Carregando...
Jusbrasil - Legislação
24 de outubro de 2021

Lei 6189/74 | Lei no 6.189, de 16 de dezembro de 1974

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 46 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, e a Lei nº 5.740, de 1 de dezembro de 1971, que criaram, respectivamente, a Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN e a Companhia Brasileira de Tecnologia Nuclear - CBTN, que passa a denominar-se Empresas Nucleares Brasileiras Sociedade Anônima - NUCLEBRÁS, e dá outras providências. Ver tópico (827 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art 1º A União exercerá o monopólio de que trata o artigo 1º, da Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962: Ver tópico (36 documentos)

I - Por meio da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, como órgão superior de orientação, planejamento, supervisão, fiscalização e de pesquisa científica.

I - por meio da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.049, de 2021) (Produção de efeitos)

I - por meio da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN); e (Redação dada pela Lei nº 14.118, de 2021) Produção de efeitos Ver tópico (13 documentos)

II - Por meio da Empresas Nucleares Brasileiras Sociedade Anônima - NUCLEBRÁS e de suas subsidiárias, como órgãos de execução.

II - por meio das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.049, de 2021) (Produção de efeitos)

II - por meio das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB). (Redação dada pela Lei nº 14.118, de 2021) Produção de efeitos Ver tópico (2 documentos)

Art 2º Compete à CNEN:

I - Assessorar o Ministério das Minas e Energia:

a) no estudo das medidas necessárias à formulação, pelo Presidente da República, da Política Nacional de Energia Nuclear;

b) no planejamento da execução da Política Nacional de Energia Nuclear.

II - Promover e incentivar:

a) a utilização da energia nuclear para fins pacíficos nos diversos setores do desenvolvimento nacional;

b) a formação de cientistas, técnicos e especialistas nos setores relativos à energia nuclear.

III - Expedir normas, licenças e autorizações relativas a:

a) instalações nucleares;

b) posse, uso, armazenamento e transporte de material nuclear;

c) comercialização de material nuclear, minérios nucleares e concentrados que contenham elementos nucleares.

IV - Expedir regulamentos e normas de segurança e proteção relativas:

a) ao uso de instalações e de materiais nucleares;

b) ao transporte de materiais nucleares;

c) ao manuseio de materiais nucleares;

d) ao tratamento e à eliminação de rejeitos radioativos;

e) à construção e à operação de estabelecimentos destinados a produzir materiais nucleares e a utilizar energia nuclear.

V - Opinar sobre a concessão de patentes e licenças relacionadas com a utilização da energia nuclear;

VI - Promover a organização e a instalação de laboratórios e instituições de pesquisa a ela subordinadas técnica e administrativamente, bem como cooperar com instituições existentes no País com objetivos afins;

VII - Especificar:

a) os elementos que devam ser considerados nucleares, além do urânio, tório e plutônio;

b) os elementos que devam ser considerados material fértil e material físsil especial ou de interesse para energia nuclear;

c) os minérios que devam ser considerados nucleares.

VIII - Fiscalizar:

a) o reconhecimento e o levantamento geológico relacionados com minerais nucleares;

b) a pesquisa, a lavra e a industrialização de minérios nucleares;

c) a produção e o comércio de materiais nucleares;

d) a indústria de produção de materiais e equipamentos destinados ao desenvolvimento nuclear.

IX - Pronunciar-se sobre projetos de acordos, convênios ou compromissos internacionais de qualquer espécie, relativos à energia nuclear.

Art. 2º Compete à CNEN: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.464, de 1988)

(Vide Ato Declaratório do Congresso Nacional)

I - colaborar na formulação da Política Nacional de Energia Nuclear; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.464, de 1988)

(Vide Ato Declaratório do Congresso Nacional)

II - baixar diretrizes específicas para radioproteção e segurança nuclear, atividades científico-tecnológicas, industriais e demais aplicações nucleares; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.464, de 1988)

(Vide Ato Declaratório do Congresso Nacional)

III - elaborar e propor ao Conselho Superior de Política Nuclear - CSPN o Programa Nacional de Energia Nuclear; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.464, de 1988)

(Vide Ato Declaratório do Congresso Nacional)

IV - promover e incentivar: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.464, de 1988)

(Vide Ato Declaratório do Congresso Nacional)

a) a utilização da energia nuclear para fins pacíficos nos diversos setores do desenvolvimento nacional; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.464, de 1988)

(Vide Ato Declaratório do Congresso Nacional)

b) a formação de cientistas, técnicos e especialistas nos setores relativos à energia nuclear; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.464, de 1988)

(Vide Ato Declaratório do Congresso Nacional)

c) a pesquisa científica e tecnológicas no campo da energia nuclear; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.464, de 1988)

(Vide Ato Declaratório do Congresso Nacional)

d) a pesquisa e a lavra de minério nucleares e seus associados; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.464, de 1988)

(Vide Ato Declaratório do Congresso Nacional)

e) o tratamento de minérios nucleares, seus associados e derivados; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.464, de 1988)

(Vide Ato Declaratório do Congresso Nacional)

f) a produção e o comércio de minérios nucleares, seus associados e derivados; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.464, de 1988)

(Vide Ato Declaratório do Congresso Nacional)

g) a produção e o comércio de materiais nucleares e outros equipamento e materiais de interesse da energia nuclear; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.464, de 1988)

(Vide Ato Declaratório do Congresso Nacional)

h) a transferência de tecnologia nuclear a empresas industriais de capital nacional, mediante consórcio ou acordo comercial; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.464, de 1988)

(Vide Ato Declaratório do Congresso Nacional)

V - negociar, nos mercados interno e externo, bens e serviços de interesse nuclear; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.464, de 1988)

(Vide Ato Declaratório do Congresso Nacional)

VI - receber e depositar rejeitos radioativos; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.464, de 1988)

(Vide Ato Declaratório do Congresso Nacional)

VII - prestar serviço no campo dos usos pacíficos da energia nuclear; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.464, de 1988)

(Vide Ato Declaratório do Congresso Nacional)

VIII - estabelecer normas e conceder licenças e autorizações para o comércio interno e externo: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.464, de 1988)

(Vide Ato Declaratório do Congresso Nacional)

a) de minerais, minérios, materiais, equipamentos, projetos e transferência de tecnologia de interesse para a energia nuclear; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.464, de 1988)

(Vide Ato Declaratório do Congresso Nacional)

b) de urânio cujo isótopo 235 ocorra em percentagem inferior ao encontrado na natureza; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.464, de 1988)

(Vide Ato Declaratório do Congresso Nacional)

IX - expedir normas, licenças e autorizações relativas a: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.464, de 1988)

