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27 de setembro de 2021
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Estatuto da Policia Militar do Distrito Federal - Lei 7289/84 | Lei no 7.289, de 18 de dezembro de 1984

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 36 anos atrás

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Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências. Ver tópico (22731 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o SENADO FEDERAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES

DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

TÍTULO I

Generalidades

CAPÍTULO I

Das Disposições Preliminares

Art 1º - O presente Estatuto regula a situação, obrigação, deveres, direitos e prerrogativas dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito Federal. Ver tópico (31 documentos)

Art 2º - A Polícia Militar do Distrito Federal, organizada com base na hierarquia e disciplina, considerada força auxiliar reserva do Exército, é destinada à manutenção da ordem pública e segurança interna do Distrito Federal. Ver tópico (94 documentos)

Art 3º - Os integrantes da Polícia Militar, em razão da destinação a que se refere o artigo anterior, natureza e organização, formam uma categoria especial de servidores públicos do Distrito Federal, denominados policiais-militares. Ver tópico (750 documentos)

§ 1º - Os policiais-militares encontram-se em uma das seguintes situações: Ver tópico (569 documentos)

a) os de carreira; Ver tópico (5 documentos)

b) os incluídos na Polícia Militar, voluntariamente, durante os prazos a que se obriguem a servir; Ver tópico (1 documento)

c) os componentes da reserva remunerada da Polícia Militar, convocados ou designados para o serviço ativo; e Ver tópico (18 documentos)

d) os alunos de órgãos de formação de policiais-milítares; Ver tópico (59 documentos)

a) os da reserva remunerada, percebendo remuneração do Distrito Federal e sujeitos à prestação de serviço na ativa, mediante convocação; e Ver tópico (445 documentos)

b) os reformados, quando, tendo passado por uma das situações anteriores, estiverem dispensados, definitivamente da prestação de serviço na ativa, continuando, entretanto, a perceber remuneração do Distrito Federal. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - Os policiais-militares de carreira são os que, no desempenho voluntário e permanente do serviço policial-militar, têm vitaliciedade assegurada ou presumida. Ver tópico

Art 4º - O serviço policial-militar consiste no exercício de atividade inerente à Polícia Militar e compreende todos os encargos previstos na legislação específica, relacionados com a manutenção da ordem pública e segurança interna. Ver tópico (27 documentos)

Art 5º - A carreira policial-militar é caracterizada pela atividade continuada e inteiramente devotadas às finalidades precípuas da Polícia Militar, denominada atividade policial-militar. Ver tópico (124 documentos)

§ 1º - A carreira policial-militar é privativa do policial-militar em atividade; inicia-se com o ingresso Polícia Militar e obedece à seqüência de graus hierárquicos. Ver tópico

§ 2º - A carreira de Oficial da Polícia Militar é privativa de brasileiros natos. Ver tópico

Art 6º - São equivalentes as expressões "na ativa", "da ativa", "em serviço ativo", em serviço na ativa","em serviço", e"em atividadeeem atividade policial-militar", conferidos aos policiais-militares no desempenho de cargo, comissão, encargo, incumbência ou missão, serviço ou exercício de função policial-militar, nas Organizações Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito Federal, bem como em outros órgãos do Governo do Distrito Federal ou da União, quando previstos em lei ou regulamentos.

Art. 6º São equivalentes as expressões "na ativa", "da ativa", "em serviço ativo", "em serviço na ativa", "em serviço", "em atividade", e "em atividade policial-militar", conferidas aos policiais-militares no desempenho de cargo, comissão, encargo, incumbência ou missão, serviço ou exercício de função policial-militar ou consideradas de natureza policial-militar, nas Organizações Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito Federal, bem como em outros órgãos do Governo do Distrito Federal ou da União, quando previstos em lei ou regulamento. (Redação dada pela Lei nº 7.475, de 1986) Ver tópico (31 documentos)

Art 7º - A condição jurídica dos policiais-militares do Distrito Federal é definida pelos dispositivos constitucionais que lhes forem aplicáveis, por este Estatuto, pelas leis e pelos regulamentos que lhes outorgam direitos e prerrogativas e lhes impõem deveres e obrigações. Ver tópico (21 documentos)

Art 8º - O disposto neste Estatuto aplica-se, no que couber, aos policiais-militares reformados e aos da reserva remunerada. Ver tópico (6 documentos)

Art 9º - Além da convocação compulsória, prevista no art. 3º, inciso II, letra a, deste Estatuto, os integrantes da reserva remunerada poderão, ainda, ser excepcionalmente designados para o serviço ativo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária. Ver tópico (227 documentos)

Parágrafo único - A designação para o serviço ativo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária, ser regulamentada pelo Governador do Distrito Federal. Ver tópico (22 documentos)

CAPÍTULO II

Do Ingresso na Polícia Militar

Art 10 - O ingresso na Polícia Militar é facultado a todos os brasileiros, mediante inclusão, matrícula ou nomeação, observadas as condições prescritas neste Estatuto, em leis e regulamentos, da Corporação.

Art. 10. O ingresso na Polícia Militar do Distrito Federal dar-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as condições prescritas neste Estatuto, em leis e em regulamentos da Corporação. (Redação dada pela Lei nº 11.134, de 2005) Ver tópico (351 documentos)

Art 11 - Para a matrícula nos estabelecimentos de ensino policial-militar destinados à formação de Oficiais e Praças, além das condições relativas à nacionalidade, idade, aptidão intelectual, capacidade física e idoneidade moral, é necessário que os candidatos não exerçam ou não tenham exercido atividades prejudiciais ou perigosas à Segurança Nacional.

Parágrafo único - O disposto neste artigo e no anterior aplica-se aos candidatos ao ingresso nos Quadros de Oficiais em que é exigido o diploma de estabelecimento de ensino superior reconhecido pelo Governo Federal.

Art. 11. Para matrícula nos cursos de formação dos estabelecimentos de ensino policial-militar, além das condições relativas à nacionalidade, idade, aptidão intelectual e psicológica, altura, sexo, capacidade física, saúde, idoneidade moral, obrigações eleitorais e, se do sexo masculino, ao serviço militar, é necessário aprovação em testes toxicológicos, bem assim a apresentação, conforme edital para o concurso, de diploma de conclusão do ensino médio ou do ensino superior, reconhecido pelo Governo Federal. (Redação dada pela Lei nº 11.134, de 2005)

§ 1o A idade mínima para a matrícula a que se refere o caput deste artigo é de 18 (dezoito) anos, sendo a máxima de 35 (trinta e cinco) anos, para o ingresso nos Quadros que exijam formação superior com titulação específica, e de 30 (trinta) anos nos demais Quadros. (Incluído pela Lei nº 11.134, de 2005)

Art. 11. Para matrícula nos cursos de formação dos estabelecimentos de ensino da Polícia Militar, além das condições relativas à nacionalidade, idade, aptidão intelectual e psicológica, altura, sexo, capacidade física, saúde, idoneidade moral, obrigações eleitorais, aprovação em testes toxicológicos e suas obrigações para com o serviço militar, exige-se ainda a apresentação, conforme o edital do concurso, de diploma de conclusão de ensino superior, reconhecido pelos sistemas de ensino federal, estadual ou do Distrito Federal. (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009). Ver tópico (4456 documentos)

§ 1o A idade mínima para a matrícula a que se refere o caput deste artigo é de 18 (dezoito) anos, sendo a máxima de 35 (trinta e cinco) anos, para o ingresso nos Quadros que exijam formação superior com titulação específica, e de 30 (trinta) anos nos demais Quadros, não se aplicando os limites máximos aos policiais militares da ativa da Corporação. (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009). Ver tópico (672 documentos)

§ 2o Os limites mínimos de altura para a matrícula a que se refere o caput são, com os pés nus e a cabeça descoberta, de um metro e sessenta e cinco centímetros para homens e um metro e sessenta centímetros para mulheres. (Incluído pela Lei nº 11.134, de 2005) Ver tópico (82 documentos)

§ 3o Ato do Governador do Distrito Federal regulamentará as normas para a matrícula nos estabelecimentos de ensino da Polícia Militar, mediante proposta de seu Comandante-Geral, observando-se as exigências profissionais da atividade e da carreira policial. (Incluído pela Lei nº 11.134, de 2005) Ver tópico (7 documentos)

Art 12 - A inclusão nos Quadros da Polícia Militar obedecerá ao voluntariado, de acordo com este Estatuto e regulamentos da Corporação, respeitadas as prescrições da Lei do Servico Militar e seu regulamento. Ver tópico (680 documentos)

Parágrafo único - E vedada a reinclusão, salvo quando para dar cumprimento à decisão judicial e nos casos de deserção, extravio e desaparecimento. Ver tópico (282 documentos)

CAPÍTULO III

Da Hierarquia Policial-Militar e da disciplina

Art 13 - A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Polícia Militar, crescendo a autoridade e a responsabilidade com a elevação do grau hierárquico. Ver tópico (161 documentos)

§ 1º - A hierarquia é a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, dentro da estrutura da Polícia Militar, por postos e graduações. Dentro de um mesmo posto ou graduação, a ordenação faz-se pela antigüidade nestes, sendo o respeito à hierarquia consubstanciado no espírito de acatamento da autoridade. Ver tópico (69 documentos)

§ 2º - Disciplina é a rigorosa observância e acatamento integral da legislação que fundamenta o organismo policial-militar e coordena seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se pelo, perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo. Ver tópico

§ 3º - A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias pelos policiais-militares em atividade ou na inatividade. Ver tópico (3 documentos)

Art 14 - Círculos hierárquicos são âmbitos de convivência entre os policiais-militares da mesma categoria e têm a finalidade de desenvolver o espírito de camaradagem, em ambiente de estima e confiança, sem prejuízo do respeito mútuo. Ver tópico (24 documentos)

Art 15 - Os círculos hierárquicos e a escala hierárquica na Polícia Militar são os fixados nos parágrafos e quadros seguintes. Ver tópico (53 documentos)

§ 1º - Posto é o grau hierárquico do Oficial, conferido por ato do Governador do Distrito Federal e confirmado em Carta Patente. Ver tópico (18 documentos)

§ 2º - Graduação é o grau hierárquico da Praça, conferido pelo Comandante-Geral da Corporação. Ver tópico (5 documentos)

§ 3º - Os AspirantesaOficial PM e Alunos da Escola de Formação de Oficiais Policiais-Militares são denominados Praças Especiais. Ver tópico (11 documentos)

§ 4º - Os graus hierárquicos inicial e final dos diversos Quadros de Oficiais e Praças são fixados, separadamente, para cada caso. Ver tópico (1 documento)

§ 5º - Sempre que o policial-militar da reserva remunerada ou reformado fizer uso do posto ou graduação, deverá fazê-lo com as abreviaturas respectivas de sua situação. Ver tópico (2 documentos)

CÍRCULO E ESCALA HIERÁRQUICA NA POLÍCIA MILITAR

HIERARQUIZAÇÃO

POSTOS E GRADUAÇÕES

Círculo de Oficiais Superiores

Coronel PM

Tenente-Coronel PM

Major PM

Círculo de Oficiais Intermediários

Capitão PM

Círculo de Oficiais Subalternos

Primeiro-Tenente PM

Segundo-Tenente PM

Art 16 - A precedência entre os policiais-militares da ativa, do mesmo grau hierárquico, é assegurada pela antigüidade no posto ou na graduação, salvo nos casos de precedência funcional estabelecida em lei ou regulamento. Ver tópico (2485 documentos)

§ 1º A antigüidade em cada posto ou graduação à contada a partir da data da assinatura do ato da respectiva promoção, nomeação, declaração ou inclusão, salvo quando estiver taxativamente fixada outra data. Ver tópico (315 documentos)

§ 2º - No caso de ser igual a antigüidade referida no parágrafo anterior, é ela estabelecida: Ver tópico (30 documentos)

I - entre os policiais-militares do mesmo Quadro, pela posição nas respectivas escalas numéricas ou registros existentes na Corporação; Ver tópico (16 documentos)

Il - nos demais casos, pela antigüidade no posto ou graduação anterior; se, ainda assim, subsistir igualdade de antigüidade, recorrer-se-á, sucessivamente, aos graus hierárquicos anteriores, à data de Praça e à data de nascimento para definir a precedência e, neste último caso, o de mais idade será considerado o mais antigo; Ver tópico

III - entre os alunos de um mesmo órgão de formação de policiais-militares, de acordo com o regulamento do respectivo órgão, se não estiverem especificamente enquadrados nos incisos I e II; e Ver tópico

IV - na existência de mais de uma data de Praça, prevalece a antigüidade do policial-militar da última Praça na Corporação se não estiver, especificamente, enquadrado nos incisos I, II e III. Ver tópico (1 documento)

§ 3º - Em igualdade de posto ou graduação, os policiais-militares em atividade têm precedência sobre os da inatividade. Ver tópico

§ 4º - Em igualdade de Posto ou graduação, a precedência entre policiais-militares de carreira na ativa e os da reserva remunerada, quando estiverem convocados ou designados para o serviço ativo, é definida pelo tempo de efetivo serviço no posto ou graduação. Ver tópico (3 documentos)

§ 5º - Nos casos de nomeação coletiva a hierarquia será definida em conseqüência dos resultados do concurso a que forem submetidos os candidatos à Polícia Militar. Ver tópico (16 documentos)

Art 17 - A precedência entre as Praças Especiais o as demais Praças assim regulada: Ver tópico (11 documentos)

I - os AspirantesaOficial PM são hierarquicamente superiores às demais Praças e freqüentam o Círculo de Oficiais Subalternos; Ver tópico (6 documentos)

II - os Alunos de Escola de Formação de Oficiais são hierarquicamente superiores aos Subtenentes PM; e Ver tópico (2 documentos)

III - os Cabos PM têm precedência sobre os Alunos do Curso de Formação de Sargentos, que a eles são equiparados, respeitada a antigüidade relativa. Ver tópico (3 documentos)

Art 18 - Na Polícia Militar será organizado o registro de todos os Oficiais Graduados, em atividade, cujos resumos e constarão dos Almanaques da Corporação. Ver tópico (14 documentos)

§ 1º - os Almanaques, um para Oficiais e AspirantesaOficial e outro para Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar conterão, respectivamente, a relação nominal de todos os Oficiais e AspirantesaOficial, Subtenentes e Sargentos em atividade, distribuídos por seus Quadros, de acordo com seus postos, graduações e antigüidade. Ver tópico (9 documentos)

§ 2º - A Polícia Militar manterá um registro de todos os dados referentes ao pessoal da reserva remunerada, dentro das respectivas escalas numéricas segundo instruções baixadas pelo Comandante-Geral. Ver tópico (4 documentos)

Art 19 - O Aluno-Oficial PM, por conclusão do curso, será declarado AspiranteaOficial PM por ato do Comandante-Geral, na forma especificada em regulamento. Ver tópico (11 documentos)

Art 20 - O ingresso na carreira de Oficial será por promoção do AspiranteaOficial PM para o Quadro de Oficiais Policiais-Militares e, mediante concurso entre diplomados por faculdades civis reconhecidas pelo Governo Federal, para o Quadro de Oficiais Policiais-Militares de Saúde. Ver tópico (36 documentos)

Parágrafo único - Para os demais quadros previstos na Organização Básica da Polícia Militar do Distrito Federal, o ingresso na carreira de Oficial será regulado por legislação específica ou peculiar. Ver tópico (17 documentos)

CAPÍTULO IV

Do Cargo e da Função Policial-Militar

Art 21 - Cargo policiaI- militar é um conjunto de deveres e responsabilidades cometidos ao policial-militar em serviço ativo. Ver tópico (45 documentos)

