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Jusbrasil - Legislação
26 de junho de 2019

Decreto 2444/97 | Decreto nº 2.444, de 30 de dezembro de 1997

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 21 anos atrás

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Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, das rodovias federais que menciona, e dá outras providências. Ver tópico (78 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA:

Art 1º - Ficam incluídos no Programa Nacional de Desestatização - PND, para os fins da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, os seguintes trechos de rodovias federais. Ver tópico (12 documentos)

I - 116/SP/PR: trecho São Paulo - Curitiba; Ver tópico

II - 116/376/PR e 101/SC: trecho Curitiba - Florianópolis; Ver tópico

III - 381/MG/SP: trecho Belo Horizonte - São Paulo; Ver tópico

IV - 101/RJ: trecho Ponte Presidente Costa e Silva - Div. RJ/ES; Ver tópico (1 documento)

V - 393/RJ: trecho Div. RJ/MG (Além P.) - Entr. BR- 116/RJ (Via Dutra); Ver tópico

VI - 116/PR/SC: trecho Curitiba - Div. SC/RS; Ver tópico

VII - 153/SP: trecho Div. SP/MG - Div. SP/PR; Ver tópico

VIII - 101/RN/PB: trecho Natal - Div. RN/PB - Div. PB/PE; Ver tópico

IX - 101/PE: trecho Div. PE/PB - Div. PE/AL; Ver tópico

X - 101/AL: trecho Div. AL/PE - Div. AL/SE; Ver tópico

XI - 101/SE: trecho Div. SE/AL - Div. SE/BA; Ver tópico

XII - 163/MT/MS: trecho Entr. BR-070/MT(B) - São Gabriel do Oeste; Ver tópico

XIII - 163/MS e 267/MS: trechos São Gabriel do Oeste - Div. MS/PR e Entr. BR-163/MS (Nova Alvorada) - Div. MS/SP; Ver tópico

XIV - 232/PE: trecho Recife - Caruaru; Ver tópico

XV - 116/BA: trecho Feira de Santana - Div. BA/MG Ver tópico (2 documentos)

XVI - 153/PR: trecho Div. PR/SP - Entr. BR-272 (A) (Japira); Ver tópico

XVII - 050/GO: trecho Cristalina - Div. GO/MG; Ver tópico

XVIII - 116/MG: trecho Div. MG/BA - Entr. p/ Itanhomi; Ver tópico

XIX - 116/MG: trecho Entr. P/ Itanhomi - Div. MG/RJ (Além Paraíba); Ver tópico

XX - 101/SC/RS: trecho Florianápolis - Osório. Ver tópico

XXI - BR-101/ES:DIV. BA/ES - DIV. ES/RJ, com extensão de 458,4 Km. (Incluído pelo Decreto nº 5.432, de 2005) Ver tópico (3 documentos)

XXII - BR-101 BA: DIV. ES/BA - ENTR. BR-324, com extensão de 790,70 Km. (Incluído pelo Decreto nº 6.892, de 2009) Ver tópico

XXIII - BR-060/DF/GO: trecho Entr. BR-251/DF - Entr. BR-153/GO(A) (p/Anápolis); (Incluído pelo Decreto nº 8.054, de 2013) Ver tópico

XXIV - BR-153/TO/GO/MG: trecho Entr. TO/080(A) (Paraíso do Tocantins) - Div. MG/SP; (Incluído pelo Decreto nº 8.054, de 2013) Ver tópico

XXV - BR-163/MT: trecho Nova Mutum/MT - Entr. BR-070/MT(B); (Incluído pelo Decreto nº 8.054, de 2013) Ver tópico

XXVI - BR-262/ES/MG: trecho Entr. BR-101/ES - Entr. BR-116/MG; (Incluído pelo Decreto nº 8.054, de 2013) Ver tópico

XXVII - BR-262/MG: trecho Entr. BR-050/MG(A) (Uberaba) - Entr. BR-153(A) (p/ Pouso Alto); e (Incluído pelo Decreto nº 8.054, de 2013) Ver tópico

XXVII - BR-262/MG: trecho Entr. BR-050/MG(A) (Uberaba) - Entr. BR-153(A) (p/ Pouso Alto); (Redação dada pelo Decreto nº 8.438, de 2015) Ver tópico

XXVIII - BR-262/MS: trecho Entr. BR163/MS(A) (Campo Grande) - Div. MS/SP. (Incluído pelo Decreto nº 8.054, de 2013)

XXVIII - BR-262/MS: trecho Entr. BR163/MS(A) (Campo Grande) - Div. MS/SP; e (Redação dada pelo Decreto nº 8.438, de 2015) Ver tópico