(Vide Ato Declaratório do Congresso Nacional)

a) instalações nucleares; (Incluída pelo Decreto-lei nº 2.464, de 1988)

(Vide Ato Declaratório do Congresso Nacional)

b) posse, uso, armazenamento e transporte de material nuclear; (Incluída pelo Decreto-lei nº 2.464, de 1988)

(Vide Ato Declaratório do Congresso Nacional)

c) comercialização de material nuclear, minérios nuclear e concentrados que contenham elementos nucleares; (Incluída pelo Decreto-lei nº 2.464, de 1988)

(Vide Ato Declaratório do Congresso Nacional)

X - expedir regulamentos e normas de segurança e proteção relativas: (Incluído pelo Decreto-lei nº 2.464, de 1988)

(Vide Ato Declaratório do Congresso Nacional)

a) ao uso de instalações e de materiais nucleares; (Incluída pelo Decreto-lei nº 2.464, de 1988)

(Vide Ato Declaratório do Congresso Nacional)

b) ao transporte de materiais nucleares; (Incluída pelo Decreto-lei nº 2.464, de 1988)

(Vide Ato Declaratório do Congresso Nacional)

c) ao manuseio de materiais nucleares; (Incluída pelo Decreto-lei nº 2.464, de 1988)

(Vide Ato Declaratório do Congresso Nacional)

d) ao tratamento e à eliminação de rejeitos radioativos; (Incluída pelo Decreto-lei nº 2.464, de 1988)

(Vide Ato Declaratório do Congresso Nacional)

e) à construção e à operação de estabelecimento destinados a produzir materiais nucleares e a utilizar energia nuclear; (Incluída pelo Decreto-lei nº 2.464, de 1988)

(Vide Ato Declaratório do Congresso Nacional)

XI - opinar sobre a concessão de patentes e licenças relacionadas com a utilização da energia nuclear; (Incluído pelo Decreto-lei nº 2.464, de 1988)

(Vide Ato Declaratório do Congresso Nacional)

XII - promover a organização e a instalação de laboratórios e instituições de pesquisas a ela subordinadas técnica e administrativamente, bem assim cooperar com instituições existentes no País com objetivos afins; (Incluído pelo Decreto-lei nº 2.464, de 1988)

(Vide Ato Declaratório do Congresso Nacional)

XIII - especificar: (Incluído pelo Decreto-lei nº 2.464, de 1988)

(Vide Ato Declaratório do Congresso Nacional)

a) os elementos que devam ser considerados nucleares, além do urânio, tório e plutônio; (Incluída pelo Decreto-lei nº 2.464, de 1988)

(Vide Ato Declaratório do Congresso Nacional)

b) os elementos que devam ser considerados material fértil e material físsil especial ou de interesse para a energia nuclear; (Incluída pelo Decreto-lei nº 2.464, de 1988)

(Vide Ato Declaratório do Congresso Nacional)

c) os minérios que devam ser considerados nucleares; (Incluída pelo Decreto-lei nº 2.464, de 1988)

(Vide Ato Declaratório do Congresso Nacional)

d) as instalações que devam ser consideradas nucleares; (Incluída pelo Decreto-lei nº 2.464, de 1988)

(Vide Ato Declaratório do Congresso Nacional)

XIV - fiscalizar: (Incluído pelo Decreto-lei nº 2.464, de 1988)

(Vide Ato Declaratório do Congresso Nacional)

a) o reconhecimento e o levantamento geológico relacionados com minerais nucleares; (Incluída pelo Decreto-lei nº 2.464, de 1988)

(Vide Ato Declaratório do Congresso Nacional)

b) a pesquisa, a lavra e a industrialização de minérios nucleares; (Incluída pelo Decreto-lei nº 2.464, de 1988)

(Vide Ato Declaratório do Congresso Nacional)

c) a produção e o comércio de materiais nucleares; (Incluída pelo Decreto-lei nº 2.464, de 1988)

(Vide Ato Declaratório do Congresso Nacional)

d) a indústria de produção de materiais e equipamentos destinados ao desenvolvimento nuclear; (Incluída pelo Decreto-lei nº 2.464, de 1988)

(Vide Ato Declaratório do Congresso Nacional)

XV - pronunciar-se sobre projetos de tratados, acordos, convênios ou compromissos internacionais de qualquer espécie, relativos à energia nuclear; (Incluído pelo Decreto-lei nº 2.464, de 1988)

(Vide Ato Declaratório do Congresso Nacional)

XVI - produzir radioisótopos, substâncias radioativas e subprodutos nucleares, e exercer o respectivo comércio; (Incluído pelo Decreto-lei nº 2.464, de 1988)

(Vide Ato Declaratório do Congresso Nacional)

XVII - autorizar a utilização de radioisótopos para pesquisas e usos medicinais, agrícolas, industriais e atividades análogas; (Incluído pelo Decreto-lei nº 2.464, de 1988)

(Vide Ato Declaratório do Congresso Nacional)

XVIII - autorizar e fiscalizar a construção e a operação instalações radiativas no que se refere a ações de comércio de radioisótopos. (Incluído pelo Decreto-lei nº 2.464, de 1988)

(Vide Ato Declaratório do Congresso Nacional)

Art. 2° Compete à CNEN: (Redação dada pela Medida Provisória nº 64, de 1989)

I - colaborar a formulação da Política Nacional de Energia Nuclear; (Redação dada pela Medida Provisória nº 64, de 1989)

II - baixar diretrizes específicas para radioproteção e segurança nuclear, atividade científico-tecnológica, industriais e demais aplicações nucleares; (Redação dada pela Medida Provisória nº 64, de 1989)

III - elaborar e propor ao Conselho Superior de Política Nuclear - CSPN, o Programa Nacional de Energia Nuclear; (Redação dada pela Medida Provisória nº 64, de 1989)

IV - promover e incentivar: (Redação dada pela Medida Provisória nº 64, de 1989)

a) a utilização da energia nuclear para fins pacíficos, nos diversos setores do desenvolvimento nacional; (Redação dada pela Medida Provisória nº 64, de 1989)

b) a formação de cientistas, técnicos e especialistas nos setores relativos à energia nuclear; (Redação dada pela Medida Provisória nº 64, de 1989)

c) a pesquisa científica e tecnológica no campo da energia nuclear; (Redação dada pela Medida Provisória nº 64, de 1989)

d) a pesquisa e a lavra de minérios nucleares e seus associados; (Redação dada pela Medida Provisória nº 64, de 1989)

e) o tratamento de minérios nucleares, seus associados e derivados; (Redação dada pela Medida Provisória nº 64, de 1989)

f) a produção e o comércio de minérios nucleares, seus associados e derivados; (Redação dada pela Medida Provisória nº 64, de 1989)

g) a produção e o comércio de materiais nucleares e outros equipamentos e materiais de interesse da energia nuclear; (Redação dada pela Medida Provisória nº 64, de 1989)

h) a transferência de tecnologia nuclear a empresas industriais de capital nacional, mediante consórcio ou acordo comercial; (Redação dada pela Medida Provisória nº 64, de 1989)

