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Jusbrasil - Legislação
20 de outubro de 2019

Decreto 2376/97 | Decreto no 2.376, de 12 de novembro de 1997

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 21 anos atrás

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Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL e as alíquotas do Imposto de Importação e dá outras providências. Ver tópico (566 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 153, § 1º, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Tratado de Assunção, promulgado pelo Decreto nº 350, de 21 de novembro de 1991, e no art. 3º da Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957, com as modificações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 2.162, de 19 de setembro de 1984, e pela Lei nº 8.085, de 23 de outubro de 1990, DECRETA:

Art 1º A Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, passam a vigorar na forma do Anexo I deste Decreto. Ver tópico (4 documentos)

Art 2º As listas de exceções à TEC, com as respectivas alíquotas, passam a vigorar na forma dos Anexos II, III e IV deste Decreto. Ver tópico (2 documentos)

Art 3º O regime de adequação final à União Aduaneira do MERCOSUL e respectivo cronograma de desgravação tarifária para as mercadorias procedentes e originárias da Argentina, do Paraguai e do Uruguai, observado o disposto no Decreto nº 1.568, de 21 de julho de 1995, vigora de acordo com o Anexo V. Ver tópico

Art 4º A NCM é adotada como nomenclatura única nas operações de comércio exterior. Ver tópico

Art 5º As preferências e consolidações tarifárias objeto de compromissos assumidos pelo Brasil, no âmbito de negociações tarifárias internacionais, continuam em vigor nos termos antes estipulados, observada a legislação pertinente. Ver tópico

Art 6º Permanece em vigor a competência do Ministro de Estado da Fazenda para alterar as alíquotas do imposto de importação relativas a bens de capital, informática e telecomunicações, assim como as relativas as suas partes, peças e componentes assinalados na TEC como "BK" e "BIT", respectivamente, nos termos da legislação aplicável. Ver tópico

Art 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art 8º Ficam revogados os Decretos nºs 1.767, de 28 de dezembro de 1995; 1.848, de 29 de março de 1996; 1.964, de 25 de julho de 1996, 1.992, de 29 de agosto de 1996; 2.135, de 24 de janeiro de 1997; e 2.215, de 25 de abril de 1997. Ver tópico

Brasília, 12 de novembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Luiz Felipe Lampreia

Pedro Malan

Francisco Dornelles

Antonio Kandir

Clovis de Barros Carvalho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.11.1997

Anexo I (Revogado pelo Decreto nº 4.088, de 2002)

1.Títulos de Seções e Capítulos 2. Abreviaturas e Símbolos 3. Nomenclatura Comum do Mercosul ( N.C.M.) e regime tarifário comum Notas.

1. Os termos e as expressões assinalados com asterisco(*) são de utilização corrente em Portugal 2. Sem prejuízo do disposto nos artigos 2º e 3º deste decreto, para os produtos cujas alíquotas se encontram assinaladas, deve ser observado o seguinte:

2.1 “#” refere-se a produtos das Listas e Exceções à TEC e sujeitos ao imposto de importação de acordo com os Anexos II, II e IV;

2.2 “##” refere-se a produtos sujeitos ao imposto de importação de acordo com o Anexo V (Regime de Adequação);

2.3 “BIT” refere-se a produtos com o tratamento de bens de informática e telecomunicações;

2.4 “BK” refere-se a produtos com tratamento de bens de capital.

