Carregando...
Jusbrasil - Legislação
26 de julho de 2017

Lei Postal - Lei 6538/78 | Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 39 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Dispõe sobre os Serviços Postais. Ver tópico (13890 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º - Esta Lei regula os direitos e obrigações concernentes ao serviço postal e ao serviço de telegrama em todo o território do País, incluídos as águas territoriais e o espaço aéreo, assim como nos lugares em que princípios e convenções internacionais lhes reconheçam extraterritorialidade. Ver tópico (728 documentos)

Parágrafo único - O serviço postal e o serviço de telegrama internacionais são regidos também pelas convenções e acordos internacionais ratificados ou aprovados pelo Brasil. Ver tópico (26 documentos)

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º - O serviço postal e o serviço de telegrama são explorados pela União, através de empresa pública vinculada ao Ministério das Comunicações. Ver tópico (1543 documentos)

§ 1º - Compreende-se no objeto da empresa exploradora dos serviços: Ver tópico (356 documentos)

a) planejar, implantar e explorar o serviço postal e o serviço de telegrama; Ver tópico

b) explorar atividades correlatas; Ver tópico

c) promover a formação e o treinamento de pessoal sério ao desempenho de suas atribuições; Ver tópico

d) exercer outras atividades afins, autorizadas pelo Ministério das Comunicações. Ver tópico

§ 2º - A empresa exploradora dos serviços, mediante autorização do Poder Executivo, pode constituir subsidiárias para a prestação de serviços compreendidos no seu objeto. Ver tópico (13 documentos)

§ 3º - A empresa exploradora dos serviços, atendendo a conveniências técnicas e econômicas, e sem prejuízo de suas atribuições e responsabilidades, pode celebrar contratos e convênios objetivando assegurar a prestação dos serviços, mediante autorização do Ministério das Comunicações. Ver tópico (142 documentos)

§ 4º - Os recursos da empresa exploradora dos serviços são constituídos: Ver tópico (187 documentos)

a) da receita proveniente da prestação dos serviços; Ver tópico

b) da venda de bens compreendidos no seu objeto; Ver tópico

c) dos rendimentos decorrentes da participação societária em outras empresas; Ver tópico

d) do produto de operações de créditos; Ver tópico

e) de dotações orçamentárias; Ver tópico

f) de valores provenientes de outras fontes. Ver tópico

§ 5º - A empresa exploradora dos serviços tem sede no Distrito Federal. Ver tópico

§ 6º - A empresa exploradora dos serviços pode promover desapropriações de bens ou direitos, mediante ato declamatório de sua utilidade pública, pela autoridade federal. Ver tópico

§ 7º - O Poder Executivo regulamentará a exploração de outros serviços compreendidos no objeto da empresa exploradora que vierem a ser criados. Ver tópico (37 documentos)

Art. 3º - A empresa exploradora é obrigada a assegurar a continuidade dos serviços, observados os índices de confiabilidade , qualidade, eficiência e outros requisitos fixados pelo Ministério das Comunicações . Ver tópico (200 documentos)

Art. 4º - É reconhecido a todos o direito de haver a prestação do serviço postal e do serviço de telegrama, observadas as disposições legais e regulamentares. Ver tópico (200 documentos)

Art. 5º - O sigilo da correspondência é inviolável. Ver tópico (92 documentos)

Parágrafo único - A ninguém é permitido intervir no serviço postal ou no serviço de telegrama, salvo nos casos e na forma previstos em lei. Ver tópico (9 documentos)

Art. 6º - As pessoas encarregadas do serviço postal ou do serviço de telegrama são obrigadas a manter segredo profissional sobre a existência de correspondência e do conteúdo de mensagem de que tenham conhecimento em razão de suas funções. Ver tópico (13 documentos)

