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Jusbrasil - Legislação
20 de novembro de 2019

Lei 8444/92 | Lei nº 8.444, de 20 de julho de 1992

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 27 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

Altera os arts. 30 e 58 da Lei nº 8.212, de 24 julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio, e o art. 41 da Lai nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Plano de Benefícios da Previdência Social. Ver tópico (1429 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Os incisos II, III e V do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (7 documentos)

"Art. 30. ...........................................

.......................................................

II - os segurados trabalhador autônomo e equiparados, empresário e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem;

III - o adquirente, o consignatário ou a cooperativa são obrigados a recolher a contribuição de que trata o art. 25 desta lei até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês subseqüente ao da operação de venda ou consignação da produção;

.............................................................................................

V - o empregador doméstico está obrigado a arrecadar a contribuição do segurado empregado a seu serviço e a recolhê-la, assim como a parcela a seu cargo, no prazo referido no inciso II deste artigo;

............................................................................................."

Art. 2º O art. 58 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º: Ver tópico (2 documentos)

"Art. 58 ..................................................................................

2º As contribuições descontadas até 30 de junho de 1992 dos segurados que tenham prestado serviços aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios poderão ser objeto de acordo para parcelamento em até doze meses, não se lhes aplicando o disposto no § 1º do art. 38 desta lei.

................................................................................ ..............

Art. 3º O § 4º do art. 41 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (12 documentos)

(Vide Medida Provisória nº 316, de 2006)

(Revogado pela Lei nº 11.430, de 2006)

"Art. 41 .............................................................................

................................................................................ ........

4º Os benefícios devem ser pagos do primeiro ao décimo dia útil do mês seguinte ao de sua competência, observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia de pagamento.

(Revogado pela Lei nº 11.430, de 2006)

................................................................................ .......

Art. 4º O art. 41 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescido do seguinte § 5º, renumerando-se os atuais §§ 5º e 6º para §§ 6º e 7º, respectivamente:

(Vide Medida Provisória nº 316, de 2006)

(Revogado pela Lei nº 11.430, de 2006)

"Art. 41 ..............................................................................

.........................................................................................

5º Em caso de comprovada inviabilidade operacional e financeira do Instituto Nacional de Seguro Social, o Conselho Nacional da Previdência Social poderá autorizar, em caráter excepcional, que o pagamento dos benefícios de prestação continuada concedidos a partir de 1º de agosto de 1992 seja efetuado do décimo primeiro ao décimo segundo dia últil do mês seguinte ao de sua competência, retornando-se à regra geral, disposta no § 4º deste artigo, tão logo superadas as dificuldades. (Revogado pela Lei nº 11.430, de 2006)

..........................................................................................."

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, 20 de julho de 1992; 171º da Independência e 104º da República .

FERNANDO COLLOR

Reinhold Stephanes

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.7.1992

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1 Comentário

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Quem trabalhou como contribuinte individual a serviço de empresa no período de 1987 até 1992 e não teve as contribuições recolhidas pela empresa contratante, tem que pagar os atrasados para ter direitos? tem que pagar com juros e correções períodos anteriores a 1996 se pagar como INDENIZAÇõ? continuar lendo