SUMÁRIO

SEÇÃO I

ANIMAIS VIVOS E PRODUTOS DO REINO ANIMAL

Notas de Seção Capítulos:

1. Animais vivos 2. Carnes e miudezas, comestiveis 3. Peixes e crustaceos, moluscos e os outros invertebrados aquaticos 4. Leite e laticinios; ovos de aves; mel natural; produtos comestiveis de origem animal, nao especificados nem compreendidos em outros Capitulos 5. Outros produtos de origem animal, nao especificados nem compreendidos em outros Capitulos

SEÇÃO II

PRODUTOS DO REINO VEGETAL

Nota de Seção Capítulos:

6 Plantas vivas e produtos de floricultura 7 Produtos horticulas, plantas, raizes e tuberculos, comestiveis 8 Frutas; cacas de citricos e de meloes 9 Cafe, cha, mate e especiarias 10 Cereais 11 Produtos da industria de moagem; malte; amidos e feculas; inulina; gluten de trigo 12 Sementes e frutos oleaginosos; graos, sementes e frutos diversos; plantas industriais ou medicinais; palha e forragens 13 Gomas, resinas e outros sucos e extratos vegetais 14 Materias para entrancar e outros produtos de origem vegetal, nao especificados nem compreendidos em outros Capitulos

SECAOIII GORDURAS E ÓLEOS ANIMAIS OU VEGETAIS; PRODUTOS DA SUA DISSOCIAÇÃO;

GORDURAS ALIMENTARES ELABORADAS; CERAS DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL

Capítulo:

15 Gorduras e óleos animais ou vegetais; produtos da sua dissociação; gorduras alimentares elaboradas; ceras de origem animal ou vegetal

SEÇÃO IV

PRODUTOS DAS INDÚSTRIAS ALIMENTARES; BEBIDAS, LÍQUIDOS ACOÓLICOS E VINAGRES; FUMO (TABACO E SEUS SUCEDÂNEOS MANUFATURADOS)

Nota de Seção Capítulos:

16 Preparacoes de carne, de peixes ou de crustaceos, e moluscos ou de outros invertebrados aquaticos 17 Acucares e produtos de confeitaria 18 Cacau e suas preparacoes 19 Preparacoes a base de cereais, farinhas, amidos, feculas ou de leite; produtos de pastelaria 20 Preparacoes de produtos horticolas, de frutas ou de outras partes de plantas 21 Preparacoes alimenticias diversas 22 Bebidas, liquidos alcoolicos e vinagres 23 Residuos e desperdicios das industriais alimentares; alimentos preparados para animais 24 Fumo (tabaco) e seus sucedaneos, manufaturados

SEÇÃO V

PRODUTOS MINERAIS

Capítulos:

25 Sal; enxofre; terras e pedras ; gesso, cal e cimento

26 Minerios, escorias e cinzas 27 Combustiveis minerais, oleos minerais e produtos da sua destilacao; materias betuminosas; ceras minerais

SEÇÃO VI

PRODUTOS DAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS OU DAS INDÚSTRIAS CONEXAS

Notas de Seção Capítulos:

28 Produtos quimicos inorganicos; compostos inorganicos de metais preciosos, de elementos radioativos, de metais das erras raras ou de isotopos 29 Produtos quimicos organicos 30 Produtos farmaceuticos 31 Adubos ou fertilizantes 32 Extratos tanantes e tintoriais; taninos e seus derivados; pigmentos e outras materias corantes; tintas e vernizes; mastiques; tintas de escrever 33 Oleos essenciais e resinoides; produtos de perfumaria ou de toucador preparados e preparacoes cosmeticas 34 Saboes, agentes organicos de superficie, preparacoes para lavagem, preparacoes lubrificantes, ceras artificiais, ceras preparadas, produtos de conservacao e limpeza, velas e artigos semelhantes, massas ou pastas para modelar, “ceras” para dentistas e composicoes para dentista a base de gesso 35 Materias albuminoides; produtos a base amidos ou de feculas modificadas; colas; enzimas 36 Polvoras e explosivos; artigos de pirotecnia; fosforos; ligas piroforicas; materias inflamaveis 37 Produtos par fotografia e cinematografia 38 Produtos diversos das industrias quimicas

SEÇÃO VII

PLASTICOS SUAS OBRAS; BORRACHA E SUAS OBRAS

Notas de Seção Capítulos:

39 Plasticos e suas obras 40 Borracha e suas obras

SEÇÃO VIII

PELES, COUROS, PELETERIA ( PELES COM PÊLO*) E OBRAS DESTAS MATÉRIAS;

