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Jusbrasil - Legislação
26 de julho de 2021

Lei 8028/90 | Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 31 anos atrás

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Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. Ver tópico (5977 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULO I

Da Presidência da República

SEÇÃO I

Da Estrutura

Art. 1º A Presidência da República é constituída, essencialmente, pela Secretaria-Geral, pelo Gabinete Militar e pelo Gabinete Pessoal do Presidente da República.

Art. 1º A Presidência da República, é constituída, essencialmente, pela Secretaria de Governo, pela Secretaria-Geral, pelo Gabinete Militar e pelo Gabinete Pessoal do Presidente da República. (Redação dada pela Lei nº 8.410, de 1992) Ver tópico (42 documentos)

Parágrafo único. Também a integram: Ver tópico

a) como órgãos de consulta do Presidente da República: Ver tópico

1. o Conselho da República;

2. o Conselho de Defesa Nacional;

b) como órgãos de assessoramento imediato ao Presidente da República: Ver tópico

1. o Conselho de Governo;

2. o Alto Comando das Forças Armadas;

3. o Estado-Maior das Forças Armadas;

4. a Consultoria-Geral da República;

c) como órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente da República: Ver tópico

1. a Secretaria da Cultura;

2. a Secretaria da Ciência e Tecnologia;

3. a Secretaria do Meio Ambiente;

4. a Secretaria do Desenvolvimento Regional;

5. a Secretaria dos Desportos;

6. a Secretaria da Administração Federal;

7. a Secretaria de Assuntos Estratégicos.

SEÇÃO II

Das Finalidades e Organização

Art. 2° A Secretaria-Geral, com a finalidade de assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições e, especialmente, na coordenação da ação administrativa, no acompanhamento de programas e políticas governamentais e no relacionamento com os Estados, Distrito Federal e Municípios e na supervisão técnica das Secretarias da Presidência da República, tem a seguinte estrutura básica:

I - Subsecretaria-Geral;

II - Cerimonial;

III - Secretaria de Controle Interno.

Parágrafo único. O Gabinete Militar e o Gabinete Pessoal, subordinados diretamente ao Presidente da República, vinculam-se administrativamente à Secretaria-Geral.

Art. 2° A Secretaria-Geral, com a finalidade de assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente na coordenação da ação administrativa e na supervisão das Secretarias da Presidência da República, tem a seguinte estrutura básica: (Redação dada pela Lei nº 8.410, de 1992) Ver tópico (10 documentos)

I - Subsecretaria-Geral; Ver tópico

II - Cerimonial; Ver tópico

III - Secretaria de Controle Interno. Ver tópico

Parágrafo único. A Secretaria de Governo, o Gabinete Militar e o Gabinete Pessoal, subordinados diretamente ao Presidente da República, vinculam-se administrativamente à Secretaria-Geral. Ver tópico

Art. 3° O Gabinete Militar, com a finalidade de assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições nos assuntos referentes à administração militar, zelar pela sua segurança pessoal, a do Secretário-Geral, a do Chefe do Gabinete Militar e a do Chefe do Gabinete Pessoal, bem assim das respectivas residências e dos palácios presidenciais, tem a seguinte estrutura básica:

Art. 3° O Gabinete Militar, com a finalidade de assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições nos assuntos referentes à administração militar, zelar pela sua segurança e pela segurança pessoal dos titulares dos órgãos essenciais da Presidência da República, bem como das respectivas residências e dos palácios presidenciais, tem a seguinte estrutura básica: (Redação dada pela Lei nº 8.410, de 1992) Ver tópico (7 documentos)

II - Subchefia da Marinha; Ver tópico

III - Subchefia do Exército; Ver tópico

IV - Subchefia da Aeronáutica; Ver tópico

V - Serviço de Segurança. Ver tópico

Art. 4° O Gabinete Pessoal, com a finalidade de assistir ao Presidente da República nos serviços de secretaria particular e ajudância-de-ordens, tem a seguinte estrutura básica: Ver tópico (4 documentos)

I - Secretaria Particular; Ver tópico

II - Ajudância-de-Ordens. Ver tópico

Art. 5° O Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, com a composição e as atribuições previstas na Constituição, terão a organização e o funcionamento regulados em lei especial. Ver tópico (2 documentos)

Art. 6° O Conselho de Governo, integrado pelos Ministros de Estado, com a finalidade de assessorar o Presidente da República na formulação de diretrizes de ação governamental, reunir-se-á quando por ele convocado. Ver tópico (22 documentos)

Parágrafo único. O Conselho de Governo será presidido, em cada reunião, pelo Ministro de Estado para este fim designado pelo Presidente da República. Ver tópico

Art. 7° O Alto Comando das Forças Armadas, integrado pelos Ministros Militares, pelo Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas e pelo Chefe do Estado-Maior de cada uma das Forças Singulares, tem por finalidade assessorar o Presidente da República nas decisões relativas à política militar e à coordenação de assuntos pertinentes às Forças Armadas. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo único. O Alto Comando das Forças Armadas reúne-se quando convocado pelo Presidente da República e é secretariado pelo Chefe do Gabinete Militar. Ver tópico

Art. 8° O Estado-Maior das Forças Armadas, mantida sua atual estrutura, tem por finalidade assessorar o Presidente da República nos assuntos referidos no art. 50 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, e legislação especial superveniente. Ver tópico (12 documentos)

Art. 9° Consultoria-Geral da República, com finalidade de assessorar o Presidente da República em assuntos de natureza jurídica, uniformizar a jurisprudência administrativa federal e coordenar, supervisionar e controlar as atividades do serviço jurídico da Administração Pública Federal direta, indireta e fundacional, tem sua estrutura básica integrada pelo gabinete do Consultor-Geral e pela Consultoria da República. Ver tópico (6 documentos)

Art. 10. A Secretaria da Cultura tem como finalidade planejar, coordenar e supervisionar a formulação e a execução da política cultural em âmbito nacional, de forma a garantir o exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura; apoiar e incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais, promover e proteger o patrimônio cultural brasileiro, tendo como estrutura básica: Ver tópico (14 documentos)

I - Conselho Nacional de Política Cultural; Ver tópico

II - Departamento de Planejamento e Coordenação; Ver tópico

III - Departamento de Cooperação e Difusão. Ver tópico

Art. 11. A Secretaria da Ciência e Tecnologia, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de ciência e tecnologia, inclusive programas especiais e de fomento, e as atividades de pesquisas e desenvolvimento em áreas prioritárias, tem a seguinte estrutura básica:

I - Conselho Nacional de Informática e Automação;

II - Departamento de Fomento;

III - Departamento de Planejamento e Avaliação;

IV - Departamento de Coordenação de Programas;

V - Departamento de Coordenação dos Órgãos de Execução;

VI - Secretaria Especial de Informática;

VII - Instituto de Pesquisas Espaciais;

VIII - Instituto Nacional de Pesquisa da Amazônia;

IX - Instituto Nacional de Tecnologia.

