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Jusbrasil - Legislação
09 de agosto de 2022

Decreto 66547/70 | Decreto no 66.547, de 11 de maio de 1970

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 52 anos atrás

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Regulamenta os incentivos para o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santos e dá outras providências. Ver tópico (71 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, decreta:

Capítulo I

Das Deduções Tributárias para Investimento

Art. 1º As pessoas jurídicas domiciliadas na Estado do Espírito Santo poderão aplicar em projetos de pesca, de turismo, agropecuários ou industriais, aprovados pelo Grupo Executivo para a Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo (GERES), os recursos decorrentes dos incentivos instituídos pelos Decretos-leis nº 221, de 28 de fevereiro de 1967 nº 55, de 18 novembro de 1966, observados os mesmos percentuais e a preferência para investimentos nos setores de pesca e turismo. Ver tópico

§ 1º As opções para aplicação dos incentivos fiscais na forma dêste artigo poderão ser usadas a partir do exercício financeiro de 1970 até o de 1974, inclusive. Ver tópico

§ 2º A opção estabelecida no Decreto-lei nº 880, de 18 de setembro de 1969, deverá ser indicada na declaração de rendimentos da pessoa jurídica domiciliada no Espírito Santo. Ver tópico

§ 3º Os fatores de que trata êste artigo não se aplicam aos adicionais restituíveis, aos impostos devidos por lançamentos "ex officio" ou suplementar, e aos contribuintes que estiverem em débito para com o Impôsto de Renda e Adicionais não Restituíveis, ressalvados os débitos pendentes de decisão administrativa ou judicial. Ver tópico

§ 4º Independentemente de solicitação, o órgão próprio da Secretaria da Receita Federal fornecerá ao GERES, semestralmente, relação das pessoas jurídicas em débito que tenham optado pela dedução prevista neste artigo. Ver tópico

Art. 2º A pessoa jurídica que optar pelo incentivo do artigo anterior depositará, no Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (BANDES), o valor do desconto, de uma só vez ou em parcelas proporcionais às do recolhimento do Impôsto de Renda e nos prazos fixados para as mesmas. Ver tópico

§ 1º A importância depositada na forma dêste artigo será registrada pelo BANDES em conta especial, bloqueada, sem juros, a crédito do contribuinte, e que sòmente poderá ser movimentada mediante autorização do GERES. Ver tópico

§ 2º A qualquer agência bancária credenciada pelo BANDES, será facultado recolher os depósitos referidos neste artigo, para transferência ao BANDES, dentro do prazo de 10 dias, sem qualquer ônus para o contribuinte. Ver tópico

§ 3º Ocorrendo atraso no recolhimento de que trata êste artigo, o mesmo será efetivado com correção monetária e pagamento das multas e juros que seriam devidos na hipótese de pagamento com atraso do Impôsto de Renda. Ver tópico

§ 4º Os montantes recolhidos na forma do parágrafo anterior a título de juros, multas e correção monetária serão creditados pelo BANDES a favor do Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo (FUNRES), criado pelo artigo do Decreto-lei nº 880, de 18 de setembro de 1969. Ver tópico

Art. 3º Nos têrmos do artigo do Decreto-lei nº 880, de 18 de setembro de 1969, os recursos de contribuintes domiciliados no Espírito Santo, depositados em exercícios anteriores a 1970, no Banco do Brasil S.A., a crédito da SUDEPE (Decreto-lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967) ou da EMBRATUR (Decreto-lei nº 55, de 18 de novembro de 1966), poderão ser transferidos ao BANDES, mediante requerimento do contribuinte, quando comprovado que: Ver tópico

a) Não tenham sido ultrapassados os prazos para exercício do direito de opção; Ver tópico

b) Não tenha sido encaminhada opção por qualquer projeto devidamente aprovados e em tramitação normal naqueles órgãos. Ver tópico

Parágrafo único. A autorização ao Banco do Brasil S.A. para transferência dêsses recursos ao BANDES, deverá verificar-se no prazo de 30 (trinta) dias a partir do requerimento, sem ônus para o contribuinte. Ver tópico

Capítulo II

Da aplicação dos recursos

Art. 4º Aos contribuintes creditados no BANDES pelos depósitos efetivados com as deduções do impôsto de renda, previstas neste Decreto, é conferido o direito de opção entre os projetos aprovados pelo GERES, dentro do prazo de 6 (seis) meses a partir da data: Ver tópico

a) Do depósito da última parcela, ou do total, de deduções do impôsto de renda previstos no artigo 2º dêste Decreto; Ver tópico

b) Do depósito transferidos do Banco do Brasil, previsto no artigo 3º dêste Decreto. Ver tópico

