Carregando...
Jusbrasil - Legislação
22 de setembro de 2019

Lei 5809/72 | Lei no 5.809, de 10 de outubro de 1972

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 46 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências. Ver tópico (8345 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a Lei:

CAPÍTULO I

Disposições Preliminares

Art 1º Esta lei regula a retribuição no exterior e dispõe sobre outros direitos dos funcionários públicos e dos militares, em serviço da União no exterior.

Art. 1o Esta Lei regula a retribuição no exterior e dispõe sobre outros direitos dos servidores públicos e dos militares, em serviço da União no exterior. (Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016) Ver tópico (69 documentos)

§ 1º Para os efeitos desta lei considera-se servidor público o funcionário ou empregado público e o militar.

§ 1o Considera-se servidor, para os efeitos desta Lei, o servidor público, o empregado público e o militar das Forças Armadas. (Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016) Ver tópico (5 documentos)

§ 2º O disposto nesta lei se aplica: Ver tópico (21 documentos)

a) aos servidores da Administração Federal Direta, regidos pela legislação trabalhista, da Administração Federal Indireta e das Fundações sob supervisão ministerial; Ver tópico

b) aos servidores do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas da União; Ver tópico

c) no que couber, aos servidores do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, bem como às pessoas sem vínculo com o serviço público, designados pelo Presidente da República. Ver tópico

§ 3º Os servidores de Empresa Pública e de Sociedade de Economia Mista são excluídos das disposições do § 2º, quando em serviço específico do órgão no exterior. Ver tópico

§ 4º É vedado ao pessoal referido nos parágrafos 1º e 2º deste artigo o pagamento, pelos cofres públicos, por motivo de serviço da União no exterior, de qualquer forma de retribuição, remuneração e outras vantagens ou indenizações não previstas nesta lei. Ver tópico (1 documento)

§ 5o A tropa brasileira em missão de paz, definida como sendo os militares das Forças Armadas e os militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios integrantes de contingente armado de força multinacional empregado em operações de paz, reunidos em módulo de emprego operacional, com comando único, empregada no exterior, em cumprimento de compromissos assumidos pelo Brasil como membro de organismo internacional ou em virtude de tratados, convenções, acordos, resoluções de consulta, planos de defesa, ou quaisquer outros entendimentos diplomáticos ou militares, autorizados pelo Congresso Nacional, terá sua remuneração fixada em legislação específica. (Incluído pela Lei nº 10.937, de 2004) Ver tópico (7 documentos)

Art 2º Considera-se sede no exterior: Ver tópico (84 documentos)

I - no caso dos servidores do Ministério das Relações Exteriores, diplomatas ou não, e dos Adidos Militares e seus Adjuntos ou auxiliares, a cidade onde está localizada a sede da missão diplomática ou da repartição consular de sua lotação; Ver tópico

II - nas comissões exercidas a bordo, o navio; e Ver tópico (1 documento)

III - nos demais casos, a cidade, o município ou unidade correspondente da divisão territorial político-administrativa do país em que se situa a organização para a qual haja sido nomeado ou designado o servidor. Ver tópico (6 documentos)

Art 3º O servidor em serviço no exterior - assim considerado aquele que se encontra em missão fora do País por ter sido nomeado ou designado para o desempenho ou exercício de cargo, função ou atividade no exterior - pode ser enquadrado em uma das seguintes missões ou atividades: Ver tópico (1360 documentos)

I - quanto ao tipo: Ver tópico (482 documentos)

a) missão permanente; Ver tópico (179 documentos)

b) missão transitória; e Ver tópico (26 documentos)

c) missão eventual. Ver tópico (232 documentos)

II - quanto a natureza: Ver tópico (993 documentos)

Art 4º. Considera-se permanente a missão na qual o servidor deve permanecer em serviço, no exterior, por prazo igual ou superior a 2 (dois) anos, em missão diplomática, em repartição consular ou em outra organização, militar ou civil, no desempenho ou exercício de cargo, função ou atividade, considerados permanentes em decreto do Poder Executivo. (Vide Decreto nº 72.021, de 1973) (Vide Decreto nº 91.315, de 1973) Ver tópico (740 documentos)

Parágrafo único. A designação para o exercício de missão permanente determina: Ver tópico (1 documento)

a) a mudança de sede, do País para o exterior, ou de uma para outra sede no exterior; e Ver tópico

b) para o servidor do Ministério das Relações Exteriores, também a alteração de sua lotação. Ver tópico

Art 5º Reputa-se transitória a missão na qual o servidor tem de permanecer em serviço no exterior, com ou sem mudança de sede, em uma das seguintes situações: Ver tópico (1450 documentos)

I - designado para o exercício, em caráter provisório de missão considerada permanente; Ver tópico

II - professor, assessor, instrutor ou monitor, por prazo inferior a 2 (dois) anos, em estabelecimento de ensino ou técnico-científico e, por qualquer prazo, estagiário ou aluno naqueles estabelecimentos ou organizações industriais; Ver tópico (372 documentos)

III - participante de viagem ou cruzeiro de instrução; Ver tópico (24 documentos)

IV - em missão de representação, de observação ou em organismo ou reuniões internacionais; Ver tópico (548 documentos)

V - comandante ou integrante de tripulação, contingente ou força, em missão operativa ou de adestramento, em país estrangeiro; e Ver tópico (44 documentos)

VI - em encargos especiais. Ver tópico (123 documentos)

§ 1º A missão transitória com mudança de sede, pode ser: Ver tópico (148 documentos)

a) igual ou superior a 6 (seis) meses; Ver tópico

b) inferior a 6 (seis) e superior ou igual a 3 (três) meses; e Ver tópico

c) inferior a 3 (três) meses. Ver tópico

§ 2º As missões transitórias, sem mudança de sede, têm duração variável e, em princípio, inferior a 1 (um) ano. Ver tópico (6 documentos)

Art 6º É eventual a missão na qual o servidor tem de permanecer em serviço, no exterior, em uma das seguintes situações, por período limitado a 90 (noventa) dias, sem mudança de sede ou alteração de sua lotação, sejam estas em território nacional, no exterior ou em navio: Ver tópico (558 documentos)

I - designado para o exercício, em caráter provisório, de missão considerada permanente ou transitória; Ver tópico (3 documentos)

