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Jusbrasil - Legislação
20 de novembro de 2019

Decreto 94664/87 | Decreto no 94.664, de 23 de julho de 1987

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 32 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

Aprova o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987. Ver tópico (26936 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o art. 81, itens I, III e V, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, que com este baixa. Ver tópico (86 documentos)

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (51 documentos)

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico (257 documentos)

Brasília, 23 de julho de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY

Jorge Bornhausen

Aluízio Alves

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.7.1987

ANEXO AO DECRETO Nº 94.664, DE 23 DE JULHO DE 1987 PLANO ÚNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO

DE CARGOS E EMPREGOS

TITULO I

Da Implantacao do Plano, Coordenacao, Supervisao e Controle

Art. 1º A implantação e administração do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, a que se refere a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, caberá a cada Instituição Federal de Ensino - IFE. Ver tópico (86 documentos)

Parágrafo único. Respeitada a autonomia das Universidades definida em lei, o Ministério da Educação exercerá as atribuições de estudos, coordenação, supervisão e controle, previstas no art. 115 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, no que se refere às entidades alcançadas por este artigo. Ver tópico (14 documentos)

TÍTULO II

Da Isonomia

Art. 2º A isonomia salarial (Lei nº 7.596, de 1987) será assegurada pela remuneração uniforme do trabalho prestado por servidores da mesma classe ou categoria funcional e da mesma titulação. Ver tópico (51 documentos)

Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, entende-se por remuneração o vencimento, o salário e as vantagens pecuniárias previstas neste Plano. Ver tópico (2 documentos)

TÍTULO III

Do Pessoal Docente

CAPÍTULO I

Das Atividades do Pessoal Docente

Art. 3º São consideradas atividades acadêmicas próprias do pessoal docente do ensino superior; Ver tópico (257 documentos)

I - as pertinentes à pesquisa, ensino e extensão que, indissociáveis, visem à aprendizagem, à produção do conhecimento, à ampliação e transmissão do saber e da cultura; Ver tópico (5 documentos)

II - as inerentes ao exercício de direção, assessoramento, chefia, coordenação e assistência na própria instituição, além de outras previstas na legislação vigente. Ver tópico (3 documentos)

Art. 4º São consideradas atividades próprias do pessoal docente de 1º e 2º Graus: Ver tópico (52 documentos)

I - as relacionadas, predominantemente, ao ensino, no âmbito das instituições de 1º e 2º Graus e as relacionadas à pesquisa, bem como as que estendam à comunidade atividades sob a forma de cursos e serviços especiais; Ver tópico (7 documentos)

II - as inerentes ao exercício de direção, assessoramento, chefia, coordenação e assistência na própria instituição, além de outras previstas na legislação vigente. Ver tópico (19 documentos)

CAPÍTULO II

Do Corpo Docente

Art. 5º O corpo docente será constituído pelos integrantes das carreiras de Magistério Superior e de Magistério de 1º e 2º Graus, pelos Professores Visitantes e pelos Professores Substitutos. Ver tópico (21 documentos)

Art. 6º A carreira de Magistério Superior compreende as seguintes classes: Ver tópico (193 documentos)

I - Professor Titular; Ver tópico (19 documentos)

II - Professor Adjunto; Ver tópico (13 documentos)

III - Professor Assistente; Ver tópico (12 documentos)

IV - Professor Auxiliar. Ver tópico (11 documentos)

Parágrafo único. Cada classe compreende quatro níveis, designados pelos números de 1 a 4, exceto a de Professor Titular, que possui um só nível. Ver tópico (9 documentos)

Art. 7º A carreira de Magistério de 1º e 2º Graus compreende as classes A, B, C, D, E e de Professor Titular. Ver tópico (36 documentos)

Parágrafo único. Cada classe compreende quatro níveis, designados pelos números de 1 a 4, exceto a classe de Professor Titular, que possui um só nível. Ver tópico (10 documentos)

Art. 8º Poderá haver contratação de Professor Visitante pelo prazo máximo de dois anos, na forma da legislação trabalhista, vedada a prorrogação ou renovação do contrato. Ver tópico (49 documentos)

1º O Professor Visitante deverá ser pessoa de reconhecido renome e somente será contratado para atender a programa especial de ensino, pesquisa e extensão, de acordo com as normas estabelecidas pela IFE.

2º O salário de Professor Visitante será fixado pela IFE à vista da qualificação e experiência do contratado, observada a correspondência com os valores de salário fixados para as carreiras de Magistério.

Art. 9º Poderá haver contratação de Professor Substituto por prazo determinado, na forma da legislação trabalhista, para substituições eventuais de docente das carreiras de Magistério. Ver tópico (231 documentos)

1º O prazo total de contratação de Professor Substituto, incluídas as renovações ou prorrogações, não será superior a um ano.

2º Para os efeitos deste artigo, consideram-se substituições eventuais aquelas realizadas para suprir a falta de docente da carreira, decorrente de exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento para tratamento de saúde ou licença à gestante.

