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29 de junho de 2022

Lei 5070/66 | Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 56 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

Cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá outras providências. Ver tópico (1950 documentos)

O Presidente da República, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações

Art. 1º Fica aprovado, na forma do Anexo a este Decreto, o Estatuto Social da empresa pública Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. Ver tópico (44 documentos)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

a) das taxas de fiscalização;

b) das dotações orçamentárias que lhe forem atribuídas no Orçamento Geral da União;

c) dos créditos especiais votados pelo Congresso;

d) do recolhimento das multas impostas aos concessionários e permissionários dos serviços de Telecomunicações;

e) das quantias recebidas pela prestação de serviços por parte do Laboratório e demais orgãos técnicos do Conselho Nacional de Telecomunicações;

f) das rendas eventuais;

g) do recolhimento de saldos orçamentários e outros;

h) dos juros de depósitos bancários.

Parágrafo único. O BNDES, para exercer fora do território nacional as atividades integrantes de seu objeto social, poderá constituir subsidiárias no exterior, nos termos da autorização constante do parágrafo único do art. 5o da Lei no 5.662, de 21 de junho de 1971. (Incluído pelo Decreto nº 6.526, de 2008)

Art. 2° O Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL é constituído das seguintes fontes: (Redação dada pela Lei nº 9.472, de 1997) Ver tópico (214 documentos)

a) dotações consignadas no Orçamento Geral da União, créditos especiais, transferências e repasses que lhe forem conferidos; (Redação dada pela Lei nº 9.472, de 1997) Ver tópico

b) o produto das operações de crédito que contratar, no País e no exterior, e rendimentos de operações financeiras que realizar; (Redação dada pela Lei nº 9.472, de 1997) Ver tópico

c) relativas ao exercício do poder concedente dos serviços de telecomunicações, no regime público, inclusive pagamentos pela outorga, multas e indenizações; (Redação dada pela Lei nº 9.472, de 1997) Ver tópico

d) relativas ao exercício da atividade ordenadora da exploração de serviços de telecomunicações, no regime privado, inclusive pagamentos pela expedição de autorização de serviço, multas e indenizações; (Redação dada pela Lei nº 9.472, de 1997) Ver tópico

e) relativas ao exercício do poder de outorga do direito de uso de radiofreqüência para qualquer fim, inclusive multas e indenizações; (Redação dada pela Lei nº 9.472, de 1997) Ver tópico

f) taxas de fiscalização; (Redação dada pela Lei nº 9.472, de 1997) Ver tópico

g) recursos provenientes de convênios, acordos e contratos celebrados com entidades, organismos e empresas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; (Redação dada pela Lei nº 9.472, de 1997) Ver tópico

h) doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados; (Redação dada pela Lei nº 9.472, de 1997) Ver tópico

i) o produto dos emolumentos, preços ou multas, os valores apurados na venda ou locação de bens, bem assim os decorrentes de publicações, dados e informações técnicas, inclusive para fins de licitação; (Incluído pela Lei nº 9.472, de 1997) Ver tópico

j) decorrentes de quantias recebidas pela aprovação de laudos de ensaio de produtos e pela prestação de serviços técnicos por órgãos da Agência Nacional de Telecomunicações; (Incluído pela Lei nº 9.472, de 1997) Ver tópico

l) rendas eventuais. (Incluído pela Lei nº 9.472, de 1997) Ver tópico

Da Aplicação do Fundo

Art. 3º Revogam-se os Decretos nos 104, de 22 de abril de 1991, 2.253, de 13 de junho de 1997, 2.578, de 5 de maio de 1998, 3.077, de 1o de junho de 1999, 3.738, de 30 de janeiro de 2001, 3.888, de 17 de agosto de 2001; e os Decretos de 15 de junho de 1993, de 17 de janeiro de 1995 e 11 de julho de 1995, que dispõem sobre o Estatuto Social do BNDES.

Art. 3° Além das transferências para o Tesouro Nacional e para o fundo de universalização das telecomunicações, os recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL serão aplicados pela Agência Nacional de Telecomunicações exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.472, de 1997) Ver tópico (27 documentos)

a) na instalação, custeio, manutenção e aperfeiçoamento da fiscalização dos serviços de telecomunicações existentes no País; Ver tópico

b) na aquisição de material especializado necessário aos serviços de fiscalização; Ver tópico

c) na fiscalização da elaboração e execução de planos e projetos referentes às telecomunicações. Ver tópico

d) no atendimento de outras despesas correntes e de capital por ela realizadas no exercício de sua competência. (Incluído pela Lei nº 9.472, de 1997) Ver tópico

Art. 4º O BNDES exercitará suas atividades, visando a estimular a iniciativa privada, sem prejuízo de apoio a empreendimentos de interesse nacional a cargo do setor público. Ver tópico (2 documentos)

Art. 5º O prazo de duração do BNDES é indeterminado. Ver tópico (5 documentos)

Das Taxas de Fiscalização

Art. 6º As taxas de fiscalização, a que se refere a letra "a" do art. 2º, são as seguintes: a da instalação e do funcionamento.