II - membro de delegação de comitiva ou de representação oficial; Ver tópico (33 documentos)

III - em missão de representação, de observação ou em organismo ou reuniões internacionais; Ver tópico (201 documentos)

IV - comandante ou integrante de tripulação, contingente ou força, em missão operativa ou de adestramento em país estrangeiro; Ver tópico (22 documentos)

V - em serviço especial de natureza diplomática, administrativa ou militar; e Ver tópico (159 documentos)

VI - em encargos especiais. Ver tópico (11 documentos)

CAPÍTULO II

Da Retribuição no Exterior

SEÇÃO I

Da Constituição e do Pagamento da Retribuição no Exterior

Art 7º Considera-se Retribuição no Exterior o vencimento de cargo efetivo para o funcionário público ou o soldo para o militar, acrescido da gratificação e das indenizações, previstas nesta lei. (Vide Decreto-Lei nº 2.116, de 1984)

Art. 7o Considera-se retribuição no exterior o vencimento de cargo efetivo para o servidor público ou o soldo para o militar, acrescido da gratificação e das indenizações previstas nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016) Ver tópico (48 documentos)

§ 1º No caso de servidor regido pela legislação trabalhista, considera-se retribuição no exterior o salário, acrescido das indenizações e, se for o caso, da gratificação, previstas nesta lei. Ver tópico

§ 2º Salvo os casos previstos nesta lei, a retribuição no exterior: Ver tópico (32 documentos)

a) é fixada e paga em moeda estrangeira;

b) elimina o direito do servidor à percepção de vencimento, salário ou soldo, e quaisquer indenizações ou vantagens, em moeda nacional, que lhe possam ser devidas ao período em que fizer jus aquela retribuição.

I - é fixada e paga em moeda estrangeira; e (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016) Ver tópico (1 documento)

II - elimina o direito do servidor à percepção de subsídio, vencimento, salário, soldo e quaisquer indenizações ou vantagens, em moeda nacional, que lhe possam ser devidos relativamente ao período em que fizer jus àquela retribuição. (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016) Ver tópico

Art 8º A retribuição no exterior é constituída de: Ver tópico (42 documentos)

I - Retribuição Básica: Vencimento ou Salário, no Exterior, para o servidor civil, e Soldo no Exterior, para o militar; Ver tópico (8 documentos)

Il - Gratificação: Gratificação no Exterior por Tempo de Serviço; Ver tópico

a) Indenização de Representação no Exterior; Ver tópico (6 documentos)

b) Auxílio-Familiar; Ver tópico (6 documentos)

c) Ajuda de Custo de Exterior; Ver tópico (6 documentos)

d) Diárias no Exterior; e Ver tópico (7 documentos)

e) Auxílio-Funeral no Exterior. Ver tópico (2 documentos)

f) Auxílio-Moradia no Exterior; (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016) Ver tópico

IV - décimo terceiro salário com base na retribuição integral; (Incluído pela Lei nº 7.795, de 1989) Ver tópico (8 documentos)

V - acréscimo de 1/3 (um terço) da retribuição na remuneração do mês em que gozar férias. (Incluído pela Lei nº 7.795, de 1989) Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. Aplica-se no caso dos incisos IV e V a legislação específica, no Brasil, para o pagamento daqueles valores. (Incluído pela Lei nº 7.795, de 1989) Ver tópico (4 documentos)

Art 9º A soma dos valores da retribuição básica e da indenização de representação no exterior percebida por qualquer servidor, salvo os Embaixadores Chefes de Missão Diplomática brasileira junto a organismos internacionais, não pode ultrapassar 90% (noventa por cento) da importância que, a igual título, é atribuída ao Chefe de Missão Diplomática brasileira acreditado junto ao governo do país em que o servidor estiver em serviço no exterior.

(Revogado pela Lei nº 13.328, de 2016)

Art 10. O direito do servidor à retribuição no exterior se inicia na data do embarque para o exterior e cessa na data do desligamento de sua sede no exterior ou da partida da última localidade no exterior, relacionada com sua missão. Ver tópico (93 documentos)

§ 1º As datas de partida e de desligamento são determinadas ou aprovadas, conforme o caso, pela autoridade competente. Ver tópico (9 documentos)

§ 2º O pagamento da retribuição no exterior não se interrompe: Ver tópico (1 documento)

a) quando se tratar de missão permanente, em virtude de viagem ao Brasil a serviço, em férias, por motivo de núpcias, luto ou de licença para tratamento de saúde até 90 (noventa) dias e, para a funcionária pública, licença para gestante, e Ver tópico

b) quando se tratar de missão transitória, em virtude de viagem ao Brasil a serviço. Ver tópico

Art 11. O servidor em serviço no exterior, em missão eventual, continua a perceber a retribuição ou remuneração a que faz jus, em moeda nacional ou estrangeira, conforme o caso, na organização civil ou militar a que pertence. Ver tópico (2958 documentos)

Parágrafo único. Cabe, ainda, ao servidor, o direito ao transporte e a diárias no exterior, na forma desta lei. Ver tópico (1240 documentos)

Art 12. Em casos especiais, o servidor pode ser designado para missão transitória, sem mudança de sede para o exterior, de duração até 60 (sessenta) dias, sem direito à retribuição no exterior. Ver tópico (7 documentos)

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o servidor recebe em moeda nacional: Ver tópico

a) retribuição ou remuneração e demais vantagens a que faz jus; Ver tópico

b) indenização diária em valor equivalente ao de uma diária de alimentação devida no País, além de alimentação e pousada que for assegurada pela União; Ver tópico

c) ajuda de custo correspondente a 1 (um) mês de vencimento, salário ou soldo, no País, quando em missão de representação decorrente de compromissos internacionais. Ver tópico

SEÇÃO II

Do Vencimento ou Salário e do Soldo, no Exterior

Art 13. Vencimento, Salário ou Soldo, no Exterior, é a retribuição básica mensal devida ao servidor em serviço no exterior, em missão permanente, ou transitória obedecido seu nível ou grau hierárquico. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. Aplicam-se ao vencimento e ao soldo no exterior as disposições legais e peculiares ao servidor quanto à penhora, seqüestro e arresto, suspensão temporária ou cessação de direito previstas para o vencimento ou soldo, no País. Ver tópico

Art 14. O vencimento ou salário e o soldo, no exterior, são pagos de acordo com as Tabelas de Escalonamento Vertical que acompanham esta lei.