§ 1º Êsses prazos serão renovados por igual período quando, a juízo do GERES, houver circunstâncias que justifiquem a renovação e quando a liberação dos recursos para o projeto de opção do contribuinte fôr sustado por inadimplemento das condições legais por parte da emprêsa beneficiária, pela decretação de sua falência ou requerimento de concordata. Ver tópico

§ 2º Decorridos o prazo estipulado no "caput" dêste artigo e seu § 1º, os depósitos serão transferidos ao Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo (FUNRES), a crédito do contribuinte, ficando a critério exclusivo do GERES a destinação dos recursos. Ver tópico

§ 3º Até 30 dias após a transferência do depósito para o FUNRES o contribuinte receberá um certificado de depósito, liquidável em ações no prazo de 5 (cinco) anos. Ver tópico

Art. 5º A aplicação dos recursos dos contribuintes depositantes, nas emprêsas beneficiárias, titulares dos projetos aprovados, poderá efetivar-se sob a forma de: Ver tópico

a) Subscrição de ações emitidas com vistas a realização de novos investimentos; Ver tópico

b) Transferência de ações pertencentes, direta ou indiretamente, ao Govêrno do Estado do Espírito Santo, com vistas à privatização de emprêsas vinculadas ao setor público estadual; Ver tópico

c) Subscrição de quotas ou quinhões de capital de firmas limitadas, com vistas à realização de novos investimentos. Ver tópico

§ 1º Quando os recursos previstos nos artigos 1º e 3º dêste Decreto forem incorporados à emprêsa titular do projeto, sob a forma de participação societária, 50% (cinqüenta por cento) das ações representativas da referida participação serão preferenciais, sem direito a voto, com dividendo fixo mínimo de 6% (seis por cento) ao ano, não cumulativo, a partir do início da operação da emprêsa beneficiária. Ver tópico

§ 2º A subscrição em ações ordinárias, acima de 50% (cinqüenta por cento) do total da participação, poderá ser admitida, a critério do GERES, quando a empresa beneficiária reunir as condições necessárias para enquadrar-se na categoria de Sociedade Anônima de Capital Aberto, nos têrmos da legislação específica e quando os contribuintes optantes manifestarem concordância expressa em aceitar ações ordinárias. Ver tópico

§ 3º Nas Assembléias-Gerais convocadas para aprovar a composição ou aumento do capital social das emprêsas com incorporação dos recursos dos incentivos fiscais dos arts. 1º a 3º dêste Decreto, será assegurado aos acionistas titulares dêsses recursos, detentores de ações ordinárias, o direito de eleger um membro da Diretoria, sempre que representem, nas referidas Assembléias, o mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) do capital votante da empresa. Ver tópico

§ 4º As ações distribuídas às pessoas jurídicas depositantes, em decorrência de aumento de capital incorporação de reservas facultativas, ou de fundos disponíveis ou pela reavaliação do ativo da emprêsa beneficiária da aplicação, serão nominativas e intransferíveis na forma do artigo 7º. Ver tópico

§ 5º As frações de cruzeiros novos do valor nominal das ações, quotas ou quinhões verificadas na aplicação sob a forma de participação societária, serão transferidas a conta de receita do FUNRES. Ver tópico

§ 6º A incorporação, ao capital social da emprêsa beneficiária da aplicação, do valor dos depósitos destinados a investimentos, bem como o recebimento, pelos respectivos acionistas, sócios ou quotistas de ações novas, quotas ou quinhões de capital decorrentes da mencionada incorporação, são isentos de quaisquer impostos e taxas federais. Ver tópico

Art. 6º Os recursos deduzidos do impôsto de renda para fins de investimento no Estado do Espírito Santo, de acôrdo com os artigos e dêsse Decreto, serão subscritos e passarão a integralizar o capital social das emprêsas beneficiárias na forma estabelecida neste artigo. Ver tópico

§ 1º O documento hábil que servirá à subscrição e integralização de que trata êste artigo será a guia de recolhimento correspondente ao impôsto de renda deduzido. Ver tópico

§ 2º A emprêsa beneficiária enviará a GERES tôda a documentação legal relativa à subscrição de ações com recursos provenientes dos incentivos fiscais. Ver tópico

§ 3º Aprovada a documentação, o GERES autorizará a transferência dos recursos do depositante para o nome da emprêsa beneficiária. Ver tópico

§ 4º O Banco do Desenvolvimento do Espírito Santo - BANDES, remeterá ao GERES relação nominal dos recursos de que tratam os artigos e dêste Decreto, depositados ou a êle transferidos. Ver tópico

