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Jusbrasil - Legislação
25 de janeiro de 2021

Decreto 68930/71 | Decreto no 68.930, de 16 de julho de 1971

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 49 anos atrás

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Aprova Estatuto do Hospital de Clínicas de Pôrto Alegre . Ver tópico (104 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e de acordo com o disposto no artigo da Lei nº 5.604 de 2 de setembro de 1970 e tendo em vista o que consta do Processo nº 237.089-71, do Ministério da Educação e Cultura, DECRETA:

Art 1º Fica aprovado o Estatuto do Hospital de Clínicas de Pôrto Alegre, sediado na cidade de Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, que com êste é publicado, assinado pelo Ministro de Estado da Educação e Cultura. Ver tópico

Art 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, 16 de julho de 1971; 150º da Independência e 83º da República.

EMíLIO G . MéDICI

Jarbas G. Passarinho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.7.1971

ESTATUTO DO HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PÔRTO ALEGRE

CAPÍTULO I

Da Denominação, Duração e Sede

Art 1º O Hospital de Clínicas, de Pôrto Alegre - HCPA - é uma emprêsa pública criada pela Lei número 5.604, de 2 de setembro de 1970, vinculada ao Ministério da Educação e Cultura, reger-se-á pela legislação federal aplicável e por êste Estatuto. Ver tópico

Art 2º A emprêsa terá sede e fôro na cidade de Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. Ver tópico

Art 3º O prazo de duração da emprêsa é indeterminado. Ver tópico (1 documento)

Art 4º O HCPA gozará de isenção de tributos federais e de todos os favores legais atribuídos à natureza de seus objetivos. Ver tópico

CAPÍTULO II

Do Capital

Art 5º O Capital inicial da emprêsa será de Cr$72.392.764,05 (setenta e dois milhões, trezentos e noventa e dois mil, setecentos e sessenta e quatro cruzeiros e cinco centavos), valor atribuído aos bens da União, incorporados à emprêsa por fôrça do disposto no art. da Lei nº 5.604, de 2 de setembro de 1970 e avaliados conforme laudo aprovado pelo Ministro da Educação e Cultura. Ver tópico

Art 6º O capital inicial da emprêsa, constituído integralmente pela União, poderá ser aumentado, mantida a maioria da União, com a participação de pessoas jurídicas de direito público interno e de suas entidades de administração indireta, ou mediante incorporação de reservas decorrentes de lucros líquidos da emprêsa, reavaliação de seu ativo e transferências de capital feitas pela União. Ver tópico (11 documentos)

Parágrafo único. A correção monetária do ativo permanente poderá ser limitada ao montante necessário para compensar a correção das contas do patrimônio líquido. (Incluído pelo Decreto nº 89.209, de 1983) Ver tópico

CAPíTULO III

Do objeto

Art 7º O HCPA tem por objeto: Ver tópico

a) administra e executar serviços de assistência médico-hospitalar; Ver tópico

b) prestar serviços à Universidade Federal do Rio Grande do Sul, a outras instituições e à comunidade, mediante as condições que forem fixadas em seu Regulamento. Ver tópico

c) servir como área hospitalar para as atividades da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, nas condições que forem fixadas por seu Regulamento. Ver tópico

d) cooperar na execução do planos de ensino das demais unidades da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, cuja vinculação com problemas de saúde ou com outros aspectos da atiavidade do Hospital torne desejável essa cooperação; Ver tópico

e) promover a realização de pesquisas científicas e tecnológica. Ver tópico

Art 8º Em seu objetivo de prestar assistência médica, a emprêsa dará preferência à celebração de convênios com entidades públicas e privadas da comunidade. Ver tópico

Parágrafo único. O Regulamento disporá sôbre as condições da prestação e remuneração dêsses e de outros serviços. Ver tópico