Art. 14. O vencimento, salário ou soldo no exterior são calculados com base nas tabelas de Escalonamento Vertical da Retribuição Básica e de Fatores de Conversão da Retribuição Básica, constantes dos Anexos I e II desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016) Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. O fator de conversão dos índices de retribuição básica é o quantitativo em cruzeiros equivalente a 20 (vinte) Unidades da moeda-padrão utilizada nas transações financeiras internacionais do governo brasileiro.

Parágrafo único. O fator de conversão dos índices de retribuição básica é o quantitativo em cruzeiros correspondente a 26 (vinte e seis) unidades da moeda padrão utilizada nas transações financeiras internacionais do governo brasileiro (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.394, de 1975)

Parágrafo único. O valor do vencimento, salário ou soldo de que trata o caput é encontrado multiplicando-se o índice da retribuição básica correspondente ao nível hierárquico de cada cargo ou carreira, previsto no Anexo I desta Lei, pelo fator de conversão da retribuição básica, expresso em unidades da moeda padrão utilizada nas transações financeiras internacionais do governo brasileiro, na forma do Anexo II desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016) Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO III

Da Gratificação no Exterior por Tempo de Serviço

Art 15. Gratificação no Exterior por Tempo de Serviço é o quantitativo devido ao servidor em serviço no exterior, em missão permanente ou transitória, por anos de efetivo serviço prestado já computados na forma da legislação pertinente. Ver tópico (26 documentos)

SEÇÃO IV

Da Indenização de Representação no Exterior

Art 16. Indenização de Representação no Exterior é o quantitativo devido ao servidor em serviço no exterior, em missão permanente ou transitória, destinado a compensar as despesas inerentes a missão de forma compatível com suas responsabilidades e encargos. Ver tópico (49 documentos)

§ 1º O valor dessa indenização é calculado com base em índices e fatores de conversão variáveis estabelecidos em razão: Ver tópico (7 documentos)

a) do grau de representatividade da missão; Ver tópico

b) do tipo e natureza da missão; Ver tópico

c) da correspondênda entre cargos, missões e funções; Ver tópico

d) da hierarquia funcional ou militar; Ver tópico

e) do custo de vida local; Ver tópico

f) das condições peculiares de vida da sede no exterior; e Ver tópico

g) do desempenho cumulativo de cargos. Ver tópico

§ 2º Para as missões a bordo de navios ou aeronaves militares, são considerados fatores de conversão regionais, com base nos estabelecidos para as localidades-sede ou localidades visitadas. Ver tópico

Art 17. Ocorrendo afastamento igual ou superior a 30 (trinta) dias do Chefe efetivo da Missão Diplomática, do Adido Militar, do Chefe da Repartição consular e do Delegado do Tesouro Brasileiro no Exterior, os respectivos substitutos tem direito a um suplemento mensal equivalente a 30% (trinta por cento), da indenização de representação no exterior atribuída ao titular. Ver tópico (2 documentos)

Art. 17-A. É o Ministro das Relações Exteriores autorizado a, em casos de grave alteração repentina de algum dos elementos de fixação, alterar, de ofício ou por provocação dos demais órgãos interessados, os fatores de conversão da indenização de representação no exterior, por meio de ato devidamente justificado e pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, prorrogável uma única vez por até igual período. (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016) Ver tópico

Parágrafo único. A alteração extraordinária prevista no caput não poderá acarretar modificação superior a 20% (vinte por cento) do valor da indenização de representação no exterior e estará condicionada à observância das determinações da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e à disponibilidade orçamentária do órgão. (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016) Ver tópico

Art 18. O servidor perde o direito à indenização de representação no exterior quando: Ver tópico

I - passa o cargo ou encerra suas atividades, por término de missão; Ver tópico

Il - ultrapassa 30 (trinta) dias afastado do desempenho ou exercício do cargo, função ou atividade, ressalvados os casos previstos no parágrafo 2º do artigo 10; Ver tópico

III - entra em licença especial, e Ver tópico

IV - cessa ou é suspenso seu direito ao vencimento ou ao soldo, nos casos previstos na parte final do parágrafo único do artigo 13. Ver tópico

Art 19. Os índices da indenização de representação no exterior e seus fatores de conversão serão estabelecidos em tabelas, na regulamentação desta lei. Ver tópico (54 documentos)

§ 1º Os fatores de conversão serão expressos em unidades da moeda-padrão utilizada nas transações financeiras internacionais do governo brasileiro. Ver tópico

§ 2º O Poder Executivo, em decreto aplicável a todos os servidores abrangidos por esta lei, modificará as tabelas a que se refere este artigo quando se verificarem alterações dos elementos de fixação dos índices seus fatores de conversão. Ver tópico (2 documentos)

SEÇÃO V

Do Auxílio-Familiar

Art 20. Auxílio-Familiar é o quantitativo mensal devido ao servidor, em serviço no exterior, a título de indenização para atender, em parte, à manutenção e às despesas de educação e assistência, no exterior, a seus dependentes. Ver tópico (8 documentos)

Art 21. O auxílio-familiar é calculado em função da indenização de representação no exterior recebida pelo servidor à razão de: (Vide Decreto nº 72.288, de 1973) Ver tópico (8 documentos)

I - 10% (dez por cento) de seu valor, para a esposa; e Ver tópico

Il - 5% (cinco por cento) de seu valor, para cada um dos seguintes dependentes: Ver tópico

a) filho, menor de 21 (vinte e um) anos ou estudante menor de 24 (vinte e quatro) anos que não receba remuneração ou inválido ou interdito; Ver tópico

b) filha solteira, que não receba remuneração; Ver tópico

c) mãe viúva, que não receba remuneração; Ver tópico

d) enteados, adotivos, tutelados e curatelados, nas mesmas condições das letras anteriores; e Ver tópico

e) a mulher solteira, desquitada ou viúva, que viva, no mínimo há cinco anos, sob a dependência econômica do servidor solteiro, desquitado ou viúvo, e enquanto persistir o impedimento legal de qualquer das partes para se casar. Ver tópico