ARTIGOS E CORREEIRO OU DE SELEIRO; ARTIGOS DE VIAGEM., BOLSAS E ARTEFATOS

SEMELHANTES; OBRAS DE TRIPA

Capítulos:

41 Peles, exceto a paleteria (pele com pêlo*), e couros

42 Obras de couro; artigos de correeiro ou de celeiro; artigos de viagem, bolsas e artefatos semelhantes; obras de tripa 43 Peleteria (pelé com pelo*) e suas obras; peleteria (peles com pelos*) artificial

SEÇÃO IX

MADEIRA, CARVÃO VEGETAL E OBRAS DE MADEIRA; CORTIÇA E SUAS OBRAS; OBRAS DE ESPARTARIA

OU DE CESTARIA

Capítulos:

44 Madeira, carvão vegetal e obras de madeira

45 Cortica e suas obras 46 Obras de espartaria ou de cestaria

SEÇÃO X

PASTA DE MADEIRA OU DE OUTRAS MATÉRIAS FIBROSAS CELULÓSICAS; PAPEL OU CARTÃO DE RECICLAR (DESPERDÍCIOS E APARAS); PAPEL E SUAS OBRAS

Capítulos:

47 Pastas de madeira ou de outras matérias fibrosas celulósicas; papel ou cartão de reciclar (desperdícios e aparas)

48 Papel e cartao; obras de pasta de celulose, e papel ou de cartao 49 Livros, jornais, gravuras e outros produtos das industrias graficas; textos manuscritos ou datilografados, planos e plantas

SEÇÃO XI

MATÉRIAS TÊXTEIS E SUAS OBRAS

Notas de Seção Capítulos:

50 Seda 51 La e pelos finos ou grosseiros; fios e tecidos de crina 52 Algodao 53 Outras fibras texteis vegetais; fios de papel e tecido de fios de papel 54 Filamentos sinteticos ou artificiais 55 Fibras sinteticas ou artificiais, descontinuas 56 Pastas (“ouates”), feltros e falsos tecidos; fios especiais; cordeis e cabos; artigos de cordoaria 57 Tapetes e outros revestimentos para pavimento, de materias texteis 58 Tecidos especiais; tecidos tufados; rendas; tapecarias; passamanarias; bordados 59 Tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados; artigos para usos tecnicos de materias texteis 60 Tecidos de malha 61 Vestuario e seus acessorios, de malha 62 Vestuario e seus acessorios, exceto de malha 63 Outros artefatos texteis confeccionados; sortidos; artefatos de materias texteis, calcados, chapeus e artefatos de uso semelhante, usados; trapos

SEÇÃO XII

CAÇADOS, CHAPÉUS E ARTEFATOS DE USO SEMELHANTE, GUARDA-CHUVAS, GUARDA-SÓIS,

BENGALAS, CHICOTES, E SUAS PARTES; PENAS PREPARADAS E SUAS OBRAS;

FLORES ARTIFICIAIS; OBRAS DE CABELO

Capítulo:

64 Calçados, polainas e artefatos semelhantes, e suas partes

65 Chapeus e artefatos de uso semelhante, e suas partes 66 Guarda-chuvas, sombrinhas, guarda-sois, bengalas, bengalas-assento, chicotes, e suas partes 67 Penas e penugem preparadas, e suas obras; flores artificiais; obras de cabelo< /font>

SEÇÃO XIII

OBRAS DE PEDRA, GESSO, CIMENTO, AMIANTO, MICA OU DE MATÉRIAS

SEMELHANTES; PRODUTOS CERÂMICOS; VIDRO E SUAS OBRAS

Capítulos:

68 Obras de pedra, gesso, cimento, amianto, mica ou de matérias semelhantes

69 Produtos ceramicos 70 Vidro e suas obras

SEÇÃO XIV

PÉROLAS NATURIAS OU CULTIVADAS, PEDRAS PRECIOSAS OU SEMIPRECIOSAS

E SEMELHANTES, METAIS PRECIOSOS, METAIS FOLEADOS OU CHAPEADOS

DE METAIS PRECIOSOS, E SUAS OBRAS, BIJOTERIAS; MOEDAS

Capítulos:

71 Pérolas naturais ou cultivadas, pedras preciosas ou semi-preciosas e semelhantes, metais preciosos, metais folheados ou chapeados de metais preciosos, e suas obras; bijuterias; moedas

SEÇÃO XV

METAIS COMUNS E SUAS OBRAS

Notas de Seção Capítulos:

72 Ferro fundido, ferro e aço 73 Obras de ferro fundido, ferro ou aço 74 Cobre e suas obras 75 Níquel e suas obras 76 Alumínio e suas obras 77 (Reservado para uma eventual utilização futura no Sistema Harmonizado)

78 Chumbo e suas obras 79 Zinco e suas obras 80 Estanho e suas obras 81 Outros metais comuns; ceramais (“cermetes”); obras dessas materias 82 Ferramentas, artefatos de cutelaria e talheres, e suas partes, de metais comuns 83 Obras diversas de metais comuns

SEÇÃO XVI

MÁQUINAS E APARELHOS, MATERIAL ELÉTRICO, E SUAS PARTES; APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODÇÃO DE SOM, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPODUÇÃO

DE INMAGEN E DE SOM EM TELEVISÃO, E SUAS PARTES E ACESSÓRIOS

Notas de Seção Capítulos:

84 Reatores nucleares, caldeiras, maquinas, aparelhos e instrumentos mecanicos, e suas partes 85 Maquinas, aparelhos e materiais eletricos, e suas partes; aparelhos de gravacao ou de reproducao de som, aparelho de gravacao ou de reproducao de imagens e de em televisao, e suas partes e acessorios

SEÇÃO XVII

MATERIAL DE TRANSPORTE

Notas de Seção Capítulos:

86 Veiculos e material para vias ferreas ou semelhantes, e suas partes; aparelhos mecanicos (incluidos os eletronicos) de sinalizacao para vias de comunicacao 87 Veiculos automotores, tratores, ciclos e outros veiculos terrestres, suas partes e acessorios 88 Aeronaves e aparelhos espaciais, e suas partes 89 Embarcacoes e estruturas flutuantes

SEÇÃO XVIII

INSTRUMENTOS E APARELHOS DE ÓPTICA, FOTOGRAFIA OU CINEMA TOGRAFIA, MEDIDA, CONTROLE OU DE PRECISÃO; INSTRUMENTOS E APARELHOS MÉDICO-CIRÚRGICOS; APARELHOS DE RELOJOARIA; INSTRUMENTOS MUSICAIS; SUAS PARTES E ACESSÓRIOS

Capítulos:

90 Instrumentos e aparelhos de óptica, fotografia ou cinematografia, medida, controle ou de precisão; instrumentos e aparelhos médico-cirúrgicos; suas artes e acessórios

91 Aparelho de relojoaria e suas partes 92 Instrumentos musicais, suas partes e acessorios

SEÇÃO XIX

ARMAS E MUNIÇÕES; SUAS PARTES E ACESSÓRIOS

Capitulo:

93 Armas e munições; suas partes e acessórios

SEÇÃO XX

MERCADORIAS E PRODUTOS DIVERSOS

Capítulos:

94 Móveis, mobiliário médico-cirúrgico; colchões, almofadas e semelhantes; aparelhos de iluminação não especificados nem compreendidos em outros Capítulos; anúncios, cartazes ou tabuletas e placas indicadoras luminosos, e artigos semelhantes; construções pré fabricadas

95 Brinquedos, jogos, artigos para divertimento ou para esporte; suas partes e acessorios 96 obras diversas

SEÇÃO XXI

OBJETOS DE ARTE, DE COLEÇÃO E ANTIGÜIDADES

Capítulos:

97 Objetivos de arte, de coleção e antiguidades

98 (Reservado para usos especiais pelas Partes Contratantes)

99 (Reservado para uso especiais pelas Partes Contratantes)

Abreviaturas e Símbolos ASTM American Society for Testing Materials ( Sociedade Americana de Ensino de Materiais)

Bq Becquerel °C grau(s) Celsius cg centigrama(s)

cm centímetro(s)

cm² centímetro(s) quadrado(s)

cm³ centímetro(s) cúbicos cN centinewton(s)

cSt centistokes(s)

g grama(s)

GHz gigahertz HRC Rockwell C Hz Hertz

IV infravermelho kal quilocaloria(s) Ver tópico

kg quilograma(s)

kgf quilograma(s) força kN quilonewton(s)

kPa quipascal(is)

kv quilovolt(s)

kVA quilovolt(s) amperes(s)

kvar quilovolt(s) amperes(s) reativo(s)

kW quilowatt(s)

I litro(s) Ver tópico

M metro(s)

m- meta- m² metro(s) quadrado(s)

-Ci microcurie mm milímetro(s)

mN milinewton(s)

MHz megahertz Mpa megapascal(is)

N Newton(s)

o- orto- p- para- t tonelada(s)

UV ultravioleta(s)

Vol volume W watt(s)

% por cento x° x grau (s)

Exemplos 1500g/m² mil e quinhentos gramas por metro quadrado 15° C quinze graus Celsius REGRAS GERAIS PARA INTERPRETAÇÃO DO

SISTEMA HARMONIZADO

A Classificação das mercadorias na Nomenclatura rege-se pelas seguintes regras:

1. Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação pe determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes:

2.a) Qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o artigo completo acabado, ou como tal considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar.

b) Qualquer referência a uma matéria em determinada posição diz respeito a essa matéria, que em estado puro, quer misturada ou associada a outras matérias. Da mesma forma, qualquer referência a obras de uma matéria determinada abrange as obras constituídas inteira ou parcialmente dessa matéria. A classificação destes produtos misturados ou artigos composto efetua-se conforme os princípios enunciados na Regra 3. Ver tópico

3. Quando pereça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2- “b” ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da forma seguinte:

a) A posição mais especifica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma das parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um do componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente especificas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria b. Os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classificação não se possa efetuar pela aplicação da Regra 3- “a”, classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação.

c. Nos casos em que as Regras 3-“a” e 3- “b” não permitam efetuar a classificação, a mercadoria classifica-se na posição situada em ultimo lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tornarem em consideração.< /font> 4. As mercadorias que não possam ser classificadas por aplicação das Regras acima enunciadas classificam-se na posição correspondentes aos artigos mais semelhantes.

5. Além das disposições precedentes, as mercadorias abaixo mencionadas estão sujeitas às Regras seguintes:

a) Os estojos para aparelhos fotográficos, para instrumentos musicais, para armas, para instrumentos de desenho, para jóias e receptáculos semelhantes, especialmente fabricados para conterem um artigo determinado ou um sortido, e apresentados com os artigos a que se destinam, classificam-se com estes últimos, desde que sejam do tipo normalmente vendido como tais artigos. Esta Regra, todavia não diz respeito aos receptáculos que confiram ao conjunto a sua característica essencial. Ver tópico

b) Sem prejuízo do disposto na Regra 5-“a”, as embalagens contendo mercadorias classificam-se com estas últimas quando sejam do tipo normalmente utilizado para o seu acondicionamento. Todavia, esta disposição não é obrigatória quando as embalagens sejam claramente suscetíveis de utilização repetida. Ver tópico

1. A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de Subposição respectivas, assim como, “mutatis mutandis” pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Para os fins da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrario.

REGRA GERAL COMPLEMENTAR (RGC)

1. (RGC-1) As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, “mutatis mutandis” para determinar dentro de cada posição os subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, entendendo-se que apenas são comparáveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do mesmo nível.

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