XXVIII - BR-262/MS: trecho Entr. BR163/MS(A) (Campo Grande) - Div. MS/SP; (Redação dada pelo Decreto nº 8.575, de 2015) Ver tópico

XXIX - BR-070/MT: trecho Entr. BR-163(B)/364(B)/MT-407(A) - Entr. BR-163/364/MT-407(B) (Trevo do Lagarto). (Incluído pelo Decreto nº 8.438, de 2015)

XXIX - BR-070/MT: trecho Entr. BR-163(B)/364(B)/MT-407(A) - Entr. BR-163/364/MT-407(B) (Trevo do Lagarto); (Redação dada pelo Decreto nº 8.575, de 2015) Ver tópico

XXX - BR-153/PR: trecho Entr. PR-160 (p/ Paula Freitas) - Div. PR/SC; (Incluído pelo Decreto nº 8.575, de 2015) Ver tópico (1 documento)

XXXI - BR-153/SC: trecho Div. PR/SC - Div. SC/RS; (Incluído pelo Decreto nº 8.575, de 2015) Ver tópico

XXXII - BR-282/SC: trecho Entr. BR-153 (p/ Irani) - Entr. BR-480(B)/SC-156 (p/ Chapecó); (Incluído pelo Decreto nº 8.575, de 2015) Ver tópico

XXXIII - BR-480/SC: trecho Entr. BR-282(B) (p/ Chapecó) - início da travessia urbana de Chapecó; (Incluído pelo Decreto nº 8.575, de 2015) Ver tópico (1 documento)

XXXIV - BR-364/GO: trecho Div. MG/GO - Div. GO/MT (Santa Rita do Araguaia) Trecho Urbano; (Incluído pelo Decreto nº 8.575, de 2015) Ver tópico

XXXV - BR-365/MG: trecho Entr. BR-050(B)/455/497 (Uberlândia) - Entr. BR-364(B) (Div. MG/GO); (Incluído pelo Decreto nº 8.575, de 2015) Ver tópico

XXXVI - BR-364/MT: trecho Entr. MT-100(A) (Div. GO/MT) (Alto Araguaia) - Entr. BR-163(A); e (Incluído pelo Decreto nº 8.575, de 2015) Ver tópico

XXXVI - BR-364/MT: trecho Entr. MT-100(A) (Div. GO/MT) (Alto Araguaia) - Entr. BR-163(A); (Redação dada pelo Decreto nº 9.117, de 2017) Ver tópico

XXXVII - BR-060/GO: trecho Entr. GO-164(A)/513 (Acreúna) - Entr. BR-364(A). (Incluído pelo Decreto nº 8.575, de 2015) Ver tópico

XXXVIII - BR-280/SC: trecho Entr. BR-116(A) (p/ Mafra) - Div. SC/PR (Porto União/União da Vitória); (Incluído pelo Decreto nº 9.117, de 2017) Ver tópico

XXXIX - BR-364/RO/MT: trecho Entr. BR-174(A) (Comodoro) - Porto Velho (Acesso Ulisses Guimarães); (Incluído pelo Decreto nº 9.117, de 2017) Ver tópico

XL - BR-232/PE: trecho Entr. BR-104/423(A) (Caruaru) - Entr. BR-110 (Cruzeiro do Nordeste); (Incluído pelo Decreto nº 9.117, de 2017) Ver tópico

XLI - BR-101/PE (Arco Metropolitano de Recife): trecho Entr. BR-101 (Cabo de Santo Agostinho) (Arco Metropolitano de Recife) - Entr. BR-101 (Igarassu); (Incluído pelo Decreto nº 9.117, de 2017) Ver tópico

XLII - BR-282/SC: trecho Entr. 283(A)/470(B) - Entr. BR-153 (p/ Irani); (Incluído pelo Decreto nº 9117, de 2017) Ver tópico

XLIII - BR-101/RJ/SP: trecho Entr. BR-465(B)/RJ-071/97 (Santa Cruz) - Praia Grande (Município de Ubatuba); (Incluído pelo Decreto nº 9117, de 2017) Ver tópico

XLIV - BR-465/RJ: trecho Entr. BR-101(B) (Santa Cruz) - Entr. BR-116; (Incluído pelo Decreto nº 9.117, de 2017) Ver tópico

XLV - BR-493/RJ: trecho Porto de Itaguaí - Entr. BR-040/116(B); (Incluído pelo Decreto nº 9.117, de 2017) Ver tópico

XLVI - BR-290/RS: trecho Entr. BR-101(A) (Osório) - Entr. BR-471 (Pantano Grande); (Incluído pelo Decreto nº 9.117, de 2017) Ver tópico