§ 1º O auxílio-familiar será acrescido de um quantitativo igual a 1/30 (um trinta avos) do maior valor de indenização de representação no exterior atribuído a Chefe de Missão Diplomática quando o servidor tiver de educar, fora do país onde estiver em serviço, os dependentes referidos nas letras a, b e d do item II. Ver tópico (1 documento)

§ 2º O Poder Executivo, na regulamentação desta lei, estabelecerá: Ver tópico

a) o limite mínimo por dependente a ser observado no pagamento do auxílio-familiar; e Ver tópico

b) os casos especiais que justifiquem o quantitativo referido no parágrafo 1º e a forma de seu pagamento. Ver tópico

SEÇÃO VI

Da Ajuda de Custo de Exterior

Art 22. Ajuda de Custo de Exterior é a indenização paga adiantadamente ao servidor para custeio das despesas de viagem, de mudança e da nova instalação. Ver tópico (33 documentos)

Parágrafo único. É vedado o pagamento de indenização, a qualquer tempo, para o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor e que venha a ter exercício simultâneo na mesma sede. (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016) Ver tópico

Art 23. O servidor tem direito à ajuda de custo de exterior: Ver tópico (45 documentos)

I - em missão permanente: quando a remoção ou a movimentação importarem em mudança de sede concomitante ao desligamento da organização onde exerce suas atividades; Ver tópico (5 documentos)

II - em missão permanente ou transitória: quando deslocado com a sua organização ao ser esta transferida de sede, desde que não seja em caráter periódico; e Ver tópico (12 documentos)

III - em missão transitória: quando a remoção ou a movimentação importarem em mudança de sede: Ver tópico (17 documentos)

a) com desligamento de sua organização, por prazo igual ou superior a 6 (seis) meses; Ver tópico (4 documentos)

b) com ou sem desligamento de sua organização, por prazo inferior a 6 (seis) meses e superior ou igual a 3 (três) meses; e Ver tópico (3 documentos)

c) com ou sem desligamento de sua organização, por prazo inferior a 3 (três) meses. Ver tópico (10 documentos)

§ 1º O servidor em serviço no exterior que, por motivo alheio à sua vontade, for afastado definitivamente da missão para a qual foi designado, sem decorrer o prazo previsto de sua duração, tem direito à ajuda de custo de exterior, no valor estabelecido para aquela missão. Ver tópico (13 documentos)

§ 2º Os dependentes do servidor falecido em serviço no exterior com direito à ajuda de custo fazem jus a seu recebimento para regresso ao Brasil, nos valores previstos no artigo 25. Ver tópico (1 documento)

Art 24. A ajuda de custo de exterior tem o valor de 2 (duas) vezes a retribuição básica e 2 (duas) vezes o auxílio-familiar, acrescido o total de 1 (uma) indenização de representação no exterior a que o servidor tiver direito na nova sede no exterior, observados os valores em vigor à data determinada para a partida. Ver tópico (18 documentos)

Parágrafo único. Na remoção ou movimentação para o Brasil, a ajuda de custo é calculada, na forma deste artigo, com base nos valores relativos à sede no exterior. Ver tópico (17 documentos)

Art 25. A ajuda de custo de exterior é paga: Ver tópico (18 documentos)

I - integralmente, nos casos dos itens I, II e letra a , do item III, do artigo 23; Ver tópico (4 documentos)

II - pela metade de seu valor, no início da missão, e pela quarta parte de seu valor, no término, nos casos: Ver tópico (9 documentos)

a) do item I, do artigo 23, quando já tiver recebido ajuda de custo de exterior em seu valor integral há menos de 2 (dois) anos: e Ver tópico (3 documentos)

b) da letra b , do item III, do artigo 23; Ver tópico (8 documentos)

III - pela quarta parte de seu valor, no início da missão, e pela oitava parte de seu valor, no término, nos casos da letra c , do item III, do artigo 23. Ver tópico (12 documentos)

Art 26. Não tem direito à ajuda de custo de exterior o servidor: Ver tópico (9 documentos)

I - removido ou movimentado: Ver tópico (1 documento)

b) de sede no exterior para o Brasil, a fim de entrar em licença, a qualquer título; e Ver tópico (1 documento)

Il - desligado de curso ou estabelecimento de ensino por trancamento voluntário de matrícula. Ver tópico

Art 27. O servidor restitui, de uma só vez, a ajuda de custo de exterior: Ver tópico (2 documentos)

I - integralmente quando deixar de seguir destino, a pedido; Ver tópico

II - com redução das despesas que comprove já ter realizado quando deixar de seguir destino por motivo independente de sua vontade; e Ver tópico

III - pela metade do valor recebido, quando, até 6 (seis) meses após ter seguido destino, for, a pedido, dispensado, exonerado, demitido, aposentado ou transferido para a reserva.

Parágrafo único. A ajuda de custo de exterior não é restituída:

a) pelo servidor se após ter seguido destino for mandado regressar; e

b) pelos herdeiros do servidor, quando ocorrer seu falecimento, após tê-la recebido.

III - pela metade do seu valor, quando, até 6 (seis) meses após ter seguido destino: (Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016) Ver tópico

a) for, a pedido, dispensado, exonerado, demitido, aposentado ou transferido para a reserva; ou (Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016) Ver tópico

b) entrar em licença ou afastamento a qualquer título, salvo nos casos considerados como de efetivo exercício, na forma da lei. (Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016) Ver tópico

SEÇÃO VII

Do Transporte

Art 28. O servidor designado para serviço no exterior tem direito a transporte por conta do Estado. Ver tópico (5 documentos)

Parágrafo único. O transporte compreende a passagem e, conforme o caso, translação da bagagem do servidor e dos seus dependentes.