Art. 11. A Secretaria da Ciência e Tecnologia, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de ciência e de tecnologia, inclusive tecnologia industrial básica, as atividades de pesquisa e desenvolvimento em áreas prioritárias, bem como a formulação e a implementação da política de informática e automação, tem a seguinte estrutura básica: (Redação dada pela Medida Provisória nº 245, de 1990)

I - Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia; (Redação dada pela Medida Provisória nº 245, de 1990)

II - Conselho Nacional de Informática e Automação; (Redação dada pela Medida Provisória nº 245, de 1990)

III - Departamento de Planejamento; (Redação dada pela Medida Provisória nº 245, de 1990)

IV - Departamento de Coordenação dos Órgãos de Execução; (Redação dada pela Medida Provisória nº 245, de 1990)

V - Departamento de Coordenação de Programas; (Redação dada pela Medida Provisória nº 245, de 1990)

VI - Departamento de Tecnologia; (Redação dada pela Medida Provisória nº 245, de 1990)

VII - Departamento de Política de Informática e Automação; (Redação dada pela Medida Provisória nº 245, de 1990)

VIII - Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais; (Redação dada pela Medida Provisória nº 245, de 1990)

IX - Instituto Nacional de Pesquisa da Amazônia; (Redação dada pela Medida Provisória nº 245, de 1990)

X - Instituto Nacional de Tecnologia. (Incluído pela Medida Provisória nº 245, de 1990)

Art. 11. A Secretaria da Ciência e Tecnologia, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de ciência e de tecnologia, inclusive tecnologia industrial básica, as atividades de pesquisa e desenvolvimento em áreas prioritárias, bem como a formulação e a implementação da política de informática e automação, tem a seguinte estrutura básica: (Redação dada pela Lei nº 8.090, de 1990) Ver tópico (4 documentos)

I - Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia; (Redação dada pela Lei nº 8.090, de 1990) Ver tópico

II - Conselho Nacional de Informática e Automação; (Redação dada pela Lei nº 8.090, de 1990) Ver tópico

III - Departamento de Planejamento; (Redação dada pela Lei nº 8.090, de 1990) Ver tópico (3 documentos)

IV - Departamento de Coordenação dos Órgãos de Execução; (Redação dada pela Lei nº 8.090, de 1990) Ver tópico

V - Departamento de Coordenação de Programas; (Redação dada pela Lei nº 8.090, de 1990) Ver tópico

VI - Departamento de Tecnologia; (Redação dada pela Lei nº 8.090, de 1990) Ver tópico

VII - Departamento de Política de Informática e Automação; (Redação dada pela Lei nº 8.090, de 1990) Ver tópico

VIII - Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais; (Redação dada pela Lei nº 8.090, de 1990) Ver tópico

IX - Instituto Nacional de Pesquisa da Amazônia; (Redação dada pela Lei nº 8.090, de 1990) Ver tópico

X - Instituto Nacional de Tecnologia. (Incluído pela Lei nº 8.090, de 1990) Ver tópico (3 documentos)

Art. 12. A Secretaria do Meio Ambiente, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades relativas à Política Nacional do Meio Ambiente e à preservação, conservação e uso racional dos recursos naturais renováveis, tem a seguinte estrutura básica: Ver tópico (3 documentos)

I - Conselho Nacional do Meio Ambiente; Ver tópico

II - Departamento de Planejamento e Coordenação da Política Ambiental; Ver tópico

III - Departamento Técnico-Científico e de Cooperação; Ver tópico

IV - Comitê do Fundo Nacional do Meio Ambiente. Ver tópico

Art. 13. A Secretaria do Desenvolvimento Regional, tem por finalidade planejar, coordenar, supervisionar e controlar a ação dos órgãos e entidades federais que atuem em programas e projetos de desenvolvimento regional, bem assim articular-se com órgãos congêneres dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Ver tópico

Art. 14. A Secretaria dos Desportos, com a finalidade de realizar estudos, planejar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento do desporto no País, de acordo com a Política Nacional de Desportos, zelar pelo cumprimento da legislação desportiva e prestar cooperação técnica e assistência financeira supletiva aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, aos Territórios e às entidades nacionais dirigentes dos desportos, tem a seguinte estrutura básica:

(Revogado pela Lei nº 8.672, de 1993)

I - Conselho Nacional de Desportos;

(Revogado pela Lei nº 8.672, de 1993)

II - Conselho de Administração do Fundo de Assistência ao Atleta Profissional;

(Revogado pela Lei nº 8.672, de 1993)

III - Departamento de Desportos Profissional e Não-Profissional;

(Revogado pela Lei nº 8.672, de 1993)

IV - Departamento de Desportos das Pessoas Portadoras de Deficiência;

(Revogado pela Lei nº 8.672, de 1993)

V - (Vetado).

(Revogado pela Lei nº 8.672, de 1993)

VI - (Vetado).

(Revogado pela Lei nº 8.672, de 1993)

VII - (Vetado).

(Revogado pela Lei nº 8.672, de 1993)

Parágrafo único. (Vetado).

(Revogado pela Lei nº 8.672, de 1993)

Art. 15. A Secretaria da Administração Federal, com a finalidade de realizar estudos, formular diretrizes, orientar normativamente, planejar, coordenar, supervisionar e controlar os assuntos referentes ao pessoal civil da Administração Pública Federal direta, indireta e fundacional, bem assim os referentes aos serviços gerais, à modernização e organização administrativas e aos sistemas e serviços de processamento de dados dessas entidades, tem a seguinte estrutura básica: (Vide Lei nº 8.140, de 1990) Ver tópico (32 documentos)

I - Subsecretaria de Controle de Informática do Setor Público; Ver tópico (2 documentos)

II - Departamento de Recursos Humanos; Ver tópico (2 documentos)

III - Departamento de Serviços Gerais; Ver tópico (2 documentos)

IV - Departamento de Modernização Administrativa; Ver tópico (2 documentos)

V - Departamento de Administração Imobiliária. Ver tópico (2 documentos)