§ 1º - O cargo policial-militar a que se refere este artigo é o que se encontra especificado nos Quadros da Organização ou previsto, caracterizado ou definido como tal em outras disposições legais. Ver tópico (14 documentos)

§ 2º - As atribuições e obrigações inerente ao cargo policial-militar devem ser compatíveis com o correspondente grau hierárquico e, no caso da policial-militar, com as restrições fisiológicas próprias, tudo definido em legislação ou regulamentação específica. Ver tópico (1 documento)

Art 22 - Os cargos policiais-militares são providos com pessoal que satisfaça os requisitos de grau hierárquico e de qualificação exigidos para o seu desempenho. Ver tópico (14 documentos)

Parágrafo único - O provimento de cargo policial-militar se faz por ato de nomeação, de designação ou determinação expressa de autoridade competente. Ver tópico

Art 23 - O cargo policial-militar é considerado vago a partir de sua criação ou desde o momento em que o policial-militar exonerado, dispensado ou que tenha recebido determinação expressa de autoridade competente (VETADO), o deixe e até que outro policial-militar tome posse, de acordo com a norma de provimento previsto no parágrafo único do art. 22. Ver tópico (6 documentos)

Parágrafo único - Consideram-se também vagos os cargos policiais-militares cujos ocupantes tenham falecido ou hajam sido considerados desertores ou extraviados. Ver tópico

Art 24 - Função policial-militar é o exercício das obrigações inerentes do cargo policial-militar. Ver tópico (31 documentos)

Art 25 - Dentro de uma mesma Organização Policial-Militar, a seqüência de substituição para assumir cargo ou responder por funções, bem como as normas, atribuições e reponsabilidades relativas, são estabelecias na legislação específica, respeitadas a precedência e a qualificação exigida para o cargo ou para o exercício da função. Ver tópico (3 documentos)

Art 26 - O policial-militar, ocupante de cargo provido em caráter efetivo ou interino, de acordo com o parágrafo único do art. 22, faz jus aos direitos correspondentes ao cargo, conforme previsto em lei. Ver tópico (5 documentos)

Art 27 - As atribuições que, pela generalidade, peculiaridade, duração, vulto ou natureza, não são catalogadas como posições tituladas em Quadros de Organização ou dispositivo legal, são cumpridas como encargos, comissão, incumbência, serviço ou exercício de função policial-militar ou como tal considerada. Ver tópico (12 documentos)

Parágrafo único - Aplica-se, no que couber, o encargo, incumbência, comissão, serviço ou exercício de função policial-militar, o disposto neste Capítulo para cargo policial-militar. Ver tópico

TÍTULO II

DAS OBRIGAÇÕES E DOS DEVERES POLICIAIS-MILITARES

CAPÍTULO I

Das Obrigações Policiais-Militares

SEÇÃO I

Do valor Policial-Militar

Art 28 - São manifestações essenciais do valor policial-militar: Ver tópico (14 documentos)

I - o patriotismo, traduzido pela vontade inabalável de cumprir o dever policial-militar e pelo solene juramento de fidelidade à Pátria, até com o sacrifício da própria vida; Ver tópico (5 documentos)

II - o civismo e o culto das tradições históricas; Ver tópico (1 documento)

III - a fé na missão elevada da Polícia Militar; Ver tópico (2 documentos)

IV - o amor à profissão e o entusiasmo com que a exerce; Ver tópico (5 documentos)

V - o aprimoramento técnico-profissional; Ver tópico

VI - o espírito de corpo e o orgulho pela Corporação; e Ver tópico (2 documentos)

VII - a dedicação na defesa da sociedade. Ver tópico (3 documentos)

SEÇÃO II

Da Ética Policial Militar

Art 29 - O sentimento do dever, o pundonor policial-militar e o decoro da classe impõem, a cada um dos integrantes da Polícia Militar, conduta moral e profissional irrepreensíveis, com observância dos seguintes preceitos da ética policial-militar: Ver tópico (267 documentos)

I - amar a verdade e a responsabilidade, como fundamentos da dignidade pessoal; Ver tópico (18 documentos)

II - exercer, com autoridade, eficiência e probidade, as funções que lhe couberem em decorrência do cargo; Ver tópico (19 documentos)

III - respeitar a dignidade da pessoa humana; Ver tópico (23 documentos)

IV - cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as instruções e as ordens das autoridades competentes; Ver tópico (81 documentos)

V - ser justo e imparcial nos julgamentos dos atos e na apreciação do mérito dos subordinados; Ver tópico

VI - zelar pelo preparo próprio, moral, intelectual e físico e, também, pelo dos subordinados, tendo em vista o cumprimento da missão comum; Ver tópico (35 documentos)

VII - praticar a camaradagem e desenvolver, permanentemente, o espírito de cooperação; Ver tópico (8 documentos)

VIII - empregar todas as suas energias em benefício do serviço; Ver tópico (22 documentos)

IX - ser discreto em suas atitudes e maneiras e em sua linguagem escrita e falada; Ver tópico (15 documentos)

X - abster-se de tratar, fora do âmbito apropriado, de matéria sigilosa de qualquer natureza; Ver tópico

XI - acatar as autoridades civis; Ver tópico

XII - cumprir seus deveres de cidadão; Ver tópico (35 documentos)

Xlll - proceder de maneira ilibada na vida pública, e particular;

XIV - garantir a assistência moral e material ao seu lar e conduzir-se como chefe de família modelar; Ver tópico (4 documentos)

XV - comportar-se mesmo fora do serviço ou na inatividade, de modo que não sejam prejudicados os princípios da disciplina, do respeito e do decoro policial-militar; Ver tópico (89 documentos)

XVI - observar as normas de boa educação; Ver tópico (6 documentos)

XVII - abster-se de fazer uso do posto ou graduação para obter facilidades pessoais de qualquer natureza ou para encaminhar negócios particulares ou de terceiros; Ver tópico (15 documentos)

XVIII - abster-se, na inatividade, do uso das designações hierárquicas quando: Ver tópico

a) em atividades político-partidárias; Ver tópico

b) em atividades comerciais; Ver tópico

c) em atividades industriais; Ver tópico

d) para discutir ou provocar discussões pela imprensa a respeito de assuntos políticos ou policiais-militares, excetuando-se os de natureza exclusivamente técnica, se devidamente autorizado; e Ver tópico

e) no exercício de cargo ou função de natureza civil, mesmo que seja da administração pública. Ver tópico

XIX - zelar pelo bom nome da Polícia Militar e de cada um de seus integrantes, obedecendo e fazendo obedecer aos preceitos da ética policial-militar. Ver tópico (91 documentos)

Art 30 - Ao policial-militar da ativa é vedado comerciar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade ou deIa ser sócio ou participar, exceto como acionista ou quotista em sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada. Ver tópico (13 documentos)

§ 1º - Os integrantes da reserva remunerada, quando convocados ou designados para o serviço ativo, ficam proibidos de tratar nas Organizações Policiais-Militares e nas repartições civis, de interesse de organizações ou empresas privadas de qualquer natureza. Ver tópico (4 documentos)

§ 2º - Os policiais-militares, em atividade, podem exercer diretamente a gestão de seus bens, desde que não infrinjam o disposto no posto no presente artigo. Ver tópico

§ 3º - No intuito de desenvolver a prática profissional, é permitido aos Oficiais titulados no Quadro de Saúde o exercício de atividade técnico-profissional, no meio civil, desde que tal prática não prejudique o serviço e não infrinja o disposto neste artigo. Ver tópico

Art 31 - O Comandante-Geral poderá determinar aos policiais-militares da ativa que, no interesse da salvaguarda da dignidade dos mesmos, informem sobre a origem e natureza dos seus bens, quando haja razões que recomendem tal medida. Ver tópico

CAPÍTULO II

Dos Deveres Policiais-Militares

SEÇÃO I

Da Conceituação

Art 32 - Os deveres policiais-militares emanam de vínculos racionais e morais que ligam o policial-militar à comunidade do Distrito Federal e à sua segurança, compreendendo, essencialmente. Ver tópico (101 documentos)

I - a dedicação integral ao serviço policial-militar e a fidelidade à instituição a que pertence, mesmo com o sacrifício da própria vida; Ver tópico (21 documentos)

II - a culto aos Símbolos Nacionais; Ver tópico

III - a probidade e a lealdade em todas as circunstâncias; Ver tópico (6 documentos)

IV - a disciplina e o respeito à hierarquia; Ver tópico (15 documentos)

V - o rigoroso cumprimento das obrigações e ordens; Ver tópico (10 documentos)

VI - a obrigação de tratar o subordinado dignamente e com urbanidade; Ver tópico

Vil - o trato urbano, cordial e educado para com os cidadãos;

VIII - a manutenção da ordem pública; e lX - a segurança da comunidade. Ver tópico (7 documentos)

SEÇÃO II

Do Compromisso Policial-Militar

Art 33 - Após ingressar na Polícia Militar, mediante inclusão, matrícula, ou nomeação, o policial-militar prestará compromisso de honra, no qual afirmará a sua aceitação consciente das obrigações e dos deveres policiais-militares e manifestará a sua firme disposição de bem cumpri-los. Ver tópico (4 documentos)

Art 34 - O compromisso a que se refere o artigo anterior terá caráter solene e será prestado na presença de tropa, tão logo o policial-militar tenha adquirido o grau de instrução compatível com o perfeito entendimento de seus deveres como integrante da Polícia Militar, conforme os seguintes dizeres: "Ao ingressar na PoIícia Militar do Distrito Federal, prometo regular minha conduta pelos preceitos da moral, cumprir rigorosamente as ordens das autoridades a que estiver subordinado e dedicar-me inteiramente ao serviço policial-militar, à manutenção da ordem pública e à segurança da comunidade, mesmo com o risco da própria vida". Ver tópico (25 documentos)

§ 1º - O compromisso do AspiranteaOficial PM é prestado na solenidade de declaração de aspiranteaOficial, de acordo com o cerimonial previsto no regulamento do estabelecimento de ensino. Ver tópico

§ 2º O compromisso do Oficial PM terá os seguintes dizeres: "Perante a Bandeira do Brasil e pela minha honra, prometo cumprir os deveres de Oficial da Polícia Militar do Distrito Federal e dedicar-me inteiramente ao seu serviço". Ver tópico (2 documentos)

SEçãO III

Do Comando e da Subordinação

Art 35 - O Comando, como soma de autoridade, deveres a responsabilidades de que o policial-militar é investido, legalmente, quando conduz homens ou dirige uma Organização Policial-Militar, vincula-se ao grau hierárquico e constitui uma prerrogativa impessoal, em cujo exercício o policial-militar se define e se caracteriza como chefe. Ver tópico (5 documentos)

§ 1º- Aplica-se à Direção e à Chefia da Organização Policial-Militar, no que couber, o estabelecido para o Comando. Ver tópico

§ 2º - (VETADO). Ver tópico

Art 36 - A subordinação não afeta, de modo algum, a dignidade pessoal do policial-militar e decorre, exclusivamente, da estrutura hierarquizada da Polícia Militar. Ver tópico

Art 37 - O Oficial é preparado, ao longo da carreira, para o exercício do Comando, da Chefia e da Direção das Organizações Policiais-Militares.

§ 1º - (VETADO).

§ 2º - (VETADO).

§ 3º - (VETADO).

§ 4º - É o Governo do Distrito Federal obrigado, no prazo de 5 (cinco) anos, a preceder à criação da Academia de Polícia Militar, onde funcionarão, regularmente, os cursos de formação de Oficiais, de Aperfeiçoamento de Oficiais e o Superior de Polícia.

§ 5º - (VETADO).

Art. 37. O oficial é preparado, ao longo da carreira, para o exercício do Comando, da Chefia e da Direção das Organizações Policiais-Militares. (Redação dada pela Lei nº 7.475, de 1986) Ver tópico (13 documentos)

§ 1º Para o provimento do cargo de Comandante de Organização Policial-Militar Independente, cujo comando seja privativo de Oficial do Posto de Capitão PM, somente poderá ser designado Oficial possuidor de Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais. (Redação dada pela Lei nº 7.475, de 1986) Ver tópico

§ 2º É o Governo do Distrito Federal obrigado, no prazo de 5 (cinco) anos, a proceder à criação da Academia de Policia Militar, onde funcionarão, regularmente, os cursos de Formação de Oficiais, de Aperfeiçoamento de Oficiais e Superior de Polícia. (Redação dada pela Lei nº 7.475, de 1986) Ver tópico

Art 38 - Os Subtenentes e Sargento auxiliam ou complementam as atividades dos Oficiais, quer no adestramento e emprego de meios, quer na instrução e administração. Ver tópico (5 documentos)

Parágrafo único - No exercício das atividades mencionadas neste artigo e no comando de elementos subordinados, os Subtenentes e Sargentos deverão impor-se pela lealdade, pelo exemplo e peIa capacidade técnico-profissional, incumbindo-lhes assegurar a observância minuciosa e ininterrupta das ordens, das regras do serviço e das normas operativas pelas Praças que lhes estiverem diretamente subordinadas e a manutenção da sua coesão e do seu moral, em todas as circunstâncias. Ver tópico

Art 39 - Os Cabos e Soldados são essencialmente elementos de execução. Ver tópico

Art 40 - As Praças Especiais cabe a rigorosa observância das prescrições dos regulamentos do Estabelecimento de Ensino policial-militar, onde estiverem matriculados, exigindo-se-lhes inteira dedicação ao estudo e ao aprendizado técnico-profissional. Ver tópico (9 documentos)

Art 41 - Ao Policial-Militar cabe a responsabilidade integral pelas decisões que tomar, pelas ordens que emitir e pelos atos que praticar. Ver tópico (6 documentos)

CAPÍTULO III

Da Violação das Obrigações e dos Deveres

Policiais-Militares

SEÇÃO I

Da Conceituação

Art 42 - A violação das obrigações ou dos deveres policiais-militares constituirá crime, contravenção ou transgressão disciplinar, conforme dispuser a legislação ou regulamentação específica ou peculiar. Ver tópico (13 documentos)

§ 1º - A violação dos preceitos da ética policial-militar é tão mais grave quanto mais elevado for o grau hierárquico de quem a cometer. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º - No concurso de crime militar de transgressão disciplinar, será aplicada somente a pena relativa ao crime. Ver tópico (2 documentos)

Art 43 - A inobservãncia ou falta de exação no cumprimento dos deveres especificados nas Leis e regulamentos acarreta, para o policial-militar, responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação especifica ou peculiar em vigor. Ver tópico (5 documentos)

Parágrafo único - A apuração da responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, poderá-concluir pela incompatibilidade do policial-militar com o cargo ou pela incapacidade do exercício das funções policiais-militares a ele inerentes. Ver tópico

Art 44 - O policial-militar que, por sua atuação, se tornar incompatível com o cargo ou demonstrar incapacidade no exercício de funções policiais-militares a ele inerentes, será afastado do cargo. Ver tópico (15 documentos)

§ 1º - São competentes para determinar o imediato afastamento do cargo ou o impedimento do exercício da função: Ver tópico (8 documentos)

I - o Governador do Distrito Federal; Ver tópico (1 documento)

II - o Comandante-Geral; e Ver tópico (7 documentos)

III - os Comandantes, os Chefes e os Diretores de Organização Policial-Militar-OPM, na conformidade da legislação ou regulamentação específica ou peculiar sobre a matéria. Ver tópico

§ 2º - o policial-militar afastado do cargo, nas condições mencionadas neste artigo, ficará privado do exercício de qualquer função policial-militar, até a solução do processo ou das providências legais que couberem no caso. Ver tópico