Parágrafo único. O transporte compreende a passagem e, conforme o caso, translação da bagagem do servidor e dos dependentes que o acompanhem. (Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016) Ver tópico (1 documento)

Art 29. O transporte é assegurado na forma e condições que se seguem: Ver tópico (28 documentos)

I - passagem via aérea, para o servidor e seus dependentes, e translação da bagagem, quando designado para: Ver tópico (4 documentos)

a) missão permanente ou missão transitória de duração superior a 6 (seis) meses, com mudança de sede; e Ver tópico (4 documentos)

b) missão transitória, com mudança de sede, de duração inferior a 6 (seis) meses e igual ou superior a 3 (três) meses, com dependentes; Ver tópico

II - passagem via aérea para o servidor, sua esposa e dependentes menores quando for designado para o exercício, em caráter provisório, de missão considerada permanente e cuja duração seja superior a 30 (trinta) dias; e Ill - passagem via aérea para o servidor, quando designado para: Ver tópico

a) missão transitória, com mudança de sede, de duração inferior a 6 (seis) meses e igual ou superior a 3 (três) meses, sem dependentes; Ver tópico

b) missão transitória, sem mudança de sede e de duração igual ou superior a 3 (três) meses; Ver tópico

c) missão transitória, com ou sem mudança da sede, de duração inferior a 3 (três) meses; e Ver tópico

d) missão eventual. Ver tópico

§ 1º O transporte é assegurado, ainda, na forma e condições que se seguem: Ver tópico (14 documentos)

a) de acordo com a regulamentação desta lei, para um empregado doméstico, quando designado o servidor para missão permanente ou transitória com mudança de sede;

(Revogado pela Lei nº 13.328, de 2016)

b) anualmente, no período mais longo de férias escolares, passagens via aérea que possibilitem aos dependentes reunirem-se à família na sede no exterior onde o servidor se encontrar em missão permanente ou transitória, quando estiver amparado pelo § 1º do artigo 21; Ver tópico

c) passagem via aérea, para o servidor e seus dependentes, quando: Ver tópico

1) em área de condições peculiares, tiver direito, na forma da legislação aplicável, à vinda periódica ao Brasil; e (Vide Decreto nº 76.931, de 1975)

2) diplomata da classe final ou semifinal da carreira, vier ao Brasil em gozo de férias extraordinárias;

d) 2 (duas) passagens via aérea, quando a sede no exterior não dispuser de assistência médico-hospitalar apropriada e, comprovadamente, dela necessitar, em caráter urgente, o servidor ou seus dependentes; e

d) 2 (duas) passagens via aérea, quando a sede no exterior não dispuser de assistência médico-hospitalar apropriada e, comprovadamente, dela necessitar, em caráter urgente, o servidor ou seus dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016) Ver tópico

e) passagens via aérea para o servidor, quando chamado a serviço ao Brasil.

e) passagens via aérea para o servidor, quando chamado a serviço ao Brasil; (Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016) Ver tópico

f) passagem aérea para o regresso antecipado de dependente; e (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016) Ver tópico

g) excepcionalmente, em caso de situação de grave instabilidade pública ou de catástrofe natural, passagens aéreas para o servidor e seus dependentes, assim como a translação da bagagem, na forma da regulamentação desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016) Ver tópico

§ 2º Caso seja necessário utilizar transporte diferente do aéreo, no todo ou em parte, para alcançar o local de destino, são fornecidas as correspondentes passagens por ferrovia, rodovia ou aquavia. Ver tópico

§ 3º No caso da letra a , do item I, o servidor pode optar por outro meio de transporte, desde que o valor das passagens não ultrapasse o das por via aérea. Ver tópico

§ 4º O transporte só é assegurado àqueles que constarem da declaração de dependentes do servidor.

§ 4o O transporte só é assegurado àqueles que constarem dos assentamentos funcionais do servidor. (Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016) Ver tópico (5 documentos)

§ 5º Falecendo o servidor, os dependentes a que se refere o parágrafo anterior fazem jus a transporte para regresso ao Brasil, na forma da regulamentação desta lei. Ver tópico

Art 30. Não tem direito a transporte o servidor: Ver tópico (15 documentos)

I - removido ou movimentado: Ver tópico (3 documentos)

b) de sede no exterior para o Brasil, a fim de entrar de licença, a qualquer título; e

b) de sede no exterior para o Brasil, a fim de entrar de licença, a qualquer título; (Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016) Ver tópico (2 documentos)

II - compreendido nos itens III e V do artigo 5º, e item IV do artigo 6º.

II - compreendido nos incisos III e V do caput do art. 5o e no inciso IV do caput do art. 6o; e (Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016) Ver tópico (9 documentos)

III - quando o traslado for assegurado pela União ou, gratuitamente, por terceiro. (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016) Ver tópico

Art 31. O Ministério a que pertence o servidor designado para missão no exterior providencia as passagens e translação da bagagem: Ver tópico (3 documentos)

I - de ida e de volta, com pagamento em moeda nacional, se a missão é de duração igual ou inferior a 6 (seis) meses; Ver tópico

II - de ida, com pagamento em moeda nacional, e de volta, em moeda estrangeira, se a missão é de duração superior a 6 (seis) meses; Ver tópico (3 documentos)

III - com pagamento em moeda estrangeira, quando já se encontra o servidor em outra missão no exterior. Ver tópico

Art 32. O Poder Executivo estabelecerá os limites de cubagem e de peso da bagagem do servidor que podem ser compreendidos no transporte. Ver tópico (3 documentos)

SEÇÃO VIII

Das Diárias no Exterior

Art 33. Diária no Exterior é a indenização paga adiantadamente ao servidor para custeio das despesas de alimentação, de pousada e outras decorrentes do afastamento de sua sede, por motivo de serviço no exterior. Ver tópico (17 documentos)

Parágrafo único. As diárias no exterior são devidas, na forma da regulamentação desta lei, computando-se, também, os dias de partida e de chegada. Ver tópico

Art 34. O servidor não tem direito à diária no exterior: Ver tópico (10 documentos)

I - quando a alimentação e a pousada forem asseguradas pelo Estado; Ver tópico (1 documento)

II - cumulativamente com a ajuda de custo de exterior. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo único. Em serviço no exterior, percebe o servidor diárias em moeda nacional, na forma da legislação específica, no período em que permanecer no Brasil em objeto de serviço. Ver tópico

Art 35. O servidor restitui as diárias no exterior: Ver tópico (2 documentos)

I - integralmente, quando não ocorrer o afastamento da sede; e Ver tópico

II - correspondentes aos dias: Ver tópico

a) que ultrapassarem o período de afastamento da sede, a serviço, quando este afastamento for menor que o previsto; e Ver tópico

b) em que a alimentação e a pousada forem asseguradas pelo Estado. Ver tópico

Parágrafo único. As diárias no exterior não são restituídas pelos herdeiros do servidor falecido. Ver tópico

Art 36. O Poder Executivo fixará o valor das diárias no exterior, em decreto aplicável a todos os servidores abrangidos por esta lei. Ver tópico (19 documentos)

SEÇÃO IX

Do Funeral no Exterior

Art 37. É assegurado sepultamento condigno ao servidor em serviço no exterior.