Art. 16. A Secretaria de Assuntos Estratégicos, com a finalidade de exercer as atribuições de Secretaria Executiva do Conselho de Governo, desenvolver estudos e projetos de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território e opinar sobre o seu efetivo uso, fornecer os subsídios necessários às decisões do Presidente da República, cooperar no planejamento, na execução e no acompanhamento de ação governamental com vistas à defesa das instituições nacionais, coordenar a formulação da Política Nacional Nuclear e supervisionar sua execução, salvaguardar interesses do Estado, bem assim coordenar, supervisionar e controlar projetos e programas que lhe forem atribuídos pelo Presidente da República, tem a seguinte estrutura básica: Ver tópico (19 documentos)

I - Departamento de Inteligência; Ver tópico

II - Departamento de Macroestratégias; Ver tópico

III - Departamento de Programas Especiais; Ver tópico

IV - Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das Comunicações; Ver tópico

V - Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Recursos Humanos. Ver tópico (11 documentos)

CAPÍTULO II

Dos Ministérios

Art. 17. São os seguintes os Ministérios: Ver tópico (4 documentos)

I - da Justiça; Ver tópico

II - da Marinha; Ver tópico

III - do Exército; Ver tópico

IV - das Relações Exteriores; Ver tópico

V - da Educação; Ver tópico

VI - da Aeronáutica; Ver tópico

VII - da Saúde; Ver tópico

VIII - da Economia, Fazenda e Planejamento; Ver tópico

IX - da Agricultura e Reforma Agrária; Ver tópico

X - do Trabalho e da Previdência Social; Ver tópico

XI - da Infra-Estrutura; Ver tópico

XII - da Ação Social. Ver tópico

Parágrafo único. São Ministros de Estado os titulares dos Ministérios. Ver tópico

SEÇÃO I

Dos Ministérios Militares

Art. 18. A estrutura e os assuntos que constituem área de competência dos Ministérios Militares são especificados no Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, e legislação especial superveniente. Ver tópico (2 documentos)

SEÇÃO II

Dos Ministérios Civis

(Vide Lei 8.422, de 1992)

Art. 19. Os assuntos que constituem área de competência de cada Ministério Civil são os seguintes: Ver tópico (1284 documentos)

I - Ministério da Justiça: Ver tópico (11 documentos)

a) ordem jurídica, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, garantias constitucionais; Ver tópico

b) segurança pública, Polícia Federal, Rodoviária e Ferroviária Federal e do Distrito Federal; Ver tópico (9 documentos)

c) administração penitenciária; Ver tópico

d) estrangeiros; Ver tópico

e) documentação, publicação e arquivo dos atos oficiais; Ver tópico

f) defesa da ordem econômica e metrologia legal; Ver tópico

g) índios; Ver tópico

h) registro do comércio e propriedade industrial; Ver tópico

II - Ministério das Relações Exteriores: Ver tópico

a) política internacional; Ver tópico

b) relações diplomáticas, serviços consulares; Ver tópico

c) participação nas negociações comerciais, econômicas, técnicas e culturais com países e entidades estrangeiras; Ver tópico

d) programa de cooperação internacional; Ver tópico

e) apoio a delegações, comitivas e representações brasileiras em agências e organismos internacionais e multilaterais; Ver tópico

III - Ministério da Educação: Ver tópico (1 documento)

a) política nacional de educação; Ver tópico

b) educação, ensino civil, pesquisa e extensão universitárias; Ver tópico

c) magistério; Ver tópico

d) educação especial; Ver tópico

IV - Ministério da Saúde: Ver tópico (1 documento)

a) política nacional de saúde; Ver tópico

b) atividades médicas e paramédicas; Ver tópico

c) ação preventiva na área de saúde, vigilância sanitária nas fronteiras, nos portos e aeroportos; Ver tópico (1 documento)

d) controle de drogas, medicamentos e alimentos; Ver tópico

e) pesquisas médico-sanitárias; Ver tópico

V - Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento: Ver tópico (67 documentos)

a) moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, seguros privados e poupança popular; Ver tópico (1 documento)

b) administração tributária; Ver tópico

c) administração orçamentária e financeira, auditoria e contabilidade pública; Ver tópico (1 documento)

d) administração patrimonial; Ver tópico

e) comércio exterior; Ver tópico (26 documentos)

f) negociações econômicas e financeiras com governos e entidades estrangeiras; Ver tópico

g) desenvolvimento industrial e comercial; Ver tópico

h) abastecimento e preços; Ver tópico

i) elaboração de planos econômicos, projetos de diretrizes e propostas orçamentárias; Ver tópico

j) estudos e pesquisas sócio-econômicas; Ver tópico

l) sistemas cartográfico e estatísticos nacionais; Ver tópico

VI - Ministério da Agricultura e Reforma Agrária:

VI - Ministério da Agricultura e Reforma Agrária: (Redação dada pela Lei nº 8.344, de 1991) Ver tópico (1 documento)

a) produção agrícola e pecuária;

a) política agrícola, abrangendo produção, comercialização, abastecimento, armazenagem e garantia de preços mínimos; (Redação dada pela Lei nº 8.344, de 1991) Ver tópico

b) padronização e inspeção de produtos vegetais e animais e de insumos utilizados nas atividades agropecuárias;

b) produção e fomento agropecuários; (Redação dada pela Lei nº 8.344, de 1991) Ver tópico

c) reforma agrária e apoio às atividades rurais;

c) mercado, comercialização e abastecimento agrícolas, inclusive estoques regulador e estratégico; (Redação dada pela Lei nº 8.344, de 1991) Ver tópico

d) meteorologia, climatologia;

d) informação agrícola; (Redação dada pela Lei nº 8.344, de 1991) Ver tópico

e) pesquisa e experimentação agropecuária;

e) defesa sanitária animal e vegetal; (Redação dada pela Lei nº 8.344, de 1991) Ver tópico

f) vigilância e defesa sanitária animal e vegetal;

f) fiscalização dos insumos utilizados nas atividades agropecuárias e da prestação de serviços no setor; (Redação dada pela Lei nº 8.344, de 1991) Ver tópico

g) irrigação;

g) padronização e inspeção de produtos e derivados animais e vegetais; (Redação dada pela Lei nº 8.344, de 1991) Ver tópico

h) assistência técnica e extensão rural;

h) conservação e manejo do solo e água, voltados ao processo produtivo agrícola; (Redação dada pela Lei nº 8.344, de 1991) Ver tópico

i) pesquisa agrícola tecnológica; (Incluída pela Lei nº 8.344, de 1991) Ver tópico

j) reforma agrária; (Incluída pela Lei nº 8.344, de 1991) Ver tópico

l) irrigação; (Incluída pela Lei nº 8.344, de 1991) Ver tópico

m) meteorologia e climatologia; (Incluída pela Lei nº 8.344, de 1991) Ver tópico

n) desenvolvimento rural, cooperativismo e associativismo; (Incluída pela Lei nº 8.344, de 1991) Ver tópico

o) energização rural, agroenergia, inclusive eletrificação rural; e (Incluída pela Lei nº 8.344, de 1991) Ver tópico

p) assistência técnica e extensão rural. (Incluída pela Lei nº 8.344, de 1991) Ver tópico

