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Jusbrasil - Legislação
18 de maio de 2022

Lei 9313/96 | Lei nº 9.313, de 13 de novembro de 1996

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 25 anos atrás

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Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores do HIV e doentes de AIDS. Ver tópico (21645 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os portadores do HIV (vírus da imunodeficiência humana) e doentes de AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida) receberão, gratuitamente, do Sistema Único de Saúde, toda a medicação necessária a seu tratamento. Ver tópico (2726 documentos)

§ 1º O Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, padronizará os medicamentos a serem utilizados em cada estágio evolutivo da infecção e da doença, com vistas a orientar a aquisição dos mesmos pelos gestores do Sistema Único de Saúde. Ver tópico (137 documentos)

§ 2º A padronização de terapias deverá ser revista e republicada anualmente, ou sempre que se fizer necessário, para se adequar ao conhecimento científico atualizado e à disponibilidade de novos medicamentos no mercado. Ver tópico (52 documentos)

Art. 2º As despesas decorrentes da implementação desta Lei serão financiadas com recursos do orçamento da Seguridade Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme regulamento. Ver tópico (1959 documentos)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (38 documentos)

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico (1 documento)

Brasília, 13 de novembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

José Carlos Seixas

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.11.1996

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