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Jusbrasil - Legislação
27 de janeiro de 2021

Decreto 84669/80 | Decreto nº 84.669, de 29 de abril de 1980

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 40 anos atrás

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Regulamenta o instituto da progressão funcional a que se referem a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e o Decreto-lei nº 1.445, de 13 de fevereiro de 1976, e dá outras providências. Ver tópico (13637 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto nos artigos e 13 da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e no artigo do Decreto-lei nº 1.445, de 13 de fevereiro de 1976, DECRETA:

Capítulo I

Das Disposições Gerais

Art. 1º - Aos servidores incluídos no Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645, de 10 dezembro de 1970, aplicar-se-á o instituto da progressão funcional, observadas as normas constantes deste Regulamento. Ver tópico (126 documentos)

Art. 2º - A progressão funcional consiste na mudança do servidor da referência em que se encontra para a imediatamente superior. Ver tópico (227 documentos)

Parágrafo único - quando a mudança ocorrer dentro da mesma classe, denominar-se-á progressão horizontal e quando implicar mudança de classe, progressão vertical, que dependerá da existência de vaga ou vago.

Parágrafo único. Quando a mudança ocorrer dentro da mesma classe, denominar-se-á progressão horizontal e quando implicar mudança de classe, progressão vertical. (Redação dada pelo Decreto nº 89.310, de 1984) Ver tópico (64 documentos)

Art. 3º - Far-se-á a progressão horizontal nos percentuais de 50% (cinqüenta por cento) por merecimento e 50% (cinqüenta por cento) por antigüidade. Ver tópico (327 documentos)

Parágrafo único - Os percentuais de que trata este artigo incidirão sobre o número de ocupantes de cargos e empregos de cada categoria funcional, com a dedução dos abrangidos pelos artigos 14, 17, 18 e 32. Ver tópico (1 documento)

Art. 4º - A progressão horizontal decorrerá da avaliação de desempenho, expressa em conceitos que determinarão o interstício a ser cumprido pelo servidor. Ver tópico (340 documentos)

Art. 5º - Concorrerão à progressão vertical os servidores localizados na última referência das classes iniciais e intermediárias. Ver tópico (136 documentos)

Capítulo II

Do interstício

Art. 6º - O interstício para a progressão horizontal será de 12 (doze) meses, para os avaliados com o Conceito 1, e de 18 (dezoito) meses, para os avaliados com o Conceito 2. Ver tópico (2706 documentos)

Art. 7º - Para efeito de progressão vertical, o interstício será de 12 (doze) meses. Ver tópico (1684 documentos)

Art. 8º - O interstício será computado em períodos corridos, sendo interrompido nos casos em que o servidor se afastar do exercício do cargo ou emprego em decorrência de: Ver tópico (364 documentos)

I - licença com perda de vencimento; Ver tópico (4 documentos)

II - suspensão disciplinar ou preventiva; Ver tópico (10 documentos)

III - prisão administrativa ou decorrente de decisão judicial; Ver tópico (1 documento)

IV - suspensão do contato de trabalho, salvo se em gozo de auxílio-doença; Ver tópico (10 documentos)

V - viagem ao exterior, sem ônus para Administração, salvo se em gozo de férias ou licença para tratamento de saúde; e Ver tópico (2 documentos)

VI - prestação de serviços a organizações internacionais. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - Consideram-se períodos corridos, para os efeitos deste artigo, aqueles contados de data a data, sem qualquer dedução na contagem. Ver tópico (3 documentos)

§ 2º - Será restabelecida a contagem do interstício, com os efeitos daí decorrentes, a partir da data do afastamento do servidor para o cumprimento de suspensão disciplinar ou preventiva, nos caos em que ficar apurada a improcedência da penalidade aplicada, na primeira hipótese, e, no segundo caso, se não resultar pena mais grave que a de repreensão. Ver tópico (2 documentos)