VII - Ministério do Trabalho e da Previdência Social: Ver tópico (12 documentos)

a) trabalho e sua fiscalização; Ver tópico (7 documentos)

b) mercado de trabalho e política de empregos; Ver tópico

c) previdência social e entidades de previdência complementar; Ver tópico

d) política salarial; Ver tópico

e) política de imigração; Ver tópico

VIII - Ministério da Infra-Estrutura: Ver tópico (15 documentos)

a) geologia, recursos minerais e energéticos; Ver tópico

b) regime hidrológico e fontes de energia hidráulica; Ver tópico

c) mineração e metalurgia; Ver tópico (2 documentos)

d) indústria do petróleo e de energia elétrica, inclusive nuclear; Ver tópico

e) transportes ferroviário, rodoviário e aquaviário; Ver tópico

f) (Vetado). Ver tópico

g) marinha mercante, portos e vias navegáveis; Ver tópico

h) participação na coordenação dos transportes aeroviários, na forma da lei; Ver tópico

i) telecomunicações, inclusive administração, controle e fiscalização da utilização do espectro de radiofreqüências; Ver tópico

j) serviços postais; Ver tópico

IX - Ministério da Ação Social: Ver tópico

a) assistência social; Ver tópico

b) defesa civil; Ver tópico

c) políticas habitacionais e de saneamento; Ver tópico

d) radicação de populações, ocupação do território e migrações internas. Ver tópico

SUBSEÇÃO I

Art. 20. Haverá em cada Ministério Civil, exceto no Ministério das Relações Exteriores, um Secretário Executivo, cabendo-lhe, além da supervisão das Secretarias não subordinadas diretamente ao Ministro de Estado, exercer as funções que lhe forem por este atribuídas. Ver tópico (12 documentos)

Parágrafo único. O Secretário Executivo será nomeado pelo Presidente da República, mediante indicação do Ministro de Estado competente. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Art. 21. Haverá, na estrutura básica de cada Ministério Civil, exceto no Ministério das Relações Exteriores, os seguintes órgãos: Ver tópico (1 documento)

I - de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado: o Gabinete; Ver tópico

II - setoriais: Ver tópico

a) Consultoria Jurídica, exceto no Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento; Ver tópico

b) Secretaria de Administração Geral; Ver tópico

c) Secretaria de Controle Interno. Ver tópico

Parágrafo único. Compete aos Consultores Jurídicos e, no Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional, prestar assistência direta e imediata aos respectivos Ministros de Estado. Ver tópico

SUBSEÇÃO III

Art. 22. São órgãos da estrutura básica do Ministério das Relações Exteriores: Ver tópico

I - a Secretaria de Estado das Relações Exteriores que compreende: Ver tópico

a) órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado; Ver tópico

b) Secretaria-Geral de Política Exterior; Ver tópico

c) Secretaria-Geral Executiva; Ver tópico

d) Secretaria-Geral de Controle; Ver tópico

II - Repartições no Exterior, abrangendo: Ver tópico

a) as Missões Diplomáticas Permanentes; Ver tópico

b) as Repartições Consulares; Ver tópico

c) as Repartições Específicas destinadas às Atividades Administrativas, Técnicas ou Culturais. Ver tópico

SUBSEÇÃO IV

Art. 23. São órgãos específicos dos Ministérios Civis: Ver tópico (65 documentos)

I - no Ministério da Justiça: Ver tópico (5 documentos)

a) o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana; Ver tópico

b) o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; Ver tópico

c) o Conselho Nacional de Trânsito; Ver tópico

d) o Conselho Federal de Entorpecentes; Ver tópico

e) o Conselho Superior de Defesa da Liberdade de Criação e Expressão; Ver tópico

f) o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher; Ver tópico

g) o Conselho Nacional de Segurança Pública; Ver tópico

h) o Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial; Ver tópico

i) a Secretaria Federal de Assuntos Legislativos; Ver tópico

j) a Secretaria Nacional dos Direitos da Cidadania e Justiça; Ver tópico

l) a Secretaria Nacional de Direito Econômico; Ver tópico

m) a Secretaria de Polícia Federal; Ver tópico

n) o Arquivo Nacional; Ver tópico

o) a Imprensa Nacional; Ver tópico

II - no Ministério da Educação: Ver tópico

a) o Conselho Federal de Educação; Ver tópico

b) a Secretaria Nacional de Educação Básica; Ver tópico

c) a Secretaria Nacional de Educação Tecnológica; Ver tópico

d) a Secretaria Nacional de Educação Superior; Ver tópico

e) o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais; Ver tópico

f) a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior; Ver tópico

III - no Ministério da Saúde: Ver tópico (5 documentos)

a) o Conselho Nacional de Saúde; Ver tópico (4 documentos)

b) a Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária; Ver tópico

c) a Secretaria Nacional de Assistência à Saúde; Ver tópico

IV - no Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento: Ver tópico (30 documentos)

a) o Conselho Nacional de Política Fazendária; Ver tópico

b) o Conselho Monetário Nacional; Ver tópico (2 documentos)

c) o Comitê Brasileiro de Nomenclatura; Ver tópico

d) o Conselho Nacional de Seguros Privados; Ver tópico

e) a Câmara Superior de Recursos Fiscais; Ver tópico (13 documentos)

f) os 1º, 2º e 3º Conselhos de Contribuintes; Ver tópico

g) o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional; Ver tópico

h) a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; Ver tópico

i) a Secretaria Nacional da Economia; Ver tópico

j) a Secretaria da Fazenda Nacional; Ver tópico

l) a Secretaria Nacional de Planejamento; Ver tópico

m) a Secretaria Especial de Política Econômica; Ver tópico

n) a Escola de Administração Fazendária; Ver tópico

V - no Ministério da Agricultura e Reforma Agrária:

V - no Ministério da Agricultura e Reforma Agrária: (Redação dada pela Lei nº 8.344, de 1991) Ver tópico (3 documentos)

a) o Conselho Nacional de Agricultura;

a) Conselho Nacional de Política Agrícola; (Redação dada pela Lei nº 8.344, de 1991) Ver tópico

b) a Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira;

b) Comissão Especial de Recursos; (Redação dada pela Lei nº 8.344, de 1991) Ver tópico

c) a Secretaria Nacional da Defesa Agropecuária;

c) Secretaria Nacional de Política Agrícola; (Redação dada pela Lei nº 8.344, de 1991) Ver tópico

d) a Secretaria Nacional da Reforma Agrária;

d) Secretaria Nacional de Defesa Agropecuária; (Redação dada pela Lei nº 8.344, de 1991) Ver tópico

e) a Secretaria Nacional de Irrigação;

e) Secretaria Nacional de Irrigação; (Redação dada pela Lei nº 8.344, de 1991) Ver tópico

f) Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira. (Incluída pela Lei nº 8.344, de 1991) Ver tópico