Art 45 - São proibidas quaisquer manifestações coletivas, tanto sobre atos de superiores quanto as de caracter reivindicatório ou político. Ver tópico (3 documentos)

SEÇÃO II

Dos Crimes Militares

Art 46 - Aplicam-se, no que couber, aos policiais-militares, as disposições estabelecidas na Legislação Penal Militar. Ver tópico

SEÇÃO III

Das Transgressões Disciplinares

Art 47 - O Regulamento Disciplinar da Polícia Militar especificará e classificará as transgressões e estabelecerá as normas relativas à amplitude e aplicação das penas disciplinares, a classificação do comportamento do policial-militar e a interposição de recursos contra as penas disciplinares. Ver tópico (5 documentos)

§ 1º - A pena disciplinar de detenção ou prisão não pode ultrapassar de trinta dias. Ver tópico

§ 2º - A Praça Especial aplicam-se, também, as disposições disciplinares previstas no regulamento do estabelecimento do ensino onde estiver matriculada. Ver tópico

SEÇÃO IV

Dos Conselhos de Justificação e Disciplina

Art 48 - O Oficial, presumivelmente incapaz de permanecer como policial-militar da ativa será, na forma da legislação específica, submetido a Conselho de Justificação. Ver tópico (38 documentos)

§ 1º - O Oficial, ao ser submetido a Conselho de Justificação, deverá ser afastado do exercício de suas funções, conforme estabelecido em legislação específica. Ver tópico

§ 2º - Compete ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal julgar os processos oriundos dos Conselhos de Justificação, na forma estabelecida em lei especifica. Ver tópico

§ 3º - A Conselho de Justificação poderá, também, ser submetido o Oficial da reserva remunerada ou reformado, presumivelmente incapaz de permanecer na situação de inatividade em que se encontra. Ver tópico (3 documentos)

Art 49 - O AspiranteaOficial PM, bem como as Praças com estabilidade assegurada, presumivelmente incapazes de permanecer como policiais-militares da ativa, serão submetidos a Conselho de Disciplina e afastados das atividades que estiverem exercendo, na forma da legislação específica. Ver tópico (66 documentos)

§ 1º - Cabe ao Governador do Distrito Federal, em última instância, julgar os recursos que forem interpostos nos processos oriundos de Conselho de Disciplina. Ver tópico (3 documentos)

§ 2º - A Conselho de Disciplina poderá, também, ser submetido a Praça na reserva remunerada ou reformada, presumivelmente incapaz de permanecer na situação de inatividade em que se encontra. Ver tópico (9 documentos)

TíTULO III

DOS DIREITOS E PRERROGATIVAS DOS POLICIAIS-MILITARES

CAPÍTULO I

Dos Direitos

SEÇÃO I

Da Remuneração

Art 50 - São direitos dos policiais-militares: Ver tópico (882 documentos)

I - a garantia da patente quando Oficial em toda a sua plenitude, com as vantagens, prerrogativa e deveres a ela inerentes; Ver tópico (4 documentos)

II - (VETADO);

III - (VETADO);

II - a percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria dela quando, ao ser transferido para a inatividade, contar mais de 30 (trinta) anos de serviço; (Redação dada pela Lei nº 7.475, de 1986) Ver tópico (397 documentos)

III - a remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação, quando não contando 30 (trinta) anos de serviço, for transferido para a reserva remunerada, ex officio, por ter atingido a idade-limite de permanência em atividade no posto ou graduação ou ter sido abrangido pela quota compulsória; (Redação dada pela Lei nº 7.475, de 1986) Ver tópico (103 documentos)

IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas ou peculiares: Ver tópico (120 documentos)

a) a estabilidade, quando Praça com 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo serviço; Ver tópico (67 documentos)

b) o uso das designações hierárquicas; Ver tópico

c) a ocupação de cargo correspondente ao posto ou à graduação; Ver tópico

d) a percepção de remuneração; Ver tópico

e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como fornecimento, aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários; Ver tópico (9 documentos)

f) o funeral para si e seus dependentes, constituindo-se no conjunto de medidas tomadas pelo Distrito Federal, quando solicitado, desde o óbito até o sepultamento condigno; Ver tópico

g) a alimentação, assim entendida como as refeições fornecidas aos policiais-militares em atividade; Ver tópico

h) o fardamento, constituindo-se no conjunto de uniformes, roupa branca e roupa de cama, fornecido ao policial-militar na ativa de graduação inferior a terceiro-sargento e, em casos especiais, a outros policiais-militares; Ver tópico

i) a moradia para a policial-militar em atividade, compreendendo: Ver tópico

1 - alojamento em organização policial-militar;

2 - habitação para si e seus dependentes em imóvel sob a responsabilidade da Corporação, de acorda com as disponibilidades existentes;

j) o transporte, assim entendido como os meios fornecidos ao policial-militar, para seu deslocamento por interesse do serviço; quando o deslocamento implicar em mudança de sede ou de moradia, compreende também as passagens para seus dependentes e a translação das respectivas bagagens, de residência a residência; Ver tópico (1 documento)

l) a constituição de Pensão Policial-Militar; Ver tópico

n) as férias, os afastamentos temporários do serviço e as licenças; Ver tópico

o).a demissão e o licenciamento voluntários; Ver tópico (3 documentos)

p) o porte de arma, quando oficial em serviço ativo ou na inatividade, salvo aqueles na inatividade por alienação mental ou condenação por crimes contra a segurança do Estado ou por atividade que desaconselhe aquele porte; Ver tópico (1 documento)

q) o porte de arma, pelas Praças, com as restrições reguladas pelo Comandante-Geral; e Ver tópico

r) outros direitos previstos em legislação específica ou peculiar. Ver tópico

s) a transferência a pedido para a inatividade. (Incluído pela Lei nº 7.475, de 1986) Ver tópico

§ 1º - A percepção de remuneração ou melhoria da mesma, de que trata o item II, obedecerá ao seguinte: Ver tópico (380 documentos)

I - (VETADO);

II - (VETADO);

III - (VETADO);

I - o Oficial que contar mais de 30 (trinta) anos de serviço, após o ingresso na inatividade, terá seus proventos calculados sobre o soldo correspondente ao posto imediato, se na Corporação existir posto superior ao seu, mesmo que de outro Quadro; se ocupante do último posto da hierarquia Policial-Militar, terá os seus proventos calculados sobre o soldo de seu próprio posto, acrescido de percentual fixado em legislação específica ou peculiar; (Redação dada pela Lei nº 7.475, de 1986) Ver tópico (188 documentos)

II - os Subtenentes, quando transferidos para a inatividade, terão seus proventos calculados sobre o soldo correspondente ao de Segundo-Tenente, desde que contem mais de 30 (trinta) anos de serviço; (Redação dada pela Lei nº 7.475, de 1986) Ver tópico (154 documentos)

III - os demais Praças que contem mais de 30 (trinta) anos de serviço, ao serem transferidos para a inatividade, terão seus proventos calculados sobre o soldo correspondente à graduação imediatamente superior. (Redação dada pela Lei nº 7.475, de 1986) Ver tópico (293 documentos)

§ 2º - São considerados dependentes do policial-militar: Ver tópico (72 documentos)

Il - o filho menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou interdito; Ver tópico (2 documentos)

III - a filha solteira, desde que não perceba remuneração; Ver tópico (1 documento)

IV - o filho estudante, menor de (vinte e quatro) anos; Ver tópico (2 documentos)

V - a mãe viúva, desde que não perceba remuneração; Ver tópico (20 documentos)

VI - o enteado, o filho adotivo e o tutelado, nas mesmas condições dos itens II, III e IV; Ver tópico (2 documentos)

VII - a viúva do policial-militar, enquanto permanecer neste estado, e os demais dependentes mencionados nos itens II, IIl, IV, V e VI deste parágrafo, desde que vivam sob a responsabilidade da viúva; e Ver tópico

VIII - a ex-esposa ou ex-esposo com direito a pensão alimentícia estabelecida por sentença transitada em julgado, enquanto não contrair novo matrimônio. Ver tópico (15 documentos)

§ 3º - Também será considerado dependente, desde que não perceba remuneração, o marido: Ver tópico (3 documentos)

I - considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, não podendo prover os meios de subsistência, mediante julgamento proferido por Junta Médica da Corporação; Ver tópico

II - Judicialmente declarado interdito, desde que a policial-militar seja sua curadora; Ver tópico

III - que estiver em cárcere por mais de 2 (dois) anos; Ver tópico

IV - para efeito do disposto no artigo 50, item IV, letra f. Ver tópico

§ 4º - São, ainda, considerados dependentes do policial-militar, desde que vivam sob a sua dependência econômica, sob o mesmo teto, e quando expressamente declarados na Organização Policial-Militar competente: Ver tópico (71 documentos)

I - a filha, a enteada, a tutelada, nas condições de viúvas, separadas judicialmente ou divorciadas, desde que não recebam remuneração; Ver tópico

II - a mãe solteira, a madrasta viúva, a sogra viúva ou solteira, bem como separadas judicialmente ou divorciadas, desde que em qualquer dessas situações não recebam remuneração; Ver tópico (8 documentos)

III - os avós e os pais, quando inválidos ou interditos e respectivos cônjuges, estes, desde que não recebam remuneração; Ver tópico (2 documentos)

IV - o pai maior de 60 (sessenta) anos e seu respectivo cônjuge, desde que ambos não recebam remuneração; Ver tópico (19 documentos)

V - o irmão, o cunhado e o sobrinho, quando menores ou inválidos ou interditos, sem outro arrimo; Ver tópico

VI - a irmã, a cunhada e a sobrinha, solteiras, viúvas, separadas judicialmente ou divorciadas, desde que não recebam remuneração; Ver tópico (5 documentos)

VII - o neto, órfão, menor ou inválido ou interdito; Ver tópico

VIII - a pessoa que viva, no mínimo há 5 (cinco) anos, sob a sua exclusiva dependência econômica, comprovada mediante justificação judicial; Ver tópico (9 documentos)

IX - a companheira, desde que viva em sua companhia há mais de 5 (cinco) anos, comprovada por justificação judicial; e Ver tópico (22 documentos)

X - o menor que esteja sob sua guarda, sustento e responsabilidade, mediante autorização judicial. Ver tópico

§ 5º - Para efeito do disposto nos §§ 2º a 4º deste artigo, não serão considerados como remuneração os rendimentos não provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres públicos, ou a remuneração que, mesmo resultante de relação de trabalho, não enseje ao dependente do policial-militar qualquer direito à assistência previdenciária oficial. Ver tópico (6 documentos)

Art 51 - O policial-militar, que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico, poderá recorrer ou interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação, segundo o regulamento específico ou peculiar. Ver tópico (17 documentos)

§ 1º - O direito de recorrer na esfera administrativa prescreverá: Ver tópico (6 documentos)

I - em 15 (quinze) dias corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto a ato de composição de Quadro de Acesso;

I - em 15 (quinze) dias corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto a ato que decorra de inclusão em quota compulsória ou de composição de Quadro de Acesso; (Redação dada pela Lei nº 7.475, de 1986) Ver tópico

II - nas questões disciplinares, como dispuser o regulamento específico ou peculiar; e Ver tópico

III - em 120 (cento e vinte) dias corridos, nos demais casos. Ver tópico (6 documentos)

§ 2º - O pedido de reconsideração, a queixa e a representação não podem ser feitos coletivamente. Ver tópico (1 documento)

§ 3º - O policial-mílitar só poderá recorrer ao judiciário após esgotados todos os recursos administrativos e deverá participar esta providência, antecipadamente, à autoridade a qual estiver subordinado. Ver tópico (1 documento)

Art 52 - Os policiais-militares são alistáveis como eleitores, desde que Oficiais, AspirantesaOficial, Subtenentes e Sargentos ou Alunos de curso de nível superior para a Formação de Oficiais. Ver tópico (55 documentos)

Parágrafo único - Os policiais-militares alistáveis são elegíveis, atendidas as seguintes condições: Ver tópico (24 documentos)

I - o policial-militar, que tiver menos de 5 (cinco) anos de efetivo serviço, será ao se candidatar a cargo eletivo, excluído do serviço ativo, mediante demissão ou licenciamento ex of ficio ; e Ver tópico

II - o policial-militar em atividade, com 5 (cinco) anos ou mais de efetivo serviço, ao se candidatar a cargo eletivo, será afastado, temporariamente do serviço ativo, agregado e considerado em licença para tratar de interesse particular; se eleito, será no ato da diplomação, transferido para a reserva remunerada, percebendo a remuneração a que fizer jus em função de seu tempo de serviço. Ver tópico (24 documentos)

SEÇÃO II

Da Remuneração

A rt 53 - A remuneração dos policiais-militares, compreendendo vencimentos ou proventos, indenizações e outros direitos, é devida em bases estabelecidas em lei específica. (Vide Medida Provisória nº 2.218, de 5.9.2001)

§ 1º - Os policiais-militares na ativa percebem remuneração, compreendendo: (Vide Medida Provisória nº 2.218, de 5.9.2001)

I - vencimentos, constituídos de soldo e gratificação de tempo de serviço; e (Vide Medida Provisória nº 2.218, de 5.9.2001)

I - vencimentos, constituídos de soldo e gratificações; (Redação dada pela Lei nº 7.475, de 1986)

II - Indenizações. (Vide Medida Provisória nº 2.218, de 5.9.2001)

§ 2º - Os policiais-militares em inatividade percebem remuneração, compreendendo: (Vide Medida Provisória nº 2.218, de 5.9.2001)

I - proventos, constituídos de soldo ou quotas de soldo e gratificações incorporáveis; e (Vide Medida Provisória nº 2.218, de 5.9.2001)

II - indenizações incorporáveis. (Vide Medida Provisória nº 2.218, de 5.9.2001)

Art. 53. A remuneração dos Policiais Militares será estabelecida em legislação específica, comum aos militares do Distrito Federal. (Redação dada pela Lei nº 10.486, de 4.7.2002) Ver tópico (149 documentos)

§ 1o Na ativa, compreende:(Redação dada pela Lei nº 10.486, de 4.7.2002) Ver tópico (17 documentos)

I - soldo;(Redação dada pela Lei nº 10.486, de 4.7.2002) Ver tópico

II - adicionais:(Redação dada pela Lei nº 10.486, de 4.7.2002) Ver tópico (15 documentos)

a) de Posto ou Graduação;(Alínea incluída pela Lei nº 10.486, de 4.7.2002) Ver tópico

b) de Certificação Profissional;(Alínea incluída pela Lei nº 10.486, de 4.7.2002) Ver tópico

c) de Operações Militares;(Alínea incluída pela Lei nº 10.486, de 4.7.2002) Ver tópico

d) de Tempo de Serviço;(Alínea incluída pela Lei nº 10.486, de 4.7.2002) Ver tópico

III - gratificações:(Inciso incluído pela Lei nº 10.486, de 4.7.2002) Ver tópico

a) de Representação;(Alínea incluída pela Lei nº 10.486, de 4.7.2002) Ver tópico

b) de função de Natureza Especial;(Alínea incluída pela Lei nº 10.486, de 4.7.2002) Ver tópico

c) de Serviço Voluntário.(Redação dada pela Lei nº 10.486, de 4.7.2002) Ver tópico

§ 2o Na inatividade, compreende:(Redação dada pela Lei nº 10.486, de 4.7.2002) Ver tópico

I - soldo ou quotas de soldo;(Redação dada pela Lei nº 10.486, de 4.7.2002) Ver tópico