Art. 9º - Nos casos de interrupção relacionados no artigo anterior, será reiniciada a contagem para efeito de o servidor completar o interstício decorrente da avaliação de desempenho que precedeu o afastamento, a partir do primeiro dia de janeiro ou julho subseqüente à reassunção do exercício. Ver tópico (76 documentos)

Art. 10 - O interstício decorrente da primeira avaliação, a ser realizada nos termos deste Decreto, será contado a partir de 1º de julho de 1980. Ver tópico (3674 documentos)

§ 1º - Nos casos de progressão funcional, o interstício será contado a partir do primeiro dia dos meses de janeiro e julho. Ver tópico (2220 documentos)

§ 2º - Nos casos de nomeação, admissão, redistribuição, ascensão funcional ou, ainda, de transferência de funcionário ou movimentação de empregado, realizadas a pedido, o interstício será contado a partir do primeiro dia do mês de julho após a entrada em exercício. Ver tópico (481 documentos)

§ 3º - Na hipótese de transferência do funcionário ou movimentação do empregado, realizadas ex officio, ou de redistribuição de ocupantes de cargos ou empregos incluídos no sistema da Lei nº 5.645, de 1970, o servidor levará para o novo órgão o período de interstício já computado na forma deste artigo. Ver tópico (5 documentos)

Art. 11 - No último dia de julho deverão estar consumados os seguintes levantamentos: Ver tópico (22 documentos)

I - dos servidores com interstício cumprido; Ver tópico

II - dos servidores localizados na última referência da classe a que pertencem; Ver tópico

III - dos servidores que não podem obter progressão, nos casos especificados no art. 8º deste Decreto; Ver tópico

IV - dos servidores a que se referem os arts. 14, 15, 17, 18 e 32 deste Decreto; e Ver tópico

V - das vagas existentes ou dos vagos previstos no limite da lotação de cada classe, destinados à progressão vertical. Ver tópico

Parágrafo único - Os levantamentos previstos neste artigo serão realizados com base nas situações existentes em primeiro de janeiro e de julho de cada ano. Ver tópico

Capítulo III

Da avaliação de desempenho

Art. 12 - A avaliação representará o desempenho do servidor no período de 12 (doze) meses e será feita até 15 de agosto. Ver tópico (612 documentos)

§ 1º - O desempenho funcional será apurado pelo chefe imediato e ponderado de acordo com os critérios estabelecidos no modelo anexo de ficha de avaliação de desempenho. Ver tópico (14 documentos)

§ 2º - Para os efeitos do disposto no parágrafo anterior, apenas a 50% (cinqüenta por cento) dos servidores de cada categoria funcional poderá ser atribuído número de pontos igual ou superior a 75 (setenta e cinco), resultando a classificação final da aplicação do disposto no artigo seguinte. Ver tópico (16 documentos)

§ 3º - No caso de ocorrer número fracionário na aplicação do disposto na parte inicial do parágrafo anterior, o arredondamento ficará a critério do chefe imediato. Ver tópico

Art. 13 - A distribuição da totalidade dos servidores pelos percentuais estabelecidos no artigo 3º, far-se-á pela ordem decrescente dos pontos obtidos, atribuindo-se o Conceito 1 aos primeiros 50% (cinqüenta por cento) e o Conceito 2 aos 50% (cinqüenta por cento) restantes.

§ 1º - Proceder-se-á ao desempate pela soma dos pontos obtidos nos itens 1 a 4 da ficha de avaliação de desempenho.

§ 2º - Persistindo o empate, terá preferência, sucessivamente, o servidor:

I - de maior tempo na referência;

II - de maior tempo na classe;

III - de maior tempo na categoria funcional;

IV - de maior tempo de serviço público federal;

V - de maior tempo de serviço público; e

VI - o mais idoso.

§ 3º - Na apuração dos critérios indicados nos itens IV e V do § 2º deste artigo, será considerado exclusivamente o tempo de efetivo exercício.