3º Na hipótese de afastamento definitivo do docente, após a admissão de Professor Substituto, será realizado concurso público para provimento da respectiva vaga.

Art. 10. O salário do Professor Substituto será fixado pela IFE à vista da qualificação do contratado, com base no valor de salário estabelecido para o nível 1 da classe das carreiras do Magistério correspondente à respectiva titulação, calculado de acordo com o regime de trabalho. Ver tópico (160 documentos)

CAPÍTULO III

Da Comissão Permanente de Pessoal Docente

Art. 11. Haverá em cada IFE uma Comissão Permanente de Pessoal Docente - CPPD. Ver tópico (42 documentos)

1º À CPPD caberá prestar assessoramento ao colegiado competente na instituição de ensino superior e ao dirigente, nas demais IFE, para formulação e acompanhamento da execução da política de pessoal docente.

2º As atribuições e forma de funcionamento da CPPD serão especificadas pelo Ministro de Estado da Educação.

CAPÍTULO IV

Do Ingresso na Carreira

Art. 12. O ingresso na carreira do Magistério Superior dar-se-á mediante habilitação em concurso público de provas e títulos, somente podendo ocorrer no nível 1 de qualquer classe. Ver tópico (2069 documentos)

1º Para inscrição no concurso a que se refere este artigo, será exigido:

a) diploma de graduação em curso superior, para a classe de Professor Auxiliar; Ver tópico

b) grau de Mestre, para a classe de Professor Assistente; Ver tópico

c) título de Doutor ou de Livre-Docente, para a classe de Professor Adjunto. Ver tópico

2º O ingresso na classe de Professor Titular dar-se-á unicamente mediante habilitação em concurso público de provas e títulos, na qual somente poderão inscrever-se portadores do título de Doutor ou de Livre-Docente, Professores Adjuntos, bem como pessoas de notório saber, reconhecido pelo conselho superior competente da IFE.

3º A instituição pode prescindir da observância dos pré-requisitos previstos nas alíneas b e c do § 1º, em relação a áreas de conhecimento cuja excepcionalidade seja reconhecida pelo conselho superior competente da IFE.

Art. 13. O ingresso na carreira do Magistério de 1º e 2º Graus far-se-á mediante habilitação em concurso público de provas e títulos e deverá ocorrer no nível inicial de qualquer classe. Ver tópico (175 documentos)

1º Para inscrição no concurso exigir-se-á:

a) habilitação específica obtida em curso de 2º Grau, para a classe A; Ver tópico

b) habilitação específica obtida em Licenciatura de 1º Grau, para a classe B; Ver tópico

c) habilitação específica obtida em Licenciatura Plena ou habilitação legal, para a classe C; Ver tópico

d) curso de Especialização, para a classe D; Ver tópico

e) grau de Mestre, para a classe E. Ver tópico

2º Para o ingresso na classe de Professor Titular, poderão inscrever-se portadores de títulos de Doutor ou de Livre-Docente, bem como pessoas de notório saber, além de professores que, já pertencentes à carreira do Magistério de 1º e 2º Graus, estejam na classe E, com o mínimo de quinze anos de efetivo exercício de Magistério.

3º A instituição poderá prescindir da observância do pré-requisito previsto na alínea e, em relação a áreas de conhecimento cuja excepcionalidade seja reconhecida pelo conselho superior competente da IFE.

CAPÍTULO V

Do Regime de Trabalho

Art. 14. O Professor da carreira do Magistério Superior será submetido a um dos seguintes regimes de trabalho: Ver tópico (1745 documentos)

I - dedicação exclusiva, com obrigação de prestar quarenta horas semanais de trabalho em dois turnos diários completos e impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada; Ver tópico (890 documentos)

II - tempo parcial de vinte horas semanais de trabalho. Ver tópico (95 documentos)

1º No regime de dedicação exclusiva admitir-se-á:

a) participação em órgãos de deliberação coletiva relacionada com as funções de Magistério; Ver tópico (5 documentos)

b) participação em comissões julgadoras ou verificadoras, relacionadas com o ensino ou a pesquisa; Ver tópico (5 documentos)

c) percepção de direitos autorais ou correlatos; Ver tópico (5 documentos)

d) colaboração esporádica, remunerada ou não, em assuntos de sua especialidade e devidamente autorizada pela instituição, de acordo com as normas aprovadas pelo conselho superior competente. Ver tópico (11 documentos)

2º Excepcionalmente, a IFE, mediante aprovação de seu colegiado superior competente, poderá adotar o regime de quarenta horas semanais de trabalho para áreas com características específicas.

Art. 15. O professor da carreira do Magistério de 1º e 2º Graus será submetido a um dos seguintes regimes de trabalho: Ver tópico (568 documentos)

I - dedicação exclusiva, com obrigação de prestar quarenta horas semanais de trabalho em dois turnos diários completos e impedimento de exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada; Ver tópico (309 documentos)

II - tempo integral de quarenta horas semanais de trabalho, em dois turnos diários completos; Ver tópico (56 documentos)

III - tempo parcial de vinte horas semanais de trabalho. Ver tópico (13 documentos)

1º Aos docentes de 1º e 2º Graus das instituições de ensino superior não se aplica o disposto no item II.

