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Jusbrasil - Legislação
28 de fevereiro de 2020

Lei 6198/74 | Lei no 6.198, de 26 de dezembro de 1974

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 45 anos atrás

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Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal e dá outras providências. Ver tópico (333 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e sanciono a seguinte Lei:

Art 1º A inspeção e a fiscalização dos produtos destinados à alimentação animal, (Vetado) serão efetuadas, em todo o território nacional, obrigatoriamente, desde a produção até a comercialização, nos termos desta Lei. Ver tópico (16 documentos)

Art 2º A inspeção e a fiscalização referidas no Art. 1º, a cargo do Ministério da Agricultura, terão em vista os aspectos industrial, bromatológico e higiênico-sanitário e far-se-ão: Ver tópico (14 documentos)

a) Nos estabelecimentos que forneçam matérias primas destinadas ao preparo de alimentos para animais, (Vetado); Ver tópico

b) Nos portos e postos de fronteira, quando se trata de comércio interestadual e importação e exportação de matérias-primas e alimentos preparados, (Vetado); Ver tópico

c) Nos estabelecimentos industriais; Ver tópico

d) Nos armazéns inclusive de cooperativas, e estabelecimentos atacadistas e varejistas; Ver tópico

e) Em quaisquer outros locais previstos no regulamento da presente Lei. Ver tópico

Art 3º Somente as pessoas físicas ou jurídicas inclusive cooperativas, associações de classe e entidades congêneres, devidamente registradas no órgão competente do Ministério da Agricultura, poderão receber, manipular, preparar, acondicionar, armazenar distribuir ou vender matérias-primas ou produtos destinados à alimentação animal, (Vetado). Ver tópico (1 documento)

Art 4º Sem prejuízo da responsabilidade penal cabível, infração das normas legais relacionadas com o trato das matérias-primas ou produtos destinados à alimentação animal, (Vetado) acarretará, isolada ou cumulativamente, nos termos previstos em regulamento, as seguintes sanções administrativas: Ver tópico (18 documentos)

a) Advertência; Ver tópico

b) Multa de até 10 (dez) vezes o maior salário-mínimo mensal, vigente no País; Ver tópico

c) Apreensão de matérias-primas e produtos acabados; Ver tópico

d) Suspensão, impedimento ou interdição temporária ou definitiva de funcionamento; Ver tópico

e) Cassação ou cancelamento do registro ou licenciamento; Ver tópico

f) Intervenção. Ver tópico

Art 5º A União poderá celebrar convênios com os Estados, Distrito Federal e Territórios para a execução de serviços relacionados com a inspeção e a fiscalização previstas nesta Lei, com atribuição de receita. Ver tópico (6 documentos)

Art 6º Os trabalhos e atividades de inspeção e fiscalização de que trata esta Lei constituem serviços inerentes à industrialização e comercialização das matérias-primas e produtos destinados à alimentação animal, (Vetado) e serão remunerados em regime de preços públicos, fixados pelo Ministério da Agricultura, que os atualizará sempre que necessário e disporá sobre o respectivo recolhimento e utilização, na conformidade do disposto nos Arts. 4º e 5º da Lei Delegada nº 8, de 11 de outubro de 1962. (Vide Decreto-lei nº 1.899, de 1981) Ver tópico (17 documentos)

Art 7º O Poder Executivo baixará o regulamento desta Lei no prazo de 90 (noventa) dias. Ver tópico (8 documentos)

Art 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a Lei nº 4.736, de 15 de julho de 1965, e demais disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, 26 de dezembro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.

ERNESTO GEISEL

Alysson Paulinelli

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.1974

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