§ 4º - Na hipótese de haver apenas um servidor a ser avaliado na categoria funcional a que pertença, não serão observados os percentuais, atribuído-se ao servidor o Conceito 1 ou 2, conforme obtenha mais de 74 (setenta e quatro) ou menos de 75 (setenta e cinco) pontos.

Art. 13 - A distribuição da totalidade dos servidores pelos percentuais estabelecidos no artigo 3º far-se-á pela ordem decrescente dos pontos obtidos, atribuindo-se o conceito 1 aos primeiros 50% (cinqüenta por cento) e o conceito 2 aos 50% (cinqüenta por cento) restantes. (Redação dada pelo Decreto nº 87.257, de 1982) Ver tópico (121 documentos)

§ 1º - Proceder-se-á ao desempate pela soma dos pontos obtidos nos itens 1 a 4 da ficha de avaliação de desempenho e, perdurando o empate, pelo servidor habilitado em treinamento coordenado e supervisionado pelo Departamento Administrativo do Serviço Público. Ver tópico

§ 2º - Persistindo o empate, terá preferência, sucessivamente, o servidor: (Redação dada pelo Decreto nº 87.257, de 1982) Ver tópico (58 documentos)

I - de maior tempo na referência; Ver tópico

II - de maior tempo na classe; Ver tópico

III - de maior tempo na categoria funcional; Ver tópico

IV - de maior tempo de serviço público federal; Ver tópico (2 documentos)

V - de maior tempo de serviço público; e Ver tópico

VI - mais idoso. Ver tópico

§ 3º - Para efeito do disposto no § 1º deste artigo será considerada a habilitação em treinamento correlacionada com as atribuições inerentes à categoria funcional em que deverá ocorrer a progressão funcional. (Redação dada pelo Decreto nº 87.257, de 1982) Ver tópico

§ 4º - Na apuração dos critérios indicados nos itens IV e V do § 2º deste artigo, será considerado exclusivamente o tempo de efetivo exercício. (Redação dada pelo Decreto nº 87.257, de 1982) Ver tópico

§ 5º - Na hipótese de haver apenas um servidor a ser avaliado na categoria funcional a que pertença, não serão observados os percentuais, atribuindo-se ao servidor o conceito 1 ou 2, conforme obtenha mais de 74 (setenta e quatro) ou menos de 75 (setenta e cinco) pontos. (Incluído pelo Decreto nº 87.257, de 1982) Ver tópico (1 documento)

Art. 14 - Os servidores concorrentes à progressão vertical serão classificados pelo critério de maior tempo na referência, procedendo-se, apenas em caso de empate, na forma estabelecida nos itens II a VI do § 2º artigo 13. Ver tópico (34 documentos)

Art. 15 - Os servidores nomeados ou admitidos assim como os transferidos ou movimentados, a pedido, ou ainda os que obtiverem ascensão funcional serão avaliados na segunda avaliação que se verificar após a data do exercício. Ver tópico (25 documentos)

Art. 16 - Nos casos em que ocorrer fato de que resulte subordinação imediata a outro chefe, no âmbito do órgão ou entidade, o servidor será avaliado pelo chefe a que esteve subordinado por maior tempo no período correspondente à avaliação, ou pelo substituto legal. Ver tópico (10 documentos)

Parágrafo único - Não sendo possível efetivar-se a avaliação nos termos deste artigo, atribuir-se-á o mesmo número de pontos obtido na avaliação imediatamente anterior, observada a regra contida no item 5 da ficha de avaliação de desempenho. Ver tópico

Art. 17 - Não será avaliado o servidor que, no primeiro dia do mês de julho, estiver afastado do exercício do cargo ou do emprego por período igual ou superior a 6 (seis) meses, por motivos não relacionados no artigo 8º deste Decreto. Ver tópico (13 documentos)

Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, será atribuído o Conceito 2. Ver tópico (1 documento)

Art. 18 - Independentemente de avaliação, será atribuído o Conceito 1 aos servidores: Ver tópico (326 documentos)