§ 1º O capital do BNDES poderá ser aumentado, por decreto do Poder Executivo, mediante a capitalização de recursos que a União destinar a esse fim, bem assim da reserva de capital constituída nos termos dos arts. 167 e 182,

§ 2º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, mediante deliberação do Conselho de Administração.

Art. 6° As taxas de fiscalização a que se refere a alínea f do art. 2° são a de instalação e a de funcionamento. (Redação dada pela Lei nº 9.472, de 1997) (Vide Lei nº 12.715, de 2012) Ver tópico (487 documentos)

§ 1° Taxa de Fiscalização de Instalação é a devida pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência, no momento da emissão do certificado de licença para o funcionamento das estações. (Redação dada pela Lei nº 9.472, de 1997) Ver tópico (84 documentos)

§ 2° Taxa de Fiscalização de Funcionamento é a devida pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência, anualmente, pela fiscalização do funcionamento das estações. (Redação dada pela Lei nº 9.472, de 1997) Ver tópico (233 documentos)

§ 3º Sobre os recursos transferidos pela União destinados a aumento do capital social incidirão encargos financeiros equivalentes à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a partir do recebimento dos créditos até a data da capitalização. Ver tópico

Art. 7º. A taxa de fiscalização da instalação tem os seus valores fixados no Anexo I desta Lei. (Vide Decreto-Lei nº 1.995, de 1982) (Vide Decreto-Lei nº 2.473, de 1988) (Vide Mpv nº 11, de 1988) (Vide Lei nº 7.680, de 1988) Ver tópico (18 documentos)

Art. 8º O BNDES, diretamente ou por intermédio de empresas subsidiárias, agentes financeiros ou outras entidades, exercerá atividades bancárias e realizará operações financeiras de qualquer gênero, relacionadas com suas finalidades, competindo-lhe, particularmente:

Art. 8° A Taxa de Fiscalização de Funcionamento será paga, anualmente, até o dia 31 de março, e seus valores serão os correspondentes a cinqüenta por cento dos fixados para a Taxa de Fiscalização de Instalação. (Redação dada pela Lei nº 9.472, de 1997) (Vide Lei nº 11.652, de 2008).

Art. 8o A Taxa de Fiscalização de Funcionamento será paga, anualmente, até o dia 31 de março, e seus valores serão os correspondentes a 33% (trinta e três por cento) dos fixados para a Taxa de Fiscalização de Instalação. (Redação dada pela lei nº 12485, de 2011) (Produção de efeito) Ver tópico (651 documentos)

§ 1º. O não pagamento da taxa de fiscalização do funcionamento, até a data estabelecida neste artigo, importará em mora de entidade faltosa, que ficará sujeita ao pagamento de juros de 1% (um por cento) calculado sobre o montante da dívida por mês da atraso. (Vide Lei nº 5.303, de 1967) Ver tópico (2 documentos)

§ 2º As operações do BNDES observarão as limitações consignadas em seu orçamento global de recursos e dispêndios.

§ 2° O não-pagamento da Taxa de Fiscalização de Funcionamento no prazo de sessenta dias após a notificação da Agência determinará a caducidade da concessão, permissão ou autorização, sem que caiba ao interessado o direito a qualquer indenização. (Redação dada pela Lei nº 9.472, de 1997) Ver tópico (446 documentos)

§ 3º. A cassação, a que se refere o parágrafo anterior, será efetivada mediante decreto do Presidente da República, quando se tratar de concessão, e, por portaria do Presidente do Conselho Nacional de Telecomunicações, no caso de permissão. Ver tópico (2 documentos)

Art. 9º O BNDES poderá também: Ver tópico (8 documentos)

Parágrafo único. Nos casos de garantia do Tesouro Nacional a créditos obtidos no exterior, na forma do art. 3º do Decreto-Lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, o BNDES, atendidas as condições nele fixadas, prestará a garantia na qualidade de agente financeiro da União, fiscalizando a execução do contrato. Ver tópico

Das Disposições Gerais

Art. 10. Para a concessão de colaboração financeira, o BNDES procederá: Ver tópico

Art. 11. O órgão de orientação superior do BNDES é o Conselho de Administração, composto por: Ver tópico (15 documentos)

Art. 12. Compete ao Conselho de Administração: Ver tópico

Art. 13. O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, no último mês de cada trimestre do ano civil e, extraordinariamente, sempre que for convocado pelo Presidente, a seu critério, ou por solicitação de, pelo menos, dois de seus membros.

