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Jusbrasil - Legislação
29 de novembro de 2021

Decreto-lei 1604/78 | Decreto-lei nº 1.604, de 22 de fevereiro de 1978

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 43 anos atrás

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Reajusta os vencimentos e salários dos servidores civis do Poder Executivo, dos membros da Magistratura e do Tribunal de Contas União, e dá outras providências. Ver tópico (72 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item III, da Constituição, DECRETA:

Art 1º - Os atuais valores de vencimento, salário, provento e pensão do pessoal civil, ativo e inativo, do Poder Executivo, dos membros da Magistratura e do Tribunal de Contas da União, do pessoal civil docente e coadjuvante do magistério do Exército e da Aeronáutica e dos pensionistas, decorrente da aplicação do Decreto-lei nº 1.525, de 28 de fevereiro de 1977, são reajustados em 38% (trinta e oito por cento). Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - Em decorrência do disposto neste artigo, os vencimentos, salários e gratificações do pessoal em atividade, constantes dos Anexos I, II, III, V e VI do Decreto-lei nº 1.525, de 1977, passam a vigorar com os valores especificados nos Anexos I, II, III, V e VI deste Decreto-lei. Ver tópico

Art 2º - O salário-família passa a ser pago na importância de Cr$81,00 (oitenta e um cruzeiros), por dependente, a partir de 1º de março de 1978. Ver tópico (2 documentos)

Art 3º - Não serão reajustados em decorrência deste Decreto-lei: Ver tópico

I - os valores referentes às Diárias e à Indenização de Transporte, de que tratam os itens X e XIX do Anexo Il do Decreto-lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974, com as alterações introduzidas pelo Decreto-lei nº 1.445, de 13 de fevereiro de 1976, e pelo Decreto-lei nº 1.525, de 1977, respectivamente; Ver tópico

Il - os valores de vencimento e de gratificação de função, correspondentes aos cargos em comissão e funções gratificadas previstos no sistema de classificação instituído pela Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960; e Ver tópico

III - as gratificações, vantagens e indenizações mencionadas nos parágrafos 3º e 4º do artigo 3º e no parágrafo 1º do artigo do Decreto-lei nº 1.341, de 1974, que ainda estejam sendo pagas a servidores não incluídos no novo Plano de Classificação de Cargos. Ver tópico

Parágrafo único - O disposto neste artigo, bem assim no artigo 18 do Decreto-lei nº 1.445, de 1976, e no artigo 12 do Decreto-lei nº 1.525, de 1977, não se aplica aos servidores pertencentes, aos quadros dos Territórios Federais. Ver tópico

Art 4º - As classes das Categorias Funcionais integrantes do Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, que possuam, em sua estrutura salarial, as Referências 1 e 2 da escala de que trata o Anexo III do Decreto-lei nº 1.525, de 1977, passam a iniciar-se na Referência 3 da escala constante do Anexo III deste Decreto-lei. Ver tópico (3 documentos)

Art 5º - A primeira Referência da classe inicial da Categoria de Programador, do Grupo-Processamento de Dados, código LT-PRO-1600, passa a ser a 32 e a da classe inicial da Categoria de Motorista Oficial, do Grupo-Serviços de Transporte Oficial e Portaria, códigos TP-1200 ou LT-TP-1200, passa a ser a 14, da escala constante do Anexo Ill deste Decreto-lei. Ver tópico

Parágrafo único - Em decorrência do disposto no artigo 4º e neste artigo, ficam alterados, na forma do Anexo IV deste Decreto-lei, o Anexo IV do Decreto-lei nº 1.445, de 1976, e o Anexo da Lei nº 6.389, de 9 de dezembro de 1976. Ver tópico

Art 6º - Os servidores atualmente incluídos nas Referências 1 e 2 das Categorias Funcionais de que trata o artigo deste Decreto-lei e os que se encontrem nas Referências 11 e 13 da de Motorista Oficial ficam automaticamente localizados na Referência 3, os primeiros, e na Referência 14, os últimos. Ver tópico

Art 7º - O parágrafo 1º do artigo do Decreto-lei nº 1.525, de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

"§ 1º - Os membros dos Tribunais, quando no exercício da Presidência destes, e o Presidente do Tribunal Superior Eleitoral terão o valor da respectiva Representação mensal acrescido dos seguintes percentuais: de 20% (vinte por cento), o Presidente do Supremo Tribunal Federal; de 15% (quinze por cento), o Presidente do Superior Tribunal Eleitoral; de 10% (dez por cento), os Presidentes do Tribunal Federal de Recursos, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior do Trabalho, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, do Tribunal de Contas da União e dos Tribunais Regionais do Trabalho."

Art 8º - Fica incluída no Anexo II do Decreto-lei nº 1.341, de 1974, a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, com as características, beneficiários e bases de concessão estabelecidos no Anexo VII deste Decreto-lei. Ver tópico (31 documentos)

Art 9º - Os beneficiários do Auxílio para Moradia, a que se refere o Anexo II do Decreto-lei nº 1.341, de 1974, com a alteração introduzida pelo Decreto-lei nº 1.445, de 1976, passam a ser os indicados no Anexo VII deste Decreto-lei. Ver tópico

Art 10 - Ficam revogados o artigo 22 do Decreto-lei nº 1.445, de 1976, e respectivos parágrafos. Ver tópico

Art 11 - As diferenças individuais de vencimento, salário ou vantagem, porventura percebidas por servidores incluídos no novo Plano de Classificação de Cargos, são absorvidas pelo reajustamento concedido por este Decreto-lei, na mesma base percentual. Ver tópico

Art 12 - Nos cálculos decorrentes da aplicação deste Decreto-lei, serão desprezadas as frações de cruzeiro, inclusive em relação aos descontos que incidirem sobre o vencimento ou salário. Ver tópico

Art 13 - Continua em vigor o disposto no parágrafo 1º do artigo da Lei nº 6.036, de 1º de maio de 1974. Ver tópico

Art 14 - O reajustamento de vencimentos, salários, proventos e pensões, concedido por este Decreto-lei, vigora a partir de 1º de março de 1978. Ver tópico

Art 15 - O Departamento Administrativo do Serviço Público elaborará as tabelas de retribuição decorrentes da aplicação deste Decreto-lei e firmará a orientação normativa que se fizer necessária à sua execução. Ver tópico

Art 16 - Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, em 22 de fevereiro de 1978; 157º da Independência e 90º da República.

ERNESTO GEISEL

Armando Falcão

Geraldo Azevedo Henning

Fernando Bethlem

Antônio Francisco Azevedo da Silveira

Mário Henrique Simonsen

Dyrceu Araújo Nogueira

Alysson Paulinelli

Ney Braga

Arnaldo Prieto

J. Araripe Macedo

Paulo de Almeida Machado

Lycio de Faria Shigeaki Ueki

João Paulo dos Reis Velloso

Maurício Rangel Reis

Euclides Quandt de Oliveira

Gustavo Moraes Rego Reis

Golbery do Couto e Silva

João Baptista de Oliveira Figueiredo

Tácito Theophilo L.G. do Nascimento e Silva Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.2.1978.

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