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Jusbrasil - Legislação
20 de novembro de 2019

Lei 9801/99 | Lei nº 9.801, de 14 de junho de 1999

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 20 anos atrás

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Dispõe sobre as normas gerais para perda de cargo público por excesso de despesa e dá outras providências. Ver tópico (1780 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Esta Lei regula a exoneração de servidor público estável com fundamento no § 4o e seguintes do art. 169 da Constituição Federal. Ver tópico (2 documentos)

Art. 2º A exoneração a que alude o art. 1o será precedida de ato normativo motivado dos Chefes de cada um dos Poderes da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Ver tópico (142 documentos)

§ 1º O ato normativo deverá especificar: Ver tópico (46 documentos)

I - a economia de recursos e o número correspondente de servidores a serem exonerados; Ver tópico (2 documentos)

II - a atividade funcional e o órgão ou a unidade administrativa objeto de redução de pessoal; Ver tópico

III - o critério geral impessoal escolhido para a identificação dos servidores estáveis a serem desligados dos respectivos cargos; Ver tópico (2 documentos)

IV - os critérios e as garantias especiais escolhidos para identificação dos servidores estáveis que, em decorrência das atribuições do cargo efetivo, desenvolvam atividades exclusivas de Estado; Ver tópico

V - o prazo de pagamento da indenização devida pela perda do cargo; Ver tópico (10 documentos)

VI - os créditos orçamentários para o pagamento das indenizações. Ver tópico (5 documentos)

§ 2º O critério geral para identificação impessoal a que se refere o inciso III do § 1º será escolhido entre: Ver tópico (10 documentos)

I - menor tempo de serviço público; Ver tópico (3 documentos)

II - maior remuneração; Ver tópico (1 documento)

§ 3º O critério geral eleito poderá ser combinado com o critério complementar do menor número de dependentes para fins de formação de uma listagem de classificação. Ver tópico (1 documento)

Art. 3º A exoneração de servidor estável que desenvolva atividade exclusiva de Estado, assim definida em lei, observará as seguintes condições: Ver tópico (1 documento)

I - somente será admitida quando a exoneração de servidores dos demais cargos do órgão ou da unidade administrativa objeto da redução de pessoal tenha alcançado, pelo menos, trinta por cento do total desses cargos; Ver tópico

II - cada ato reduzirá em no máximo trinta por cento o número de servidores que desenvolvam atividades exclusivas de Estado. Ver tópico

Art. 4º Os cargos vagos em decorrência da dispensa de servidores estáveis de que trata esta Lei serão declarados extintos, sendo vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos. Ver tópico (5 documentos)

Art. 5º Esta Lei entra vigor no prazo de noventa dias a partir da data de sua publicação. Ver tópico (2 documentos)

Brasília, 14 de junho de 1999; 178o da Independência e 111o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Martus Antonio Rodrigues Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.6.1999

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