Art. 13. São isentos do pagamento das taxas do FISTEL a Agência Nacional de Telecomunicações, as Forças Armadas, a Polícia Federal, as Polícias Militares, a Polícia Rodoviária Federal, as Polícias Civis e os Corpos de Bombeiros Militares. (Redação dada pela Lei nº 9.472, de 1997) Ver tópico (19 documentos)

Art. 14. O BNDES será administrado por uma Diretoria composta pelo Presidente, pelo Vice-Presidente e por cinco Diretores, sem designação especial, todos nomeados pelo Presidente da República e demissíveis ad nutum. Ver tópico (7 documentos)

Art. 15. Compete à Diretoria: Ver tópico (3 documentos)

Art. 16. A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por semana e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente do BNDES, deliberando com a presença de, pelo menos, quatro de seus membros. Ver tópico (140 documentos)

Art. 17. Compete ao Presidente: Ver tópico

Art. 18. Compete ao Vice-Presidente: Ver tópico

Art. 19. A cada Diretor compete: Ver tópico (129 documentos)

Art. 20. As concessionárias ou permissionárias de serviço de telecomunicações que, para a instalação ou funcionamento de seus equipamentos, tiverem tido ou tenham a orientação e assistência de empresa fabricante ou instaladora, através de profissional habilitado na forma do Decreto 23.569 de 11 de dezembro de 1933, não são obrigadas a contratar ou manter encarregados da parte técnica, não se lhes aplicando o disposto no artigo 8º do referido Decreto Ver tópico

Art. 21. O Conselho Fiscal do BNDES será composto de três membros e três suplentes, todos com mandato de dois anos, admitida a recondução por igual período, sendo dois membros efetivos e respectivos suplentes indicados pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e um membro efetivo e respectivo suplente indicados pelo Ministro de Estado da Fazenda, como representantes do Tesouro Nacional, nomeados pelo Presidente da República, em qualquer dos casos. Ver tópico (3 documentos)

Art. 22. O Poder Executivo regulamentará esta Lei dentro de 60 (sessenta ) dias da sua publicação. Ver tópico (3 documentos)

Art. 23. O exercício social do BNDES coincidirá com o ano civil. Ver tópico

Art. 24. O BNDES levantará demonstrações financeiras e procederá à apuração do resultado em 30 de junho e 31 de dezembro de cada exercício. Ver tópico (2 documentos)

Brasília, 7 de julho de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. CASTELLO BRANCO

Juarez Távora

João Gonçalves de Souza

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.7.1966

ANEXO I

Valores das Taxas de Fiscalização de Instalação 1. Concessionárias de serviço de telegrafia, público, internacional:

2 x salário mínimo por estação.

2. Concessionárias de serviço radiotelegráfico, público, internacional:

2 x salário mínimo por estação.

3. Concessionárias de serviço de radiotelefônico, público, internacional:

2 x salário mínimo por estação.

4. Concessionárias de serviço de telex, público, internacional:

2 x salário mínimo por estação.

5. Concessionárias de serviço de radiotelefônico, público, interior:

2 x salário mínimo por estação.

6. Concessionárias de serviço de telegrafia, público, interestadual:

1 x salário mínimo por estação.

7. Concessionárias de serviço de telefonia, público, interestadual:

a - estações de potência compreendida entre 100 (cem) e 1.000 (mil) watts:

1 x salário mínimo.

b - estações de potência superior a 1.000 (mil) até 10.000 (dez mil) watts:

2 x salário mínimo.

c - estações de potência superior a 10.000 (dez mil):

3 x salário mínimo.

8. Concessionárias de serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão):

a - estações instaladas nas cidades de população inferior a 500.000 (quinhentos mil) habitantes:

3 x salário mínimo.

b - estações instaladas nas cidades de população superior a 500.000 (quinhentos mil) habitantes:

4 x salário mínimo.

9. Permissionárias de serviço de retransmissão de radiodifusão de sons e imagens (televisão):

1 x salário mínimo por estação.

10. Permissionárias de serviço interior:

a - limitado privado:

1 x salário mínimo por estação.

b - limitado de múltiplos destinos:

1 x salário mínimo por estação.

c - limitado de segurança, regularidade, orientação e administração dos transportes em geral:

1 x salário mínimo por estação.

d - limitado rural:

1 x salário mínimo por estação.