V - negociar nos mercados interno e externo, bens e serviços de interesse nuclear; (Redação dada pela Medida Provisória nº 64, de 1989)

VI - receber e depositar rejeitos radioativos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 64, de 1989)

VII - prestar serviços no campo dos usos pacíficos da energia nuclear; (Redação dada pela Medida Provisória nº 64, de 1989)

VIII - estabelecer normas e conceder licenças e autorizações para o comércio interno e externo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 64, de 1989)

a) de minerais, minérios, materiais, equipamentos, projetos e transferência de tecnologia de interesse para a energia nuclear; (Redação dada pela Medida Provisória nº 64, de 1989)

b) de urânio cujo isótopo 235 ocorra em percentagem inferior ao encontrado na natureza; (Redação dada pela Medida Provisória nº 64, de 1989)

IX - expedir normas, licenças e autorizações relativas a: (Redação dada pela Medida Provisória nº 64, de 1989)

a) instalações nucleares; (Redação dada pela Medida Provisória nº 64, de 1989)

b) posse, uso, armazenamento e transporte de material nuclear; (Redação dada pela Medida Provisória nº 64, de 1989)

c) comercialização de material nuclear, minérios nucleares e concentrados que contenham elementos nucleares; (Redação dada pela Medida Provisória nº 64, de 1989)

X - expedir regulamentos e normas de segurança e proteção relativas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 64, de 1989)

a) ao uso de instalações e de materiais nucleares; (Redação dada pela Medida Provisória nº 64, de 1989)

b) ao transporte de materiais nucleares; (Redação dada pela Medida Provisória nº 64, de 1989)

c) ao manuseio de materiais nucleares; (Redação dada pela Medida Provisória nº 64, de 1989)

d) ao tratamento e à eliminação de rejeitos radioativos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 64, de 1989)

e) à construção e à operação de estabelecimentos destinados a produzir materiais nucleares e a utilizar energia nuclear; (Redação dada pela Medida Provisória nº 64, de 1989)

XI - opinar sobre a concessão de patentes e licenças relacionadas com a utilização da energia nuclear; (Redação dada pela Medida Provisória nº 64, de 1989)

XII - promover a organização e a instalação de laboratórios e instituições de pesquisa a elas subordinadas técnica e administrativamente, bem assim cooperar com instituições existentes no País com objetos afins; (Redação dada pela Medida Provisória nº 64, de 1989)

XIII - especificar: (Redação dada pela Medida Provisória nº 64, de 1989)

a) os elementos que devam ser considerados nucleares, além do urânio, tório e plutônio; (Redação dada pela Medida Provisória nº 64, de 1989)

b) os elementos que devam ser considerados material fértil e material físsil especial ou de interesse para a energia nuclear; (Redação dada pela Medida Provisória nº 64, de 1989)

c) os minérios que devam ser considerados nucleares; (Redação dada pela Medida Provisória nº 64, de 1989)

d) as instalações que devam ser consideradas nucleares; (Redação dada pela Medida Provisória nº 64, de 1989)

XIV - fiscalizar (Redação dada pela Medida Provisória nº 64, de 1989)

a) o reconhecimento e o levantamento geológicos relacionados com minerais nucleares; (Redação dada pela Medida Provisória nº 64, de 1989)

b) a pesquisa, a lavra e a industrialização de minérios nucleares; (Redação dada pela Medida Provisória nº 64, de 1989)

c) a produção e o comércio de materiais nucleares; (Redação dada pela Medida Provisória nº 64, de 1989)

d) a indústria de produção de materiais e equipamentos destinados ao desenvolvimento nuclear; (Redação dada pela Medida Provisória nº 64, de 1989)

XV - pronunciar-se sobre projetos de tratados, acordos, convênios ou compromissos internacionais de qualquer espécie, relativos à energia nuclear; (Redação dada pela Medida Provisória nº 64, de 1989)

XVI - produzir radioisótopos, substâncias radioativas e subprodutos nucleares, e exercer o respectivos comércio; (Redação dada pela Medida Provisória nº 64, de 1989)

XVII - autorizar a utilização de radioisótopos para pesquisas e usos medicinais, agrícolas, industriais e atividades análogas; (Redação dada pela Medida Provisória nº 64, de 1989)

XVIII - autorizar e fiscalizar a construção e a operação de instalações radiativas no que se refere a ações de comércio de radioisótopos. (Redação dada pela Medida Provisória nº 64, de 1989)

Art 2º Compete à CNEN: (Redação dada pela Lei nº 7.781, de 1989) Ver tópico (190 documentos)

I - colaborar na formulação da Política Nacional de Energia Nuclear; (Redação dada pela Lei nº 7.781, de 1989)

I - colaborar com Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações na formulação da política nuclear; (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.049, de 2021) (Produção de efeitos)

I - colaborar com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações na formulação da política nuclear; (Redação dada pela Lei nº 14.118, de 2021) Produção de efeitos Ver tópico (1 documento)

II - baixar diretrizes específicas para radioproteção e segurança nuclear, atividade científico-tecnológica, industriais e demais aplicações nucleares; (Redação dada pela Lei nº 7.781, de 1989)

II - estabelecer diretrizes específicas para as atividades de pesquisa, ciência, desenvolvimento e inovação tecnológicas no campo da energia nuclear; (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.049, de 2021) (Produção de efeitos)

II - estabelecer diretrizes específicas para as atividades de pesquisa, de ciência, de desenvolvimento e de inovação tecnológicas no campo da energia nuclear; (Redação dada pela Lei nº 14.118, de 2021) Produção de efeitos Ver tópico (28 documentos)

III - elaborar e propor ao Conselho Superior de Política Nuclear - CSPN, o Programa Nacional de Energia Nuclear; (Redação dada pela Lei nº 7.781, de 1989)

III - elaborar e propor ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações programas e projetos no âmbito da política nuclear; (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.049, de 2021) (Produção de efeitos)

III - elaborar e propor ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações programas e projetos no âmbito da política nuclear; (Redação dada pela Lei nº 14.118, de 2021) Produção de efeitos Ver tópico (7 documentos)