I - ocupantes de cargos de natureza especial; Ver tópico

II - ocupantes de cargos ou funções integrantes dos Grupos Direção e Assessoramento Superiores e Direção e Assistência Intermediárias; Ver tópico (6 documentos)

III - ocupantes de Funções de Assessoramento Superior a que aludem os artigos 122 a 124 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, titulares de cargo efetivo ou de emprego permanente; Ver tópico

IV - em exercício nos Gabinetes Civil e Militar da Presidência da República, no Serviço Nacional de Informações, na Secretaria Geral do Conselho de Segurança Nacional; Ver tópico (1 documento)

V - requisitos para o exercício de cargos ou funções integrantes do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, nos Poderes Legislativo e Judiciário da União, no Distrito Federal e Territórios, bem assim os afastados, mediante autorização expressa da autoridade competente, para cargos ou funções de direção superior em Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Fundações instituídas pela União, e nos serviços dos Estados e Municípios; Ver tópico

VI - afastados em virtude de eleição por assembléia ou designados membros de órgãos colegiados federais. Ver tópico

Capítulo IV

Da progressão funcional

Art. 19 - Os atos de efetivação da progressão funcional observado o cumprimento dos correspondentes interstícios, deverão ser publicados até o último dia de julho e de janeiro, vigorando seus efeitos a partir, respectivamente, de setembro e março. Ver tópico (3566 documentos)

Art. 20 - Será declarado nulo o ato que houver concedido indevidamente a progressão funcional. Ver tópico (19 documentos)

Art. 21 - Será efetivada a progressão funcional a que fazia jus o servidor falecido ou aposentado. Ver tópico (13 documentos)

Art. 22 - A progressão funcional dar-se-á mediante ato do dirigente do órgão de pessoal. Ver tópico (114 documentos)

Art. 23 - Para efeito da progressão vertical, a estrutura das categorias funcionais, com vistas à fixação de lotação das respectivas classes, será constituída da seguinte forma:

Art. 23. Para efeito da progressão vertical, a estrutura das categorias funcionais, com vistas à fixação inicial da lotação das respectivas classes, será constituída da seguinte forma: (Redação dada pelo Decreto nº 89.310, de 1984) Ver tópico (88 documentos)

I - Nas Categorias compostas de 3 (três) classes: Ver tópico (1 documento)

Classe Especial - 10% (dez por cento);

Classe B - 35% (trinta e cinco por cento); e Classe A - 55% (cinqüenta e cinco por cento).

II - Nas Categorias compostas de 4 (quatro) classes: Ver tópico

Classe Especial - 10% (dez por cento);

Classe C - 20% (vinte por cento);

Classe B - 30% (trinta por cento); e Classe A - 40% (quarenta por cento).

III - Nas Categorias compostas de 5 (cinco) classes: Ver tópico

Classe Especial - 5% (cinco por cento);

Classe D - 10% (dez por cento);

Classe C - 15% (quinze por cento);

Classe B - 30% (trinta por cento); e Classe A - 40% (quarenta por cento).

IV - Nas Categorias do Grupo-Pesquisa Científica e Tecnológica: Ver tópico

Classe Especial - 5% (cinco por cento);

Pesquisador - 10% (dez por cento);

Pesquisador Associado B - 15% (quinze por cento);

Pesquisador Associado A - 20% (vinte por cento);

Pesquisador Assistente B - 20% (vinte por cento);

Pesquisador Assistente A - 30% (trinta por cento).

V - Nas Categorias do Grupo Artesanato: Ver tópico

Classe Especial - 5% (cinco por cento);

Mestre - 10% (dez por cento);

Contramestre - 15% (quinze por cento);

Artífice Especializado - 30% (trinta por cento); e Artífice - 40% (quarenta por cento).

VI - Nas Categorias funcionais que não possuem classe especial: Ver tópico

Classe C - 20% (vinte por cento);

Classe B - 30% (trinta por cento); e Classe A - 50% (cinqüenta por cento).