II - adicionais:(Redação dada pela Lei nº 10.486, de 4.7.2002) Ver tópico

a) de Posto ou Graduação;(Alínea incluída pela Lei nº 10.486, de 4.7.2002) Ver tópico

b) de Certificação Profissional;(Alínea incluída pela Lei nº 10.486, de 4.7.2002) Ver tópico

c) de Operações Militares;(Alínea incluída pela Lei nº 10.486, de 4.7.2002) Ver tópico

d) de Tempo de Serviço;(Alínea incluída pela Lei nº 10.486, de 4.7.2002) Ver tópico

III - gratificação de Representação.(Inciso incluído pela Lei nº 10.486, de 4.7.2002) Ver tópico

§ 3º - 0s policiais-militares receberão o salário-família em conformidade com a lei pertinente. Ver tópico

§ 4º - Os policiais-militares farão jus, ainda, a outros direitos pecuniários, em casos especiais. Ver tópico

Art 54 - O auxílio-invalidez, atendidas as condições estipuladas na lei específica que trata da remuneração dos policiais-miIitares, será concedido ao poIicial-miIitar que, quando em serviço ativo, tenha sido ou venha a ser reformado por incapacidade definitiva e considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, não podendo prover os meios de subsistência. Ver tópico (47 documentos)

Art 55 - O soldo é irredutível e não está sujeito a penhora, seqüestro ou arresto exceto nos casos previstos em lei. Ver tópico (10 documentos)

Art 56 - O valor do soldo é igual para o policial-militar da ativa, da reserva remunerada ou reformado, de um mesmo grau hierárquico, ressalvado o disposto no item lI, do caput do art. 50. Ver tópico (3 documentos)

Art 57 - É proibido acumular remuneração de inatividade. Ver tópico (12 documentos)

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica aos policiais-militares da reserva remunerada e aos reformados quanto ao exercício de mandato eletivo, quanto à função de magistério ou cargo em comissão, ou quanto ao contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados. Ver tópico (6 documentos)

Art 58 - Os proventos da inatividade serão previstos sempre que, por motivo de alteração do poder aquisitivo da moeda, se modificar os vencimentos dos policiais-militares em serviço ativo. Ver tópico (8 documentos)

Parágrafo único - Ressalvados os casos previstos em lei, os proventos da inatividade não poderão exceder a remuneração percebida pelo policial-militar da ativa no posto ou graduação correspondentes aos de seus proventos. Ver tópico

Art 59 - Por ocasião de sua passagem para a inatividade o policial-militar terá direito a tantas quotas de soldo, quantos forem os anos de serviço, computáveis para inatividade, até o máximo de 30 (trinta) anos, ressalvado o disposto no item III do caput do art. 50. Ver tópico (71 documentos)

Parágrafo único - Para efeito de contagem das quotas, a fração de tempo igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias será considerada 1 (um) ano. Ver tópico (11 documentos)

SEÇÃO III

Da Promoção

Art 60 - O acesso na hierarquia policial-militar é seletivo, gradual e sucessivo e será feito mediante promoção, de conformidade com o disposto na legislação e regulamentação de promoções de Oficiais e de Praças, de modo a obter-se um fluxo regular e equilibrado de carreira para os policiais-militares. Ver tópico (2123 documentos)

§ 1º - O Planejamento da carreira dos Oficiais e das Praças, obedecidas as disposições da legislação e regulamentação a que se refere este artigo, é atribuição do Comando da Polícia Militar. Ver tópico (99 documentos)

§ 2º - A promoção é um ato administrativo e tem como finalidade básica a seleção dos policiais-militares para o exercício de funções pertinentes ao grau hierárquico superior. Ver tópico (186 documentos)

§ 3º - (VETADO).

§ 3º As promoções serão efetuadas pelos critérios de antigüidade e merecimento, ou ainda, por bravura e post mortem. (Redação dada pela Lei nº 7.475, de 1986) Ver tópico (303 documentos)

§ 4º Em casos extraordinários, poderá haver promoção em ressarcimento de preterição, independente de vagas. (Incluído pela Lei nº 7.475, de 1986) Ver tópico (367 documentos)

§ 5º A promoção de policial-militar feita em ressarcimento de preterição será efetuada segundo os critérios de antigüidade e merecimento, recebendo ele o número que lhe competir na escala hierárquica como se houvesse sido promovido, na época devida, pelo critério em que ora é feita sua promoção. (Incluído pela Lei nº 7.475, de 1986) Ver tópico (650 documentos)

Art 61 - As promoções serão efetuadas pelos critérios de antiguidade e merecimento, ou ainda, por bravura e post mortem.

1º - Em casos extraordinários, poderá haver promoção em ressarcimento de preterição, independentemente de vagas.

2º - A promoção de policial-militar feita em ressarcimento de preterição será efetuada segundo os critérios de antigüidade ou merecimento, recebendo ele o número que lhe competir na escala hierárquica como se houvesse sido promovido, na época devida, pelo critério em que ora é feita sua promoção.

Art. 61. A fim de manter a renovação, o equilíbrio e regularidade de acesso nos diferentes Quadros, haverá obrigatoriamente um número fixado de vagas à promoção, nas proporções abaixo indicadas: (Redação dada pela Lei nº 7.475, de 1986) Ver tópico (222 documentos)

I - Coronel PM (Incluído pela Lei nº 7.475, de 1986) Ver tópico (1 documento)

a) quando, nos Quadros, houver até 7 (sete) Oficiais, 1 (uma) por ano; (Incluído pela Lei nº 7.475, de 1986) Ver tópico

b) quando, nos Quadros, houver 8 (oito) ou mais Oficiais, 1/6 (um sexto) dos respectivos Quadros por ano. (Incluído pela Lei nº 7.475, de 1986) Ver tópico (1 documento)

II - Tenente-Coronel PM (Incluído pela Lei nº 7.475, de 1986) Ver tópico

a) quando, nos Quadros, houver de 3 (três) a 5 (cinco) Oficiais, 1 (um) de dois em dois anos; (Incluído pela Lei nº 7.475, de 1986) Ver tópico

b) quando, nos Quadros, houver 6 (seis) ou mais Oficiais, 1/8 (um oitavo) dos respectivos Quadros, por ano; (Incluído pela Lei nº 7.475, de 1986) Ver tópico

c) quando, nos Quadros, houver 24 (vinte e quatro) ou mais Oficiais, 1/8 (um oitavo) dos respectivos Quadros, por ano. (Incluído pela Lei nº 7.475, de 1986) Ver tópico

III - Oficiais dos Quadros de que trata a letra c , do item I do artigo 92: (Incluído pela Lei nº 7.475, de 1986) Ver tópico (3 documentos)

a) quando, nos Quadros, houver até 7 (sete) Oficiais, 1 (Uma) por ano; (Incluído pela Lei nº 7.475, de 1986) Ver tópico

b) quando, nos Quadros, houver 8 (oito) ou mais Oficiais, 1/5 (um quinto) dos respectivos Quadros, por ano. (Incluído pela Lei nº 7.475, de 1986) Ver tópico

§ 1º Para determinação do número de Policiais-Militares de um Quadro, devem ser considerados os em efetivo serviço, os agregados e excedentes. (Incluído pela Lei nº 7.475, de 1986) Ver tópico (32 documentos)

§ 2º O número de vagas para promoção obrigatória em cada ano (ano ou anos-base), para determinado posto ou graduação, será fixado até o dia 15 (quinze) de janeiro do ano seguinte ao ano-base considerado (ano anterior, por ato do Comandante-Geral. (Incluído pela Lei nº 7.475, de 1986) Ver tópico (22 documentos)

§ 3º As frações que resultarem da aplicação das proporções estabelecidas neste artigo serão adicionadas cumulativamente, aos cálculos correspondentes aos anos seguintes até completar-se pelo menos 1 (um) inteiro, que, então, será computado para obtenção de uma vaga para promoção obrigatória. (Incluído pela Lei nº 7.475, de 1986) Ver tópico (2 documentos)

§ 4º As vagas serão consideradas abertas de acordo com o estabelecido em leis e regulamentos. (Incluído pela Lei nº 7.475, de 1986) Ver tópico

§ 5º Para assegurar o número fixado de vagas à promoção obrigatória na forma estabelecida no caput deste artigo, quando este número não tenha sido alcançado com as vagas ocorridas durante o ano considerado ano-base, deverá ser aplicada uma quota, integrada de tantos policiais-militares quantos forem necessários, que compulsoriamente serão transferidos para a inatividade, de maneira a possibilitar as promoções determinadas. (Incluído pela Lei nº 7.475, de 1986) Ver tópico (2 documentos)

§ 6º A indicação de policiais-militares dos Postos constantes neste artigo, para integrarem a quota compulsória, referida no parágrafo anterior, obedecerá as seguintes prescrições básicas: (Incluído pela Lei nº 7.475, de 1986) Ver tópico (28 documentos)

I - inicialmente, serão apreciados os requerimentos apresentados pelos Oficiais da Ativa que, contando mais de 25 (vinte e cinco) anos de serviço, requeiram sua inclusão na quota compulsória, dando-se por prioridade em cada posto aos mais idosos; (Incluído pela Lei nº 7.475, de 1986) Ver tópico (17 documentos)

II - se o número de Oficiais voluntários na forma do item I, não atingir o total de vagas da quota fixada em cada posto, esse total será completado, ex officio, pelos Oficiais que: (Incluído pela Lei nº 7.475, de 1986) Ver tópico (5 documentos)

a) contarem, no mínimo 30 (trinta) anos de serviço; (Incluído pela Lei nº 7.475, de 1986) Ver tópico (1 documento)

b) possuírem interstício para promoção, quando for o caso; (Incluído pela Lei nº 7.475, de 1986) Ver tópico (1 documento)

c) estiverem compreendidos nos limites quantitativos de antigüidade que definem a faixa dos que concorrem à constituição dos Quadros de Acesso por antigüidade ou merecimento; (Incluído pela Lei nº 7.475, de 1986) Ver tópico

d) ainda que não concorrendo à constituição dos Quadros de Acesso por antigüidade ou merecimento, estiverem compreendidos nos limites quantitativos de antigüidade estabelecidos para a organização dos referidos Quadros; (Incluído pela Lei nº 7.475, de 1986) Ver tópico

e) satisfizerem as condições das letras a, b, c, e d , na seguinte ordem de prioridade: (Incluído pela Lei nº 7.475, de 1986) Ver tópico

1º os que não concorrem à constituição dos Quadros de Acesso por antigüidade ou merecimento, mesmo estando compreendidos nos limites quantitativos de antigüidade estabelecidos para a organização dos referidos Quadros, por não possuírem os requisitos exigidos na legislação específica ou peculiar para promoção, ressalvada a incapacidade física até 6 (seis) meses contínuos ou 12 (doze) meses descontínuos; (Incluído pela Lei nº 7.475, de 1986)

2º os de menor merecimento, a ser apreciado pelo órgão competente da Polícia Militar, em igualdade de merecimento, os de mais idade e, em caso de mesma idade, os mais modernos; (Incluído pela Lei nº 7.475, de 1986)

3º os que integrando os Quadros de Acesso por merecimento, tenham sido preteridos por mais modernos; (Incluído pela Lei nº 7.475, de 1986)

4º forem os de mais idade e, no caso de mesma idade, os mais modernos. (Incluído pela Lei nº 7.475, de 1986)

§ 7º As vagas decorrentes da aplicação direta da quota compulsória e as resultantes das promoções efetivadas nos diversos postos em face daquela aplicação inicial, não serão preenchidas por Oficiais excedentes ou agregados que reverterem em virtude de haverem cessado as causas da agregação. (Incluído pela Lei nº 7.475, de 1986) Ver tópico

§ 8º As quotas compulsórias só serão aplicadas quando houver, no posto imediatamente abaixo, Oficiais que satisfaçam as condições de acesso. (Incluído pela Lei nº 7.475, de 1986) Ver tópico (2 documentos)

§ 9º O Governador do Distrito Federal regulamentará a quota compulsória, em 60 (sessenta) dias após a publicação desta lei, estabelecendo os critérios e demais normas necessárias ao cumprimento deste artigo. (Incluído pela Lei nº 7.475, de 1986) Ver tópico

Art 62 - Não haverá promoção de policial-militar por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada ou reforma. Ver tópico (13 documentos)

SEÇÃO IV

Das Férias e de Outros Afastamentos Temporários do Serviço

Art 63 - Férias são afastamentos totais do serviço, anual e obrigatoriamente concedidos aos policiais-militares para descanso, a partir do último mês do ano a que se referem, e durante todo o ano seguinte. Ver tópico (31 documentos)

§ 1º - Compete ao Comandante-Geral da Polícia Militar a regulamentação da concessão das férias anuais e de outros afastamentos temporários. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - A concessão de férias não é prejudicada pelo gozo anterior de licença para tratamento de saúde, licença especial, por punição anterior decorrente de transgressão disciplinar, pelo estado de guerra ou para que sejam cumpridos atos de serviço, bem como, não anula o direito àquelas licenças. (Vide Medida Provisória nº 2.218, de 5.9.2001)

§ 2º A concessão e o gozo de férias não é prejudicada pelo gozo anterior de licença para tratamento de saúde, licença especial, nem pelo cumprimento de sanção disciplinar, pelo estado de guerra ou para que sejam cumpridos atos de serviço, bem como não é anulável o direito a essa licença. (Redação dada pela Lei nº 10.486, de 4.7.2002) Ver tópico (1 documento)

§ 3º - Somente em casos de interesse da Segurança Nacional, da manutenção da ordem, de extrema necessidade do serviço ou de transferência para a inatividade, para cumprimento de punição decorrente de transgressão disciplinar de natureza grave e em caso de baixa a hospital, os policiais-militares terão interrompido ou deixado de gozar, na época prevista, o período de férias a que tiverem direito, registrando-se, então, o fato em seus assentamentos. Ver tópico (1 documento)

§ 4º - Na impossibilidade de gozo de férias no período previsto no caput deste artigo, pelos motivos constantes do parágrafo anterior, ressalvados os casos de transgressão disciplinar de natureza grave, o período de férias não gozado será computado diaadia pelo dobro, no momento da passagem do policial-militar para a inatividade e somente para esse fim. Ver tópico (4 documentos)

Art 64 - Os policiais-militares têm direito, ainda, aos seguintes períodos de afastamento total do serviço, obedecidas as disposições legais e regulamentares, por motivo de: Ver tópico

I - núpcias: 8 (oito) dias; Ver tópico

II - luto: 8 (oito) dias; Ver tópico

III - instalação: até 48 (quarenta e oito) horas; e Ver tópico

IV - trânsito: até 30 (trinta) dias, quando designado para cursos ou outras missões fora do Distrito Federal. Ver tópico

Parágrafo único - Além do disposto neste artigo, a policial-militar, quando gestante, tem direito a um período de 4 (quatro) meses de afastamento total do serviço, equivalente à licença para tratamento de saúde, o qual será concedido, mediante inspeção médica, a partir do 8º (oitavo) mês de gestação, salvo prescrição em contrário. Ver tópico

Art 65 - As férias, e os afastamentos mencionados nesta Seção, são concebidos com a remuneração prevista na legislação específica ou peculiar e computados como tempo de efetivo serviço para todos os efeitos legais. Ver tópico

SEÇÃO V

Das Licenças

Art 66 - Licença é a autorização para afastamento total do serviço, em caráter temporário, concedida ao policial-militar, obedecidas as disposições legais e regulamentares. Ver tópico (203 documentos)

§ 1º - A licença pode ser: Ver tópico (21 documentos)