2º No regime de dedicação exclusiva o professor da carreira de Magistério de 1º e 2º Graus poderá exercer as atividades de que tratam as alíneas do § 1º do art. 14.

CAPÍTULO VI

Da Progressão Funcional

Art. 16. A progressão nas carreiras do Magistério poderá ocorrer, exclusivamente, por titulação e desempenho acadêmico, nos termos das normas regulamentares a serem expedidas pelo Ministro de Estado da Educação: Ver tópico (622 documentos)

I - de um nível para outro, imediatamente superior, dentro da mesma classe; Ver tópico (59 documentos)

II - de uma para outra classe, exceto para a de Professor Titular. Ver tópico (163 documentos)

1º A progressão de que trata o item I será feita após o cumprimento, pelo docente, do interstício de dois anos no nível respectivo, mediante avaliação de desempenho, ou interstício de quatro anos de atividade em órgão público.

2º A progressao prevista no item II far-se-a sem intersticio, por titulacao ou mediante avaliacao de desempenho academico do docente que nao obtiver a titulacao necessaria mas que esteja, no minimo, ha dois anos no nivel 4 da respectiva classe ou com intersticio de quatro anos de atividade em orgao público.

TITULO IV

Do Pessoal Técnico-Administrativo

CAPÍTULO I

Das Atividades Técnico-Administrativas

Art. 17. São consideradas atividades do pessoal técnico-administrativo: Ver tópico (17 documentos)

I - as relacionadas com a permanente manutenção e adequação do apoio técnico, administrativo e operacional necessário ao cumprimento dos objetivos institucionais; Ver tópico (3 documentos)

II - as inerentes ao exercício de direção, chefia, coordenação, assessoramento e assistência, na própria instituição. Ver tópico (2 documentos)

CAPÍTULO II

Da Classificação dos Cargos e Empregos

Art. 18. Os cargos e empregos do pessoal técnico-administrativo são classificados nos seguintes grupos ocupacionais, de acordo com a natureza das respectivas atividades, e serão estruturados em subgrupos: Ver tópico (74 documentos)

I - Grupo Nível de Apoio, compreendendo os cargos e empregos permanentes a que sejam inerentes atividades de apoio operacional, especializado ou não, que requeiram escolaridade de 1º Grau ou experiência comprovada ou ainda conhecimento específico; Ver tópico (4 documentos)

II - Grupo Nível Médio, compreendendo os cargos e empregos permanentes a que sejam inerentes atividades técnico-administrativas, para cujo exercício é exigida formação de 2º Grau ou especialização ou formação de 1º Grau, com especialização ou experiência na área; Ver tópico (18 documentos)

III - Grupo Nível Superior, compreendendo cargos e empregos permanentes a que sejam inerentes atividades técnico-administrativas, para cujo exercício é exigida formação de 3º Grau ou registro no conselho superior competente. Ver tópico (20 documentos)

Art. 19. Os cargos e empregos do pessoal técnico-marítimo são classificados nos seguintes grupos ocupacionais, de acordo com a natureza das respectivas atividades: Ver tópico (8 documentos)

I - Grupo Convés, compreendendo os cargos e empregos permanentes a que sejam inerentes atividades diretamente relacionadas com o comando e condução das embarcações aos locais de pesca e pesquisa oceanográfica; Ver tópico

II - Grupo Máquina, compreendendo os cargos e empregos permanentes a que sejam inerentes atividades relacionadas com a condução, manutenção, conservação e reparos dos equipamentos e seus acessórios, destinados à propulsão das embarcações de pesca e pesquisa oceanográfica; Ver tópico

III - Grupo Câmara, compreendendo os empregos permanentes a que sejam inerentes atividades relacionadas com o armazenamento de gêneros alimentícios, preparo e distribuição da alimentação às tripulações das embarcações, bem como relacionadas com a conservação, limpeza e higiene do ambiente de bordo; Ver tópico

IV - Grupo de Apoio Marítimo, compreendendo os empregos permanentes a que sejam inerentes atividades de terra, relacionadas com a operação, manutenção, suprimento e desembaraço de embarcações junto aos órgãos oficiais, além do desenvolvimento e confecção de artes de pesca ligadas às pesquisas oceanográficas. Ver tópico

Art. 20. Os cargos ou empregos integrantes dos grupos previstos nos arts. 18 e 19 serão especificados em ato a ser expedido pelo Ministro da Educação. Ver tópico (15 documentos)

CAPÍTULO III

Da Comissão Permanente do Pessoal Técnico-Administrativo

Art. 21. Haverá, em cada IFE, uma Comissão Permanente de Pessoal Técnico-Administrativo - CPPTA. Ver tópico (4 documentos)

1º À CPPTA caberá assessorar o dirigente da IFE e acompanhar a execução da política de pessoal técnico-administrativo.