CAPÍTULO IV

Dos Recursos

Art 9º Os recursos de que a emprêsa disporá para realizar suas finalidades são os advindos: Ver tópico

a) de rendas auferidas pelos serviços prestados; Ver tópico

b) de dotações constantes do orçamento geral da União; Ver tópico

c) do produto de operações de crédito, juros bancários e renda de bens patrimoniais; Ver tópico

d) de créditos abertos em seu favor; Ver tópico

e) de outros recursos. Ver tópico

Art 10. A emprêsa poderá contrair empréstimos no País e no exterior, que objetivem atender ao desenvolvimento e aperfeiçoamento de seus serviços, observada a legislação em vigor. Ver tópico

CAPÍTULO V

Da Organização Administrativa

Art 11. São órgãos da Administração da emprêsa: Ver tópico

I - o Conselho Diretor Ver tópico

II - a Administração Central Do Conselho Diretor Ver tópico

Art 12. O Conselho Diretor do Hospital de Clínicas de Pôrto Alegre, é o órgão supremo da emprêsa, com funções normativa, consultiva e deliberativa. Ver tópico

Art 13. São atribuições do Conselho do Diretor: Ver tópico

a) homologar a nomeação dos Vice-Presidentes da Emprêsa. Ver tópico

b) aprovar o Regulamento do Hospital, apresentado pelo Presidente; Ver tópico

c) decidir sôbre os recursos apresentados, nos têrmos do art. 44 dêste Estatuto; Ver tópico

d) aprovar os Relatórios anuais da Administração; Ver tópico

e) apreciar e dar parecer sôbre o Balanço Anual; Ver tópico

f) aprovar o Orçamento Anual encaminhado pela administração Central; Ver tópico

g) opinar sôbre os convênios a serem celebrados pela emprêsa com órgãos públicos, emprêsas estatais, para-estatais e entidades particulares, para prestação de serviços dentro dos objetivos da Emprêsa: Ver tópico

h) autorizar operações de financiamento; Ver tópico

i) autorizar os aumentos de capital; Ver tópico

j) autorizar a alienação ou redução dos serviços prestados pela Emprêsa; Ver tópico

m) elaborar o Regimento Interno do Conselho; Ver tópico

n) apreciar quaisquer outros assuntos a êle submetidos pela administração Central; Ver tópico

o) fixar a remuneração dos membros da Administração Central. Ver tópico

Art 14. O Conselho Diretor será constituído dos seguintes membros:

a) O Presidente da Emprêsa que é também o Presidente do Conselho Diretor;

b) o Vice-Reitor da UFRGS;

c) o Diretor da Faculdade de Medicina da UFRGS;

d) um representante do Conselho de Planejamento de Desenvolvimento da UFRGS;

d) um representante da Pró-Reitoria de Planejamento da UFRGS: (Redação dada pelo Decreto nº 80.022, de 1977)

e) dois representantes da Faculdade de Medicina da UFRGS;

f) um representante da Escola de Enfermagem da UFRGS;

g) o Superintendente Administrativo da UFRGS;

g) o Pró-Reitor de Administração da UFRGS; (Redação dada pelo Decreto nº 80.022, de 1977)

h) um representante do Ministério da Educação e Cultura;

i) um representante do Ministério de Planejamento e Coordenação Geral;

i ) um representante da Secretaria de Planejamento da Presidência da República. (Redação dada pelo Decreto nº 80.022, de 1977)

j) um representante do Ministério da Fazenda;

l) um representante do Ministério da Saúde;

m) o Superintendente Regional do Instituto Nacional de Previdência Social.

m) um representante do Instituto Nacional de Previdência Social. (Redação dada pelo Decreto nº 80.022, de 1977)

Parágrafo Único. Os Vice-Presidentes da Emprêsa participarão das reuniões, sem direito a voto.