XLVII - BR-116/RS: trecho Entr. BR-290(B) (p/ Arroio dos Ratos) - Entr. BR-470/RS-390 (p/ Camaquã); (Incluído pelo Decreto nº 9.117, de 2017) Ver tópico

XLVIII - BR-386/RS: trecho Entr. BR-116(B)/290 (Porto Alegre) - Entr. BR-470/116(A) (Canoas); (Incluído pelo Decreto nº 9.117, de 2017) Ver tópico

XLIX - BR-386/RS: trecho Entr. BR-287(A) (Tabaí) - Entr. BR-453(B)/RS-129 (Estrela); (Incluído pelo Decreto nº 9.117, de 2017) Ver tópico

L - BR-386/RS: trecho Entr. BR-453/RS-130 (p/ Lajeado) - Entr. BR-153(B)/RS-332(A) (p/ Soledade); (Incluído pelo Decreto nº 9.117, de 2017)

LI - BR-386/RS: trecho Entr. BR-153(A)/RS-223 (p/ Tapera) - Entr. RS-569; (Incluído pelo Decreto nº 9.117, de 2017) Ver tópico

LII - BR-386/RS: trecho Entr. BR-158(B)/RS-323 (p/ Jaboticaba) - Entr. BR-158(A) (Div. SC/RS); e (Incluído pelo Decreto nº 9.117, de 2017) Ver tópico

LIII - BR-448/RS: trecho Entr. BR-116/RS-118 - Entr. BR-116(B)/290 (Porto Alegre) (Cont Norte RMA P Alegre). (Incluído pelo Decreto nº 9.117, de 2017) Ver tópico

LIV - BR-386/RS: trecho Entr. BR-153(A)/RS-223 (p/ Tapera) - Entr. Acesso Norte de Soledade; e (Incluído pelo Decreto nº 9.251, de 2017) Ver tópico

LV - BR-386/RS: trecho Entr. BR-287(B) - Entr. BR-470/116(A) (Canoas). (Incluído pelo Decreto nº 9.251, de 2017) Ver tópico

Art 2º - Ficam ainda incluídos no Programa Nacional de Desestatização - PND, os seguintes trechos de rodovias federais, cujo processo de privatização poderá ser objeto de Convênio de Delegação a ser celebrado com os respectivos estados: Ver tópico (4 documentos)

I - BR-280/SC: trecho Porto de São Francisco - Mafra; Ver tópico

II - BR-470/SC: trecho Div. SC/RS - Navegantes; Ver tópico

III - BR-040/MG: trecho Juiz de Fora - Barbacena - Belo Horizonte; Ver tópico

lV - BR-040/MG: trecho Belo Horizonte - Sete lagoas - Entr. BR-135;

V - BR-050/MG: trecho Div. MG/GO - Div. MG/SP; Ver tópico

VI - BR - 135/MG: trecho Montes Claros - Entr. BR-040; Ver tópico

VIl - BR-262/MG: trecho Betim (Entr. BR-381) - Araxá - Uberaba; Ver tópico

VIII - BR-262/MG: trecho João Monlevade - Rio Casca - Entr. BR- 116; Ver tópico

lX - BR-265/MG: trecho São Sebastião do Paraíso - Div. MG/SP;

X - BR-365/MG: trecho Patos de Minas - Uberlândia - Entr. BR-153; Ver tópico

XI - BR-381/MG: trecho Belo Horizonte (Entr. MG/020) - João Monlevade - Governador Valadares; Ver tópico

XII - BR-324/BA: trecho Salvador - Feira de Santana; Ver tópico (2 documentos)

XIII - BR-060/GO: trecho Goiânia - Acreúna; Ver tópico

XIV - BR-010/PA: trecho Belém - Castanhal. Ver tópico

Art. 3° O art. 2° da Lei n° 8.249, de 24 de outubro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3o Fica a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT responsável por promover e acompanhar os procedimentos licitatórios para a contratação dos concessionários responsáveis pela exploração dos trechos de rodovias indicados nos arts. 1o e 2o deste Decreto, nos termos do inciso VI do art. 26 da Lei n° 10.233, de 5 de junho 2001, e de acordo com as políticas e diretrizes formuladas pelo Ministério do Transportes. (Redação dada pelo Decreto nº 6.892, de 2009) Ver tópico (6 documentos)

Art. 4° Compete ao Ministério da Fazenda coordenar, supervisionar e fiscalizar a execução do Programa Nacional de Desestatização. Ver tópico

Brasília, 30 de dezembro de 1997, 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Eliseu Padilha

Antonio Kandir

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.1997

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