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Jusbrasil - Legislação
02 de agosto de 2021

Lei 7474/86 | Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 35 anos atrás

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Dá nova redação ao inciso I do art. 45 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

, no uso da atribuição que Ihe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA:

Art 1º O inciso I do art.45 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - para atender despesas eventuais, inclusive em viagem e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento em espécie".

Art 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art 3º Fica revogado o Decreto nº 95.804, de 9 de março de 1998.

Brasília, 4 de agosto de 1997; 176º da Independência e 109º da República

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan

Antonio Kandir

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.8.1997

República, ocuparão cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, até o nível 4, ou gratificações de representação, da estrutura da Presidência da República. (Redação dada pela Lei nº 10.609, de 20.12.2002)

§ 2o Além dos servidores de que trata o caput, os ex-Presidentes da República poderão contar, ainda, com o assessoramento de dois servidores ocupantes de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de nível 5. (Redação dada pela Lei nº 10.609, de 20.12.2002) Ver tópico

Art 2º O Ministério da Justiça responsabilizar-se-á pela segurança dos candidatos à Presidência da República, a partir da homologação em convenção partidária. Ver tópico (2 documentos)

Art 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (7 documentos)

Art 4º Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico (3 documentos)

Senado Federal, em 8 de maio de 1986.

Senador JOSÉ FRAGELLI Presidente Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.5.1986 ÿÿ

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