2º As atribuições e a forma de funcionamento da CPPTA serão especificadas pelo Ministro de Estado da Educação.

CAPÍTULO IV

Do Ingresso

Art. 22. O provimento de emprego técnico-administrativo e técnico-marítimo no Quadro da IFE far-se-á no nível inicial, mediante habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos. Ver tópico (623 documentos)

Parágrafo único. A contratação de servidor técnico-marítimo far-se-á de acordo com o Regulamento para o Tráfego Marítimo, observados, no que couber, a Consolidação das Leis do Trabalho e o Código Comercial. Ver tópico

Art. 23. É vedada a contratação ou designação de servidor técnico-administrativo para o exercício de atividades diversas das inerentes ao cargo ou emprego de que seja ocupante, sob pena de responsabilidade da autoridades competente. Ver tópico (27 documentos)

CAPÍTULO V

Do Regime de Trabalho

Art. 24. O regime de trabalho para os servidores técnico-administrativos será de quarenta horas semanais, ressalvados os casos em que a legislação específica estabeleça diferente jornada de trabalho. Ver tópico (32 documentos)

CAPÍTULO VI

Da Progressão Funcional

Art. 25. A progressão funcional dos servidores técnico-administrativos e técnico-marítimos ocorrerá: Ver tópico (117 documentos)

I - por permanência no cargo ou emprego, automaticamente, para o nível imediatamente superior ao em que se encontrar, a cada interstício de quatro anos de efetivo exercício; Ver tópico (13 documentos)

II - por mérito, para o nível imediatamente superior ao que se encontrar, após o período de dois anos, contados da data de sua admissão, da ascensão funcional, da última progressão por mérito ou do afastamento; Ver tópico (14 documentos)

III - por titulação e qualificação, automaticamente e de acordo com os critérios a serem estabelecidos nas normas complementares. Ver tópico (18 documentos)

Parágrafo único. A progressão funcional ocorrerá de forma independente e cumulativa dentro do mesmo cargo ou emprego. Ver tópico (5 documentos)

Art. 26. A ascensão funcional far-se-á para o nível inicial de outro cargo ou emprego, mediante processo seletivo, verificada a existência de vaga. Ver tópico (55 documentos)

1º Somente será realizado concurso público para preenchimento de vagas que restarem de ascensão funcional ou de transferência ou movimentação.

2º Na hipótese de o salário de nível inicial do cargo ou emprego para o qual se realizar a ascensão ser inferior ao percebido pelo servidor, será ele incluído no nível de valor salarial igual ou superior mais próximo ao do cargo ou emprego anteriormente ocupado.

3º Somente poderá concorrer à ascensão funcional o servidor que possuir, no mínimo doze meses de efetivo exercício na IFE.

TÍTULO V

Das Funções de Confiança

Art. 27. As funções de confiança das IFE, compreendendo atividades de direção, chefia, assessoramento, coordenação e assistência, a níveis superior e intermediário, são classificadas em Funções Comissionadas e Funções Gratificadas. Ver tópico (95 documentos)

Parágrafo único. As atuais funções de confiança existentes nas IFE, criadas em lei ou decreto, consideradas estas isoladamente, serão reclassificadas para as funções correspondentes. Ver tópico (12 documentos)

Art. 28. O provimento das funções de confiança dar-se-á de conformidade com a legislação em vigor. Ver tópico (48 documentos)

Art. 29. As Funções Comissionadas e as Funções Gratificadas serão exercidas, obrigatoriamente, em regime de tempo integral. Ver tópico (41 documentos)

TÍTULO VI

Das Disposições Gerais

CAPÍTULO I

Do Quadro de Pessoal

Art. 30. Haverá em cada IFE quadro de pessoal para as funções de confiança, para as carreiras de magistério e para as carreiras técnico-administrativas, compreendendo o número de vagas necessárias à absorção dos atuais servidores e ao atendimento das necessidades dos serviços da instituição. Ver tópico (35 documentos)

1º A quantificação de vagas será definida globalmente para cada um dos quadros de pessoal.

2º Os quadros serão submetidos pela IFE ao Ministro da Educação e aprovados velo Presidente da República.

CAPÍTULO II

Da Remuneração, dos Benefícios e das Vantagens

Art. 31. Para 1º de abril de 1987 o valor do vencimento ou salário do nível I da classe de Professor Auxiliar é fixado em CZ$7.600,00; o do nível I da classe C da carreira do Magistério de 1º e 2º Graus, em CZ$7.600,00; e o do nível I da classe A da carreira do Magistério de 1º e 2º Graus, em CZ$5.345,00, para o regime de trabalho de vinte horas semanais. Ver tópico (285 documentos)

1º Os vencimentos ou salários dos demais níveis são determinados mediante a variação dos valores fixados neste artigo, à razão de 4%, dentro da mesma classe.