§ 1º - Os percentuais especificados neste artigo incidirão sobre a lotação global fixada para a categoria funcional, considerando-se, para esse efeito, englobados o Quadro e a Tabela Permanentes de cada Ministério, Órgão Integrante da Presidência da República, Órgão Autônomo ou Autarquia federal. Ver tópico

§ 2º - O cálculo dos percentuais estabelecidos neste artigo começará, sempre, pela classe inicial, seguindo-se as demais e desprezando-se as frações, que, somadas, serão acrescidas à lotação da classe inicial. Ver tópico

§ 3º - Nos casos em que a lotação global da categoria for insuficiente para compor a lotação das respectivas classes, na forma prevista neste artigo, os correspondentes percentuais serão considerados como limites máximos. Ver tópico

§ 4º - Nas categorias funcionais constituídas de classes que abranjam áreas de atribuições específicas, os percentuais estabelecidos neste artigo somente serão considerados na fixação da lotação das classes que não envolvam atividades de apoio operacional. Ver tópico

§ 5º - Qualquer alteração na lotação global das categorias funcionais somente poderá ser considerada, para efeito da reformulação dos quantitativos de cada classe, no exercício subseqüente àquele em que ocorrer, observada, em qualquer caso, a existência de recursos orçamentários suficientes e adequados. Ver tópico

Art. 24 - Para efeito de progressão vertical, verifica-se a vaga originária na data: Ver tópico (6 documentos)

I - do falecimento; Ver tópico

II - da publicação do ato que transferir o funcionário ou movimentar o empregado; Ver tópico

III - da publicação do ato que exonerar ou demitir o funcionário; Ver tópico

IV - da rescisão do contrato de trabalho; Ver tópico

V - da vigência do ato de progressão vertical ou ascenção funcional; e Ver tópico

VI - da publicação do ato de aposentadoria. Ver tópico

§ 1º - Verificada vaga originária em uma categoria funcional, serão consideradas abertas, na mesma data, todas as decorrentes de seu preenchimento. Ver tópico

§ 2º - Para efeito de progressão vertical, as vagas existentes, ou que venham a correr, bem assim os vagos previstos na lotação das classes intermediárias ou finais, das categorias funcionais serão consideradas, indistintamente, no Quadro ou Tabela Permanentes de cada Ministério, Órgão integrante da Presidência da República, Órgão Autônomo ou Autarquia federal, conforme o regime jurídico do servidor que tiver direito à progressão. Ver tópico

Art. 25 - O servidor que fizer jus à progressão vertical será elevado à classe imediatamente superior àquela a que pertence, na respectiva categoria:

Art. 25. O servidor que fizer jus à progressão vertical mudará de classe com o cargo ou emprego que ocupe. (Redação dada pelo Decreto nº 89.310, de 1984) Ver tópico (76 documentos)

I - ocupando vaga, originária ou decorrente; ou Ver tópico (1 documento)

II - levando, para a nova classe, na conformidade do disposto no artigo do Decreto-lei nº 1.525, de 28 de fevereiro de 1977, o respectivo cargo ou emprego, observado o limite da lotação da classe, fixada na forma do artigo 23 deste Decreto. Ver tópico (6 documentos)

§ 1º - Nas hipóteses em que, por conveniência da Administração, a lotação global da categoria for insuficiente para compor a estrutura prevista no artigo 23 deste Decreto, os cargos ou empregos que, por efeito de progressão funcional, tiverem passado a integrar a última classe, reverterão, quando vagarem, à classe inicial. Ver tópico

§ 2º - A aplicação da hipótese prevista no item II deste artigo dependerá da comprovação da existência de recursos orçamentários próprios para atender à despesa decorrente da progressão funcional. Ver tópico

Art. 26 - A progressão funcional, em categorias constituídas de classes que abranjam áreas de atividades específicas, somente poderá recair em servidor ocupante de cargo ou emprego que envolva a correspondente especialidade. Ver tópico

Art. 27 - Respeitada a lotação global da categoria funcional, as vagas e vagos previstos na lotação de cada classe, resultante da aplicação dos percentuais estabelecidos no artigo 23 deste Decreto, poderão reverter às classes imediatamente inferiores.