Art. 7º Os títulos de qualquer natureza representativos do valor do Impôsto de Renda que a pessoa jurídica deixar de pagar, nos têrmos dos artigos 1º e 3º, dêste Decreto, serão sempre nominativos e não poderão ser transferidos durante o prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do início do funcionamento do empreendimento beneficiado conforme projeto aprovado pelo GERES. Ver tópico

Art. 8º A participação de recursos previstos nos artigos 1º e 3º dêste Decreto, na cobertura financeira das inversões totais, inclusive capital de trabalho, de cada projeto, não excederá 75% (setenta e cinco por cento) da diferença entre as referidas inversões totais e os financiamentos concedidos ao projeto por outras fontes de crédito. Ver tópico

Art. 9º Os recursos próprios aplicados nos projetos aprovados pelo GERES não poderão ser inferiores a 1/3 (um terço) dos provenientes dos artigos 1º e 3º dêste Decreto. Ver tópico

Parágrafo único. A definição de recursos próprios será explicitada em resolução do GERES. Ver tópico

Art. 10. Para efeito de participação dos recursos dos artigos 1º e 3º do presente Decreto na composição das inversões totais, os projetos beneficiários serão classificados de acôrdo com faixas de prioridades estabelecidas pelo GERES. Ver tópico

Art. 11. Os lucros ou rendimentos derivados de investimentos feitos com o produto de depósito provenientes dos artigos 1º e 3º dêste Decreto não poderão ser transferidos para o exterior, direta ou indiretamente, a qualquer título, sob pena de revogação do favor obtido e exigibilidade das parcelas não efetivamente pagas do impôsto de renda, e adicionadas não restituíveis, acrescidos da multa de 10% (dez por cento) ao ano, sem prejuízo das demais sanções estabelecidas na legislação específica do impôsto de renda. Ver tópico

§ 1º O disposto neste artigo não impede a remessa para o exterior da remuneração correspondente a investimentos de capital estrangeiro eventualmente admitidos no projeto beneficiado, sempre que ditos investimentos revistam a forma de participação de capital, tenham sido devidamente autorizados pelos órgãos governamentais competentes e a remuneração obedeça aos limites e condições legalmente estabelecidos. Ver tópico

§ 2º A proibição de que trata êste artigo também não impede que os lucros ou rendimentos derivados dos investimentos feitos com o produto dos descontos referidos neste Decreto sejam aplicados na aquisição de equipamentos sem similar nacional, oriundos do estrangeiro, mediante aprovação do GERES. Ver tópico

Art. 12. A aplicação dos recursos oriundos dos incentivos fiscais em desacôrdo com projeto aprovado, e sem autorização expressa do GERES, sujeitará o infrator à perda do favor obtido e à exigibilidade do montante do impôsto não efetivamente pago com tôdas as cominações previstas na legislação do impôsto de renda, sem prejuízo da responsabilidade penal cabível. Ver tópico

Parágrafo único. O GERES comunicará a cassação do favor ao órgão próprio do Ministério da Fazenda para execução das medidas previstas neste artigo. Ver tópico

Capítulo III

Do Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo

Art. 13. O Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo, FUNRES, criado pelo artigo do Decreto-lei nº 880, de 18 de setembro de 1969, será constituído de: Ver tópico

a) recursos derivados do Decreto-lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967, nos têrmos do artigo do Decreto-lei nº 880, de 18 de setembro de 1969; Ver tópico

b) dotações orçamentárias do Govêrno Federal, oriundas do Fundo Especial previsto no artigo 25, item III, da Constituição; Ver tópico

c) dotações orçamentária do Govêrno do Estado do Espírito Santo; Ver tópico

d) auxílios, subvenções, contribuições e doações de entidades públicas ou privadas nacionais, internacionais ou estrangeiras; Ver tópico

e) recursos destinados ao Estado do Espírito Santo pelo Grupo Executivo de Racionalização da Cafeicultura (GERCA), compreendendo: Ver tópico

1) recursos autorizados pelas Resoluções do Conselho Deliberativo do GERCA;

2) retôrno de financiamento realizados pela Companhia de Desenvolvimento Econômico do Espirito Santo (CODES) e pelo GERES, por conta dêsses recursos.

f) transferência dos depósitos de contribuintes do Impôsto de Renda e Adicionais não Restituíveis previstos nos artigos 1.º e 3.º, que perderam o prazo de opção, conforme estabelece o parágrafo 2.º do artigo 4.º dêste decreto; Ver tópico

g) transferência dos depósitos de incentivos instituídos pelo Gôverno do Estado do Espírito Santo; Ver tópico

h) quaisquer outros depósitos de pessoas físicas ou jurídicas realizadas no BANDES, a crédito do FUNRES; Ver tópico

i) rendimentos derivados das suas aplicações. Ver tópico

Parágrafo único. O FUNRES, a juízo do GERES, poderás ser dobrado em subcontas autônomas. Ver tópico