VI - no Ministério do Trabalho e da Previdência Social: Ver tópico

a) o Conselho Nacional de Seguridade Social; Ver tópico

b) o Conselho Nacional do Trabalho; Ver tópico

c) o Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; Ver tópico

d) o Conselho de Gestão da Proteção ao Trabalhador; Ver tópico

e) o Conselho de Gestão da Previdência Complementar; Ver tópico

f) o Conselho de Recursos do Trabalho e Seguro Social; Ver tópico

g) o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador; Ver tópico

h) a Secretaria Nacional do Trabalho; Ver tópico

i) a Secretaria Nacional de Previdência Social e Complementar; Ver tópico

VII - no Ministério da Infra-Estrutura: Ver tópico (1 documento)

a) a Secretaria Nacional de Minas e Metalurgia; Ver tópico

b) a Secretaria Nacional de Energia; Ver tópico

c) a Secretaria Nacional dos Transportes; Ver tópico (1 documento)

d) a Secretaria Nacional de Comunicações; Ver tópico

VIII - no Ministério da Ação Social: Ver tópico

a) o Conselho Nacional de Serviço Social; Ver tópico

b) a Secretaria Nacional da Habitação; Ver tópico

c) a Secretaria Nacional de Saneamento; Ver tópico

d) a Secretaria Nacional da Promoção Social; Ver tópico

e) a Secretaria Especial de Defesa Civil; Ver tópico

f) a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. Ver tópico

CAPÍTULO III

Das Extinções e Criações de Cargos e Órgãos

Art. 24. São criados os cargos de Ministro de Estado: Ver tópico (6 documentos)

I - da Economia, Fazenda, e Planejamento; Ver tópico

II - da Agricultura e Reforma Agrária; Ver tópico (2 documentos)

III - do Trabalho e da Previdência Social; Ver tópico

IV - da Infra-Estrutura; Ver tópico

V - da Ação Social. Ver tópico

Art. 25. Em decorrência do disposto nos arts. 1º, 17 e 24, são extintos os cargos: Ver tópico (54 documentos)

I - de Ministros de Estado Chefe: Ver tópico (1 documento)

a) do Gabinete Civil da Presidência da República; Ver tópico

b) do Gabinete Militar da Presidência da República; Ver tópico

c) do Estado-Maior das Forças Armadas; Ver tópico (1 documento)

d) do Serviço Nacional de Informações; Ver tópico

II - de Ministros de Estado: Ver tópico (1 documento)

a) do Planejamento; Ver tópico

b) da Fazenda; Ver tópico

c) dos Transportes; Ver tópico (1 documento)

d) da Agricultura; Ver tópico

e) do Trabalho; Ver tópico

f) do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio; Ver tópico

g) das Minas e Energia; Ver tópico

h) do Interior; Ver tópico

i) das Comunicações; Ver tópico

j) da Previdência e Assistência Social; Ver tópico

l) da Cultura; Ver tópico

m) da Ciência e Tecnologia. Ver tópico

Art. 26. São criados os seguintes cargos de natureza especial: (Vide Lei nº 8.216, de 1991) Ver tópico (75 documentos)

I - Secretário-Geral da Presidência da República; Ver tópico (2 documentos)

II - Chefe do Gabinete Militar; Ver tópico

III - Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas; Ver tópico (1 documento)

IV - Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República; Ver tópico (2 documentos)

V - oito cargos de Secretário-Executivo, sendo um em cada Ministério de que tratam os incisos I, V, VII a XII do art. 17.

V - sete cargos de Secretário da Presidência da República, sendo um em cada Secretaria de que trata a alínea c do parágrafo único do art. 1º; (Redação dada pela Lei nº 8.162, de 8.1.1991) Ver tópico

VI - oito cargos de Secretário-Executivo, sendo um em cada Ministério, de que tratam os incisos I, V e VII a XII do art. 17, três cargos de Secretário-Geral, no Ministério, de que trata o inciso IV do mesmo artigo e um cargo de Subsecretário-Geral da Secretaria-Geral da Presidência da República. (Incluído pela Lei nº 8.162, de 8.1.1991) Ver tópico

§ 1º Os titulares dos cargos referidos nos incisos I a IV deste artigo perceberão vencimento mensal de NCz$ 196.200,00 (cento e noventa e seis mil e duzentos cruzados novos), reajustado no mesmo percentual e época em que for fixada a retribuição dos Ministros de Estado.

§ 1º Os titulares dos cargos especificados neste artigo perceberão vencimento mensal de : (Redação dada pela Lei nº 8.162, de 8.1.1991) Ver tópico (8 documentos)

a) Cr$127.530,00 (cento e vinte e sete mil, quinhentos e trinta cruzeiros), os referidos nos incisos I e IV; (Incluída pela Lei nº 8.162, de 8.1.1991) Ver tópico

b) Cr$117.878,00 (cento e dezessete mil, oitocentos e setenta e oito cruzeiros), os mencionados no inciso V, bem assim o de Consultor-Geral da República; (Incluída pela Lei nº 8.162, de 8.1.1991) Ver tópico

c) Cr$108.225,00 (cento e oito mil, duzentos e vinte e cinco cruzeiros), os de que trata o inciso VI. (Incluída pela Lei nº 8.162, de 8.1.1991) Ver tópico

§ 2º Os titulares dos cargos referidos no inciso V, bem assim o Consultor-Geral da República, perceberão vencimento mensal de NCz$ 166.500,00 (cento e sessenta e seis mil e quinhentos cruzados novos), reajustado no mesmo percentual e época em que for fixada a retribuição dos Ministros de Estado.

