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Jusbrasil - Legislação
20 de novembro de 2019

Lei 1741/52 | Lei nº 1.741, de 22 de novembro de 1952

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 67 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

Assegura ao ocupante de cargo de caráter permanente e de provimento em comissão, o direito de continuar a perceber o vencimento do mesmo cargo. Ver tópico (989 documentos)

O CONGRESSO NACIONAL , decreta e eu promulgo, nos têrmos do art. 70, § 4º, da Constituição Federal, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 3 de junho de 1992, a concessão deferida à Rádio Pomerode Ltda. pela Portaria nº 112, de 2 de junho de 1982, sendo mantido o prazo residual da outorga pelo Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pomerode, Estado de Santa Catarina. Ver tópico (194 documentos)

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição. Ver tópico (3 documentos)

Senado Federal, em 22 de novembro de 1952.

ALEXANDRE MARCONDES FILHO

VICE-PRESIDENTE

no exercício da PRESIDÊNCIA

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.11.1952

* strike> II - a destinação dos recursos provenientes da alienação, vinculando-os exclusivamente à construção ou à recuperação de escolas e hospitais, à expansão do sistema de abastecimento d'água ou à implantação, recuperação ou ampliação da infra-estrutura de assentamentos populacionais, no Distrito Federal.

Art. 3° O Poder Executivo regulamentará esta Medida Provisória no prazo de sessenta dias, contado da data de sua publicação.

Art. 4º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 24 de outubro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.

JOSÉ SARNEY

Mailson Ferreira da Nóbrega

João Batista de Abreu

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.10.1989

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