11. Permissionárias de serviço de especial de música funcional:

2 x salário mínimo por estação.

12. Permissionárias de serviço de radioamador:

a - primeiro domicílio:

1/20 (um vinte avos) do salário mínimo por estação.

b - cada domicílio adicional:

1/10 (um décimo) do salário mínimo por estação.

ANEXO I

(Redação dada pelas Leis nºs 9.472, de 1997 e 9691, de 1998)

Tabela de Valores da Taxa de Fiscalização da Instalação por Estação (Em R$)

SERVIÇO

VALOR DA TFI (R$)

1- Serviço Móvel Celular a) base 1.340,80
b) repetidora 1.340,80
c) móvel 26,83
2- Serviço Telefônico Público Móvel Rodoviário/Telestrada a) base 134,08
b) móvel 26,83
3. Serviço Radiotelefônico Público a) até 12 canais

26,83

b) acima de 12 até 60 canais

134,08

c) acima de 60 até 300 canais

268,16

d) acima de 300 até 900 canais

402,24

e) acima de 900 canais

536,32

4- Serviço de Radiocomunicação Aeronáutica Público - Restrito a) base 6.704,00
b) móvel 536,60
5. Serviço Limitado Privado a) base

134,08

b) repetidora

134,08

c) fixa

26,83

d) móvel

26,83

6- Serviço Limitado Móvel Especializado a) base em área de até 300.000 habitantes 670,40
b) base em área acima de 300.000 habitantes até 700.000 habitantes 938,20
c) base acima de 700.000 habitantes 1.206,00
d) móvel 26,83
7- Serviço Limitado de Fibras Óticas 134,08
8- Serviço Limitado Móvel Privativo a) base 670,40
b) móvel 26,83
9. Serviço Limitado Privado de Radiochamada a) base

134,40

b) móvel

26,83

10- Serviço Limitado de Radioestrada a) base

134,40

b) móvel

26,83

11- Serviço Limitado Móvel Aeronáutico 134,08
12. Serviço Limitado Móvel Marítimo a) costeira

134,08

b) portuária

134,08

c) móvel

26,83

13- Serviço Especial para fins Científicos ou Experimentais a) base 137,32
b) móvel 53,66
14- Serviço Especial de Radiorecado a) base 670,40
b) móvel 26,83
15- Serviço Especial de Radiochamada a) base em área de até 300.000 habitantes 670,40
b) base em área acima de 300.000 até 700.000 habitantes 938,20
c) base acima de 700.000 habitantes 1.206,00
d) móvel 26,83
16- Serviço Especial de Freqüência Padrão

Isento

17- Serviço Especial de Sinais Horários

Isento

18- Serviço Especial de Radiodeterminação a) fixa 670,40
b) base 670,40
c) móvel 26,83
19. Serviço Especial de Supervisão e Controle a) base

134,08

b) fixa

26,83

c) móvel

26,83

20. Serviço Especial de Radioautocine

134,08

21- Serviço Especial de Boletins Metereológicos Isento
22. Serviço Especial de TV por Assinatura

2.413,00

23- Serviço Especial de Canal Secundário de Radiofusão de Sons e Imagens

335,20

24- Serviço Especial de Música Funcional 670,40
25- Serviço Especial de Canal Secundário de Emissora de FM 335,20
26. Serviço Especial de Repetição por Televisão

400,00

27. Serviço Especial de Repetição de Sinais de TV via Satélite

400,00

28. Serviço Especial de Retransmissão de Televisão

500,00

29. Serviço Suportado por Meio de Satélite

a) terminal de sistema de comunicação global por satélite

26,83

b) estação terrena de pequeno porte com capacidade de transmissão e diâmetro de antena inferior a 2,4m, controlada por estação central

201,12

c) estação terrena central controladora de aplicações de redes de dados e outras

402,24

d) estação terrena de grande porte com capacidade de transmissão, utilizada para sinais de áudio, vídeo, dados ou telefonia e outras aplicações, com diâmetro de antena superior a 4,5m

13.408,00

e) estação terrena móvel com capacidade de transmissão

3.352,00

f) estação espacial geoestacionária (por satélite)

26.816,00

g) estação espacial não-geoestacionária (por sistema)

26.816,00

30- Serviço de Distribuição Sinais Multiponto Multicanal a) base em área de até 300.000 habitantes 10.056,00
b) base em área acima de 300.000 até 700.000 habitantes 13.408,00
c) base acima de 700.000 habitantes 16.760,00
31- Serviço Rádio Acesso

335,20

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