§ 2º Aos vencimentos fixados no parágrafo anterior será acrescida representação mensal equivalente a cem por cento do respectivo valor. (Redação dada pela Lei nº 8.162, de 8.1.1991) Ver tópico

§ 3º Os vencimentos fixados no § 1º serão atualizados nas mesmas datas e índices em que forem reajustados os vencimentos dos servidores públicos federais. (Incluído pela Lei nº 8.162, de 8.1.1991) Ver tópico

§ 4º Os servidores federais, estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios, investidos nos cargos especificados neste artigo, poderão optar pela remuneração a que façam jus nos órgãos ou entidades de origem, com direito de perceber a importância correspondente a cinqüenta e cinco por cento do vencimento fixado no § 1º, acrescida da representação mensal. (Incluído pela Lei nº 8.162, de 8.1.1991) Ver tópico

I - o Gabinete Civil da Presidência da República; Ver tópico

II - o Serviço Nacional de Informações; Ver tópico (5 documentos)

III - a Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República; Ver tópico (18 documentos)

IV - a Secretaria de Assessoramento da Defesa Nacional; Ver tópico

V - os Ministérios da Fazenda, dos Transportes, da Agricultura, do Trabalho, do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio, das Minas e Energia, do Interior, das Comunicações, da Previdência e Assistência Social, da Cultura e da Ciência e Tecnologia. Ver tópico (13 documentos)

VI - as Secretarias-Gerais e as atuais Secretarias ou Assessorias Internacionais dos Ministérios Civis ou órgãos equivalentes da Presidência da República, ressalvado o disposto no art. 19; Ver tópico

VII - as Divisões ou Assessorias de Segurança e Informações dos Ministérios Civis e os órgãos equivalentes das entidades da Administração Federal indireta e fundacional. Ver tópico

§ 1º São, ainda, extintos: Ver tópico

a) na Presidência da República: Ver tópico

1. o Conselho de Desenvolvimento Econômico;

2. o Conselho de Desenvolvimento Social;

3. o Conselho Superior do Meio Ambiente;

b) no Ministério da Justiça: Ver tópico

1. a Comissão de Defesa dos Direitos do Cidadão;

2. o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor;

3. o Conselho Federal para a Reconstituição dos Bens Lesados;

c) no Ministério das Relações Exteriores: Ver tópico

1. a Delegação para o Desarmamento e Direitos Humanos, em Genébra;

2. a Delegação Permanente junto aos Organismos Internacionais sediados em Londres;

3. a Missão Permanente junto às Nações Unidas, em Viena;

4. a Representação Permanente junto à FAO e Organismos Internacionais Conexos, sediada em Roma;

§ 2º O acervo patrimonial dos órgãos referidos no caput deste artigo será transferido para os Ministérios e órgãos que tiverem absorvido as correspondentes atribuições, facultado ao Poder Executivo, após inventário, alienar o excedente ou doá-lo aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou mediante a autorização legislativa específica, a instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, reconhecidas na forma da lei. Ver tópico

§ 3º É o Poder Executivo autorizado a remanejar as dotações orçamentárias dos órgãos, unidades e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundacional, extintos, em unidades de referência orçamentária de cada subprojeto ou subatividade, para os órgãos, unidades e entidades que tiverem absorvido as correspondentes atribuições, mantida a respectiva classificação funcional-programática, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, bem como a respectiva classificação por grupos de natureza da despesa, determinadas na Lei nº 7.999, de 31 de janeiro de 1990, com os valores estabelecidos em conformidade com o Decreto nº 98.913, de 31 de janeiro de 1990. Ver tópico (2 documentos)

§ 4º As despesas empenhadas e executadas até 15 de março de 1990, pelos órgãos, unidades e entidades extintas, deverão ser deduzidas das dotações dos órgãos, unidades e entidades que tiverem absorvido as correspondentes atribuições e assumido a respectiva programação orçamentária na formação do parágrafo anterior. Ver tópico (2 documentos)

§ 5º Para o fins do disposto nesta lei fica o Poder Executivo autorizado a: Ver tópico (30 documentos)

a) extinguir ou transferir, no âmbito da Administração Pública Federal, mediante alteração de denominação e especificação, sem aumento de despesa, cargos ou funções de confiança dos Grupos Direção e Assessoramento Superiores (DAS) e Direção e Assessoramento Intermediário (DAI) ou funções equivalentes de natureza especial; Ver tópico

b) transferir, para os órgãos que tiverem absorvido as correspondentes atribuições, as Tabelas Especiais de Emprego ou de Pessoal Temporário; Ver tópico

c) fixar a lotação do pessoal nos órgãos da Presidência da República e nos Ministérios Civis, bem assim redistribuir servidores no interesse da administração. Ver tópico

Art. 28. O excedente de pessoal em exercício nos órgãos e Ministérios organizados nos termos desta lei será: Ver tópico (1867 documentos)

I - dispensado, quando ocupante, exclusivamente, de função de confiança (LT-DAS) ou de Função de Assessoramento Superior (FAS); Ver tópico (2 documentos)

II - automaticamente devolvido aos órgãos e entidades de origem, quando se tratar de servidores requisitados ou cedidos; Ver tópico

III - exonerado do cargo em comissão ou função de confiança (DAS) ou dispensado da função (DAI), retornando ao cargo ou emprego permanente, sem prejuízo do disposto no item seguinte; Ver tópico

IV - considerado em disponibilidade, quando ocupante de cargo ou emprego permanente dos respectivos quadros ou tabelas. Ver tópico (18 documentos)

§ 1º A tramitação do processo de disponibilidade dar-se-á em caráter de urgência. Ver tópico (1 documento)

§ 2º Ressalvada a hipótese de acumulação lícita, aos servidores em disponibilidade é vedado exercer qualquer cargo, função ou emprego ou prestar serviços remunerados a qualquer título, em órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Ver tópico (3 documentos)

§ 3º Fica o Poder Executivo autorizado a dispor, mediante decreto, sobre o aproveitamento do pessoal de que tratam os parágrafos precedentes. Ver tópico (3 documentos)

§ 4º Nos órgãos não exista quadro próprio de pessoal de apoio técnico-administrativo, poderão ser mantidas, nos casos de comprovada necessidade, ouvida a Secretaria de Administração Federal da Presidência da República, as funções de assessoramento superior até a implantação do respectivo quadro de pessoal. Ver tópico (1 documento)

Art. 29. O disposto nesta lei não legitima os atos praticados em desacordo com a legislação em vigor, nem exonera de responsabilidade os infratores. Ver tópico

CAPÍTULO IV

Das Disposições Gerais

Art. 30. As entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta serão vinculadas aos órgãos da Presidência da República e aos Ministérios, segundo as normas constantes do § 1º do art. 4º e § 2º do art. 5º do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e sujeitos à supervisão exercida, respectivamente, pelos Secretários da Presidência da República e pelos Ministros de Estado, por intermédio dos Secretários dos Ministérios. Ver tópico (4 documentos)

Art. 31. Fica vedada a realização de dispêndios a qualquer título com remuneração pessoal, pagamento ou reembolso de gastos de transporte, estadia ou alimentação, por motivo de participação em Conselho, Comissão ou outros órgãos colegiados da Administração Pública Federal direta, que não possuam competência judicante. Ver tópico (9 documentos)