IV - promover e incentivar: (Redação dada pela Lei nº 7.781, de 1989) Ver tópico (78 documentos)

a) a utilização da energia nuclear para fins pacíficos, nos diversos setores do desenvolvimento nacional; (Redação dada pela Lei nº 7.781, de 1989) Ver tópico (25 documentos)

b) a formação de cientistas, técnicos e especialistas nos setores relativos à energia nuclear; (Redação dada pela Lei nº 7.781, de 1989) Ver tópico (2 documentos)

c) a pesquisa científica e tecnológica no campo da energia nuclear; (Redação dada pela Lei nº 7.781, de 1989) Ver tópico (16 documentos)

d) a pesquisa e a lavra de minérios nucleares e seus associados; (Redação dada pela Lei nº 7.781, de 1989) Ver tópico

e) o tratamento de minérios nucleares, seus associados e derivados; (Redação dada pela Lei nº 7.781, de 1989) Ver tópico

f) a produção e o comércio de minérios nucleares, seus associados e derivados; (Redação dada pela Lei nº 7.781, de 1989)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.049, de 2021) (Produção de efeitos)

f) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 14.118, de 2021) Produção de efeitos Ver tópico

g) a produção e o comércio de materiais nucleares e outros equipamentos e materiais de interesse da energia nuclear; (Redação dada pela Lei nº 7.781, de 1989)

g) a produção e o comércio de materiais nucleares e radioativos, equipamentos e serviços de interesse da energia nuclear;

(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.049, de 2021) (Produção de efeitos)

g) a produção e o comércio de materiais nucleares e radioativos, equipamentos e serviços de interesse da energia nuclear; (Redação dada pela Lei nº 14.118, de 2021) Produção de efeitos Ver tópico

h) a transferência de tecnologia nuclear a empresas industriais de capital nacional, mediante consórcio ou acordo comercial; (Redação dada pela Lei nº 7.781, de 1989) Ver tópico

V - negociar nos mercados interno e externo, bens e serviços de interesse nuclear; (Redação dada pela Lei nº 7.781, de 1989) Ver tópico (1 documento)

VI - receber e depositar rejeitos radioativos; (Redação dada pela Lei nº 7.781, de 1989) Ver tópico (3 documentos)

VII - prestar serviços no campo dos usos pacíficos da energia nuclear; (Redação dada pela Lei nº 7.781, de 1989) Ver tópico (7 documentos)

VIII - estabelecer normas e conceder licenças e autorizações para o comércio interno e externo: (Redação dada pela Lei nº 7.781, de 1989)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.049, de 2021) (Produção de efeitos)

a) de minerais, minérios, materiais, equipamentos, projetos e transferências de tecnologia de interesse para a energia nuclear; (Redação dada pela Lei nº 7.781, de 1989)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.049, de 2021) (Produção de efeitos)

b) de urânio cujo isótopo 235 ocorra em percentagem inferior ao encontrado na natureza; (Redação dada pela Lei nº 7.781, de 1989)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.049, de 2021) (Produção de efeitos)

VIII – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.118, de 2021) Produção de efeitos Ver tópico (20 documentos)

IX - expedir normas, licenças e autorizações relativas a: (Redação dada pela Lei nº 7.781, de 1989)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.049, de 2021) (Produção de efeitos)

a) instalações nucleares; (Redação dada pela Lei nº 7.781, de 1989)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.049, de 2021) (Produção de efeitos)

b) posse, uso, armazenamento e transporte de material nuclear; (Redação dada pela Lei nº 7.781, de 1989)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.049, de 2021) (Produção de efeitos)

c) comercialização de material nuclear, minérios nucleares e concentrados que contenham elementos nucleares; (Redação dada pela Lei nº 7.781, de 1989)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.049, de 2021) (Produção de efeitos)

IX – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.118, de 2021) Produção de efeitos Ver tópico (16 documentos)

X - expedir regulamentos e normas de segurança e proteção relativas: (Redação dada pela Lei nº 7.781, de 1989)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.049, de 2021) (Produção de efeitos)

a) ao uso de instalações e de materiais nucleares; (Redação dada pela Lei nº 7.781, de 1989)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.049, de 2021) (Produção de efeitos)

b) ao transporte de materiais nucleares; (Redação dada pela Lei nº 7.781, de 1989)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.049, de 2021) (Produção de efeitos)

c) ao manuseio de materiais nucleares; (Redação dada pela Lei nº 7.781, de 1989)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.049, de 2021) (Produção de efeitos)

d) ao tratamento e à eliminação de rejeitos radioativos; (Redação dada pela Lei nº 7.781, de 1989)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.049, de 2021) (Produção de efeitos)

e) à construção e à operação de estabelecimentos destinados a produzir materiais nucleares e a utilizar energia nuclear; (Redação dada pela Lei nº 7.781, de 1989)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.049, de 2021) (Produção de efeitos)

X – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.118, de 2021) Produção de efeitos Ver tópico (10 documentos)

XI - opinar sobre a concessão de patentes e licenças relacionadas com a utilização da energia nuclear; (Redação dada pela Lei nº 7.781, de 1989) Ver tópico

XII - promover a organização e a instalação de laboratórios e instituições de pesquisa a elas subordinadas técnica e administrativamente, bem assim cooperar com instituições existentes no País com objetivos afins; (Redação dada pela Lei nº 7.781, de 1989) Ver tópico (20 documentos)

XIII - especificar : (Redação dada pela Lei nº 7.781, de 1989)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.049, de 2021) (Produção de efeitos)

a) os elementos que devam ser considerados nucleares, além do urânio, tório e plutônio; (Redação dada pela Lei nº 7.781, de 1989)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.049, de 2021) (Produção de efeitos)

b) os elementos que devam ser considerados material fértil e material físsil especial ou de interesse para a energia nuclear; (Redação dada pela Lei nº 7.781, de 1989)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.049, de 2021) (Produção de efeitos)

c) os minérios que devam ser considerados nucleares; (Redação dada pela Lei nº 7.781, de 1989)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.049, de 2021) (Produção de efeitos)

d) as instalações que devam ser consideradas nucleares; (Redação dada pela Lei nº 7.781, de 1989)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.049, de 2021) (Produção de efeitos)

XIII – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.118, de 2021) Produção de efeitos Ver tópico

XIV - fiscalizar: (Redação dada pela Lei nº 7.781, de 1989)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.049, de 2021) (Produção de efeitos)

a) o reconhecimento e o levantamento geológicos relacionados com minerais nucleares; (Redação dada pela Lei nº 7.781, de 1989)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.049, de 2021) (Produção de efeitos)

b) a pesquisa, a lavra e a industrialização de minérios nucleares; (Redação dada pela Lei nº 7.781, de 1989)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.049, de 2021) (Produção de efeitos)

c) a produção e o comércio de materiais nucleares; (Redação dada pela Lei nº 7.781, de 1989)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.049, de 2021) (Produção de efeitos)

d) a indústria de produção de materiais e equipamentos destinados ao desenvolvimento nuclear; (Redação dada pela Lei nº 7.781, de 1989)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.049, de 2021) (Produção de efeitos)