Parágrafo único. São responsáveis pelas providências para sepultamento, pagamento de auxílio-funeral no exterior e traslado do corpo, conforme o caso e na seqüência a seguir:

a) a organização brasileira em que estava em serviço o servidor;

b) a repartição consular em cuja jurisdição ocorrer o óbito; ou

c) a Missão Diplomática no país, na inexistência das outras duas responsáveis.

Art. 37. É assegurado funeral ao servidor em missão no exterior. (Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016) Ver tópico

§ 1o Considera-se funeral o sepultamento ou a cremação. (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016) Ver tópico

§ 2o São responsáveis pelas providências do funeral, pagamento de auxílio-funeral no exterior e traslado dos restos mortais, conforme o caso e na sequência a seguir: (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016) Ver tópico

I - a organização brasileira em que estava em serviço o servidor; (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016) Ver tópico

II - a repartição consular em cuja jurisdição ocorrer o óbito; ou (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016) Ver tópico

III - a Missão Diplomática no país, na inexistência das outras duas responsáveis. (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016) Ver tópico

Art 38. O auxílio-funeral no Exterior é o quantitativo destinado a atender às despesas com o funeral do servidor em serviço no exterior, em missão permanente ou transitória. Ver tópico

Art 39. O auxílio-funeral no exterior tem o valor da retribuição mensal que o servidor recebia normalmente, no exterior. Ver tópico (5 documentos)

Art 40. O auxílio-funeral no exterior é pago, imediatamente, a quem de direito, mediante simples apresentação do atestado de óbito. Ver tópico (33 documentos)

Parágrafo único. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem reclamação do auxílio-funeral no exterior por quem haja custeado o sepultamento do servidor, o auxílio será pago aos beneficiários da pensão, mediante requerimento à autoridade competente. Ver tópico

Art 41. No caso de falecimento de servidor em serviço no exterior, em missão eventual, a União custeia e promove o sepultamento ou traslada o corpo para o Brasil. Ver tópico

Parágrafo único. Transladando-se o corpo para o Brasil, o auxílio-funeral, devido no País, é pago em moeda nacional, observadas as disposições legais aplicáveis. Ver tópico

Art 42. Em casos especiais, a critério do Poder Executivo, a União pode custear diretamente o sepultamento do servidor falecido em serviço no exterior. Ver tópico (10 documentos)

Parágrafo único. Nesta hipótese, não cabe direito a qualquer tipo de auxílio-funeral por parte dos beneficiários do falecido. Ver tópico

Art 43. Ocorrendo o falecimento do servidor em serviço no exterior, que não esteja acompanhado do cônjuge ou de parente adulto, é assegurado a um membro de sua família o transporte de ida e volta até o local onde se encontra o corpo.

Art. 43. Ocorrendo o falecimento de servidor em missão no exterior que não esteja acompanhado de cônjuge, companheiro ou parente civilmente capaz, é assegurado a 1 (um) membro de sua família o transporte de ida e volta até o local onde se encontra o corpo. (Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016) Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. Trasladando-se o corpo para o Brasil, é assegurado ao cônjuge ou companheiro, ou a dependente civilmente capaz que acompanhe o servidor falecido, transporte do local onde se encontra o corpo até o Brasil, para o funeral, e de regresso à sede no exterior, para tomar as providências relativas ao transporte dos bens e ao fechamento de sua residência. (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016) Ver tópico

Art 44. Falecendo, no exterior, dependentes ou empregado doméstico do servidor, cujo transporte haja sido pago pela União, o traslado do corpo para o Brasil é custeado pelo órgão a que está vinculado o servidor.

Art. 44. Ocorrendo, no exterior, o falecimento de dependente, o traslado do corpo para o Brasil será custeado pelo órgão a que está vinculado o servidor. (Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016) Ver tópico

Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, é assegurado ao servidor passagem por via aérea até o Brasil e de regresso à sede no exterior, para acompanhar o traslado do corpo e o funeral. (Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016) Ver tópico

Art 45. Os dependentes do servidor, falecido quando em serviço no exterior, têm direito ao mesmo tratamento aduaneiro para desembaraço de bagagem que lhe era assegurado ao término de sua missão. Ver tópico (1 documento)

Seção X

(Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016)

Do Auxílio-Moradia no Exterior

Art. 45-A. Auxílio-Moradia no Exterior é o quantitativo devido ao servidor, em missão permanente ou transitória no exterior, a título de indenização, para custeio de locação de residência, desde que satisfeitos os seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016) Ver tópico (1 documento)

I - não exista imóvel funcional disponível na sede no exterior, para uso pelo servidor; (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016) Ver tópico

II - o cônjuge ou companheiro do servidor não ocupe imóvel funcional localizado na sede no exterior; (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016) Ver tópico

III - o servidor ou seu cônjuge ou companheiro não seja proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de qualquer imóvel na sede no exterior. (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016) Ver tópico

Art. 45-B. (VETADO): (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016) Ver tópico

I - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016) Ver tópico

II - (VETADO); e (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016) Ver tópico

III - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016) Ver tópico

§ 1o É vedado o pagamento de mais de um auxílio-moradia no exterior a servidores casados ou em união estável com exercício simultâneo na mesma sede. (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016) Ver tópico

§ 2o É vedado o pagamento de auxílio-moradia no exterior para custeio de locação de imóvel que seja propriedade de servidor, de seu cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil ou de empresa da qual sejam titulares ou sócios. (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016) Ver tópico

§ 3o O auxílio-moradia no exterior será concedido na forma de ressarcimento por despesa comprovada pelo servidor. (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016) Ver tópico

§ 4o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016) Ver tópico

Art. 45-C. Em nenhuma hipótese o auxílio-moradia no exterior poderá ser empregado no financiamento da compra de imóvel, em leasing com opção de compra ou em qualquer outra forma de aquisição total ou parcial de imóvel pelo servidor, por seus dependentes ou por empresa da qual sejam titulares ou sócios. (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016) Ver tópico