Art. 14 - O Conselho Diretor será constituído dos seguintes membros: (Redação dada pela Decreto nº 81.627, de 1978) Ver tópico

a) o Presidente da Empresa, que será o Presidente da Conselho Diretor; (Redação dada pela Decreto nº 81.627, de 1978) Ver tópico

b) o Vice-Reitor da UFRS; (Redação dada pela Decreto nº 81.627, de 1978) Ver tópico

c) o Diretor da Faculdade de Medicina da UFRS; (Redação dada pela Decreto nº 81.627, de 1978) Ver tópico

d) o Pró-Reitor de Administração da UFRS; (Redação dada pela Decreto nº 81.627, de 1978) Ver tópico

e) um representante do Ministério da Educação e Cultura; (Redação dada pela Decreto nº 81.627, de 1978) Ver tópico

f) um representante da Secretaria de Planejamento da Presidência da República; (Redação dada pela Decreto nº 81.627, de 1978) Ver tópico

g) um representante do Ministério da Fazenda; (Redação dada pela Decreto nº 81.627, de 1978) Ver tópico

h) um representante do Ministério da Saúde; (Redação dada pela Decreto nº 81.627, de 1978) Ver tópico

i) um representante do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS; (Redação dada pela Decreto nº 81.627, de 1978) Ver tópico

j) um representante da Pró-Reitoria de Planejamento da UFRS; (Redação dada pela Decreto nº 81.627, de 1978) Ver tópico

l) dois representantes da Faculdade de Medicina da UFRS; (Redação dada pela Decreto nº 81.627, de 1978) Ver tópico

m) um representante da Escola de Enfermagem da UFRS. (Redação dada pela Decreto nº 81.627, de 1978) Ver tópico

Parágrafo único - Os Vice-Presidentes da Empresa participarão das reuniões, sem direito a voto. (Redação dada pela Decreto nº 81.627, de 1978) Ver tópico

Art 15. O Presidente da Emprêsa, o Vice-Reitor da UFRGS, o Diretor da Faculdade de Medicina da UFRGS, o Superintendente Administrativo da UFRGS e o Superintendente Regional da INPS, são membros natos do C.D.

Art. 15 - O Presidente da Empresa, o Vice-Reitor da UFRGS, o Diretor da Faculdade de Medicina da UFRGS e o Pró-Reitor de Administração da UFRGS são membros natos do Conselho Diretor. (Redação dada pelo Decreto nº 80.022, de 1977)

Art. 15 - São membros natos do Conselho Diretor: o Presidente da Empresa, o Vice-Reitor da UFRS, o Diretor da Faculdade de Medicina da UFRS e o Pró-Reitor de Administração da UFRS. (Redação dada pela Decreto nº 81.627, de 1978) Ver tópico

Parágrafo Único. Em caso de substituição em caráter definitivo, do ocupante de cargo de que resulte a situação de membro nato do C.D. o nôvo titular passará a integrar o Conselho mediante simples notificação. Ver tópico

Art 16. Os demais membros do C.D. têm mandato de dois (2) anos, permitida uma recondução e regulada sua escolha pelas seguintes normas:

a) os representantes dos Ministérios, por designação do respectivo Ministro de Estado;

a) os representantes referidos nas alíneas h, i, j, l e m, do artigo 14, serão designados pelo respectivo Ministro de Estado. (Redação dada pelo Decreto nº 80.022, de 1977)

b) os representantes da Faculdade de Medicina da UFRGS serão escolhidos pela sua Congregação, por maioria absoluta de votos, um entre os membros da Comissão de Carreira do Curso de Medicina oriundos do ciclo profissional e outro entre os membros do Conselho Departamental;

c) o representante da Escola de Enfermagem será designado pela sua Congregação, por maioria absoluta de votos;

d) o representante do COPLAD será designado pelo Reitor.

d) o representante da Pró-Reitoria de Planejamento será designado pelo Reitor. (Redação dada pelo Decreto nº 80.022, de 1977)