XIV – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.118, de 2021) Produção de efeitos Ver tópico (1 documento)

XV - pronunciar-se sobre projetos de tratados, acordos, convênios ou compromissos internacionais de qualquer espécie, relativos à energia nuclear; (Redação dada pela Lei nº 7.781, de 1989) Ver tópico

XVI - produzir radioisótopos, substâncias radioativas e subprodutos nucleares, e exercer o respectivo comércio; (Redação dada pela Lei nº 7.781, de 1989)

XVI - produzir, comercializar e promover a utilização de radioisótopos para pesquisa científica nas diferentes áreas do conhecimento da tecnologia nuclear. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.049, de 2021) (Produção de efeitos)

XVI - produzir, comercializar e promover a utilização de radioisótopos para pesquisa científica nas diferentes áreas do conhecimento da tecnologia nuclear; (Redação dada pela Lei nº 14.118, de 2021) Produção de efeitos Ver tópico (5 documentos)

XVII - autorizar a utilização de radioisótopos para pesquisas e usos medicinais, agrícolas, industriais e atividades análogas; (Redação dada pela Lei nº 7.781, de 1989)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.049, de 2021) (Produção de efeitos)

XVII – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.118, de 2021) Produção de efeitos Ver tópico (4 documentos)

XVIII - autorizar e fiscalizar a construção e a operação de instalações radiativas no que se refere a ações de comércio de radioisótopos. (Redação dada pela Lei nº 7.781, de 1989)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.049, de 2021) (Produção de efeitos)

XVIII – (revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.118, de 2021) Produção de efeitos Ver tópico

Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto nos incisos IX e X do caput deste artigo, caberá ao Comando da Marinha promover o licenciamento e a fiscalização dos meios navais e suas plantas nucleares embarcadas para propulsão, por organização militar independente específica para esse fim, além do transporte de seu combustível nuclear. (Incluído pela Lei nº 13.976, de 2020) Ver tópico (5 documentos)

Art 3º Para execução das medidas previstas no artigo anterior, a CNEN operará diretamente ou através de instituições por ela constituídas, podendo ainda, observada a legislação pertinente: Ver tópico (37 documentos)

I - Contratar os serviços de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas; Ver tópico

II - Celebrar convênios; Ver tópico (27 documentos)

III - Firmar contratos no País ou no estrangeiro para financiamento de suas atividades, mediante autorização do Poder Executivo; Ver tópico

IV - Conceder recursos e auxílios. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo único. A CNEN terá participação majoritária na direção das Instituições que vier a criar. Ver tópico

Art 4º Na pesquisa autorizada ou na lavra concedida, a ocorrência de elementos nucleares obriga o titular a comunicar o fato prontamente ao Ministério das Minas e Energia, sob pena da caducidade da autorização de pesquisa ou de concessão de lavra.

Parágrafo único. A CNEN e o Departamento Nacional da Produção Mineral, em colaboração, exercerão sobre as atividades dos respectivos titulares a fiscalização prevista em lei.

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.049, de 2021) (Produção de efeitos)

Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.118, de 2021) Produção de efeitos Ver tópico

Art. 4º Na pesquisa ou na lavra autorizadas, a ocorrência de urânio ou tório obriga o titular a comunicar o fato à Autoridade Nacional de Segurança Nuclear - ANSN, à Agência Nacional de Mineração - ANM e às Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB, sob pena de revogação da autorização.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.049, de 2021) (Produção de efeitos)

§ 1º Verificada a ocorrência de urânio ou tório em quantidades de valor econômico superior ao da substância mineral pesquisada ou lavrada, a jazida será incluída no monopólio e classificada pela ANSN conforme o grau de concentração e quantidade dos referidos minérios e da viabilidade econômica de exploração, na forma de ato do Poder Executivo. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.049, de 2021) (Produção de efeitos)

§ 2º Verificada a ocorrência de urânio ou tório em quantidades de valor econômico inferior ao da substância mineral pesquisada ou lavrada, a autorização de pesquisa poderá ser concedida ou mantida, desde que sejam observadas as condições específicas de segurança, prazo, idoneidade e capacidade técnica e financeira do responsável, entre outras estabelecidas em regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.049, de 2021) (Produção de efeitos)

§ 3º A exportação de minérios ou concentrados de minérios contendo urânio ou tório, em coexistência com o produto principal, demandará autorização prévia da ANSN e o ressarcimento em moeda corrente, pelo exportador, do valor correspondente ao urânio e ao tório contidos, com base nos preços vigentes no mercado internacional, na forma de ato do Poder Executivo. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.049, de 2021) (Produção de efeitos)

Art. 4º Na pesquisa ou na lavra autorizadas, a ocorrência de urânio ou de tório obriga o titular a comunicar o fato à Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN), à Agência Nacional de Mineração (ANM) e às (INB), sob pena de revogação da autorização. (Redação dada pela Lei nº 14.118, de 2021) Produção de efeitos Ver tópico (2 documentos)

§ 1º Verificada a ocorrência de urânio ou de tório em quantidades de valor econômico superior ao da substância mineral pesquisada ou lavrada, a jazida será incluída no monopólio e classificada pela ANSN conforme o grau de concentração e quantidade dos referidos minérios e da viabilidade econômica de exploração, na forma de ato do Poder Executivo. (Incluído pela Lei nº 14.118, de 2021) Produção de efeitos Ver tópico

§ 2º Verificada a ocorrência de urânio ou de tório em quantidades de valor econômico inferior ao da substância mineral pesquisada ou lavrada, a autorização de pesquisa poderá ser concedida ou mantida, desde que sejam observadas as condições específicas de segurança, de prazo, de idoneidade e de capacidade técnica e financeira do responsável, entre outras estabelecidas em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.118, de 2021) Produção de efeitos Ver tópico

§ 3º A exportação de minérios ou de concentrados de minérios que contenham urânio ou tório em coexistência com o produto principal demandará autorização prévia da ANSN e o ressarcimento em moeda corrente, pelo exportador, do valor correspondente ao urânio e ao tório neles contidos, com base nos preços vigentes no mercado internacional, na forma de ato do Poder Executivo. (Incluído pela Lei nº 14.118, de 2021) Produção de efeitos Ver tópico

Art 5º Verificada a ocorrência de urânio ou tório em quantidade de valor econômico superior ao da substância mineral pesquisada ou lavrada, a jazida será incluída no monopólio e a CNEN, além do reembolso das despesas efetivamente realizadas ou indenizações cabíveis, poderá conceder ao titular um prêmio condizente com o valor da descoberta, na forma a ser regulamentada. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.049, de 2021) (Produção de efeitos)