Art. 27. As vagas e vagos verificados nas classes intermediárias e final revertem-se à classe inicial, ressalvadas as vagas destinadas à transferência ou movimentação. (Redação dada pelo Decreto nº 89.310, de 1984) Ver tópico (80 documentos)

Art. 28 - Constituem requisitos para a progressão vertical, além do interstício, a escolaridade, a habilitação profissional e a formação especializada exigidas nas especificações da respectiva categoria funcional, para o desempenho das atribuições da classe a que concorrer o servidor. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Ressalvado o cumprimento do interstício, o disposto neste artigo não será exigido dos servidores integrantes das categorias funcionais dos Grupos Artesanato, Serviços Auxiliares, Outras Atividades de Nível Médio e Serviços de Transporte Oficial e Portaria, desde que relativa a categorias cujas atividades correspondam a profissões não regulamentadas. Ver tópico

§ 2º - O requisito de Doutorado ou Mestrado será exigido dos servidores concorrentes, respectivamente, às classes de Pesquisador Associado e Pesquisador Assistente, integrantes das categorias funcionais do Grupo Pesquisa Científica e Tecnológica. Ver tópico

Capítulo v

Das Disposições Especiais

Art. 29 - Haverá em cada Ministério, Órgão integrante da Presidência da República, Órgão Autônomo e Autarquia federal, uma Comissão com a finalidade de zelar pela observância dos critérios de avaliação de desempenho, estabelecidos neste Decreto. Ver tópico (19 documentos)

§ 1º - A Comissão de que trata este artigo será constituída por 3 (três) servidores, designados pelo titular do órgão ou autarquia e presidida pelo dirigente de pessoal. Ver tópico (7 documentos)

§ 2º - Os membros da Comissão serão substituídos em suas faltas ou impedimentos: Ver tópico

a) o dirigente de pessoal, pelo seu substituto legal; e Ver tópico

b) os demais membros, por suplentes designados na forma do § 1º deste artigo. Ver tópico

§ 3º - A competência e o funcionamento da Comissão serão definidos em ato a ser baixado pelo Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil - SIPEC. Ver tópico

Art. 30 - O disposto neste Decreto não se aplica à progressão funcional dos servidores integrantes dos Grupos Diplomacia (D-300) e Magistério (M-400 ou LT-M-400), disciplinada em legislação específica. Ver tópico

Art. 31 - Poderá ocorrer progressão funcional de uma para outra categoria, dentro do mesmo Grupo, em casos especiais, expressamente indicados na legislação em vigor. Ver tópico (10 documentos)

Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, além dos requisitos exigidos nas normas especiais, a progressão funcional dependerá da habilitação do servidor em processo seletivo específico e, quando for o caso, de comprovante de qualificação profissional, aplicando-se, no que couber, as normas regulamentares referentes à ascensão funcional. Ver tópico

Art. 32 - Ao servidor afastado do exercício do cargo ou emprego, para o desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, será atribuído o Conceito 2. Ver tópico (4 documentos)

Art. 33 - Para os efeitos deste Regulamento, será exigido o requisito de experiência profissional no caso da progressão funcional dos integrantes das categorias do Grupo-Segurança e Informações (LT-SI-1400), na forma prevista no parágrafo único do artigo do Decreto nº 75.639, de 22 de abril de 1975. Ver tópico

Art. 34 - Em relação aos servidores que integrarem a Categoria de Sanitarista, do Grupo Saúde Pública (SP-1700 ou LT-SP-1700), a progressão funcional acarretará mudança de sede do exercício, na conformidade do que estabelece o § 1º do artigo do Decreto nº 79.456, de 30 de março de 1977. Ver tópico

Parágrafo único - No cômputo do interstício para progressão funcional dos servidores pertencentes ao Grupo de que trata este artigo, deverá ser observado o disposto no § 2º do artigo do Decreto nº 79.456, de 1977. Ver tópico