Art. 14. As normas e créditos de aplicação dos recursos referidos no artigo anterior e nos têrmos do artigo 2.º do Decreto-lei nº 880, de 18 de setembro de 1969, serão baixadas pelo GERES, através de Resoluções. Ver tópico

Art. 15. Os recursos de incentivos e do FUNRES depositados no BANDES poderão ser aplicados em empréstimos ou financiamentos desde que assegurado o retôrno dêsses recursos, em termo hábil para cobertura das liberações previstas nos programas dos projetos aprovados pelo GERES. Ver tópico

Art. 16. Quando do encerramento do FUNRES, seus recursos serão destinados a fundos, integralização de capital e a instituição de desenvolvimento que o GERES venha a indicar. Ver tópico

Capítulo IV

Do Grupo Executivo para Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo

Art. 17. O Grupo Executivo da Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo (GERES), criado pelo artigo do Decreto-lei nº 880, de 18 de setembro de 1969 tem as seguintes atribuições: Ver tópico (1 documento)

a) aprovar os projetos destinados a obter assistência financeira com os recursos e incentivos previstos no Decreto-lei nº 880, de 18 de setembro de 1969; Ver tópico

b) disciplinar a aplicação dos recursos e incentivos a que se refere o Decreto-lei nº 880, de 18 de setembro de 1969; Ver tópico

c) aprovar planos, pesquisas e estudos relativos à recuperação econômica do Estado do Espírito Santo e à identificação de oportunidades de investimentos reprodutivos; Ver tópico

d) firmar convênios e contratos com instituições públicas e entidades privadas para desempenho de suas finalidades. Ver tópico

a) um representante do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral na qualidade de coordenador; Ver tópico

b) um representante do Ministério do Interior; Ver tópico

c) um representante do Ministério da Fazenda; Ver tópico

d) um representante do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (BNDE); Ver tópico

e) um representante da Superintendência do Desenvolvimento da Pesca (SUDEPE); Ver tópico

f) um representante da Emprêsa Brasileira de Turismo (EMBRATUR); Ver tópico

g) um representante do Grupo Executivo de Racionalização da Cafeicultura (GERCA); Ver tópico

h) dois representantes do Govêrno do Estado do Espirito Santo. Ver tópico

§ 1º Os membros do GERES indicarão os nomes dos seus substitutos eventuais, devendo a indicação recair em servidor do órgão ou entidade representada. Ver tópico

§ 2º O GERES proporá a inclusão de novas entidades-membros quando necessário para o cumprimento de suas atribuições. Ver tópico

§ 3º A aprovação pelo representante de órgão ou entidade representada no GERES, de projetos que envolvam operações de crédito, ou incentivos fiscais sob a coordenação do Grupo, será tida como a implícita aprovação por parte do órgão ou entidade representada. Ver tópico

Art. 19. Como parte do suporte administrativo de que trata o artigo do Decreto nº 65.185, de 18 de setembro de 1969, o GERES terá um Secretário-Executivo, indicado pelo Coordenador e aprovado pelos demais membros do Grupo. Ver tópico

Art. 20. É da competência do Coordenador do GERES praticar os atos necessários à consecução dos objetivos e realização das atividades previstas no Decreto-lei nº 880, de 18 de setembro de 1969, do Decreto número 65.185, de 18 de setembro 1969, e dêste decreto. Ver tópico (17 documentos)

Art. 21. O GERES terá como sede a cidade de Vitória, no Estado do Espírito Santo, e funcionará de acôrdo com o regimento interno que expedir. Ver tópico (1 documento)

Art. 22. Quando do encerramento do GERES, previstos no artigo do Decreto nº 65.185, de 18 de setembro de 1969, as atribuições residuais serão transferidas ao BANDES. Ver tópico

Capítulo V

Das Disposições Gerais

Art. 23. As decisões tomadas pelo GERES terão eficácia imediata, para os fins de sua competência, feita a comunicação correspondente às partes interessadas. Ver tópico

Art. 24. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, 11 de maio de 1970; 149º da Independência e 82º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI

Antônio Delfim Netto

L. F

Cirne Lima

Marcus Vinicius Pratini de Moraes

João Paulo dos Reis Velloso

Henrique Brandão Cavalcanti

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.5.1970

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