(Revogado pela Lei nº 14.118, de 2021) Produção de efeitos

Art 6º Verificada a ocorrência de urânio ou tório em quantidades de valor econômico inferior ao da substância mineral pesquisada ou lavrada, a autorização de pesquisa será concedida ou mantida, obedecidas as seguintes disposições: (Revogado pela Medida Provisória nº 1.049, de 2021) (Produção de efeitos)

(Revogado pela Lei nº 14.118, de 2021) Produção de efeitos

I - O titular ficará obrigado, quando a CNEN o exigir, a efetuar a separação e a entrega à CNEN do urânio ou tório contido no minério extraído; (Revogado pela Medida Provisória nº 1.049, de 2021) (Produção de efeitos)

(Revogado pela Lei nº 14.118, de 2021) Produção de efeitos

II - Quando a separação do urânio ou tório impuser despesas adicionais, ou quando a entrega do produto separado for feita sob a forma de concentrados ou compostos químicos, o titular fará jus ao pagamento estabelecido pela CNEN, na forma a ser regulamentada; (Revogado pela Medida Provisória nº 1.049, de 2021) (Produção de efeitos)

(Revogado pela Lei nº 14.118, de 2021) Produção de efeitos

III - Quando a separação for considerada pela CNEN inviável para o concessionário, este devolverá à CNEN, por aquisição no mercado externo, concentrados ou compostos químicos contendo quantidades de materiais físseis ou férteis, estabelecidas pela CNEN, com base nos existentes no material extraído. A devolução deverá ser feita, a critério da CNEN, na forma a ser regulamentada; (Revogado pela Medida Provisória nº 1.049, de 2021)(Produção de efeitos)

(Revogado pela Lei nº 14.118, de 2021) Produção de efeitos

IV - Quando, na hipótese do item III, não for possível ou conveniente adquirir no mercado externo concentrados ou compostos químicos, a forma de devolução ficará a critério da CNEN que estabelecerá, se for o caso, as condições de recolhimento, em moeda corrente, do valor correspondente. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.049, de 2021) (Produção de efeitos)

(Revogado pela Lei nº 14.118, de 2021) Produção de efeitos

Art 7º A construção e a operação de instalações nucleares ficarão sujeitas à licença, à autorização e à fiscalização da CNEN, na forma e condições estabelecidas nesta Lei e seu Regulamento. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.049, de 2021) (Produção de efeitos)

(Revogado pela Lei nº 14.118, de 2021) Produção de efeitos

§ 1º A licença para a construção e a autorização para a operação de instalações nucleares ficarão condicionadas a: (Revogado pela Medida Provisória nº 1.049, de 2021) (Produção de efeitos)

(Revogado pela Lei nº 14.118, de 2021) Produção de efeitos

I - Prova de idoniedade e de capacidade técnica e financeira do responsável; (Revogado pela Medida Provisória nº 1.049, de 2021) (Produção de efeitos)

(Revogado pela Lei nº 14.118, de 2021) Produção de efeitos

II - Preenchimento dos requisitos de segurança e proteção radiológica estabelecidos em normas baixadas pela CNEN; (Revogado pela Medida Provisória nº 1.049, de 2021) (Produção de efeitos)

(Revogado pela Lei nº 14.118, de 2021) Produção de efeitos

III - Adaptação às novas condições supervenientes, indispensáveis à segurança da instalação e à prevenção dos riscos de acidentes decorrentes de seu funcionamento; (Revogado pela Medida Provisória nº 1.049, de 2021) (Produção de efeitos)

(Revogado pela Lei nº 14.118, de 2021) Produção de efeitos

IV - Satisfação dos demais requisitos legais e regulamentares. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.049, de 2021) (Produção de efeitos)

(Revogado pela Lei nº 14.118, de 2021) Produção de efeitos

§ 2º A licença terá validade somente para a instalação, o local, a finalidade e o prazo nela indicados, podendo ser renovada. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.049, de 2021) (Produção de efeitos)

(Revogado pela Lei nº 14.118, de 2021) Produção de efeitos

§ 3º A CNEN poderá suspender a construção e a operação das instalações nucleares sempre que houver risco de dano nuclear. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.049, de 2021) (Produção de efeitos)

(Revogado pela Lei nº 14.118, de 2021) Produção de efeitos

Art 8º Dependerá, ainda, de prévia autorização da CNEN: (Revogado pela Medida Provisória nº 1.049, de 2021) (Produção de efeitos)

(Revogado pela Lei nº 14.118, de 2021) Produção de efeitos

I - A transferência da propriedade ou posse das instalações nucleares, resguardado o disposto no art. 1º, da Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962; (Revogado pela Medida Provisória nº 1.049, de 2021) (Produção de efeitos)

(Revogado pela Lei nº 14.118, de 2021) Produção de efeitos

II - A alteração técnica da instalação; (Revogado pela Medida Provisória nº 1.049, de 2021) (Produção de efeitos)

(Revogado pela Lei nº 14.118, de 2021) Produção de efeitos

III - A modificação do método de operação. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.049, de 2021) (Produção de efeitos)

(Revogado pela Lei nº 14.118, de 2021) Produção de efeitos

Art 9º O inadimplemento das obrigações decorrentes da licença ou da autorização sujeitará o infrator a penalidades definidas no Regulamento desta Lei. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.049, de 2021) (Produção de efeitos)

(Revogado pela Lei nº 14.118, de 2021) Produção de efeitos

Art 10. A autorização para construção e operação de usinas nucleoelétricas será dada, exclusivamente, a concessionárias de serviços de energia elétrica, mediante Decreto, ouvidos os órgãos competentes do Ministério das Minas e Energia.

§ 1º Compete à CNEN a verificação do preenchimento dos requisitos legais e regulamentares relativos à energia nuclear, do atendimento às normas por ela expedidas e da satisfação das exigências formuladas pela Política Nacional de Energia Nuclear.

§ 2º Compete ao Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica a verificação do preenchimento dos requisitos legais e regulamentares, relativos à concessão de serviços de energia elétrica e ouvida a Centrais Elétricas Brasileiras Sociedade Anônima - ELETROBRÁS quanto à verificação da adequação técnica, econômica e financeira do projeto ao sistema da concessionária, bem como da sua compatibilidade com o plano de instalações necessárias ao atendimento do mercado de energia elétrica.

§ 3º Compete à CNEN e ao Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica, nas respectivas áreas de atuação, a fiscalização da operação das usinas nucleoelétricas.