Art. 35 - O servidor que se encontrar em gozo de auxílio-doença passará a perceber o salário decorrente da progressão funcional, a que tiver feito jus, a partir da data da reassunção do exercício. Ver tópico (4 documentos)

capítulo vi Das Disposições Transitórias e Finais

Art. 36 - Aos servidores que, em julho de 1980, estejam cumprindo interstício será concedido, independentemente de avaliação, aumento por mérito ou progressão, esta condicionada à existência de vaga ou vago. Ver tópico (10 documentos)

Parágrafo único - Os efeitos financeiros decorrentes da aplicação deste artigo vigorarão a partir de 1º de julho de 1980. Ver tópico

Art. 37 - Os servidores que, à data da publicação deste Decreto, ainda não tiverem sido incluídos nas categorias funcionais a que fazem jus e a que concorrem originariamente serão normalmente avaliados, como se já tivesse ocorrido a respectiva inclusão no Plano de Classificação de Cargos. Ver tópico (3 documentos)

Art. 38 - Para efeito de inclusão de servidores, mediante transposição ou transformação dos respectivos cargos ou empregos, no novo Plano de Classificação de Cargos, continuarão a ser aplicados os limites percentuais de lotação, estabelecidos no artigo do Decreto nº 74.448, de 22 de agosto de 1974. Ver tópico (1 documento)

Art. 39 - O DASP expedirá normas complementares a serem observadas no processamento da progressão funcional de que trata este Regulamento. Ver tópico (2 documentos)

Art. 40 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os Decretos nºs 80.602, de 24 de outubro de 1977, 81.333, de 13 de fevereiro de 1978, 82.265, de 13 de setembro de 1978, e 82.987, de 04 de janeiro de 1979, e demais disposições em contrário. Ver tópico (5 documentos)

Brasília, em 29 de abril de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Ibrahim Abi-Ackel

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.4.1980

MODELO A QUE SE REFERE O ART. 12 DO DECRETO Nº 84.669, DE 29 DE ABRIL DE 1980

FICHA DE AVALIAÇÃO DO DESEMPREGADO
NOME DO SERVIDOR: _________________________________

CATEGORIA FUNCIONAL: ______________________________

REFERÊNCIA: ________________________________________

ÓRGÃO DE EXERCÍCIO ________________________________

PERÍODO AVALIAÇÃO

DE ___/___/___

A ___/___/___

1. QUALIDADE E QUANTIDADE DO TRABALHO

Capacidade de desempenhar as tarefas com cuidado, exatidão e precisão.

Volume de trabalho produzido, levando-se em conta a complexidade, a capacidade de aprendizagem e o tempo de execução, sem prejuízo da qualidade.

c 05 pontos

c 10 pontos

c 20 pontos

c 30 pontos

c 40 pontos

2. INICIATIVA E COOPERAÇÃO

Capacidade de visualizar situações a agir prontamente, assim como a de apresentar sugestões ou idéias tendentes ao aperfeiçoamento do serviço.

Contribuição espontânea ao trabalho de equipe para atingir o objetivo.

c 05 pontos

c 10 pontos

c 15 pontos

c 20 pontos

3. ASSIDUIDADE E URBANIDADE

Presença permanente no local de trabalho.

Relacionamento com os colegas e as partes.

c 09 pontos

c 10 pontos

c 15 pontos

4. PONTUALIDADE E DISCIPLINA

Cumprimento do horário estabelecido.

Observância da hierarquia e respeito às normas legais e regulamentares.

c 05 pontos

c 10 pontos

c 15 pontos

5. ANTIGUIDADE

Tempo de serviço público: 1 (hum) ponto para cada ano de efetivo exercício, até 30 pontos.

c Até 30 pontos
AVALIADOR 6. SOMATÓRIO DOS PONTOS ATRIBUÍDOS AO SERVIDOR c Total de pontos
EM _____/_____/________

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