§ 1º Os serviços de secretaria executiva dos colegiados serão obrigatoriamente providos por órgãos integrantes da estrutura básica do Ministério. Ver tópico (3 documentos)

§ 2º A participação em órgãos colegiados com funções de normatização, deliberação, fiscalização, consulta, coordenação, assessoramento e formulação de políticas setoriais, será considerada prestação de serviços relevantes. Ver tópico

Art. 32. Fica vedada, ainda, a criação de entidades da Administração Pública Federal indireta, com finalidade de prestar apoio técnico ou administrativo aos órgãos e outras entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica ou fundacional. Ver tópico

CAPÍTULO V

Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 33. Lei de normas gerais sobre desportos disporá sobre o processo de julgamento das questões relativas à disciplina e às competições desportivas. (Regulamento) Ver tópico (16 documentos)

Art. 34. Os recursos interpostos contra decisões referentes a prestações, contribuições e infrações à legislação previdenciária e trabalhista continuarão a ser processados e julgados pelos órgãos atualmente competentes. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo único. Os órgãos referidos neste artigo serão extintos com a instalação do Conselho a que alude a alínea f do inciso VI do art. 23. Ver tópico

Art. 35. A Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, alterada pela Lei nº 7.804, de 18 de julho de 1989, passa a vigorar com as seguintes modificações: Ver tópico

"Art. 1º Esta lei, com fundamento nos incisos VI e VII do art. 23 e no art. 235 da Constituição, estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e institui o Cadastro de Defesa Ambiental.

.......................................................................................................

Art. 6º .............................................................................................

I - órgão superior: o Conselho de Governo, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais;

II - órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida;

III - órgão central: a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente;

IV - órgão executor: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, com a finalidade de executar e fazer executar, como órgão federal, a política e diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente;

......................................................................................................

Art. 8º Compete ao Conama:

......................................................................................................

II - determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem assim a entidades privadas, as informações indispensáveis para apreciação dos estudos de impacto ambiental, e respectivos relatórios, no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental, especialmente nas áreas consideradas patrimônio nacional.

...........................................................................................................

Parágrafo único. O Secretário do Meio Ambiente é, sem prejuízo de suas funções, o Presidente do Conama."

Art. 36. O art. 2º da Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

(Vide Medida Provisória nº 366, de 2007)

(Revogado pela Lei nº 11.516, 2007)

"Art. 2º É criado o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama), Autarquia Federal de Regime Federal, dotada de personalidade jurídica de Direito Público, autonomia administrativa e financeira, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, com a finalidade de assessorá-la na formação e coordenação, bem como executar e fazer executar a política nacional do meio ambiente e da preservação, conservação e uso racional, fiscalização, controle e fomento dos recursos naturais." (Revogado pela Lei nº 11.516, 2007)

Art. 37. O art. 4º da Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (3 documentos)

"Art. 4º O Fundo Nacional do Meio Ambiente é administrado pela Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, de acordo com as diretrizes fixadas pelo Conselho de Governo, sem prejuízo das competências do Conama."

Art. 38. O art. 10 da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 10. A coordenação superior dos assuntos, ações governamentais e medidas, referentes a pessoas portadoras de deficiência, incumbirá à Coordenadoria Nacional para a Pessoa Portadora de Deficiência (Corde), órgão autônomo do Ministério da Ação Social, ao qual serão destinados recursos orçamentários específicos.

Parágrafo único. Ao órgão a que se refere este artigo caberá formular a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, seus planos, programas e projetos e cumprir as instruções superiores que lhes digam respeito, com a cooperação dos demais órgãos públicos."

Art. 39. A Lei nº 7.232, de 23 de outubro de 1984, passa a vigorar com as seguintes modificações: Ver tópico

"Art. 6º O Conselho Nacional de Informática e Automação (Conin) é constituído por representantes dos Ministros da Economia, Fazenda e Planejamento, da Infra-Estrutura, do Trabalho e da Previdência Social, da Educação, das Relações Exteriores, pelo Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas e pelo Secretário de Ciência e Tecnologia e da Administração Federal, representando o Poder Executivo, bem assim por 8 (oito) representantes de entidades não governamentais, compreendendo representantes da indústria e dos usuários de bens e serviços de informática, dos profissionais e trabalhadores do setor, da comunidade científica e tecnológica, da imprensa e da área jurídica.

§ 1º Cabe a Presidência do Conselho Nacional de Informática e Automação ao Secretário de Ciência e Tecnologia." Ver tópico

Art. 40. Os arts. 55 e 67 da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986, passam a vigorar com a seguinte redação:

(Vide Medida Provisória nº 319, de 2006).

(Revogada pela Lei nº 11.440, de 2006)

"Art. 55. Serão transferidos para o Quadro Especial do Serviço Exterior:

(Revogada pela Lei nº 11.440, de 2006)

I - O Ministro de Primeira Classe, ao completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou 15 (quinze) anos de classe;

(Revogada pela Lei nº 11.440, de 2006)

II - O Ministro de Segunda Classe, ao completar 60 (sessenta) anos de idade ou 15 (quinze) anos de classe;

(Revogada pela Lei nº 11.440, de 2006)

III - O Conselheiro, ao completar 58 (cinqüenta e oito) anos de idade ou 15 (quinze) anos de classe.

(Revogada pela Lei nº 11.440, de 2006)

§ 1º A transferência para o Quadro Especial do Serviço Exterior ocorrerá na data em que se verificar a primeira das duas condições previstas em cada um dos incisos I, II e III deste artigo . (Revogada pela Lei nº 11.440, de 2006)

§ 2º O Diplomata em missão permanente no exterior, transferido para o Quadro Especial do Serviço Exterior, será removido para a Secretaria de Estado, não podendo sua partida do posto exceder o prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de sua transferência para o referido Quadro.

(Revogada pela Lei nº 11.440, de 2006)

§ 3º O Diplomata transferido para o Quadro Especial do Serviço Exterior não poderá ser designado para missões permanentes ou transitórias no exterior.

(Revogada pela Lei nº 11.440, de 2006)

§ 4º O Ministro de Segunda Classe que tiver exercido, por no mínimo 2 (dois) anos, as funções de Chefe de Missão Diplomática permanente terá assegurada, no Quadro Especial do Serviço Exterior, a remuneração correspondente ao cargo de Ministro de Primeira Classe do mesmo Quadro.

(Revogada pela Lei nº 11.440, de 2006)

§ 5º O cargo de Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial do Serviço Exterior transformar-se-á em cargo de Ministro de Primeira Classe do mesmo Quadro, na data em que o respectivo ocupante satisfizer, antes de atingir a idade de aposentadoria compulsória, aos requisitos do inciso I do art. 52 desta lei.