II - para tratar de interesse particular; Ver tópico

III - para tratamento de saúde de pessoa da família; e Ver tópico (3 documentos)

IV - para tratamento de saúde própria. Ver tópico

§ 2º - A remuneração do policial-militar, quando em qualquer das situações de licença constantes do parágrafo anterior, será regulada em legislação específica ou peculiar. Ver tópico (3 documentos)

§ 3º - A concessão de licença é regulada pelo Comandante-Geral da Corporação. Ver tópico

Art 67 - A licença especial é a autorização para afastamento total do serviço, relativa a cada decênio de tempo de efetivo serviço prestado, concedida ao policial-militar que a requerer, sem que implique em qualquer restrição para a sua carreira. Ver tópico (432 documentos)

§ 1º - A licença especial tem a duração de 6 (seis) meses, a ser gozada de uma só vez, podendo ser parcelada em 2 (dois) ou 3 (três) meses por ano civil, quando solicitado pelo interessado e julgado conveniente pela autoridade competente. Ver tópico (22 documentos)

§ 2º - O período de licença especial não interrompe a contagem de tempo de efetivo serviço. Ver tópico (1 documento)

§ 3º - Os períodos de licença especial não gozados pelo policial-militar são computados em dobro para fins exclusivos de contagem de tempo para a passagem para a inatividade e, nesta situação, para todos os efeitos legais. Ver tópico (38 documentos)

§ 4º - A licença especial não é prejudicada pelo gozo anterior de qualquer licença para tratamento de saúde e para que sejam cumpridos atos de serviço, bem como, não anula o direito àquelas licenças. Ver tópico

§ 5º - Uma vez concedida a licença especial, o policial-militar será exonerado do cargo ou dispensado do exercício das funções que exerce e ficará à disposição do Órgão de Pessoal da Polícia Militar. Ver tópico

Art 68 - A licença para tratar de interesse particular é a autorização para afastamento total do serviço, concedida ao policial-militar que contar mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço e que requerer com aquela finalidade. Ver tópico (18 documentos)

Parágrafo único - A licença será sempre concedida com prejuízo da remuneração e da contagem de tempo de efetivo serviço. Ver tópico (8 documentos)

Art 69 - As licenças poderão ser interrompidas a pedido ou nas condições estabelecidas neste artigo. Ver tópico

§ 1º - A interrupção da licença especial e da licença para tratar de interesse particular poderá ocorrer: Ver tópico

I - em caso de mobilização e estado de guerra; Ver tópico

Il - em casos de decretação de estado de emergência ou de sítio; Ver tópico

III - para cumprimento de sentença que importe em restrição da liberdade individual; Ver tópico

IV - para cumprimento de punição disciplinar, conforme o regulado pelo Comandante-Geral da Policia Militar; e Ver tópico

V - em caso de denúncia, pronúncia em processo criminal ou indiciação em inquérito policial-militar, a juízo da autoridade que efetivou a denúncia, a pronúncia ou a indiciação. Ver tópico

§ 2º - A interrupção de licença para tratar de interesse particular será definitiva, quando o policial-militar for reformado ou transferido ex officio para a reserva remunerada. Ver tópico

§ 3º - A interrupção de licença para tratamento de saúde de pessoa da família, para cumprimento de pena disciplinar que importe em restrição da liberdade individual, será regulada na legislação específica ou peculiar. Ver tópico

CAPÍTULO II

Das Prerrogativas

SEÇÃO I

Da Constituição e Enumeração

Art 70 - As prerrogativas dos policiais-militares são constituídas pelas honras, dignidade e distinções devidas aos graus hierárquicos e cargos. Ver tópico (8 documentos)

Parágrafo único - São prerrogativas dos policiais-militares: Ver tópico (6 documentos)

I - o uso de títulos, uniformes, distintivos, insígnias e emblemas da Polícia Militar, do Distrito Federal, correspondentes ao posto ou graduação; Ver tópico (1 documento)

II - honras, tratamento e sinais de respeito que lhes sejam asseguradas em leis e regulamentos; Ver tópico

III - cumprimento de pena de prisão ou detenção somente em Organização Policial Militar da Corporação cujo Comandante, Chefe ou Diretor tenha precedência hierárquica sobre o preso; e Ver tópico (5 documentos)

IV - julgamento, em foro especial, dos crimes militares. Ver tópico

Art 71 - Somente em casos de flagrante delito, o policial-militar poderá ser preso por autoridade policial, ficando esta obrigada a entregá-lo, imediatamente, à autoridade policial-militar mais próxima, só podendo retê-lo, na Delegacia ou Posto Policial, durante o tempo necessário à lavratura do flagrante. Ver tópico (4 documentos)

§ 1º - Cabe ao Comandante-Geral da Corporação a iniciativa de responsabilizar a autoridade policial que não cumprir o disposto neste artigo e que maltratar ou consentir que seja maltratado qualquer policial-militar preso, ou não lhe der o tratamento devido ao seu posto ou graduação. Ver tópico

§ 2º - Se, durante o processo e julgamento no foro civil houver perigo de vida para qualquer preso policial-militar, o Comandante-Geral da Corporação providenciará os entendimentos com o Juiz do feito, visando a guarda dos pretórios ou tribunais por Força Policial-Militar. Ver tópico

Art 72 - Os policiais-militares da ativa, no exercício de funções policiais-militares, são dispensados do serviço na instituição do júri e do serviço na Justiça Eleitoral. Ver tópico (3 documentos)

SEÇÃO II

Do Uso dos Uniformes da Polícia Militar

Art 73 - Os uniformes da Polícia Militar com seus distintivos, insígnias e emblemas, são privativos dos policiais-militares e representam o símbolo da autoridade policial-militar, com as prerrogativas a ela inerentes. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Constituem crimes previstos na legislação específica o desrespeito aos uniformes, distintivos, insígnias e emblemas policiais-militares, bem como, seu uso por parte de quem a eles não tiver direito. Ver tópico

Art 74 - O uso dos uniformes com seus distintivos, insígnias e emblemas, bem como, os modelos, descrição, composição e peças acessórias, são estabelecidos em legislação peculiar da Polícia Militar do Distrito Federal. Ver tópico (7 documentos)

§ 1º - É proibido ao policial-militar o uso dos uniformes: Ver tópico (1 documento)

I - em manifestação de caráter político-partidário; Ver tópico (1 documento)

II - no estrangeiro, quando em atividade não relacionada com a missão do policial-militar, saIvo quando expressamente determinado ou autorizado; Ver tópico

III - Na inatividade, salvo para comparecer a solenidades policiais-militares, cerimônias cívico-comemorativas das grandes datas nacionais ou a atos sociais solenes, quando devidamente autorizado. Ver tópico

§ 2º - Os policiais-militares na inatividade, cuja conduta possa ser considerada como ofensiva à dignidade da classe, poderão ser definitivamente proibidos de usar uniformes por decisão do Comandante-Geral da Polícia Militar. Ver tópico

Art 75 - O policial-militar fardado tem as obrigações correspondentes ao uniforme que use e aos distintivos, emblemas ou insígnias que ostente. Ver tópico

Art 76 - É vedado a qualquer elemento civil ou organizações civis usar uniformes ou ostentar distintivos, insígnias ou emblemas que possam ser confundidos com os adotados na Policia Militar. Ver tópico (6 documentos)

Parágrafo único - São responsáveis pela infração das disposições deste artigo, além dos indivíduos que a tenham cometido, os Diretores ou Chefes de repartições, organizações de qualquer natureza, firma ou empregadores, empresas, institutos ou departamentos que tenham adotado ou consentido sejam usados uniformes ou ostentado distintivos, insígnias ou emblemas que possam ser confundidos com os adotados na Polícia Militar. Ver tópico

TÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS

CAPÍTULO I

Das Situações Especiais

SEÇÃO I

Da Agregação

Art 77 - A agregação é a situação na qual o policial-militar da ativa deixa de ocupar a vaga na escala hierárquica do seu quadro, nela permanecendo sem número. Ver tópico (1129 documentos)

§ 1º - O policial-militar deve ser agregado quando: Ver tópico (1014 documentos)

I - for nomeado para cargo considerado no exercício de função de natureza policial-militar ou de interesse policial-militar estabelecido em Lei ou Decreto-lei, ou Decreto, não previsto nos Quadros de Organização da Polícia Militar; Ver tópico (494 documentos)

II - aguardar transferência para a reserva remunerada, por ter sido enquadrado em quaisquer dos requisitos que a motivaram; e Ver tópico (542 documentos)

III - for afastado, temporariamente, do serviço ativo por motivo de: Ver tópico (139 documentos)

a) ter sido julgado incapaz, temporariamente, após um ano contínuo de tratamento de saúde própria; Ver tópico (8 documentos)

b) ter sido julgado incapaz, definitivamente, enquanto tramita o processo de reforma; Ver tópico (38 documentos)

c) haver ultrapassado um ano contínuo de licença para tratamento de saúde própria; Ver tópico (8 documentos)

d) haver ultrapassado 6 (seis) meses contínuos em licença para tratar de interesse particular; Ver tópico (2 documentos)

e) haver ultrapassado 6 (seis) meses contínuos em licença para tratar de saúde de pessoa da família; Ver tópico

f) ter sido considerado oficialmente extraviado; Ver tópico

g) haver sido esgotado o prazo que caracteriza o crime de deserção previsto no Código Penal Militar, se Oficial ou Praça com estabilidade assegurada; Ver tópico (7 documentos)

h) como desertor, ter-se apresentado voluntariamente ou ter sido capturado e reincluído a fim de se ver processar; Ver tópico (3 documentos)

i) se ver processar, após ficar exclusivamente à disposição da Justiça Comum; Ver tópico (2 documentos)

j) ter sido condenado à pena restritiva de liberdade superior a 6 (seis) meses, em sentença passada em julgado, enquanto durar a execução, excluído o período de sua suspensão condicional se concedida esta ou até ser declarado indigno de pertencer à Polícia Militar ou com ela incompatível; Ver tópico (7 documentos)

l) ter passado à disposição de outro órgão do Distrito Federal, da União, dos Estados ou Territórios para exercer função de natureza civil; Ver tópico (40 documentos)

m) ter sido nomeado para qualquer cargo Público civil temporário, não eletivo, inclusive da administração indireta; Ver tópico (9 documentos)

n) ter se candidatado a cargo eletivo, desde que conte 5 (cinco) anos ou mais de efetivo serviço; e Ver tópico (17 documentos)

o) ter sido condenado à pena de suspensão do exercício do posto, graduação ou cargo ou função, prevista no Código Penal Militar. Ver tópico (3 documentos)

§ 2º - O policial-militar agregado, de conformidade com os itens I e Il do § 1º, continua a ser considerado, para todos os efeitos, como em serviço ativo. Ver tópico (17 documentos)

§ 3º - A agregação do policial-militar a que se refere o Item I e as letras l e m do item III do § 1º, é contada a partir da data de posse do novo cargo até o regresso à Corporação ou transferência ex officio para a reserva remunerada. Ver tópico (43 documentos)

§ 4º - A agregação do policial-militar, a que se referem as letras a , c e e do item III do § 1º, é contada a partir do primeiro dia após os respectivos prazos e enquanto durar o evento. Ver tópico

§ 5º - A agregação do policial-militar, a que se referem o item Il e as letras b , f, g, h, i, j e o do item III do § 1º, é contada a partir da data indicada no ato que torna público o respectivo evento. Ver tópico (4 documentos)

§ 6º - A agregação do policial-militar, a que se refere a letra n do item III do § 1º, é contada a partir do registro como candidato, até sua diplomação ou seu regresso à Corporação se não houver sido eleito. Ver tópico (2 documentos)

§ 7º - O policial-militar agregado fica sujeito às obrigações disciplinares concernentes às suas relações com outros policiais-militares e autoridades civis e militares, salvo quando ocupar cargo que lhe dê precedência funcional sobre os outros policiais-militares mais graduados ou mais antigos. Ver tópico (1 documento)

§ 8º - Caracteriza a posse no novo cargo regulado pelo § 3º a entrada em exercício no cargo ou respectiva função. Ver tópico (1 documento)

Art 78 - O policial-militar agregado ficará adido, para efeito de alterações e remuneração, à Diretoria de Pessoal, continuando a figurar no lugar que então ocupava no Almanaque ou Escala Numérica, com a abreviatura "Ag" e anotações esclarecedoras de sua situação. Ver tópico (10 documentos)

Art 79 - A agregação se faz por ato do Governador do Distrito Federal, para Oficiais e pelo Comandante-Geral, para Praças. Ver tópico (9 documentos)

SEÇÃO II

Da Reversão

Art 80 - A reversão é o ato pelo qual o policial-militar agregado retorna ao respectivo Quadro, tão logo cesse o motivo que determinou a sua agregação, voltando a ocupar o lugar que lhe competir no respectivo Almanaque ou Escala Numérica, na primeira vaga que ocorrer. Ver tópico (515 documentos)

Parágrafo único - Em qualquer tempo, poderá ser determinada a reversão do policial-militar agregado, exceto nos casos previstos nas letras a, b, c, f, g, h, j, n, e o do item III do § 1º do artigo 77. Ver tópico (1 documento)

Art 81 - A reversão de Oficiais será efetuada mediante ato do Governador do Distrito Federal e as das Praças por ato do Comandante-Geral da Corporação. Ver tópico (2 documentos)

SEÇÃO III

Do Excedente

Art 82 - Excedente é a situação transitória a que, automaticamente, passa o policial-militar que: Ver tópico (25 documentos)

I - tendo cessado o motivo que determinou sua agregação, reverte ao respectivo Quadro, estando este com o efetivo completo; Ver tópico

Il - aguarda a colocação a que faz jus na escala hierárquica, após haver sido transferido do Quadro, estando o mesmo com seu efetivo completo; Ver tópico

III - é promovido por bravura, sem haver vaga; Ver tópico

IV - é promovido indevidamente, mesmo havendo vaga; Ver tópico (5 documentos)

V - sendo o mais moderno da respectiva escala hierárquica, ultrapassa o efetivo de seu Quadro, em virtude de promoção de outro policial-militar em ressarcimento de preterição; e Ver tópico (2 documentos)

VI - tendo cessado o motivo que determinou sua reforma por incapacidade definitiva, retorne ao respectivo Quadro, estando este com seu efetivo completo. Ver tópico

§ 1º - O policial-militar, cuja situação é a de excedente, salvo o indevidamente promovido, ocupa a mesma posição relativa, em antiguidade, que lhe cabe na escala hierárquica, com a abreviatura "EXCD" e receberá o número que lhe competir em conseqüência da primeira vaga que se verificar. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - O policial-militar cuja situação é de excedente é considerado como em efetivo serviço, para todos os efeitos e concorre, respeitados os requisitos legais, em igualdade de condições e sem nenhuma restrição, a qualquer cargo poIicial-miIitar, bem como à promoção. Ver tópico

§ 3º - O policiaI- militar promovido por bravura, sem haver vaga, ocupará a primeira vaga aberta, deslocando o critério da promoção a ser seguido para a vaga seguinte. Ver tópico

§ 4º - O policial-militar, promovido indevidamente, só contará antigüidade e receberá o número que lhe competir, na escala hierárquica, quando a vaga que deverá preencher corresponder ao critério pelo qual deveria ter sido promovido, desde que satisfaça os requisitos para a promoção. Ver tópico (3 documentos)

SEÇÃO IV

Do Ausente e do Desertor

Art 83 - É considerado ausente o policial-militar que, por mais de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas: Ver tópico

I - deixar de comparecer à sua Organização PoIicial-Militar sem comunicar qualquer motivo de impedimento; e Ver tópico

Il - ausentar-se, sem licença, da Organização Policial-Militar onde serve ou local onde deve permanecer. Ver tópico

Parágrafo único - Decorrido o prazo mencionado neste artigo, serão observadas as formalidades previstas em legislação específica. Ver tópico

Art 84 - O policial-militar é considerado desertor nos casos previstos na legislação penal militar. Ver tópico (3 documentos)

SEÇÃO V

Do Desaparecido e do Extraviado

Art 85 - É considerado desaparecido, o policial-militar da ativa que, no desempenho de qualquer serviço, em viagem, em operações policiais-militares ou em casos de calamidade pública, tiver paradeiro ignorado por mais de 8 (oito) dias. Ver tópico (5 documentos)

Parágrafo único - A situação de desaparecimento só será considerada quando não houver indício de deserção. Ver tópico

Art 86 - O policial-militar que, na forma do artigo anterior, permanecer desaparecido por mais de 30 (trinta) dias, será oficialmente considerado extraviado. Ver tópico (2 documentos)

CAPÍTULO II

De Exclusão do Serviço Ativo

SEÇÃO I

Da Ocorrência

Art 87 - A exclusão do serviço ativo da Polícia Militar e o conseqüente desligamento da Organização a que estiver vinculado o policial-militar decorrem dos seguintes motivos: Ver tópico (1577 documentos)

I - transferência para a reserva remunerada; Ver tópico (485 documentos)

IV - perda do posto e patente; Ver tópico (1 documento)

VI - exclusão a bem da disciplina; Ver tópico (26 documentos)

VII - deserção; Ver tópico

VIII - falecimento; e Ver tópico

IX - extravio. Ver tópico

Parágrafo único - O desligamento do serviço ativo será processado após a expedição do ato do Governador do Distrito Federal ou de autoridade a qual tenha sido delegado poderes para isso. Ver tópico (256 documentos)

Art 88 - A transferência para a reserva remunerada ou a reforma não isentam o policial-militar da indenização dos prejuízos causados à Fazenda do Distrito Federal ou a terceiros, nem do pagamento das pensões decorrentes de sentença judicial. Ver tópico

Art 89 - (VETADO).