1º Os vencimentos ou salários dos demais níveis são determinados mediante a variação dos valores fixados neste artigo à razão de 5% (cinco por cento), dentro da mesma classe. (Redação dada pela Lei nº 7.814, de 8.9.1989)

2º Entre o nível final de uma classe e o inicial da classe seguinte, haverá acréscimo de:

a) 10%, se de Magistério Superior; Ver tópico

b) 6%, da classe A para B, da B para C e da C para D; e de 10%, da D para E, se Magistério de 1º e 2º Graus; Ver tópico

c) 25%, para a classe de Professor Titular do Magistério Superior; Ver tópico

d) 20%, para a classe de Professor Titular do Magistério de 1º e 2º Graus. Ver tópico

3º O vencimento e o salário dos integrantes da carreira do Magistério Superior que possuírem titulação é acrescido:

a) de 25% para os detentores de título de Doutor ou de Livre-Docente; Ver tópico

b) de 15% para os detentores de grau de Mestre. Ver tópico

4º O vencimento e o salário dos integrantes da carreira do Magistério de 1º e 2º Graus que possuírem titulação é acrescido:

a) de 15%, para os detentores de grau de Mestre; Ver tópico

b) de 10%, para os detentores de certificado de curso de Especialização; Ver tópico

c) de 5%, para os detentores de certificado de curso de Aperfeiçoamento. Ver tópico

5º O vencimento ou salário para o docente em regime de dedicação exclusiva será fixado com o acréscimo:

a) de 40% do salário básico correspondente ao regime de quarenta horas semanais de trabalho, para o docente de ensino superior;

b) de 25% do salário básico correspondente ao regime de quarenta horas semanais de trabalho, para o docente do ensino de 1º e 2º Graus.

a) de 50% (cinqüenta por cento) do salário básico correspondente ao regime de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, para o docente do ensino superior; (Redação dada pela Lei nº 7.814, de 8.9.1989) Ver tópico

b) de 30% (trinta por cento) do salário básico correspondente ao regime de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, para o docente do ensino de 1º e 2º Graus. (Redação dada pela Lei nº 7.814, de 8.9.1989) Ver tópico

6º O vencimento ou salário para o docente em regime de trabalho de quarenta horas será acrescido de 100% do salário básico correspondente ao regime de vinte horas semanais de trabalho.

7º É vedada a percepção cumulativa dos acréscimos a que se referem os §§ 3º e 4º.

Art. 32. Será concedida aos professores de ensino superior, em caráter individual e por opção da instituição de ensino, a gratificação de produtividade de ensino correspondente a 20% do salário básico.

(Artigo revogado pela Lei nº 8.168, de 16.1.1991)

Parágrafo único. A gratificação prevista neste artigo será concedida ao docente que, submetido ao regime de vinte horas semanais de trabalho, ministre no mínimo dez horas-aula e ao docente em regime de quarenta horas ou dedicação exclusiva, no mínimo quatorze horas-aula. Ver tópico (3 documentos)

Art. 33. O docente de 1º e 2º Graus fará jus à gratificação prevista no art. do Decreto-lei nº 1.858, de 16 de fevereiro de 1981, independentemente da forma jurídica da IFE. Ver tópico (33 documentos)

Art. 34. As tabelas salariais do pessoal técnico-administrativo da IFE serão elaboradas com observância dos seguintes critérios: Ver tópico (22 documentos)

I - nas malhas salariais o número de níveis e a razão entre eles serão constantes e iguais para todas as tabelas salariais; Ver tópico

II - haverá parcial sobreposição dos valores das tabelas salariais dos grupos das carreiras técnico-administrativas, fixados no Plano Único. Ver tópico

1º Para 1º de abril de 1987 o valor do vencimento ou salário do nível inicial do primeiro subgrupo pertencente ao Grupo Nível de Apoio, previsto no art. 18, é fixado em CZ$3.883,00; o do Grupo Nível Médio, em CZ$8.073,00; e o do Grupo Nível Superior, em CZ$13.150,00.

2º Os vencimentos e salários dos demais níveis são determinados mediante acréscimo ao valor fixado no parágrafo anterior, à razão de 5%, até 21 níveis.

3º Os valores de vencimentos ou salários para os grupos previstos no art. 19 são fixados dentro dos limites adotados para os Grupos Nível de Apoio, Nível Médio e Nível Superior.

Art. 35. Após cada cinco anos de efetivo exercício, o servidor fará jus à gratificação adicional por tempo de serviço correspondente a 5% do vencimento ou salário do respectivo emprego ou cargo de carreira, até o máximo de 35%. Ver tópico (25 documentos)

Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, a apuração do tempo de serviço far-se-á a partir da data do ingresso inicial em qualquer IFE ou no Serviço Público Federal. Ver tópico (3 documentos)

Art. 36. Ao servidor regido pela legislação trabalhista, a cada dez anos de efetivo exercício em uma ou mais de uma IFE, será concedida licença especial de seis meses, assegurada a percepção da respectiva remuneração e vantagens, desde que cumpridas as exigências legais pertinentes. Ver tópico (34 documentos)

1º O período aquisitivo do direito de licença será contado a partir da data da admissão em qualquer IFE ou no Serviço Público Federal.

