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Jusbrasil - Legislação
03 de julho de 2022

Decreto 1068/94 | Decreto no 1.068, de 2 de Março de 1994

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 28 anos atrás

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Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização (PND) das participações societárias minoritárias, detidas pelas entidades da Administração Federal que menciona, e dá outras providências. Ver tópico (274 documentos)

0 PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo tados da publicação deste decreto.

Decreta:

Art. 1° Ficam incluídas no Programa Nacional de Desestatização (PND), na forma do disposto no art. 2°, § 2°, da Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, as participações societárias minoritárias de que são titulares as fundações, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e quaisquer outras entidades controladas, direta e indiretamente, pela União. Ver tópico (8 documentos)

Art. 2° As ações de que são titulares as entidades referidas no artigo anterior, representativas das participações societárias minoritárias, deverão ser depositadas no Fundo Nacional de Desestatização (FND), no prazo máximo de trinta dias, contados da publicação deste decreto. Ver tópico (1 documento)

Art. 3° 0 disposto nos artigos anteriores não se aplica: Ver tópico (4 documentos)

I - às participações detidas pelas seguintes entidades: (BNDES) Participações S.A. (BNDESPAR), (BB) Banco de Investimento S.A. (BB-BI) e Instituto de Resseguros do Brasil (IRB); Ver tópico (2 documentos)

II - às ações ou outros valores mobiliários, conversíveis em ações, de emissão de sociedades anônimas, objeto de demanda judicial, até o seu trânsito em julgado; Ver tópico

III - às participações minoritárias que, a juízo do Comitê de Coordenação das Empresas Estatais (CCE), forem consideradas necessárias à consecução do objeto social da empresa participante. Ver tópico

Art. 4° A partir da publicação deste decreto, as entidades referidas no art. 1°, exceto as mencionadas no inciso I do art. 3°, somente poderão subscrever ou adquirir ações, quotas ou valores mobiliários conversíveis em ações, nas seguintes hipóteses: Ver tópico (29 documentos)

I - subscrições decorrentes do exercício de direito de acionistas; conversão de debêntures em ações; subscrição de ações por conta de bônus de subscrição; e conversão de partes beneficiárias, desde que, em qualquer hipótese, por elas detidas na data da publicação deste decreto; Ver tópico

II - aquisições de ações ou quotas: Ver tópico

a) em decorrência de procedimento judicial ou extrajudicial de execução de garantias; Ver tópico

b) através de conversão de quotas de Certificados de Investimento (CI), na forma da Lei n° 8167, de 16 de janeiro de 1991; Ver tópico

c) por quaisquer outras formas que tenham por objeto o ressarcimento ou a preservação do patrimônio público. Ver tópico

1° As aquisições previstas neste artigo somente poderão efetivar-se mediante anuência do Comitê de Coordenação das Empresas Estatais (CCE).

2° Os valores mobiliários subscritos ou adquiridos nos termos deste artigo deverão ser depositados no Fundo Nacional de Desestatização (FND), no prazo máximo de trinta dias, contados da data de subscrição ou aquisição.

Art. 5° As entidades mencionadas no inciso I do art. 3° deste decreto, exceto o Instituto de Resseguros do Brasil (IRB), poderão manter pelo prazo máximo de seis anos suas participações societárias, observados os contratos a que se vinculam os respectivos títulos. Ver tópico

Art. 6° Os recursos recebidos, em decorrência da alienação das ações de que trata este decreto, serão aplicados pelas empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, exclusive as empresas mencionadas nos incisos I e III do art. 3° deste decreto, na aquisição de Notas do Tesouro Nacional, série P, na forma do art. 6° do Decreto n° 1.019, de 23 de dezembro de 1993.

(Revogado pelo Decreto nº 8.945, de 2016)

Art. 7° Os Conselhos Fiscais das empresas a que se refere o art. 1° deste decreto e as Secretarias de Controle Interno dos Ministérios e dos órgãos a que estejam vinculadas efetuarão o acompanhamento e o controle das medidas estabelecidas, neste decreto. Ver tópico

Art. 8° Para o cumprimento do disposto neste decreto, quando necessário, os presidentes dos Conselhos de Administração ou autoridades competentes das entidades ou sociedades mencionadas no art. 1°, proverão, no prazo máximo de 30 dias, a convocação de assembléias gerais extraordinárias ou edicão dos atos que, de acordo com os respectivos estatutos, forem cabíveis. Ver tópico

Art. 9° Aplicam-se também as disposições deste decreto às empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, regidas por contrato de gestão. Ver tópico

Art. 10 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 11 Revoga-se o Decreto n° 905, de 26 de agosto de 1993. Ver tópico

Brasília, 2 de março de 1994; 173° da Independência e 106° da República.

ITAMAR FRANCO

Fernando Henrique Cardoso

Alexis Stepanenko

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 3.3.1994

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