Art. 10. A autorização para a construção e operação de usinas nucleoelétricas será dada, exclusivamente, à Centrais Elétricas Brasileira S.A. - ELETROBRÁS e a concessionárias de serviços de energia elétrica, mediante ato do Poder Executivo, previamente ouvidos os órgãos competentes. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.464, de 1988) (Vide Ato Declaratório do Congresso Nacional)

Parágrafo único. Para os efeitos do disposto neste artigo compete: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.464, de 1988) (Vide Ato Declaratório do Congresso Nacional)

a) à CNEN a verificação do atendimento aos requisitos legais e regulamentares relativos à energia nuclear, às normas por ela expedidas e à satisfação das exigências formuladas pela Política Nacional de Energia Nuclear e diretrizes governamentais para a energia nuclear; (Incluída pelo Decreto-lei nº 2.464, de 1988) (Vide Ato Declaratório do Congresso Nacional)

b) ao Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE a verificação do preenchimento dos requisitos legais e regulamentares relativos à concessão de serviço de energia elétrica, ouvida a ELETROBRÁS quanto à verificação da adequação técnica, econômica e financeira do projeto ao sistema da concessionária, bem assim sua compatibilidade com o plano das instalações necessárias ao atendimento do mercado de energia elétrica; (Incluída pelo Decreto-lei nº 2.464, de 1988) (Vide Ato Declaratório do Congresso Nacional)

c) à CNEN e ao DNAEE, nas respectivas áreas de atuação, a fiscalização da operação das usinas nucleoeléticas. (Incluída pelo Decreto-lei nº 2.464, de 1988) (Vide Ato Declaratório do Congresso Nacional)

Art. 10. A autorização para a construção e operação de usinas nucleoelétricas será dada, exclusivamente, a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS e a concessionárias de serviços de energia elétrica, mediante ato do Poder Executivo, previamente ouvidos os órgãos competentes. (Redação dada pela Medida Provisória nº 64, de 1989)

Parágrafo único. Para os efeitos do disposto neste artigo compete: (Redação dada pela Medida Provisória nº 64, de 1989)

a) à CNEN, a verificação do atendimento aos requisitos legais e regulamentares relativos à energia nuclear, às normas por ela expedidas e à satisfação das exigências formuladas pela Política Nacional de Energia Nuclear e diretrizes governamentais para a energia nuclear; (Redação dada pela Medida Provisória nº 64, de 1989)

b) ao Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE, a verificação do preenchimento dos requisitos legais e regulamentares relativos à concessão de serviços de energia elétrica, ouvida a ELETROBRÁS quanto à verificação da adequação técnica, econômica e financeira do projeto ao sistema da concessionária, bem assim, sua compatibilidade com o plano das instalações necessárias ao atendimento do mercado de energia elétrica; (Redação dada pela Medida Provisória nº 64, de 1989)

c) à CNEN e ao DNAEE, nas respectivas áreas de atuação, a fiscalização da operação das usinas nucleoelétricas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 64, de 1989)

Parágrafo único. Para os efeitos do disposto neste artigo compete:

(Redação dada pela Lei nº 7.781, de 1989)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.049, de 2021) (Produção de efeitos)

(Revogado pela Lei nº 14.118, de 2021) Produção de efeitos

a) à CNEN, a verificação do atendimento aos requisitos legais e regulamentares relativos à energia nuclear, às normas por ela expedidas e à satisfação das exigências formuladas pela Política Nacional de Energia Nuclear e diretrizes governamentais para a energia nuclear;

(Redação dada pela Lei nº 7.781, de 1989)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.049, de 2021) (Produção de efeitos)

(Revogado pela Lei nº 14.118, de 2021) Produção de efeitos

b) ao Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE, a verificação do preenchimento dos requisitos legais e regulamentares relativos à concessão de serviços de energia elétrica, ouvida a ELETROBRÁS quanto à verificação da adequação técnica, econômica e financeira do projeto ao sistema da concessionária, bem assim, sua compatibilidade com o plano das instalações necessárias ao atendimento do mercado de energia elétrica;

(Redação dada pela Lei nº 7.781, de 1989)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.049, de 2021) (Produção de efeitos)

(Revogado pela Lei nº 14.118, de 2021) Produção de efeitos

c) à CNEN e ao DNAEE, nas respectivas áreas de atuação, a fiscalização da operação das usinas nucleoelétricas .

(Redação dada pela Lei nº 7.781, de 1989)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.049, de 2021) (Produção de efeitos)

(Revogado pela Lei nº 14.118, de 2021) Produção de efeitos

Art. 10. A autorização para a construção e operação de usinas nucleoelétricas será dada, exclusivamente, à Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS e a concessionárias de serviços de energia elétrica, mediante ato do Poder Executivo, previamente ouvidos os órgãos competentes. (Redação dada pela Lei nº 7.781, de 1989) Ver tópico (35 documentos)

Art 11. O comércio de materiais nucleares, compreendendo as operações de compra, venda, importação, exportação, empréstimo, cessão e arrendamento, será exercido sob a licença e fiscalização da CNEN.

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.049, de 2021) (Produção de efeitos)

(Revogado pela Lei nº 14.118, de 2021) Produção de efeitos

Art 12. Os preços dos materiais nucleares serão estabelecidos, periodicamente, pela CNEN, na forma do Regulamento desta Lei. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.049, de 2021) (Produção de efeitos)

(Revogado pela Lei nº 14.118, de 2021) Produção de efeitos

Art 13. A CNEN estabelecerá os estoques de materiais férteis e físseis especiais, necessários à execução do Programa Nacional de Energia Nuclear. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.049, de 2021) (Produção de efeitos)

(Revogado pela Lei nº 14.118, de 2021) Produção de efeitos

Art 14. O Presidente da República, ouvido o Conselho de Segurança Nacional, estabelecerá, por proposta da CNEN, reservas de minérios nucleares, de seus concentrados ou de compostos químicos de elementos nucleares. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.049, de 2021) (Produção de efeitos)

(Revogado pela Lei nº 14.118, de 2021) Produção de efeitos

Art 15. A CNEN controlará os estoques e reservas a que se referem os artigos 13 e 14. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.049, de 2021) (Produção de efeitos)

(Revogado pela Lei nº 14.118, de 2021) Produção de efeitos

Art 16. Comprovada a existência dos estoques para a execução do Programa Nacional de Energia Nuclear, e das reservas a que se refere o artigo 14, a NUCLEBRÁS poderá, mediante autorização do Presidente da República, ouvido o Conselho de Segurança Nacional, exportar os excedentes no mais alto grau de beneficiamento possível. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.049, de 2021) (Produção de efeitos)