CAPÍTULO III

Disposições Gerais

Art 46. Os proventos de aposentadoria do funcionário público e os de inatividade do militar continuam a ser calculados de acordo com a respectiva legislação específica, baseados unicamente na retribuição ou remuneração no País, neles não devendo ser computadas as somas recebidas, a qualquer título, quando em serviço no exterior. Ver tópico (18 documentos)

§ 1º As contribuições para benefício de família continuarão a ser calculadas de acordo com a legislação específica, considerando-se, para esse fim, os valores dos descontos efetuados no País. Ver tópico

§ 2º As pensões devidas aos beneficiários dos servidores que prestem ou hajam prestado serviço no exterior são calculadas de acordo com as normas estabelecidas neste artigo. Ver tópico

Art 47. Os descontos ou consignações, obrigatórios ou facultativos, que incidam sobre a retribuição do servidor em serviço no exterior, em missão permanente ou transitória, são processados na forma estabelecida na regulamentação. Ver tópico

Art 48. São assegurados, de acordo com a Lei de Remuneração dos Militares: Ver tópico

I - ao militar em serviço no exterior que realizar exercícios ou cumprir missões previstas, no todo ou em parte, nos planos de provas das atividades especiais de vôo em aeronave militar, salto em para-quedas, imersão em submarino ou mergulho com escafandro ou com aparelho o registro e a apreciação, para fins de homologação, de percepção ou de atualização de quotas de indenização de compensação orgânica a serem consideradas para pagamento, em moeda nacional, a partir da data de regresso ao território nacional; e Ver tópico

II - ao militar em campanha no exterior, a remuneração e demais direitos previstos naquela lei. Ver tópico

Art 49. A retribuição básica dos Embaixadores não integrantes da carreira diplomática, dos Ministros para Assuntos Comerciais de primeira e segunda classes e Cônsules Privativos é fixada de acordo com os índices da Tabela de Escalonamento Vertical - Servidores Civis, que acompanha esta lei. Ver tópico (22 documentos)

§ 1º A retribuição básica das pessoas sem vínculo com o serviço público, designadas pelo Presidente da República, é fixada, dentro dos índices da Tabela a que se refere este artigo, observando-se os fatores estabelecidos, para a indenização de representação no exterior, nas letras a , b , c e d do § 1º do artigo 16. Ver tópico

§ 2º Aplica-se o disposto no parágrafo anterior ao funcionário público, cujo cargo não tenha nível de vencimento previsto no atual Sistema de Classificação de Cargos do Serviço Civil do Poder Executivo, bem assim ao empregado público. Ver tópico

Art 50. É assegurada ao servidor público em serviço no exterior, enquanto permanecer na atual missão, retribuição mensal, no mínimo, igual à retribuição ou remuneração a que tinha direito na data da entrada em vigor desta lei. Ver tópico (20 documentos)

Art 51. A despesa decorrente da aplicação desta lei correrá à conta dos recursos previstos na Lei de Orçamento para 1973. Ver tópico (1 documento)

Art 52. São revogados os Decretos leis nº 7.410, de 23 de março de 1945; nº 995, de 21 de. outubro de 1969 e nº 1.227, de 28 de junho de 1972; os § 2º e 3º do artigo 15 e os artigos 17,18 e 19 do Decreto-lei nº 9.202, de 26 de abril de 1946; o artigo 43, da Lei nº 488, de 15 de novembro de 1948; o parágrafo único do artigo 120, da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952; o artigo 40, o parágrafo único do 41 e o artigo 50, da Lei nº 3.917, de 14 de julho de 1961; o artigo 19 e seus parágrafos, da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963 e o artigo 9º e seu parágrafo único do Decreto-lei nº 310, de 28 de fevereiro de 1967, e demais dispositivos legais que contrariem a matéria regulada nesta lei. Ver tópico (26 documentos)

Art 53. Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 1973. Ver tópico

Brasília, 10 de outubro de 1972; 151º da Independência e 84º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI

Alfredo Buzaidi

Adalberto de Barros Nunes

Orlando Geisel

Mário Gibson Barboza

Antônio Delfim Netto

Mário David Andreazza

L. F

Cirne Lima

Jarbas G. Passarinho

Júlio Barata

J. Araripe Macêdo

Walter Joaquim dos Santos

Marcus Vinicius Pratini de Moraes

Antônio Dias Leite Júnior

João Paulo dos Reis Velloso

José Costa Cavalcanti

Hygino C. Corsetti

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.10.1972 e republicado em 19.10.1972

ANEXO I

(Anexo renumerado pela Lei nº 13.328, de 2016)

ANEXO II

(Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016)

