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07 de dezembro de 2021

Decreto-lei 2434/88 | Decreto-lei nº 2.434, de 19 de maio de 1988

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 33 anos atrás

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Dispõe sobre a isenção ou redução de impostos na importação de bens e dá outras providências. Ver tópico (2468 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º As isenções e reduções do Imposto de Importacao e do Imposto Sobre Produtos Industrializados, incidentes sobre bens de procedência estrangeira, somente poderão ser concedidas: Ver tópico (4 documentos)

I - nas importações realizadas: Ver tópico

a) pelas missões diplomáticas e repartições consulares de caráter permanente e pelos respectivos integrantes; Ver tópico

b) pelas representações de organismos internacionais de caráter permanente, inclusive os de âmbito regional, dos quais o Brasil seja membro, e pelos seus integrantes; e Ver tópico

c) pelas instituições científicas; Ver tópico

a) amostras e remessas postais internacionais, sem valor comercial; Ver tópico

b) remessas postais e encomendas aéreas, internacionais, destinadas a pessoa física; Ver tópico

c) bagagem de viajantes procedentes do exterior ou da Zona Franca de Manaus; Ver tópico

d) bens adquiridos em loja franca, no País; Ver tópico

e) bens trazidos do exterior, referidos na alínea b do § 2º do art. do Decreto-lei nº 2.120, de 14 de maio de 1984; Ver tópico

f) bens importados sob o regime aduaneiro especial de que trata o inciso III do art. 78 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Ver tópico

g) bens importados nos termos do Decreto-lei nº 2.433, de 19 de maio de 1988; Ver tópico

h) bens importados ao amparo do Decreto-lei nº 2.324, de 30 de março de 1987; Ver tópico

i) gêneros alimentícios de primeira necessidade; de fertilizantes e defensivos para aplicação na agricultura ou pecuária, bem assim das matérias-primas para sua produção no País, importados ao amparo do art. da Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957, com a redação dada pelo art. do Decreto-lei nº 63, de 21 de novembro de 1966; Ver tópico

j) bens importados ao amparo da Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984; e Ver tópico

l) partes, peças e componentes destinados ao reparo, revisão e manutenção de aeronaves e embarcações. Ver tópico

1º As isenções e reduções referidas neste artigo serão concedidas com observância do disposto na legislação respectiva.

2º Os Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados não serão cobrados sobre as importações:

a) realizadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios, pelos Municípios e pelas respectivas autarquias, inexistindo similar nacional; Ver tópico

b) realizadas pelos partidos políticos e pelas instituições educacionais ou de assistência social, observado o disposto no final da alínea anterior; Ver tópico

c) de livro, jornal e periódicos, assim como do papel destinado à sua impressão. Ver tópico

Art. 2º É concedida redução do Imposto de Importacao: Ver tópico (34 documentos)

I - de oitenta por cento, nas importações de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, a serem incorporados ao ativo fixo de empresas de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica; Ver tópico (18 documentos)

II - de oitenta por cento, nas importações de aeronaves, por empresas nacionais concessionárias de linhas regulares de transporte aéreo, por aeroclubes considerados de utilidade pública, com funcionamento regular, por empresas que explorem serviços de táxis aéreos ou de aerolevantamento; Ver tópico (5 documentos)

III - de oitenta por cento, nas importações de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos para uso de importador, desde que se destinem a empresa de televisão e radiodifusão. Ver tópico (2 documentos)

Art. 3º A isenção ou redução do Imposto sobre Produtos Industrializados será concedida, desde que satisfeitos os requisitos e condições para a concessão de benefício análogo relativo ao Imposto de Importacao de que trata este decreto-lei. Ver tópico (16 documentos)

Parágrafo único. Fica assegurada a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados nos casos de tributação especial de bagagem ou tributação simplificada de remessas postais e encomendas aéreas, internacionais. Ver tópico

Art. 4º Fica mantido o tratamento tributário previsto para as importações efetuadas para: Ver tópico (2 documentos)