(Revogado pela Lei nº 14.118, de 2021) Produção de efeitos

Art 17. A exportação de produtos que contenham elementos nucleares em coexistência com outros elementos ou substâncias de maior valor econômico dependerá de autorização da CNEN, satisfeitas as condições estabelecidas no artigo 6º desta Lei. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.049, de 2021) (Produção de efeitos)

(Revogado pela Lei nº 14.118, de 2021) Produção de efeitos

Art 18. A Companhia Brasileira de Tecnologia Nuclear, constituída pela Lei nº 5.740, de 1º de dezembro de 1971, passa a denominar-se Empresas Nucleares Brasileiras S.A., que usará a abreviatura NUCLEBRÁS diretamente vinculada ao Ministério das Minas e Energia. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.049, de 2021) (Produção de efeitos)

(Revogado pela Lei nº 14.118, de 2021) Produção de efeitos

§ 1º A participação acionária da CNEN no capital social da Companhia Brasileira de Tecnologia Nuclear será transferida para a União Federal. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.049, de 2021) (Produção de efeitos)

(Revogado pela Lei nº 14.118, de 2021) Produção de efeitos

§ 2º A União manterá na NUCLEBRÁS sempre 51% (cinqüenta e um por cento) no mínimo, das ações com direito a voto, sendo nula qualquer transferência ou subscrição de ações feitas com infringência do disposto neste parágrafo. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.049, de 2021) (Produção de efeitos)

(Revogado pela Lei nº 14.118, de 2021) Produção de efeitos

Art 19. Além das atribuições contidas no artigo 3º, da Lei nº 5.740, de 1º de dezembro de 1971, caberá à NUCLEBRÁS a comercialização exclusiva de materiais nucleares compreendidos no âmbito do monopólio, observado o disposto no artigo 16 desta Lei.

Art. 19. Além das atribuições que lhe são conferidas, caberá à CNEN e a suas subsidiárias ou controladas a comercialização exclusiva de materiais nucleares compreendidos no âmbito do monopólio, observado o art. 16 desta Lei. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.464, de 1988)

(Vide Ato Declaratório do Congresso Nacional)

Art. 19. Além das atribuições que lhe são conferidas, caberá à CNEN e ás suas subsidiárias ou controladas a comercialização exclusiva de materiais nucleares compreendidos no âmbito do monopólio, observado o art. 16 desta lei. (Redação dada pela Medida Provisória nº 64, de 1989)

Art. 19. Além das atribuições que lhe são conferidas, caberá à CNEN e às suas subsidiárias ou controladas a comercialização exclusiva de materiais nucleares compreendidos no âmbito do monopólio, observado o art. 16 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 7.781, de 1989)

Art. 19. Além das atribuições que lhe são conferidas, caberá à CNEN e à INB a comercialização exclusiva de materiais nucleares, compreendidos no âmbito do monopólio. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.049, de 2021) (Produção de efeitos)

Art. 19. Além das atribuições que lhes são conferidas, caberá à CNEN e à INB a comercialização exclusiva de materiais nucleares, compreendidos no âmbito do monopólio. (Redação dada pela Lei nº 14.118, de 2021) Produção de efeitos Ver tópico (13 documentos)

Art 20. O artigo 5º, da Lei número 5.740, de 1º de dezembro de 1971, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (6 documentos)

"Art. 5º É facultado à NUCLEBRÁS desempenhar suas funções, diretamente ou através de subsidiárias, por convênio com órgãos públicos, por contratos com especialistas e empresas privadas, ou associação com outras entidades, observada a Política Nacional de Energia Nuclear.

Parágrafo Único. Para a execução de atividades de que trata o artigo 1º, da Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, a NUCLEBRÁS só poderá constituir subsidiárias, das quais detenha, no mínimo e em caráter permanente, 51% (cinqüenta e um por cento) das ações com direito a voto, por autorização do Presidente da República, mediante Decreto."

Art 21. O artigo 7º, da Lei número 5.740, de 1º de dezembro de 1971, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 7º O capital social autorizado será de Cr$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de cruzeiros) dividido em 600.000.000 (seiscentos milhões) de ações ordinárias e 400.000.000 (quatrocentos milhões) de ações preferenciais, no valor de Cr$ 1,00 (um cruzeiro) cada uma.

Parágrafo Único. O referido capital autorizado poderá ser aumentado pela Assembléia Geral de Acionistas, observada a legislação em vigor."

Art 22. O artigo 10, da Lei número 5.740, de 1º de dezembro de 1971, passa a ter a seguinte redação: Ver tópico (6 documentos)

"Art. 10. A NUCLEBRÁS será administrada por uma Diretoria Executiva composta de um Presidente, e até 6 (seis) Diretores, sendo um Superintendente, nomeados pelo Presidente da República, entre brasileiros de reconhecida idoneidade moral e capacidade administrativa.

Parágrafo Único. O Presidente será demissível ad nutum pelo Presidente da República e os Diretores terão mandato de 4 (quatro) anos".

Art 23. O artigo 16, da Lei nº 5.740, de 1º de dezembro de 1971, passa a ter a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 16. A Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) aplicará o produto dos dividendos de que trata o artigo 15 desta Lei exclusivamente no desenvolvimento da tecnologia nuclear, diretamente ou mediante convênio, na forma legal, com a NUCLEBRÁS".

Art 24. O item VIII, do artigo 1º, do Decreto-lei nº 1.279, de 5 de julho de 1973, passa a ter a seguinte redação: Ver tópico (1 documento)

"VIII - Dois por cento (2%) para aplicação através da NUCLEBRÁS, em programas relacionados com pesquisa, lavra e avaliação de reservas de minérios nucleares."

Art 25. Não se aplica à NUCLEBRÁS o disposto nos artigos 31 e 32, do Código de Mineração (Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967), quando se tratar de substâncias minerais associadas a minerais nucleares, ficando outrossim, ampliado a favor da NUCLEBRÁS, de 10 (dez) vezes o número de autorizações de pesquisa para cada substância mineral, bem como de 5 (cinco) vezes o número do limite máximo para a mesma classe de que trata o artigo 26, do Código de Mineração (Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967), estabelecendo-se também em 5.000 (cinco mil) hectares, a área máxima para cada autorização de pesquisa conferida à NUCLEBRÁS. Ver tópico

Art 26. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os artigos 4º, 5º, 32, 33, 34, 35, 36 e 37, da Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962 e o parágrafo único do artigo 3º, da Lei nº 5.740, de 1º de dezembro de 1971, o item III, letra " b ", do artigo 23, do Decreto-lei nº 764, de 15 de agosto de 1969, e demais disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, 16 de dezembro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.

ERNESTO GEISEL

Mário Henrique Simonsen

Shigeaki Ueki

João Paulo dos Reis Velloso

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.12.1974

*

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)