Art. 89. O policial-militar da ativa, enquadrado em um dos itens I, II e V do artigo 87 desta lei, ou demissionário a pedido, será movimentado da Organização Policial-Militar em que serve, passando à disposição do órgão encarregado de pessoal até ser desligado da Polícia Militar. (Redação dada pela Lei nº 7.475, de 1986) Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO II

Da Transferência para a Reserva Remunerada

Art 90 - (VETADO).

Art. 90. A passagem do policial-militar para a inatividade, mediante transferência para a reserva remunerada, efetuar-se-á: (Redação dada pela Lei nº 7.475, de 1986) Ver tópico (1435 documentos)

I - a pedido; ou (Incluído pela Lei nº 7.475, de 1986) Ver tópico (1370 documentos)

II - ex officio.(Incluído pela Lei nº 7.475, de 1986) Ver tópico (129 documentos)

Art 91 - (VETADO).

§ 1º - É facultado ao Coronel PM exonerado ou demitido do cargo de Comandante-Geral da Polícia Militar requerer a transferência para a reserva remunerada (VETADO), quando não contar 30 (trinta) anos de serviço.

§ 2º - No caso do policial-militar haver realizado qualquer curso ou estágio de duração superior a 6 (seis) meses, por conta do Distrito Federal, no estrangeiro, sem haver decorrido 3 (três) anos do seu término, a transferência para a reserva remunerada só será concedida mediante indenização de todas as despesas correspondentes à realização do referido estágio ou curso, inclusive as diferenças de vencimentos, cabendo aos órgãos competentes da Corporação efetuar o cálculo da indenização.

§ 3º - Não será concedida a transferência para a reserva remunerada, a pedido, ao policial-militar que estiver:

I - respondendo a inquérito ou processo em qualquer jurisdição; e

II - cumprindo pena de qualquer natureza.

Art. 91º A transferência a pedido, para a reserva será concedida ao policial-militar que a requerer, desde que conte no mínimo 30 (trinta) anos de serviço. (Redação dada pela Lei nº 7.475, de 1986) Ver tópico (1560 documentos)

§ 1º O Oficial da ativa pode pleitear transferência para a reserva remunerada mediante inclusão voluntária na quota compulsória. (Redação dada pela Lei nº 7.475, de 1986) Ver tópico (55 documentos)

§ 2º É facultado ao Coronel PM exonerado ou demitido do cargo de Comandante-Geral da Polícia Militar, requerer transferência para a reserva remunerada, quando não contar 30 (trinta) anos de serviço. (Redação dada pela Lei nº 7.475, de 1986) Ver tópico (1 documento)

§ 3º No caso do policial-militar haver realizado qualquer curso ou estágio de duração superior a 6 (seis) meses, por conta do Distrito Federal, no estrangeiro, sem haver decorrido 3 (três) anos de seu término, a transferência para a reserva remunerada só será concedida mediante indenização de todas as despesas correspondentes à realização do referido estágio ou curso, inclusive as diferenças de vencimentos, cabendo aos órgãos competentes da Polícia Militar o cálculo da indenização. (Redação dada pela Lei nº 7.475, de 1986) Ver tópico (12 documentos)

§ 4º Não será concedida a transferência para a reserva remunerada, a pedido, ao policial-militar que estiver: (Redação dada pela Lei nº 7.475, de 1986)

(Revogado pela Lei nº 12.086, de 2009).

I - respondendo a inquérito ou processo em qualquer jurisdição; e (Incluído pela Lei nº 7.475, de 1986) Ver tópico (51 documentos)

II - cumprindo pena de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 7.475, de 1986) Ver tópico (8 documentos)

Art 92 - A transferência para a reserva remunerada, que o ex officio , verificar-se-á sempre que o policial-militar incidir nos seguintes casos: Ver tópico (401 documentos)

I - atingir as seguintes idades-limites:

a) para os Quadros de Oficiais Policiais-Militares e de Oficiais Policiais-Militares de Saúde.

POSTOS

IDADES

Coronel PM ................................................................................ ...........

59 anos

Tenente-Coronel PM ................................................................................

56 anos

Major PM ................................................................................ ...............

52 anos

Capitão PM e Oficiais Subalternos ............................................................

48 anos

b) para o Quadro de Oficiais Policiais-Militares Capelães:

POSTO

IDADE

Primeiro-Tenente PM ...............................................................................

56 anos

c) para os Quadros de Oficiais Policiais-Militares de Administração e de Oficiais-Militares Especialistas:

POSTOS

IDADES

Capitão PM ................................................................................ ...........

56 anos

Primeiro-Tenente PM ...............................................................................

54 anos

Segundo-Tenente PM ..............................................................................

52 anos

b) para o Quadro de Oficiais Policiais-Militares Capelães: (Redação dada pela Lei nº 11.134, de 2005)

POSTOS

IDADES

Capitão PM

59 anos

Primeiro-Tenente PM

56 anos

c) para os Quadros de Oficiais Policiais-Militares de Administração e de Oficiais Policiais-Militares Especialistas: (Redação dada pela Lei nº 11.134, de 2005)

POSTOS

IDADES

Major PM

58 anos

Capitão PM

56 anos

Primeiro-Tenente

54 anos

Segundo-Tenente

52 anos

d) para as Praças Policiais-Militares:

GRADUAÇÕES

IDADES

Subtenente PM ................................................................................ ......

56 anos

Primeiro-Sargento PM .............................................................................

55 anos

Segundo-Sargento PM .............................................................................

54 anos

Terceiro-Sargento PM ..............................................................................

53 anos

Cabo PM ................................................................................ ...............

51 anos

Soldado PM ................................................................................ ..........

51 anos

I - atingir as seguintes idades-limite: (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009). Ver tópico (47 documentos)

a) para o Quadro de Oficiais Policiais Militares: (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009). Ver tópico (6 documentos)

1. 62 (sessenta e dois) anos, para o posto de Coronel; (Incluído pela Lei nº 12.086, de 2009).

2. 59 (cinquenta e nove) anos, para o posto de Tenente-Coronel; (Incluído pela Lei nº 12.086, de 2009).

3. 55 (cinquenta e cinco) anos, para os postos de Major e Capitão; e (Incluído pela Lei nº 12.086, de 2009).

4. 51 (cinquenta e um) anos, para os postos de Oficiais Subalternos; (Incluído pela Lei nº 12.086, de 2009).

b) para os Quadros de Policiais Militares de Saúde: (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009). Ver tópico (2 documentos)

1. 63 (sessenta e três) anos, para o posto de Coronel; (Incluído pela Lei nº 12.086, de 2009).

2. 59 (cinquenta e nove) anos, para o posto de Tenente-Coronel; (Incluído pela Lei nº 12.086, de 2009).

3. 57 (cinquenta e sete) anos, para o posto de Major; e (Incluído pela Lei nº 12.086, de 2009).

4. 53 (cinquenta e três) anos, para os postos de Capitão e Oficiais Subalternos; (Incluído pela Lei nº 12.086, de 2009).

c) para os Quadros de Policiais Militares Capelães: (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009). Ver tópico (8 documentos)

1. 63 (sessenta e três) anos, para o posto de Tenente-Coronel; (Incluído pela Lei nº 12.086, de 2009).

2. 59 (cinquenta e nove) anos, para o posto de Major; (Incluído pela Lei nº 12.086, de 2009).

3. 57 (cinquenta e sete) anos, para o posto de Capitão; e (Incluído pela Lei nº 12.086, de 2009).

4. 53 (cinquenta e três) anos, para os postos de Oficiais Subalternos; (Incluído pela Lei nº 12.086, de 2009).

d) para os Quadros de Policiais Militares de Administração e de Oficiais Policiais Militares Especialistas: (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009). Ver tópico (21 documentos)

1. 61 (sessenta e um) anos, para o posto de Major; (Incluído pela Lei nº 12.086, de 2009).

2. 59 (cinquenta e nove) anos, para o posto de Capitão; (Incluído pela Lei nº 12.086, de 2009).

3. 57 (cinquenta e sete) anos, para o posto de Primeiro-Tenente; e (Incluído pela Lei nº 12.086, de 2009).

4. 55 (cinquenta e cinco) anos, para os postos de Segundo-Tenente; e (Incluído pela Lei nº 12.086, de 2009).

e) para as Praças Policiais Militares: (Incluído pela Lei nº 12.086, de 2009). Ver tópico

1. 59 (cinquenta e nove) anos, para graduação de Subtenente; (Incluído pela Lei nº 12.086, de 2009).

2. 58 (cinquenta e oito) anos, para graduação de Primeiro-Sargento; (Incluído pela Lei nº 12.086, de 2009).

3. 57 (cinquenta e sete) anos, para graduação de Segundo-Sargento; (Incluído pela Lei nº 12.086, de 2009).

4. 56 (cinquenta e seis) anos, para graduação de Terceiro-Sargento; e (Incluído pela Lei nº 12.086, de 2009).

5. 54 (cinquenta e quatro) anos, para graduação de Cabos e Soldados. (Incluído pela Lei nº 12.086, de 2009).

II - atingir, o Coronel PM, 6 (seis) anos de permanência no posto (VETADO);

II - atingir, o Coronel PM, 6 (seis) anos de permanência no posto, desde que conte mais de 30 (trinta) anos de serviço; (Redação dada pela Lei nº 7.475, de 1986) Ver tópico (13 documentos)

III - (VETADO);

III - contar o policial-militar 35 (trinta e cinco) anos de serviço; (Redação dada pela Lei nº 7.475, de 1986) Ver tópico (38 documentos)

IV - ultrapassar o Oficial intermediário 6 (seis) anos de permanência no posto, quando este for o último da hierarquia de seu Quadro;

IV - atingir, o Oficial, 6 (seis) anos de permanência no posto, quando este for o último da hierarquia de seu Quadro, desde que conte mais de 30 (trinta) anos de serviço; (Redação dada pela Lei nº 7.475, de 1986) Ver tópico (2 documentos)

V - for o Oficial considerado não habilitado para o acesso em caráter definitivo, no momento em que vier a ser objeto de apreciação para o ingresso em Quadro de Acesso; Ver tópico (8 documentos)

VI - ultrapassar 2 (dois) anos, contínuos ou não, em licença para tratar de interesse particular; Ver tópico (4 documentos)

VII - ultrapassar 2 (dois) anos contínuos em licença para tratamento de saúde de pessoas de sua família; Ver tópico (1 documento)

VIII - ser empossado em cargo público permanente estranho à sua carreira, cujas funções sejam de magistério; Ver tópico (7 documentos)

IX - ultrapassar 2 (dois) anos de afastamento, contínuo ou não, agregado em virtude de ter passado a exercer cargo ou emprego público civil temporário, não eletivo, inclusive de administração indireta; e Ver tópico (20 documentos)

X - ser diplomado em cargo eletivo, na forma do item II do parágrafo único do Art. 52. Ver tópico (6 documentos)

XI - for o Oficial abrangido pela quota compulsória; e (Incluído pela Lei nº 7.475, de 1986) Ver tópico (114 documentos)

XII - for a Praça abrangida pela quota compulsória, na forma regulada em decreto pelo Governador do Distrito Federal. (Incluído pela Lei nº 7.475, de 1986) Ver tópico (82 documentos)

§ 1º - A transferência para a reserva remunerada processar-se-á à medida em que o policial-militar for enquadrado em um dos itens deste artigo. Ver tópico (3 documentos)

§ 2º - A transferência de policial-militar para a reserva remunerada, nas condições estabelecidas no item VIII, será efetivada no posto ou graduação que tinha na ativa, podendo acumular os proventos a que fizer jus na inatividade com a remuneração do cargo ou emprego para o qual foi nomeado ou admitido. Ver tópico

§ 3º - A nomeação ou admissão do policial-militar para cargo ou emprego público de que tratam os itens VIII e IX somente poderá ser feita: Ver tópico

I - quando a nomeação ou admissão for da alçada federal ou estadual, pela autoridade competente, mediante requisição ao Governador do Distrito Federal; e Ver tópico

II - pelo Governador ou mediante sua autorização nos demais casos. Ver tópico

§ 4º - Enquanto permanecer no cargo ou emprego público de que trata o inciso IX: Ver tópico (10 documentos)

I - é-lhe assegurada a opção entre a remuneração do cargo ou emprego e a do posto ou graduação; Ver tópico

II - somente poderá ser promovido por antigüidade; e Ver tópico

III - o tempo de serviço é contado apenas para a promoção por antiguidade e para a transferência para inatividade. Ver tópico (8 documentos)

§ 5º - (VETADO).