I - a Zona Franca de Manaus, nos termos dos arts. e do Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e alterações posteriores; Ver tópico

II - a Amazônia Ocidental, nos termos do art. do Decreto-lei nº 356, de 15 de agosto de 1968, com a redação dada pelo art. do Decreto-lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975. Ver tópico

Art. 5º Os bens importados com alíquota zero do Imposto de Importacao estão sujeitos aos demais tributos, nos termos das respectivas legislações. Ver tópico (4 documentos)

Art. 6º Ficam isentas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários as operações de câmbio realizadas para o pagamento de bens importados, ao amparo de Guia de Importação ou documento as semelhado, emitida a partir de 1º de julho de 1988. Ver tópico (1575 documentos)

Parágrafo único. Quando se tratar de bens importados sem Guia de Importação ou documento assemelhado, ou dela dispensados, a isenção a que se refere este artigo abrangerá os bens com Declaração de Importação registrada a partir de 1º de julho de 1988. Ver tópico (4 documentos)

Art. 7º Fica extinta, a partir de 1º de julho de 1988, a Taxa de Melhoramento dos Portos, de que trata o art. da Lei nº 3.421, de 10 de julho de 1958, com a redação dada pelo art. do Decreto-lei nº 1.507, de 23 de dezembro de 1976. Ver tópico (8 documentos)

Art. 8º Continua em vigor a competência da Comissão de Política Aduaneira prevista na alínea b do art. 22 da Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957, para alterar alíquotas do Imposto de Importacao, na forma do art. da referida lei, modificado pelo art. do Decreto-lei nº 2.162, de 19 de setembro de 1984, e do art. do Decreto-lei nº 63, de 21 de novembro de 1966. Ver tópico (11 documentos)

Parágrafo único. A competência da Comissão de Política Aduaneira prevista no Decreto-lei nº 1.953, de 3 de agosto de 1982, fica limitada à redução de até oitenta por cento do Imposto de Importacao. Ver tópico

Art. 9º O art. e a alínea a do art. 22 da Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957, passam a ter a seguinte redação: Ver tópico (5 documentos)

"Art. 2º O Imposto de Importacao será cobrado na forma estabelecida por esta lei e pela Tarifa Aduaneira do Brasil, por meio de alíquota ad valorem ou específica, ou pela conjugação de ambas.

Parágrafo único. A alíquota específica poderá ser determinada em moeda nacional ou estrangeira, podendo ser alterada de acordo com o disposto no art. 3º, modificado pelo art. do Decreto-lei nº 63, de 21 de novembro de 1966, e pelo art. do Decreto-lei nº 2.162, de 19 de setembro de 1984.

Art. 22 ................................................................................ .............................................

a) determinar a alíquota específica, na forma do art. 2º;" Ver tópico

Art. 10. Ressalvado o disposto neste decreto-lei, ficam revogadas as isenções e reduções, de caráter geral ou especial, do Imposto de Importacao e do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre bens de procedência estrangeira, exceto: Ver tópico (18 documentos)

I - as comprovadamente concedidas, nos termos da legislação respectiva, até a data da publicação deste decreto-lei; e Ver tópico (8 documentos)

II - as importações beneficiadas com isenção ou redução, na forma da legislação anterior, cujas Guias de Importação tenham sido emitidas até a data da publicação deste decreto-lei. Ver tópico (11 documentos)

Parágrafo único. O disposto neste artigo inclui as importações efetuadas por entidades da administração pública indireta, federal, estadual ou municipal. Ver tópico

Art. 11. Este decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 12. Ficam revogados o art. 12 do Decreto-lei nº 491, de 5 de março de 1969; o Decreto-lei nº 1.726, de 17 de dezembro de 1979; o Decreto-lei nº 1.857, de 10 de fevereiro de 1981, e demais disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, 19 de maio de 1988; 167º da Independência e 100º da República.

JOSÉ SARNEY

Mailson Ferreira da Nóbrega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.5.1988

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