2º A requerimento do servidor e observadas as necessidades do serviço, o gozo de licença especial poderá ser concedido integralmente ou em duas ou três parcelas.

3º A licença especial será contada em dobro, para efeito de aposentadoria, caso o servidor não a goze.

Art. 37. Atendida a conveniência da instituição, em cada dez anos de efetivo exercício, o servidor regido pela legislação trabalhista poderá obter licença sem remuneração, para tratar de interesses particulares, pelo prazo máximo de dois anos. Ver tópico (33 documentos)

Art. 38. Ao docente em efetivo exercício serão concedidos quarenta e cinco dias de férias anuais, que poderão ser gozados em um ou dois períodos. Ver tópico (58 documentos)

Art. 39. Fica assegurado ao servidor a opção de converter em pecúnia um terço de suas férias. Ver tópico (599 documentos)

Art. 40. Quando o salário mínimo profissional fixado por lei para um cargo ou emprego for maior que o vencimento ou salário percebido pelo servidor ser-lhe-á assegurada uma complementação, a fim de ser atingido o piso legal. Ver tópico (37 documentos)

Art. 41. O servidor regido pela legislação trabalhista, afastado de suas atividades por motivo de doença ou acidente de trabalho, por prazo superior a quinze dias, comprovada em inspeção médica, fará jus a complementação salarial, a ser paga pela IFE, correspondente à diferença entre o valor percebido na instituição previdenciária, ou outra equivalente, e a respectiva remuneração integral. Ver tópico (5 documentos)

Art. 42. Quando o servidor for mandado servir, ex officio , em outro ponto do território nacional, o cônjuge servidor terá direito à remuneração pelo órgão de origem, de acordo com o disposto no Decreto nº 91.808, de 18 de outubro de 1985. Ver tópico (2 documentos)

Art. 43. Os servidores já aposentados ou inativos, à data da vigência deste Plano, gozarão dos benefícios e vantagens nele previstos. Ver tópico (208 documentos)

Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, aos aposentados e inativos equiparam-se os pensionistas. Ver tópico (4 documentos)

Art. 44. Será criado nas IFE um sistema de treinamento e aperfeiçoamento do pessoal técnico-administrativo, constituindo-se, para tanto um programa com orçamento específico. Ver tópico (11 documentos)

Art. 45. O Ministério da Educação criará o programa de aperfeiçoamento de docentes de 1º e 2º Graus, com o respectivo apoio orçamentário, de forma a assegurar a oferta de adequado treinamento. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO III

Da Transferência ou Movimentação

Art. 46. O servidor poderá obter transferência ou movimentação para outra IFE e cargo ou emprego igual àquele a que pertença na instituição de origem. Ver tópico (320 documentos)

Parágrafo único. A transferência ou movimentação dar-se-á por solicitação do servidor, dependendo da existência de vaga e da aquiescência das IFE envolvidas. Ver tópico (65 documentos)

CAPÍTULO IV

Do Afastamento

Art. 47. Além dos casos previstos na legislação vigente, o ocupante de cargo ou emprego das carreiras de Magistério e Técnico-administrativo poderá afastar-se de suas funções, assegurados todos os direitos e vantagens a que fizer jus em razão da atividade docente: Ver tópico (1943 documentos)

I - para aperfeiçoar-se em instituição nacional ou estrangeira; Ver tópico (252 documentos)

II - para prestar colaboração a outra instituição de ensino ou de pesquisa; Ver tópico (248 documentos)

III - para comparecer a congresso ou reunião relacionados com atividades acadêmicas; Ver tópico (700 documentos)

IV - para participar de órgão de deliberação coletiva ou outros relacionados com as funções acadêmicas. Ver tópico (9 documentos)

1º O prazo de autorização para o afastamento previsto no item I deste artigo será regulamentado pela IFE e dependerá da natureza da proposta de aperfeiçoamento, não podendo exceder, em nenhuma hipótese, o prazo de cinco anos.

2º O afastamento a que se refere o item II não poderá exceder a quatro anos, após o que o servidor perderá o cargo ou emprego na IFE de origem.

3º A concessão do afastamento a que se refere o item I importará no compromisso de, ao seu retorno, o servidor permanecer, obrigatoriamente, na IFE, por tempo igual ao do afastamento, incluídas as prorrogações, sob pena de indenização de todas as despesas.

4º Aplica-se o disposto neste artigo ao servidor que realizar curso de pós-graduação na IFE a que pertença.

5º O afastamento será autorizado pelo dirigente máximo da IFE, observada a legislação vigente.