(Revogada pela Lei nº 11.440, de 2006)

§ 6º O cargo de Conselheiro do Quadro Especial do Serviço Exterior transformar-se-á em cargo de Ministro de Segunda Classe do mesmo Quadro, na data em que o respectivo ocupante satisfizer, antes de atingir a idade de aposentadoria compulsória, os requisitos do inciso II do art. 52 desta lei.

(Revogada pela Lei nº 11.440, de 2006)

§ 7º O cargo de Conselheiro do Quadro Especial do Serviço Exterior, transformado, nos termos do parágrafo anterior, em cargo de Ministro de Segunda Classe do mesmo Quadro, não poderá vir a ser, posteriormente, transformado em cargo de Ministro de Primeira Classe.

(Revogada pela Lei nº 11.440, de 2006)

§ 8º (Vetado).

(Revogada pela Lei nº 11.440, de 2006)

......................................................................................................

Art. 67.

O Auxiliar Local será regido pela legislação que lhe for aplicável, respeitadas as peculiaridades decorrentes da natureza especial do serviço e das condições do mercado local de trabalho, na forma estabelecida em regulamento próprio." (Revogada pela Lei nº 11.440, de 2006)

Art. 41. A transferência para o Quadro Especial dos Ministros de Primeira Classe, dos Ministros de Segunda Classe e dos Conselheiros que, em 15 de março de 1990, hajam completado 15 (quinze) anos de classe, far-se-á dentro de 90 (noventa) dias contados da referida data, mantido o prazo de partida previsto no § 2º do art. 55 da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986, com as modificações introduzidas por esta Lei.

(Vide Medida Provisória nº 319, de 2006)

. (Revogada pela Lei nº 11.440, de 2006)

Parágrafo único. A transferência para o Quadro Especial dos Ministros de Primeira Classe, dos Ministros de Segunda Classe e dos Conselheiros que vierem a completar 15 (quinze) anos de classe, antes de 15 de junho de 1990, far-se-á igualmente dentro do prazo estabelecido neste artigo.

(Revogada pela Lei nº 11.440, de 2006)

Art. 42. Os titulares dos órgãos referidos nas alíneas b, c e d do inciso I do art. 22 serão nomeados pelo Presidente da República dentre os Ministros de Primeira Classe da Carreira de Diplomata que tenham exercido chefia de missão diplomática, em caráter permanente, ainda que comissionados. Ver tópico (2 documentos)

Art. 43. Serão transformados em Consulados Gerais os Consulados Gerais de Primeira Classe com sede nas cidades de Los Angeles, Milão, Nova Iorque e Porto. Ver tópico (7 documentos)

Art. 44. O art. 43 da Lei nº 6.251, de 6 de outubro de 1975, passa a vigir com a seguinte redação:

(Revogado pela Lei nº 8.672, de 1993( "Art. 43. O Conselho Nacional de Desportos compor-se-á de 11 (onze) membros, nomeados pelo Presidente da República, sendo:

I - o Secretário dos Desportos da Presidência da República, como seu Presidente;

II - dois membros indicados pelo Secretário dos Desportos dentre pessoas de elevada expressão cívica e de notórios conhecimentos e experiências sobre desporto para servirem, um como 1º Vice-Presidente e, outro, como 2º Vice-Presidente;

III - um representante do Comitê Olímpico Brasileiro, por este indicado;

IV - um representante da Federação Brasileira de Medicina Esportiva, por esta indicado;

V - um representante das confederações dirigentes de desportos não-profissionais, por estas indicado;

VI - um representante das confederações dirigentes de desportos profissionais, por estas indicado;

VII - um representante de clubes de futebol profissional da 1ª Divisão Nacional, por estes indicado;

VIII - um representante dos atletas não-profissionais;

IX - um representante dos atletas profissionais;

X - um representante dos técnicos desportivos.

§ 1º Os membros referidos nos incisos V, VI e VII serão indicados por eleição, em sessão especialmente convocada para este fim, presidida pelo titular da Secretaria dos Desportos.

§ 2º Os membros referidos nos incisos VIII, IX e X são livre indicação do Secretário dos Desportos.

§ 3º O mandato do Conselheiro será de até 2 (dois) anos, permitida a recondução, e não ultrapassará, em qualquer hipótese, ao do Presidente da República." Ver tópico

Art. 45. As competências e atribuições do Ministério da Educação constantes nas Leis nº 6.269, de 24 de novembro de 1975, nº 6.251, de 8 de outubro de 1975 e nº 7.752, de 14 de abril de 1989, são transferidas à Secretaria dos Desportos da Presidência da República. Ver tópico

Art. 46. O Conselho Curador a que se refere o caput do art. 3º da Lei nº 7.839, de 12 de outubro de 1989, passa a ter a seguinte composição: 3 (três) representantes dos trabalhadores e 3 (três) representantes dos empregadores, além de 1 (um) representante de cada uma das seguintes entidades e órgãos: Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, Ministério do Trabalho e da Previdência Social, Ministério da Ação Social, Caixa Econômica Federal e Banco Central do Brasil. Ver tópico (1 documento)

Art. 47. O regulamento a que se refere o art. 67 da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986, com a redação dada pela presente lei, será baixada pelo Poder Executivo no prazo de cento e vinte dias. Ver tópico (6 documentos)

Art. 48. As funções desempenhadas pelas Missões Diplomáticas referidas na alínea c do § 1º do art. 27 serão atribuídas à Delegação Permanente em Genébra, à Missão junto às Nações Unidas em Nova Iorque e às Embaixadas em Londres, Viena e Roma. Ver tópico

Art. 57. O Poder Executivo disporá sobre a organização e funcionamento dos Ministérios e órgãos de que trata esta lei, especialmente do Conselho de Governo e de suas Câmaras. Ver tópico (61 documentos)

Art. 58. O Conselho de Governo proporá o Plano Nacional de Cooperativismo, a ser submetido ao Congresso Nacional. Ver tópico (2 documentos)

Art. 59. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (1 documento)

Art. 60. Revogam-se o art. 2º da Lei nº 7.353, de 29 de agosto de 1985, o art. 1º da Lei nº 7.536, de 15 de setembro de 1986, o art. 7º da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, com a redação dada pelo inciso IV do art. 1º da Lei nº 7.804, de 18 de julho de 1989, o art. 11 da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, e demais disposições em contrário. Ver tópico (4 documentos)

Brasília, 12 de abril de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

FERNANDO COLLOR

Bernardo Cabral

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.4.1990

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