§ 5º O órgão encarregado de pessoal da Polícia Militar deverá encaminhar para a Junta Médica da Corporação, para os exames médicos necessários, os policiais-militares que serão enquadrados nos itens I, II, III e IV deste artigo, 120 (cento e vinte) dias antes da data em que os mesmos serão transferidos ex officio para a reserva remunerada. (Redação dada pela Lei nº 7.475, de 1986) Ver tópico

Art 93 - A transferência do policial-militar para a reserva remunerada pode ser suspensa na vigência do estado de guerra, estado de sítio ou de estado de emergência, em caso de mobilização e de interesse da segurança pública. Ver tópico (9 documentos)

SEÇÃO III

Da Reforma

Art 94 - A passagem do policial-militar à situação de inatividade, mediante reforma, será sempre ex officio e aplicada ao mesmo, desde que: Ver tópico (1231 documentos)

I - atinja as seguintes idades-limites de permanência na reserva remunerada: Ver tópico (477 documentos)

a) para Oficiais Superiores - 64 anos;

b) para Capitães e Oficiais Subalternos - 60 anos; e

a) para Oficiais - 65 (sessenta e cinco) anos; e (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009). Ver tópico (154 documentos)

b) para Praças - 63 (sessenta e três) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009). Ver tópico (223 documentos)

c) para Praças - 58 anos; Ver tópico (222 documentos)

II - seja julgado incapaz, definitivamente, para o serviço da Policia Militar; Ver tópico (803 documentos)

III - esteja agregado há mais de 2 (dois) anos, por ter sido julgado incapaz, temporariamente, mediante homologação da Junta Superior de Saúde, ainda mesmo que se trate de moléstia curável; Ver tópico (90 documentos)

IV - seja, condenado à pena da reforma prevista no Código Penal Militar, por sentença transitada em julgado; Ver tópico (2 documentos)

V - sendo Oficial, a tiver determinada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, em julgamento por ele efetuado, em conseqüência de Conselho de Justificação a que foi submetido; e Ver tópico (3 documentos)

VI - sendo AspiranteaOficial PM ou Praça com estabilidade assegurada, for para tal indicado, ao Comandante-Geral da Polícia Militar, em julgamento do Conselho de Disciplina. Ver tópico (23 documentos)

Parágrafo único - O policial-militar reformado na forma dos itens V e VI só poderá readquirir a situação de policial-militar anterior, respectivamente, por outra sentença do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e nas condições nela estabelecidas ou por decisão do Comandante-Geral da Polícia Militar. Ver tópico (4 documentos)

Art 95 - Anualmente, no mês de fevereiro, a Diretoria de Pessoal organizará a relação dos policiais-militares que houverem atingido a idade-limite de permanência na reserva remunerada a fim de serem reformados. Ver tópico (70 documentos)

Parágrafo único - A situação de inatividade do policial-militar da reserva remunerada, quando reformado por limite de idade, não sofre solução de continuidade, exceto quanto às condições de mobilização estabelecidas em legislação específica. Ver tópico (1 documento)

Art 96 - A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de: Ver tópico (825 documentos)

I - ferimento recebido em operações policiais-militares ou na manutenção da ordem pública; Ver tópico (33 documentos)

II - enfermidade contraída em operações policiais-militares ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; Ver tópico (37 documentos)

III - acidente em serviço; Ver tópico (66 documentos)

IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; Ver tópico (56 documentos)

V - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose, anquilosante, nefropatia grave, e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e Ver tópico (412 documentos)

VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço. Ver tópico (303 documentos)

§ 1º - Os casos de que tratam os itens I, II, III e IV, serão provados por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação, sendo os termos do acidente, baixa ao hospital, papeleta de tratamento nas enfermarias e hospitais, e os registros de baixa utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação. Ver tópico (9 documentos)

§ 2º - Os policiais-militares julgados incapazes por um dos motivos constantes do item V deste artigo, somente poderão ser reformados após a homologação, por junta superior de saúde, da inspeção de saúde, que concluiu pela incapacidade definitiva, obedecida a regulamentação específica ou peculiar. Ver tópico (60 documentos)

Art 97 - O policial-militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III e V do artigo anterior será reformado com qualquer tempo de serviço. Ver tópico (104 documentos)

Art 98 - O policial-militar da ativa julgado incapaz, definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I e II do art. 96 será reformado com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir na ativa. Ver tópico (325 documentos)

§ 1º - Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do art. 96, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o policial-militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. Ver tópico (158 documentos)

§ 2º - Considera-se, para efeito deste artigo, grau hierárquico imediato: Ver tópico (107 documentos)

I - o de Primeiro-Tenente PM, para AspiranteaOficial PM e Subtenente PM; Ver tópico (4 documentos)

II - o de Segundo-Tenente PM, para Primeiro-Sargento PM, Segundo-Sargento PM e Terceiro-Sargento PM; e Ver tópico (34 documentos)

III - o de Terceiro-Sargento PM, para Cabo PM e as demais Praças constantes do Quadro a que se refere o art. 15. Ver tópico (63 documentos)

§ 3º - Aos benefícios previstos neste artigo e seus parágrafos poderão ser acrescidos outros relativos á remuneração, estabelecidos em legislação específica, desde que o policial-militar, ao ser reformado, já satisfaça as condições por ela exigidos. Ver tópico

§ 4º - O direito do policial-militar previsto no art. 50, item Il, independerá dos benefícios referidos no caput e no § 1º deste artigo, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 136. Ver tópico (3 documentos)

§ 5º - Quando a Praça fizer jus ao direito previsto no item II do art. 50 e, conjuntamente, a um dos benefícios a que se refere o parágrafo anterior, aplicar-se-á somente o disposto no § 2º deste artigo. Ver tópico

Art 99 - O policial-militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item VI do art. 96, será reformado: Ver tópico (163 documentos)

I - com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se Oficial ou Praça com estabilidade assegurada; e Ver tópico (91 documentos)

II - com remuneração integral do posto ou graduação desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. Ver tópico (70 documentos)

Art 100 - O policial-militar reformado, considerado incapaz definitivamente, que for julgado apto em inspeção de saúde por Junta Superior em grau de recurso ou revisão, poderá retornar ao serviço ativo ou ser transferido para a reserva remunerada, conforme dispuser a legislação específica ou peculiar. Ver tópico (122 documentos)

§ 1º - O retorno ao serviço ativo ocorrerá se o tempo decorrido na situação de reformado não ultrapassar 2 (dois) anos e na forma do disposto no § 1º do art. 82. Ver tópico (30 documentos)

§ 2º - A transferência para a reserva remunerada, observado o limite de idade de permanência nessa reserva, ocorrerá se o tempo transcorrido na situação de reformado ultrapassar 2 (dois) anos. Ver tópico (11 documentos)

Art 101 - O policial-militar reformado por alienação mental, enquanto não ocorrer a designação judicial do curador, terá remuneração paga aos seus beneficiários desde que estes o tenham sob sua guarda e responsabilidade e lhe dispensem tratamento humano e condigno. Ver tópico (45 documentos)

§ 1º - A interdição judicial do policial-militar, reformado por alienação mental, deverá ser providenciada junto ao Ministério Público, por iniciativa dos beneficiários, parentes ou responsáveis até 60 (sessenta) dias a contar da data do ato de reforma. Ver tópico (18 documentos)

§ 2º - A interdição judicial do policial-militar e seu internamento em instituição apropriada, deverão ser providenciados pela Policia Militar, quando: Ver tópico

I - não houver beneficiários, parentes ou responsáveis; e Ver tópico

II - não forem satisfeitas as condições de tratamento exigidas neste artigo. Ver tópico

§ 3º - Os processos e os atos de registros de interdição do policial-militar terão andamento sumário, serão instruídos com laudo proferido por Junta Policial - Militar de Saúde e isentos de custas. Ver tópico

Art 102 - Para fins do previsto na presente Seção, as Praças constantes no Quadro a que se refere o art. 15 são consideradas: Ver tópico (6 documentos)

I - Segundo-Tenente PM, os AspirantesaOficial PM; Ver tópico

II - AspiranteaOficial PM, Alunos da Escola de Formação de Oficiais PM, qualquer que seja o ano; Ver tópico (1 documento)

III - Terceiro-Sargento PM, Alunos dos Cursos de Formação de Sargentos PM; e Ver tópico (3 documentos)

IV - Cabo PM, os Alunos do Curso de Formação de Soldados PM. Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO IV

Da Demissão

Art 103 - A demissão da Polícia Militar, aplicada exclusivamente aos Oficiais, se efetua: Ver tópico (18 documentos)

Art 104 - A demissão a pedido será concedida mediante requerimento do interessado: Ver tópico (11 documentos)

I - sem indenização aos cofres públicos, quando contar mais de 5 (cinco) anos de oficialato na Policia Militar, ressalvado o disposto no § 1º deste artigo; e Ver tópico (2 documentos)

II - com indenização das despesas relativas à sua preparação e formação, quando contar menos de 5 (cinco) anos de oficialato. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - A demissão a pedido só será concedida mediante indenização de todas as despesas correspondentes, acrescidas, se for o caso, das previstas no item II, quando o Oficial tiver realizado qualquer curso ou estágio, no país ou no exterior, e não tenham decorrido os seguintes prazos: Ver tópico (2 documentos)

I - 2 (dois) anos, para cursos ou estágios de duração igual ou superior a 2 (dois) meses e inferior a 6 (seis) meses; Ver tópico

II - 3 (três) anos, para cursos ou estágios de duração igual ou superior a 6 (seis) meses e igual ou inferior a 18 (dezoito) meses; e Ver tópico

III - 5 (cinco) anos, para cursos ou estágios de duração superior a 18 (dezoito) meses. Ver tópico

§ 2º - O cálculo das indenizações a que se referem o item II e o § 1º deste artigo será efetuado pela Organização Policial-Militar encarregada das finanças da Polícia Militar. Ver tópico

§ 3º - O Oficial demissionário, a pedido, não terá direito a qualquer remuneração, sendo a sua situação militar definida pela Lei do Servico Militar. Ver tópico

§ 4º - O direito à demissão a pedido pode ser suspenso na vigência do estado de guerra, calamidade pública, perturbação da ordem interna, estado de sítio, estado de emergência, em caso de mobilização, ou, ainda, quando a legislação específica determinar. Ver tópico

Art 105 - O Oficial da ativa que passar a exercer cargo ou emprego público permanente estranho a sua carreira, cuja função não seja de magistério, será demitido ex officio, sem direito a qualquer remuneração ou indenização, sendo-a sua situação militar definida pela Lei do Servico Militar. Ver tópico (27 documentos)

SEÇÃO V

Da Perda do Posto e da Patente

Art 106 - O Oficial policial-militar perderá o posto e a patente se for declarado indigno do oficialato, ou com ele incompatível, por decisao do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, em ocorrência de julgamento a que foi submetido. Ver tópico (32 documentos)

Parágrafo único - O Oficial policial-militar declarado indigno do oficialato ou com ele incompatível, condenado à perda de posto e patente, só poderá readquirir a situação policial-militar anterior através de outra sentença do Tribunal mencionado e nas condições nela estabelecidas. Ver tópico

Art 107 - O Oficial policial-militar que houver perdido o posto e a patente será demitido ex officio , sem direito a qualquer remuneração ou indenização e terá sua situação militar definida pela Lei do Servico Militar. Ver tópico (38 documentos)

Art 108 - Fica sujeito à declaração de indignidade para o oficialato ou de incompatibilidade com o mesmo, o Oficial que: Ver tópico (43 documentos)

I - for condenado, por Tribunal Civil ou Militar, a pena restritiva de liberdade individual superior a 2 (dois) anos, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado; Ver tópico (16 documentos)

II - for condenado, por sentença transitada em julgado, por crimes para os quais o Código Penal Militar comina essas penas acessórias e por crimes previstos na legislação concernente a segurança do Estado. Ver tópico

III - incidir nos casos previstos em leis específicas que motivam julgamento por Conselho de Justificação e neste for considerado culpado; e Ver tópico (7 documentos)

IV - houver perdido a nacionalidade brasileira. Ver tópico

SEÇÃO VI

Do Licenciamento

Art 109 - O licenciamento do serviço ativo, aplicado somente às Praças, se efetua: Ver tópico (554 documentos)

1º - O licenciamento a pedido poderá ser concedido às Praças de acordo com as normas baixadas pelo Comadante-Geral.

§ 2º - O licenciamento ex officio será aplicado às Praças: Ver tópico (234 documentos)

I - por conveniência do serviço; Ver tópico (59 documentos)

II - a bem da disciplina; e Ver tópico (162 documentos)

III - por conclusão de tempo de serviço. Ver tópico (8 documentos)

§ 3º - O policial-militar licenciado não tem direito a qualquer remuneração e terá a sua situação militar definida pela Lei do Servico Militar. Ver tópico (9 documentos)

§ 4º - o licenciado ex officio a bem da disciplina receberá o certificado de isenção do serviço militar, previsto na Lei do Servico Militar. Ver tópico (3 documentos)

Art 110 - O AspiranteaOficial PM e as demais Praças que passarem a exercer cargo ou emprego público permanente, estranho á sua carreira e cuja função não seja de magistério, serão imediatamente licenciados ex officio , sem remuneração, e terão a sua situação definida pela Lei do Servico Militar. Ver tópico (310 documentos)

Art 111 - O direito ao licenciamento a pedido poderá ser suspenso na vigência do estado de guerra, calamidade pública, perturbação da ordem interna, estado de sítio, estado de emergência, em caso de mobilização ou, ainda, quando a legislação específica regular. Ver tópico

SEÇÃO VII

Da Exclusão das Praças a Bem da Disciplina

Art 112 - A exclusão a bem da disciplina será aplicada ex officio ao AspiranteaOficial PM ou às Praças com estabilidade assegurada: Ver tópico (330 documentos)

I - sobre os quais houver pronunciado tal sentença o Conselho Permanente de Justiça, por haverem sido condenados em sentença transitada em julgado por aquele Conselho ou Tribunal Civil, à pena restritiva da liberdade superior a 2 (dois) anos ou nos crimes previstos na legislação concernente à segurança do Estado à pena de qualquer duração; Ver tópico (47 documentos)

II - sobre os quais houver pronunciado tal sentença o Conselho Permanente da Justiça, por haverem perdido a nacionalidade brasileira; e Ill - que incidirem nos casos que motivarem o julgamento pelo Conselho de Disciplina, previsto no artigo 49 e neste forem considerados culpados. Ver tópico

Parágrafo único - O AspiranteaOficial PM ou a Praça com estabilidade assegurada que houver sido excluído a bem da disciplina só poderá readquirir a situação policial-militar anterior: Ver tópico

I - por outra sentença do Conselho Permanente de Justiça e nas condições nela estabelecidas se a exclusão for conseqüência de sentença daquele Conselho; e Ver tópico

II - por decisão do Comandante-Geral da Policia Militar, se a exclusão for conseqüência de ter sido julgado culpado em Conselho de Disciplina. Ver tópico

Art 113 - E da competência do Comando-Geral o ato de exclusão a bem da disciplina do AspiranteaOficial PM, bem como das Praças com estabilidade assegurada. Ver tópico (53 documentos)

Art 114 - A exclusão da Praça a bem da disciplina acarreta a perda do seu grau hierárquico e não a isenta da indenização dos prejuízos causados à Fazenda do Distrito Federal ou a terceiros, nem das pensões decorrentes de sentença judicial. Ver tópico (58 documentos)

Parágrafo único - A Praça excluída a bem da disciplina não terá direito a qualquer indenização ou remuneração e a sua situação militar será definida pela Lei do Servico Militar. Ver tópico (21 documentos)

SEÇÃO VIII

Da Deserção

Art 115 - A deserção do policial-militar acarreta uma interrupção do serviço policial-militar, com a conseqüente demissão ex officio , para o Oficial, ou exclusão do serviço ativo para o AspiranteaOficial PM ou Praça. Ver tópico (19 documentos)

§ 1º - A demissão do Oficial ou a exclusão do AspiranteaOficial PM ou da Praça com estabilidade assegurada processar-se-á após 1 (um) ano de agregação, se não houver captura ou apresentação voluntária antes desse prazo. Ver tópico (5 documentos)

§ 2º - A Praça sem estabilidade assegurada será automaticamente excluída, após oficialmente declarada desertora. Ver tópico (5 documentos)