Art. 48. Os Professores Titulares, Adjuntos e Assistentes, bem como os integrantes das classes D, E e de Professor Titular de 1º e 2º Graus que, após sete anos de efetivo exercício no Magistério em Instituição Federal de Ensino vinculada ao Ministério da Educação, tenham permanecido, nos dois últimos anos, em regime de quarenta horas ou de dedicação exclusiva, farão jus a seis meses de licença sabática, assegurada a percepção da remuneração do respectivo cargo ou emprego de carreira. Ver tópico (77 documentos)

Parágrafo único. A concessão do semestre sabático tem por fim permitir o afastamento do docente para a realização de estudos e aprimoramento técnico-profissional e far-se-á de acordo com normas complementares a este Plano. Ver tópico

Art 49. O afastamento para prestar serviços nos Ministérios da Educação, da Cultura e da Ciência e Tecnologia e em outras situações previstas na legislação vigente será considerado como atividade acadêmica. Ver tópico (42 documentos)

CAPÍTULO V

Da Dispensa

Art 50 A dispensa dos servidores será a pedido ou com justa causa, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes. Ver tópico (14 documentos)

§ 1º Quanto aos docentes integrantes das carreiras do Magistério, observado o disposto neste artigo, a dispensa somente poderá ocorrer se aprovada pela maioria dos docentes em efetivo exercício no respectivo departamento ou unidade de ensino, preservados os direitos de defesa e recursos. Ver tópico (8 documentos)

§ 2º A dispensa do servidor técnico-administrativo dar-se-á por proposta da chefia imediata, assegurados os direitos de defesa e recursos. Ver tópico

TÍTULO VII

Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 51. A transposição e transformação para o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, dos cargos e empregos permanentes pertencentes às IFE, far-se-á segundo os critérios estabelecidos neste artigo. Ver tópico (26 documentos)

1º Os cargos e empregos permanentes integrantes das carreiras de magistério, serão transpostos para o Plano Único em cargos e empregos de denominação idêntica às existentes.

2º A transposição e a transformação para o Plano Único dos cargos e empregos permanentes integrantes dos grupos técnico-administrativos obedecerá aos seguintes critérios:

a) os cargos e empregos existentes, com denominações idênticas da mesma natureza, serão transpostos para cargos e empregos de idêntica denominação e atribuições; Ver tópico

b) os cargos e empregos existentes, com denominações diferentes e atribuições da mesma natureza, serão identificados e transformados em cargos ou empregos de única denominação; Ver tópico

c) os cargos e empregos, cujas atribuições estejam contidas em cargos representativos de profissões identificadas, serão transformados em cargos ou empregos de atribuições mais abrangentes; Ver tópico

d) os cargos e empregos com denominações idênticas e atribuições diferentes serão identificados e transformados para cargos ou empregos de idênticas atribuições; Ver tópico

e) os atuais cargos e empregos, que abrangem mais de uma categoria profissional deverão ser transformados, desdobrando-se em cargos ou empregos identificados com as atribuições. Ver tópico

Art. 52. As IFE terão o prazo de cento e vinte dias, a contar da implementação do Plano Único, para abrir concurso público de provas e títulos para preenchimento das vagas decorrentes de rescisão de contrato de professores temporários.

Art. 52. Os professores contratados até 1º de abril de 1987, na forma do art. 15 do Decreto nº 85.712, de 16 de fevereiro de 1981, serão classificados na Carreira de Magistério de 1º e 2º Graus, nos termos do art. 54 deste Plano. (Redação dada pelo Decret onº 94.916, de 18.9.1987) Ver tópico (11 documentos)

Parágrafo único. A classificação de que trata este artigo dependerá de habilitação em processo seletivo específico, devendo ocorrer em classe e nível idênticos à classe e nível da Carreira do Magistério de 1º e 2º Graus, cujo salário, em 31 de março de 1987, correspondia ao percebido pelo servidor alcançado por este artigo. (Parágrafo incluído peloDecret onº 94.916, de 18.9.1987)

(Parágrafo revogado pelo Decreto nº 95.683, de 28.1.1988)

Art. 53. O docente integrante da carreira do Magistério Superior será enquadrado na carreira do Magistério Superior estabelecida no Plano Único, em classe e nível correspondentes aos que já ocupava em 1º de abril de 1987, garantida a continuidade da contagem dos interstícios e dos períodos aquisitivos de direitos e observado, ainda, o regime de trabalho. Ver tópico (18 documentos)

Art. 54. O docente integrante da carreira do Magistério de 1º e 2º Graus será enquadrado na carreira do Magistério de 1º e 2º Graus estabelecida no Plano Único, em classe e nível iguais ou superiores aos que já ocupava na data da vigência da Lei nº 7.596, de 1987, garantida a continuidade da contagem dos interstícios e dos períodos aquisitivos de direitos e observado, ainda, o regime de trabalho. Ver tópico (27 documentos)

Art. 55. Para fins de enquadramento, será constituída, em cada IFE, uma Comissão representativa da Administração Superior e das respectivas associações de servidores, presidida pelo dirigente do órgão de pessoal da IFE. Ver tópico (37 documentos)