Art. 16 - Excetuados os membros natos de que trata o artigo anterior, os demais membros do Conselho Diretor terão mandado de dois (2) anos, permitida uma recondução, designados pelo Ministro de Estado da Educação e Cultura, obedecido o seguinte: (Redação dada pela Decreto nº 81.627, de 1978) Ver tópico (3 documentos)

a) os representantes da Faculdade de Medicina serão escolhidos por sua Congregação, por maioria absoluta de votos, um entre os membros da Comissão de Carreira do Curso de Medicina, oriundo do ciclo profissional e outro entre os membros do Conselho Departamental; (Redação dada pela Decreto nº 81.627, de 1978) Ver tópico

b) o representante da Escola de Enfermagem será indicado por sua Congregação, por maioria absoluta de votos; (Redação dada pela Decreto nº 81.627, de 1978) Ver tópico

c) os Ministros de Estado da Fazenda, da Saúde, da Educação e Cultura e o Ministro Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da República indicarão os representantes dos respectivos órgãos; (Redação dada pela Decreto nº 81.627, de 1978) Ver tópico

d) o representante do INPS será indicado pelo Presidente da autarquia e o da Pró-Reitoria de Planejamento da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, por seu Reitor. (Redação dada pela Decreto nº 81.627, de 1978) Ver tópico

Art 17. O C.D. se reunirá com a presença da maioria de seus membros. Ver tópico

Parágrafo único. O quorum será computado, levando em conta só os lugares providos. Ver tópico

Art 18. As decisões do C.D. serão tomadas pela maioria simples de seus membros presentes, salvo ao decidir sôbre autorização para financiamento ou alienação de bens, quando a aprovação só se dará por 2/3 dos membros presentes. Ver tópico

Art 19. No impedimento eventual do Presidente a reunião do C.D. será presidida pelo Vice-Reitor da UFRGS, e, na ausência dêste, por um dos outros membros presentes, na ordem em que são enumerados no art. 14. Ver tópico

Art 20. O C.D. reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente quando convocado. Ver tópico

Parágrafo Único. As convocações serão feitas pelo Presidente, com antecedência mínima de 48 horas, avisados por escrito todos os membros. Ver tópico

Art 21. Por solicitação escrita, assinada no mínimo por um têrço dos membros do C.D., êste poderá ser convocado, extraordinariamente, para tratar de matéria específica. Ver tópico

Parágrafo Único. Caso o Presidente, dentro de sete dias da data do recebimento do pedido de convocação, não a fizer, os signatários do pedido a expedirão, observado o disposto no parágrafo único do art. 20. Ver tópico

Art 22. Das decisões do Conselho Diretor caberá recurso ao Reitor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, sempre que fundado em ilegalidade ou desrespeito ao disposto nêste Estatuto. Ver tópico

Art 23. O Presidente do Conselho só terá voto de qualidade. Ver tópico

Da Administração Central

Art 24. A Administração Central é o órgão incumbido das funções de administração das atividades específicas e auxiliares da emprêsa, observadas as diretrizes gerais elaboradas pelo Conselho Diretor. Ver tópico

Art 25. A Administração Central é constituída dos seguintes membros: Ver tópico

a) O Presidente Ver tópico

b) O Vice-Presidente para assuntos médicos Ver tópico

c) O Vice-Presidente para assunto administrativos. Ver tópico

§ 1º O Presidente da emprêsa será de livre escolha e nomeação do Reitor da UFRGS, homologada a escolha pelo Conselho Universitário. Ver tópico

§ 2º Os Vice-Presidentes serão nomeados pelo Presidente da Emprêsa homologada a escolha pelo Conselho Diretor. Ver tópico

Art 26. O Presidente representará a emprêsa em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, podendo constituir mandatários ou delegar competência, permitindo, se fôr o caso, a subdelegação às autoridades subordinadas. Ver tópico