§ 3º - O policial-militar desertor que foi capturado ou que se apresentar voluntariamente, depois de ter sido demitido ou excluído será reincluído no serviço ativo e a seguir agregado para se ver processar. Ver tópico (9 documentos)

§ 4º - A reinclusão em definitivo do policial-militar de que trata o parágrafo anterior, dependerá de sentença do conselho de Justiça. Ver tópico

SEÇÃO IX

Do Falecimento, do Extravio e do Reaparecimento

Art 116 - O falecimento do policial-militar na ativa acarreta, automaticamente, a exclusão do serviço ativo e desligamento da Organização Policial-Militar a que está vinculado, na data da ocorrência do óbito. Ver tópico (222 documentos)

Art 117 - O extravio do policial-militar na ativa acarreta interrupção do serviço policial-militar, com o conseqüente afastamento temporário do serviço ativo, a partir da data em que o mesmo foi oficialmente considerado extraviado. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º - A exclusão do serviço ativo será feita 6 (seis) meses após a agregação por motivo de extravio. Ver tópico (3 documentos)

§ 2º - Em caso de naufrágio, sinistro aéreo, catástrofe, calamidade pública ou outros acidentes oficialmente reconhecidos, o extravio ou o desaparecimento de policial-militar da ativa será considerado como falecimento, para fins deste Estatuto, tão logo sejam esgotados os prazos máximos de possível sobrevivência ou quando se dêem encerradas as providências de salvamento. Ver tópico

Art 118 - O reaparecimento do policial-militar extraviado ou desaparecido, já excluído do serviço ativo, resulta em sua reinclusão e nova agregação enquanto se apuram as causas que deram origem ao seu afastamento. Ver tópico

Parágrafo único - O policial-militar reaparecido será submetido a Conselho de Justificação ou a Conselho de disciplina, por decisão do Governador do Distrito Federal ou do Comandante-Geral, respectivamente, se assim for julgado necessário. Ver tópico

CAPÍTULO III

Do Tempo de Serviço

Art 119 - Os policiais-militares começam a contar tempo de serviço na Policia Militar a partir da data de sua inclusão, matricula em órgão de formação de policiais-militares ou nomeação para posto ou graduação na Policia Militar. Ver tópico (144 documentos)

§ 1º - Considera-se como data de inclusão, para fins deste artigo, a do ato de inclusão em uma Organização Polícial-Militar, a de matricula em qualquer órgão de formação de Oficiais ou Praças ou a de apresentação para o serviço em caso de nomeação. Ver tópico (63 documentos)

§ 2º - O policial-militar reincluído recomeça a contar tempo de serviço da data de sua reinclusão. Ver tópico

§ 3º - Quando, por motivo de força maior oficialmente reconhecido, decorrente de incêndio, inundação, sinistro aéreo e outras calamidades, faltarem dados para contagem de tempo de serviço caberá ao Comandante-Geral arbitrar o tempo a ser computado para cada caso particular, de acordo com os elementos disponíveis. Ver tópico

§ 4º - Os períodos de tempo de serviço, prestados pelas Praças, serão estabelecidos em normas baixadas pelo Comandante-Geral. Ver tópico

Art 120 - Na apuração de tempo de serviço do policial-militar será feita a distinção entre: Ver tópico (28 documentos)

I - tempo de efetivo serviço; e Ver tópico

II - anos de serviço. Ver tópico

Art 121 - Tempo de efetivo serviço é o espaço de tempo computado diaadia entre a data de inclusão e a data-limite estabelecida para a contagem ou a data do desligamento em conseqüência da exclusão do serviço ativo, mesmo que tal espaço de tempo seja parcelado. Ver tópico (258 documentos)

§ 1º - Será computado como tempo de efetivo serviço: Ver tópico (90 documentos)

I - o tempo de serviço prestado nas Forças Armadas ou em outras Policias Militares; e Ver tópico (33 documentos)

Il - o tempo passado diaadia, nas Organizações Policiais-Militares, pelo policial-militar da reserva da Corporação, convocados para o exercício de funções Policiais-Militares. Ver tópico

§ 2º - Não serão deduzidos do tempo de efetivo serviço, além dos afastamentos previstos no artigo.65, os períodos em que o policial-militar estiver afastado do exercício de suas funções, em gozo de licença especial. Ver tópico (1 documento)

§ 3º - Ao tempo de efetivo serviço, de que tratam este artigo e seus parágrafos, apurado e totalizado em dias, será aplicado o divisor de 365 (trezentos e sessenta e cinco) para a correspondente obtenção dos anos de efetivo serviço. Ver tópico

Art 122 - "Anos de Serviço" é a expressão que designa o tempo de efetivo serviço a que se referem o artigo 121 e seus parágrafos, com os seguintes acréscimos: Ver tópico (170 documentos)

I - tempo de serviço público federal, estadual ou municipal, prestado pelo policial-militar, anteriormente à sua inclusão, matrícula, nomeação ou reinclusão na Polícia Militar; Ver tópico (42 documentos)

II - tempo de serviço de atividade privada na forma da Lei nº 6.226, de 14 de julho de 1975, alterada pela Lei nº 6.864, de 1º de dezembro de 1980; Ver tópico (8 documentos)

III - 1 (um) ano para cada 5 (cinco) anos de tempo de efetivo serviço prestado pelo Oficial do Quadra de Saúde que possuir curso universitário, até que este acréscimo complete o total de anos de duração normal correspondente ao referido curso, sem superposição a qualquer tempo de serviço policial-militar ou público, eventualmente prestado durante a realização deste mesmo curso; Ver tópico (6 documentos)

IV - tempo relativo a cada licença especial não gozada, contado em dobro; e Ver tópico (2 documentos)

V - tempo relativo a férias não gozadas, contado em dobro. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - o acréscimo a que se refere o item I deste artigo só será computado no momento da passagem do policial-militar situação de inatividade e para esse fim. Ver tópico (51 documentos)

§ 2º - Os acréscimos a que se referem os itens Il, III, IV e V deste artigo serão computados somente no momento da passagem do policial-militar à situação de inatividade e, nessa situação, para todos os efeitos legais, inclusive quanto à percepção definitiva da gratificação de tempo de serviço. Ver tópico (77 documentos)

§ 3º - O disposto no item III, deste artigo aplicar-se-á nas mesmas condições e na forma da legislação específica ou peculiar, aos possuidores de curso universitário, reconhecido oficialmente, que venham a ser aproveitados como Oficiais da Polícia Militar, desde que esse curso seja requisito para seu aproveitamento. Ver tópico

§ 4º - Não é computável, para efeito algum, o tempo: Ver tópico (31 documentos)

I - que ultrapassar de 1 (um) ano, contínuo ou não, em licença para tratamento de saúde de pessoa da família; Ver tópico (1 documento)

II - passado em licença para tratar de interesse particular; Ver tópico (8 documentos)

III - passado como desertor; Ver tópico (3 documentos)

IV - decorrido em cumprimento de pena de suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função por sentença transitada em julgado; e Ver tópico

V - decorrido em cumprimento de pena restritiva da liberdade, por sentença transitada em julgado, desde que não tenha sido concedida suspensão condicional da pena, quando, então, o tempo que exceder ao período da pena será computado para todos os efeitos, caso as condições estipuladas na sentença não o impeçam. Ver tópico (14 documentos)

Art 123 - O tempo que o policial-militar passou ou vier a passar afastado do exercício de suas funções, em conseqüência de ferimentos recebidos em acidentes quando em serviço na manutenção da ordem pública e em operações policiais-militares ou de moléstia adquirida no exercício de qualquer função policial-militar, será computado como se ele o tivesse passado no exercício efetivo daquelas funções. Ver tópico

Art 124 - O tempo de serviço em campanha para o policial-militar é o período em que o mesmo estiver em operações de guerra. Ver tópico

Parágrafo único - A participação do policial-militar em atividades dependentes ou decorrentes das operações de guerra será regulada em legislação específica. Ver tópico

Art 125 - O tempo de serviço dos policiais-militares beneficiados por anistia será contado como estabelecer o ato legal que o conceder. Ver tópico

Art 126 - Uma vez computado o tempo de efetivo serviço e seus acréscimos, previstos nos artigos 121 e 122, e no momento da passagem do policiaI- militar à situação de inatividade, pelos itens I, III, IV e V do artigo 92 e nos itens II e III do artigo 94, fração de tempo igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias será considerada como 1 (um) ano para os efeitos legais.

Art. 126. Uma vez computado o tempo de efetivo serviço e seus acréscimos, previstos nos artigos 121 e 122 desta lei, e no momento da passagem do policial-militar à situação de inatividade, pelos itens I, II, IV, V, XI e XII do artigo 92 e nos itens II e III do artigo 94 desta lei, a fração de tempo igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias será considerada como 1 (um) ano para os efeitos legais. (Redação dada pela Lei nº 7.475, de 1986) Ver tópico (50 documentos)

Art 127 - O tempo de serviço prestado ao antigo Departamento Federal da Segurança Pública (DFSP), pelos Oficiais e Praças da Polícia Militar, aproveitados nos termos do art. , e seu parágrafo, do Decreto-lei nº 9, de 25 de junho de 1966, é computado como tempo de efetivo serviço para fins do artigo 121 deste Estatuto. Ver tópico (2 documentos)

Art 128 - A data-limite estabelecida para final de contagem dos anos de serviço, para inatividade, será a do desligamento em conseqüência da exclusão do serviço ativo. Ver tópico (5 documentos)

Parágrafo único - A data-limite não poderá exceder de 45 (quarenta e cinco) dias, dos quais o máximo de 15 (quinze) no órgão encarregado de efetivar a transferência, da data da publicação do ato de transferência para a reserva remunerada da Polícia Militar ou reforma, no órgão oficial do Governo do Distrito Federal ou em Boletim da Organização Policial-Militar considerada sempre a primeira publicação oficial. Ver tópico

Art 129 - Na contagem dos anos de serviço não poderá ser computada qualquer superposição do tempo de serviço público federal, estadual ou municipal e da administração indireta entre si, nem com os acréscimos de tempo para os possuidores de curso universitário, e nem com o tempo de serviço computável após a inclusão em Organização Policial-Militar, matrícula em órgão de formação policial-militar ou nomeação para posto ou graduação na Polícia Militar. Ver tópico (2 documentos)

CAPÍTULO IV

Do Casamento

Art 130 O policial-militar da ativa pode contrair matrimônio, desde que observada a legislação civil específica. Ver tópico

§ 1º - É vedado o casamento as Praças Especiais, com qualquer idade, enquanto estiverem sujeitas aos regulamentos dos Órgãos de Formação de Oficiais. Ver tópico

§ 2º - O casamento de policiais-militares com estrangeiros somente poderá ser realizado após autorização do Comando-Geral. Ver tópico

§ 3º - Excetuadas as situações previstas nos parágrafos 1º e 2º deste artigo, todo policial-militar deve participar com antecedência, ao Comandante de sua Organização Policial-Militar, o evento a ser realizado. Ver tópico

Art 131 - As Praças Especiais que contraírem matrimônio em desacordo com o § 1º do artigo anterior serão excluídas sem direito a qualquer remuneração ou indenização. Ver tópico (2 documentos)

CAPÍTULO V

Das Recompensas e das Dispensas do Serviço

Art 132 - As recompensas constituem reconhecimentos dos bons serviços prestados pelos policiais-militares. Ver tópico (44 documentos)

§ 1º - São recompensas policiais-militares: Ver tópico (42 documentos)

I - prêmios de Honra ao Mérito; Ver tópico

Il - condecorações; Ver tópico

III - elogios; e Ver tópico

IV - dispensa do serviço. Ver tópico

§ 2º - As recompensas serão concedidas de acordo com as normas estabelecidas na legislação em vigor. Ver tópico (44 documentos)

Art 133 - As dispensas do serviço são autorizações concedidas aos policiais-militares para afastamento total do serviço, em caráter temporário. Ver tópico (1 documento)

Art 134 - As dispensas de serviço podem ser concedidas aos policiais-militares: Ver tópico (2 documentos)

I - como recompensa; Ver tópico (1 documento)

II - para desconto em férias; e Ver tópico

III - em decorrência de prescrição médica. Ver tópico

Parágrafo único - As dispensas do serviço serão concedidas com a remuneração integral e computadas como tempo de efetivo serviço. Ver tópico

TÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art 135 - A assistência religiosa aos policiais-militares é regulada em legislação específica ou peculiar. Ver tópico

Art 136 - O policial-militar beneficiado por uma ou mais das Leis nºs 288, de 8 de junho de 1948; 616, de 2 de fevereiro de 1949; 1.156, de 12 de julho de 1950; 1.267, de 9 de dezembro de 1950, em virtude do disposto no art. 62 desta Lei, não mais usufruirá das promoções previstas naquelas Leis, ficando assegurada, por ocasião da transferência para a reserva remunerada da Polícia Militar ou reforma, a remuneração de inatividade relativa ao posto ou graduação a que seria promovido em decorrência da aplicação das referidas Leis. Ver tópico

Parágrafo único - A remuneração de inatividade assegurada neste artigo não poderá exceder, em nenhum caso, à que caberia ao policial-militar, se fosse ele promovido até 2 (dois) graus hierárquicos acima daquele que tiver por ocasião do processamento de sua transferência para a reserva remunerada ou reformado, incluindo-se nesta limitação a aplicação do disposto no § 1º do art. 50 e no § 1º do art. 98. Ver tópico

Art 137 - Ao policial-militar já na situação de inatividade remunerada, que venha a ser julgado inválido, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, ainda que sem relação de causa e efeito com o exercício de suas funções enquanto esteve na ativa, aplica-se o disposto no art. 106 e seus parágrafos da Lei nº 5.619, de 03 de novembro de 1970. Ver tópico

Art 138 - O policial-militar que em inspeção de saúde for julgado incapaz para o serviço policial-militar e vier a falecer antes da efetivação de sua reforma, será considerado reformado, para todos os efeitos legais a contar da data do óbito. Ver tópico (5 documentos)

Art 139 - Ao Policial-militar, do sexo feminino, integrante dos Quadros Orgânicos da Polícia Militar, aplicar-se-ão, na íntegra, os dispositivos deste Estatuto, resguardados os direitos, específicos da mulher, regulados por legislação específica ou peculiar. Ver tópico

Art 140 - É vedado o uso, por parte de Organização Civil, de designações que possam sugerir sua vinculação à Polícia Militar. Ver tópico

Parágrafo único - Excetuam-se das prescrições deste artigo as associações, clubes, círculos e outras entidades que congreguem membros da Polícia Militar e que se destinem, exclusivamente a promover intercâmbio social e assistencial entre os policiais-militares e seus familiares e entre esses e a sociedade civil e local. Ver tópico

Art 141 - Enquanto não entrar em vigor a Lei de Pensão Policial-Militar, considerar-se-ão vigentes os arts. 70 a 72 da Lei nº 6.023, de 3 de janeiro de 1974. Ver tópico (613 documentos)

Art 142 - Após a vigência do presente Estatuto serão a ele ajustados todos os dispositivos legais e regulamentares que com ele tenham pertinência. Ver tópico (7 documentos)

Art 143 - As disposições deste Estatuto não retroagem para alcançar situações constituídas anteriormente à data de sua vigência. Ver tópico (2 documentos)

Art 144 - O presente Estatuto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (3 documentos)

Art 145 - Ressalvado o disposto no art. 141 desta Lei, ficam revogadas a Lei nº 6.023,de 3.1.74, o artigo da Lei nº 6.547, de 4.7.78,e demais disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, em 18 de dezembro de 1984; 163º da Independência e 96º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Ibrahim Abi-Ackel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.12.1984

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