Art. 56. O enquadramento dos servidores técnico-administrativos obedecerá, ainda, aos seguintes critérios: Ver tópico (447 documentos)

I - enquadramento no cargo ou emprego, feito exclusivamente com base na descrição das atividades permanentes efetivamente exercidas pelo servidor, observadas as habilitações legais, quando for o caso; Ver tópico (111 documentos)

II - cômputo do tempo de serviço, para efeito de hierarquização. Ver tópico (128 documentos)

Parágrafo único. As frações de tempo de serviço não utilizadas na hierarquização serão consideradas como cumprimento parcial dos interstícios de progressões, a serem definidas pelo Ministro de Estado da Educação. Ver tópico (14 documentos)

Art. 57. O servidor que, ao ser enquadrado, sentir-se prejudicado, poderá requerer reavaliação junto à respectiva Comissão de Enquadramento, até cento e oitenta dias após a publicação dos resultados. Ver tópico (84 documentos)

Art. 58. Fica extinto o regime de quarenta horas semanais para os docentes das instituições de ensino superior, observado o disposto no § 2º do art. 14 deste Plano. Ver tópico (36 documentos)

1º Os professores que se encontrarem, na data de vigência deste Plano, no regime de trabalho a que se refere este artigo poderão permanecer nesse regime.

2º O regime de trabalho a que se refere este artigo será automaticamente suprimido quando ocorrer o desligamento, por qualquer motivo, do docente que nele tiver permanecido.

Art. 59. O servidor técnico-administrativo admitido até 1º de abril de 1986, não integrante da Tabela Permanente da IFE e remunerado com recursos de Pessoal, será enquadrado no emprego correspondente mediante habilitação em processo seletivo interno. Ver tópico (24 documentos)

Parágrafo único. O servidor admitido após 1º de abril de 1986, não integrante da Tabela Permanente da IFE e remunerado com recursos de Pessoal, será incluído no Plano Único após habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

(Parágrafo revogado pelo Decreto nº 95.683, de 28.1.1989)

Art. 60. O servidor contratado pela IFE para o desempenho de atividades de caráter permanente e remunerado com recursos de Pessoal, de que trata o Decreto-lei nº 2.280, de 16 de dezembro de 1985, cuja situação se encontre pendente de decisão, reconhecido o direito pela Secretaria de Administração Pública da Presidência da República, a qualquer tempo poderá ser enquadrado. Ver tópico (7 documentos)

Art. 61. Aplica-se o disposto no parágrafo único do art. do Decreto-lei nº 2.280, de 1985, ao servidor contratado pela IFE antes da entrada em vigor do referido decreto-lei para o desempenho de atividades de caráter permanente e remunerado com recursos de Pessoal e que, em razão de habilitação em concurso público, passou a integrar empregos da Tabela Permanente do Plano de Classificação de Cargos de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970. Ver tópico (10 documentos)

Art. 62. Deverá ser apresentada declaração de acumulação de cargos e empregos, por ocasião do enquadramento no Plano Único, da admissão em emprego na IFE, e da mudança de regime de trabalho. Ver tópico (1 documento)

Art. 63. Observadas as normas legais e regulamentares pertinentes, poderão ser concedidas aos servidores alcançados pelo disposto neste Plano as vantagens e indenizações de que tratam a Lei nº 5.708, de 4 de outubro de 1971, os itens IV, VII, X, XI e XX do Anexo II, o art. do Decreto-lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974, o art. do Decreto-lei nº 1.873, de 27 de maio de 1981, e os arts. e seguintes do Decreto-lei nº 2.310, de 22 de dezembro de 1986. Ver tópico (4 documentos)

Art. 64. O Ministro de Estado da Educação, cumpridas as disposições em vigor e as diretrizes da política de pessoal civil da União, expedirá normas complementares à execução do disposto neste Plano, no prazo de trinta dias, contados da data de sua publicação. Ver tópico (826 documentos)

Art. 65. Os efeitos financeiros decorrentes da implantação do Plano Único vigorarão a partir de 1º de abril de 1987. Ver tópico (54 documentos)

Art. 66. O Ministro de Estado da Educação submeterá ao Presidente da República, no prazo de cento e vinte dias, contados da data de publicação deste Plano, proposta de reestruturação, extinção, criação e reclassificação das funções de confiança adotadas no Plano Único, consideradas as instituições isoladamente. Ver tópico (295 documentos)

Art. 67. Os concursos públicos, destinados a recrutar servidores para ingresso no Plano Único, serão organizados e realizados pela IFE, que poderá admitir candidatos habilitados em concursos públicos promovidos por outros órgãos ou entidades públicas federais. Ver tópico (57 documentos)

Art. 68. Somente serão deferidas vantagens aos servidores alcançados pelo disposto neste Plano, mediante autorização expressamente prevista na legislação vigente. Ver tópico (32 documentos)

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