Art 27. A direção dos serviços médicos do Hospital de Clínicas será exercida pelo Vice-Presidente para assuntos médicos. Ver tópico

Art 28. A direção dos serviços administrativos da emprêsa será exercida pelo Vice-Presidente para assuntos administrativos. Ver tópico

Art 29. O Presidente será substituído, em seus impedimentos, pelo Vice-Presidente por ele designado. Ver tópico

Art 30. A remuneração dos membros da Administração Central será fixada anualmente pelo Conselho Diretor. Ver tópico

Art 31. A Administração Central organizará o projeto de Regulamento do Hospital e o submeterá ao Conselho Diretor. Ver tópico

Parágrafo Único. O Regulamento do Hospital conterá o organograma da Emprêsa, especificando a subordinação de todos os seus órgãos à Administração. Ver tópico

CAPÍTULO VI

Do Exercício Financeiro

Art 32. O exercício financeiro compreenderá o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano. Ver tópico

Art 33. Será elaborado Balanço ao fim de cada exercício financeiro. Será remetido ao Conselho Diretor o Balancete mensal. Ver tópico

Art 34. Os lucros líquidos apurados em Balanço terão o destino previsto no art. 6º dêste Estatuto. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO VII

Do Pessoal

Art 35. O regime jurídico do pessoal do Hospital de Clínicas de Pôrto Alegre será o da Consolidação da Leis do Trabalho. Ver tópico (2 documentos)

Art 36. Sua admissão se fará mediante concurso ou prova de habilitação, na forma por que dispuser o Regimento Interno da Emprêsa. Ver tópico

Art 37. Os servidores públicos federais da Administração Direta ou Indireta poderão ser requisitados para o HCPA, exclusivamente para o desempenho da função técnica. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

Disposições Gerais

Art 38. A supervisão das atividades da emprêsa será exercida pelo Ministro de Estado da Educação e Cultura, nos têrmos e na forma previsto no Título IV do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Ver tópico

Art 39. As contas da Emprêsa, relativas a cada exercício serão submetidas à supervisão Ministerial e enviadas ao Tribunal de Contas da União, na forma da legislação em vigor. Ver tópico

Art 40. Fica assegurado à Universidade Federal do Rio Grande do Sul o direito do uso dos prédios onde funcionam as Faculdades de Odontologia e de Farmácia, o destinado à Garagem e Oficina e o em construção, que era destinado à Tisiologia, enquanto deles necessitar para suas atividades de ensino e pesquisa, quando qualquer um ou todos se tornarem desnecessários à Universidade referida, a juízo desta, os referidos prédios se incorporarão à Emprêsa, sem qualquer indenização. Ver tópico

Art 41. Fica assegurado ainda, à Universidade Federal do Rio Grande do Sul o direito de construir, usar e fazer funcionar, dentro da área da terra transferida pela União à emprêsa, edifícios e instalações destinados a atividades ligadas ao Campus Médico, mediante entendimento entre a Emprêsa e a Universidade, quanto à correspondente localização. Ver tópico

Art 42. Tem a Universidade Federal do Rio Grande do Sul direito a ter abastecidos de água, água quente e vapor, pelas instalações, reservatórios e central térmica da Emprêsa, a seus órgãos sitos no Campus médico, mediante condições a serem reguladas em convênio a ser estabelecido imediatamente após a instalação da Emprêsa e revistos trienalmente. Ver tópico

Art 43. Êste Estatuto só poderá ser revisto mediante proposta do Presidente da Emprêsa aprovada por dois terços da totalidade dos membros do Conselho Diretor. Ver tópico

Art 44. Das decisões e atos de todos os órgãos da emprêsa caberá recurso ao Conselho Diretor, cujo processamento será disciplinado pelo Regulamento do Hospital. Ver tópico (1 documento)

Art 45. Extinguindo-se a emprêsa, seu patrimônio se incorporará à Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Ver tópico

JARBAS G . PASSARINHO

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