FATORES DE CONVERSÃO DA RETRIBUIÇÃO BÁSICA

País ou Região

Posto

Fator de Conversão

Afeganistão

Cabul

138,58

África do Sul

Cidade do Cabo - FCG

90,22

Pretória

94,64

Albânia

Tirana

83,72

Alemanha

Berlim - FCG

99,58

Frankfurt

96,46

Munique

96,46

Angola

Luanda - FCG

125,06

Antártica

Antártica

99,86

Antígua e Barbuda

Saint John`s

89,18

Arábia Saudita

Jeddah (Jiddah) - FCG

95,68

Riade

95,68

Argélia

Argel

83,20

Argentina

Buenos Aires

72,28

Córdoba - FCG

84,50

Mendoza

84,50

Paso de Los Libres

117,52

Puerto Iguazu

117,52

Armênia

Ierevan

98,80

Austrália

Camberra - FCG

97,50

Sidney

98,02

Áustria

Viena - FCG

93,34

Azerbaijão

Baku

119,60

Bahamas

Nassau - FCG

89,70

Bangladesh

Daca

92,04

Barbados

Bridgetown

90,48

Belarus

Minsk

85,02

Bélgica

Bruxelas - FCG

89,44

Belize

Belmopan

105,56

Benin

Cotonou - FCG

106,86

Bolívia

Cobija

111,80

Cochabamba

111,80

Guayaramerin

111,80

La Paz - FCG

86,06

Puerto Suarez

111,80

Santa Cruz de la Sierra

111,80

Bósnia e Herzegovina

Sarajevo

86,32

Botsuana

Gaborone

98,80

Bulgária

Sófia

94,12

Burkina Faso

Uagadougou

109,72

Cabo Verde

Praia

94,38

Camarões

Iaundé

113,88

Canadá

Montreal - FCG

95,94

Ottawa

91,26

Toronto

96,98

Vancouver

96,98

Catar

Doha

83,46

Cazaquistão

Astana

97,24

Chile

Santiago - FCG

86,06

China

Cantão - FCG

103,48

Hong-Kong

95,94

Pequim

99,32

Xangai

107,64

Chipre

Nicósia

109,72

Cingapura

Cingapura

132,60

Colômbia

Bogotá - FCG

101,14

Letícia

108,42

República Democrática do Congo

Kinshasa

95,94

República do Congo

Brazzaville

111,80

Coreia do Norte

Pyongyang

88,92

Coreia do Sul

Inchon - FCG

86,32

Seul

86,32

Croácia

Zagreb

103,22

Costa do Marfim

Abidjan - FCG

110,76

Costa Rica

São José

87,88

Cuba

Havana

100,88

Dinamarca

Copenhague - FCG

116,48

Dominica

Roseau

89,18

Egito

Cairo

103,48

El Salvador

São Salvador

87,88

Emirados Árabes Unidos

Abu-Dhabi

95,68

Equador

Quito - FCG

81,12

Eslováquia

Bratislava

109,72

Eslovênia

Liubliana

100,88

Espanha

Barcelona - FCG

108,68

Madrid

93,60

Estônia

Talin

96,72

Etiópia

Adis-Abeba

91,00

EUA

Atlanta

74,10

Boston - FCG

76,70

Chicago

80,34

Hartford

76,70

Houston

74,10

Los Angeles

81,90

Miami

78,52

Nova York

78,52

San Juan - FCG - Porto Rico

76,70

São Francisco

80,34

Washington

76,70

Filipinas

Manila

85,80

Finlândia

Helsinki

101,92

França

Paris - FCG

82,68

Gabão

Libreville

115,96

Gana

Acra

108,42

Geórgia

Tbilisi

98,80

Granada

Saint George´s

89,18

Grécia

Atenas

100,88

Guatemala

Guatemala

94,64

Guiana

Georgetown - FCG

93,86

Lethem

108,42

Guiana Francesa

Caiena - FCG

108,68

Saint Georges L'oyapock

108,68

Guiné

Conacri

100,62

Guiné Bissau

Bissau

105,04

Guiné Equatorial

Malabo

106,08

Haiti

Porto Príncipe- FCG

106,34

Honduras

Tegucigalpa

87,88

Hungria

Budapeste

106,34

Índia

Mumbai

100,36

Nova Delhi - FCG

100,36

Indonésia

Jacarta

80,08

Irã

Teerã

82,94

Iraque

Bagdá

138,58

Irlanda

Dublin

92,30

Israel

Tel-Aviv - FCG

95,68

Itália

Milão

109,72

Roma - FCG

100,36

Jamaica

Kingston - FCG

99,32

Japão

Hamamatsu

119,34

Nagoya - FCG

119,34

Tóquio

108,94

Jordânia

Amã

111,02

Kuaite

Kuaite

83,46

Líbano

Beirute

91,00

Libéria

Monróvia

95,68

Líbia

Trípoli

74,88

Malásia

Kuala Lumpur

79,82

Malauí

Lilongue

105,56

Mali

Bamako

106,34

Marrocos

Rabat

96,72

Mauritânia

Nuakchott

109,72

México

México - FCG

92,82

Myanmar

Yangon

92,30

Moçambique

Maputo

92,04

Namíbia

Windhoek - FCG

90,22

Nepal

Katmandu

92,04

Nicarágua

Manágua

80,60

Nigéria

Abuja

93,86

Lagos - FCG

93,86

Noruega

Oslo

106,86

Nova Zelândia

Wellington

102,18

Omã

Mascate

83,46

Palestina

Ramallah

99,84

Panamá

Panamá

83,72

Paquistão

Islamabad

102,18

Países Baixos

Amsterdã - FCG

87,62

Haia

87,62

Roterdã

100,62

Paraguai

Assunção

76,18

Ciudad del Este

85,28

Concepcion - FCG

124,02

Encarnación

116,22

Pedro Juan Caballero

94,38

Salto del Guairá

124,02

Peru

Iquitos - FCG

105,82

Lima

89,44

Polônia

Varsóvia

89,18

Portugal

Faro

105,56

Lisboa

91,00

Porto - FCG

105,56

Quênia

Nairobi

105,04

Reino Unido

Londres - FCG

89,18

República Dominicana

São Domingos

83,72

República Tcheca

Praga

105,30

Romênia

Bucareste

91,00

Rússia

Moscou

106,86

Santa Lúcia

Castries

89,18

Santa Sé

Vaticano

100,36

São Cristóvão e Névis

Basse-Terre

89,18

São Tomé e Príncipe

São Tomé

85,54

São Vicente e Granadinas

Kingstown

89,18

Senegal

Dacar

109,72

Serra Leoa

Freetown

120,38

Sérvia

Belgrado

94,12

Síria

Damasco

110,24

Sri Lanka

Colombo

100,36

Sudão

Cartum - FCG

103,74

Sudão do Sul

Juba- FCG

103,74

Suécia

Estocolmo - FCG

93,60

Suíça

Berna - FCG

117,26

Genébra

103,48

Zurique

122,72

Suriname

Paramaribo

97,24

Tailândia

Bangkok

93,08

Taiwan, Província da China

Taipé

108,94

Tanzânia

Dar-es-Salaam

105,56

Timor Leste

Díli

86,84

Togo

Lomé

111,80

Trinidad e Tobago

Port-of-Spain

115,96

Tunísia

Túnis

85,80

Turquia

Ancara - FCG

94,64

Istambul

103,22

Ucrânia

Kiev

85,02

Uruguai

Artigas

123,50

Chui

94,38

Montevidéu - FCG

80,08

Rio Branco

123,50

Rivera

92,04

Venezuela

Caracas - FCG

85,54

Ciudad Guayana

97,24

Puerto Ayacucho

108,42

Santa Elena do Uairén

108,42

Vietnã

Hanói

78,26

Zâmbia

Lusaca

109,20

Zimbábue

Harare

93,60

* ÿÿ

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)