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Jusbrasil - Legislação
16 de setembro de 2019
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lei do Franchising - Lei 8955/94 | Lei no 8.955, de 15 de dezembro de 1994

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 24 anos atrás

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Dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras providências. Ver tópico (17005 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Os contratos de franquia empresarial são disciplinados por esta lei. Ver tópico (53 documentos)

Art. 2º Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício. Ver tópico (5720 documentos)

Art. 3º Sempre que o franqueador tiver interesse na implantação de sistema de franquia empresarial, deverá fornecer ao interessado em tornar-se franqueado uma circular de oferta de franquia, por escrito e em linguagem clara e acessível, contendo obrigatoriamente as seguintes informações: Ver tópico (1387 documentos)

I - histórico resumido, forma societária e nome completo ou razão social do franqueador e de todas as empresas a que esteja diretamente ligado, bem como os respectivos nomes de fantasia e endereços; Ver tópico (22 documentos)

II - balanços e demonstrações financeiras da empresa franqueadora relativos aos dois últimos exercícios; Ver tópico (99 documentos)

III - indicação precisa de todas as pendências judiciais em que estejam envolvidos o franqueador, as empresas controladoras e titulares de marcas, patentes e direitos autorais relativos à operação, e seus subfranqueadores, questionando especificamente o sistema da franquia ou que possam diretamente vir a impossibilitar o funcionamento da franquia; Ver tópico (78 documentos)

IV - descrição detalhada da franquia, descrição geral do negócio e das atividades que serão desempenhadas pelo franqueado; Ver tópico (11 documentos)

V - perfil do franqueado ideal no que se refere a experiência anterior, nível de escolaridade e outras características que deve ter, obrigatória ou preferencialmente; Ver tópico (10 documentos)

VI - requisitos quanto ao envolvimento direto do franqueado na operação e na administração do negócio; Ver tópico (7 documentos)

VII - especificações quanto ao: Ver tópico (148 documentos)

a) total estimado do investimento inicial necessário à aquisição, implantação e entrada em operação da franquia; Ver tópico (6 documentos)

b) valor da taxa inicial de filiação ou taxa de franquia e de caução; e Ver tópico (15 documentos)

c) valor estimado das instalações, equipamentos e do estoque inicial e suas condições de pagamento; Ver tópico (2 documentos)

VIII - informações claras quanto a taxas periódicas e outros valores a serem pagos pelo franqueado ao franqueador ou a terceiros por este indicados, detalhando as respectivas bases de cálculo e o que as mesmas remuneram ou o fim a que se destinam, indicando, especificamente, o seguinte: Ver tópico (182 documentos)

a) remuneração periódica pelo uso do sistema, da marca ou em troca dos serviços efetivamente prestados pelo franqueador ao franqueado (royalties); Ver tópico (75 documentos)

b) aluguel de equipamentos ou ponto comercial; Ver tópico (33 documentos)

c) taxa de publicidade ou semelhante; Ver tópico (31 documentos)

d) seguro mínimo; e Ver tópico

e) outros valores devidos ao franqueador ou a terceiros que a ele sejam ligados; Ver tópico

IX - relação completa de todos os franqueados, subfranqueados e subfranqueadores da rede, bem como dos que se desligaram nos últimos doze meses, com nome, endereço e telefone; Ver tópico (70 documentos)

X - em relação ao território, deve ser especificado o seguinte: Ver tópico (47 documentos)

a) se é garantida ao franqueado exclusividade ou preferência sobre determinado território de atuação e, caso positivo, em que condições o faz; e Ver tópico (10 documentos)

b) possibilidade de o franqueado realizar vendas ou prestar serviços fora de seu território ou realizar exportações; Ver tópico

XI - informações claras e detalhadas quanto à obrigação do franqueado de adquirir quaisquer bens, serviços ou insumos necessários à implantação, operação ou administração de sua franquia, apenas de fornecedores indicados e aprovados pelo franqueador, oferecendo ao franqueado relação completa desses fornecedores; Ver tópico (5 documentos)

XII - indicação do que é efetivamente oferecido ao franqueado pelo franqueador, no que se refere a: Ver tópico (123 documentos)

a) supervisão de rede; Ver tópico (43 documentos)

b) serviços de orientação e outros prestados ao franqueado; Ver tópico (30 documentos)

c) treinamento do franqueado, especificando duração, conteúdo e custos; Ver tópico (2 documentos)

d) treinamento dos funcionários do franqueado; Ver tópico (10 documentos)

e) manuais de franquia; Ver tópico

f) auxílio na análise e escolha do ponto onde será instalada a franquia; e Ver tópico (3 documentos)

g) layout e padrões arquitetônicos nas instalações do franqueado; Ver tópico (4 documentos)

XIII - situação perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial - (INPI) das marcas ou patentes cujo uso estará sendo autorizado pelo franqueador; Ver tópico (63 documentos)

XIV - situação do franqueado, após a expiração do contrato de franquia, em relação a: Ver tópico (81 documentos)

a) know how ou segredo de indústria a que venha a ter acesso em função da franquia; e Ver tópico (4 documentos)

b) implantação de atividade concorrente da atividade do franqueador; Ver tópico (29 documentos)

XV - modelo do contrato-padrão e, se for o caso, também do pré-contrato-padrão de franquia adotado pelo franqueador, com texto completo, inclusive dos respectivos anexos e prazo de validade. Ver tópico (55 documentos)

Art. 4º A circular oferta de franquia deverá ser entregue ao candidato a franqueado no mínimo 10 (dez) dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia ou ainda do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo franqueado ao franqueador ou a empresa ou pessoa ligada a este. Ver tópico (803 documentos)

Parágrafo único. Na hipótese do não cumprimento do disposto no caput deste artigo, o franqueado poderá argüir a anulabilidade do contrato e exigir devolução de todas as quantias que já houver pago ao franqueador ou a terceiros por ele indicados, a título de taxa de filiação e royalties, devidamente corrigidas, pela variação da remuneração básica dos depósitos de poupança mais perdas e danos. Ver tópico (298 documentos)

Art. 6º O contrato de franquia deve ser sempre escrito e assinado na presença de 2 (duas) testemunhas e terá validade independentemente de ser levado a registro perante cartório ou órgão público. Ver tópico (392 documentos)

Art. 7º A sanção prevista no parágrafo único do art. 4º desta lei aplica-se, também, ao franqueador que veicular informações falsas na sua circular de oferta de franquia, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. Ver tópico (114 documentos)

Art. 8º O disposto nesta lei aplica-se aos sistemas de franquia instalados e operados no território nacional. Ver tópico (7 documentos)

Art. 9º Para os fins desta lei, o termo franqueador, quando utilizado em qualquer de seus dispositivos, serve também para designar o subfranqueador, da mesma forma que as disposições que se refiram ao franqueado aplicam-se ao subfranqueado. Ver tópico (17 documentos)

Art. 10. Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação. Ver tópico

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico (1 documento)

Brasília, 15 de dezembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCO

Ciro Ferreira Gomes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.1994

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