Parágrafo único - Não se considera violação do segredo profissional, indispensável à manutenção do sigilo de correspondência a divulgação do nome do destinatário de objeto postal ou de telegrama que não tenha podido ser entregue por erro ou insuficiência de endereço. Ver tópico (1 documento)

TÍTULO II

DO SERVIÇO POSTAL

Art. 7º - Constitui serviço postal o recebimento, expedição, transporte e entrega de objetos de correspondência, valores e encomendas, conforme definido em regulamento. Ver tópico (2666 documentos)

§ 1º - São objetos de correspondência: Ver tópico (332 documentos)

b) cartão-postal; Ver tópico

c) impresso; Ver tópico

d) cecograma; Ver tópico

e) pequena - encomenda. Ver tópico

§ 2º - Constitui serviço postal relativo a valores: Ver tópico (373 documentos)

a) remessa de dinheiro através de carta com valor declarado; Ver tópico

b) remessa de ordem de pagamento por meio de vale-postal; Ver tópico

c) recebimento de tributos, prestações, contribuições e obrigações pagáveis à vista, por via postal. Ver tópico

§ 3º - Constitui serviço postal relativo a encomendas a remessa e entrega de objetos, com ou sem valor mercantil, por via postal. Ver tópico (31 documentos)

Art. 8º - São atividades correlatas ao serviço postal: Ver tópico (172 documentos)

I - venda de selos, peças filatélicas, cupões resposta internacionais, impressos e papéis para correspondência; Ver tópico (25 documentos)

II - venda de publicações divulgando regulamentos, normas, tarifas, listas de código de endereçamento e outros assuntos referentes ao serviço postal. Ver tópico (14 documentos)

III - exploração de publicidade comercial em objetos correspondência. Ver tópico (19 documentos)

Parágrafo único - A inserção de propaganda e a comercialização de publicidade nos formulários de uso no serviço postal, bem como nas listas de código de endereçamento postal, e privativa da empresa exploradora do serviço postal. Ver tópico (6 documentos)

Art. 9º - São exploradas pela União, em regime de monopólio, as seguintes atividades postais: Ver tópico (2812 documentos)

I - recebimento, transporte e entrega, no território nacional, e a expedição, para o exterior, de carta e cartão-postal; Ver tópico (643 documentos)

II - recebimento, transporte e entrega, no território nacional, e a expedição, para o exterior, de correspondência agrupada: Ver tópico (152 documentos)

III - fabricação, emissão de selos e de outras fórmulas de franqueamento postal. Ver tópico (72 documentos)

§ 1º - Dependem de prévia e expressa autorização da empresa exploradora do serviço postal; Ver tópico (17 documentos)

a) venda de selos e outras fórmulas de franqueamento postal; Ver tópico

b) fabricação, importação e utilização de máquinas de franquear correspondência, bem como de matrizes para estampagem de selo ou carimbo postal. Ver tópico

§ 2º - Não se incluem no regime de monopólio: Ver tópico (424 documentos)

a) transporte de carta ou cartão-postal, efetuado entre dependências da mesma pessoa jurídica, em negócios de sua economia, por meios próprios, sem intermediação comercial; Ver tópico

b) transporte e entrega de carta e cartão-postal; executados eventualmente e sem fins lucrativos, na forma definida em regulamento. Ver tópico

Art. 10º - Não constitui violação de sigilo da correspondência postal a abertura de carta: Ver tópico (128 documentos)

I - endereçada a homônimo, no mesmo endereço; Ver tópico (12 documentos)

II - que apresente indícios de conter objeto sujeito a pagamento de tributos; Ver tópico (17 documentos)

III - que apresente indícios de conter valor não declarado, objeto ou substância de expedição, uso ou entrega proibidos; Ver tópico (15 documentos)

IV - que deva ser inutilizada, na forma prevista em regulamento, em virtude de impossibilidade de sua entrega e restituição. Ver tópico (15 documentos)

Parágrafo único - Nos casos dos incisos II e III a abertura será feita obrigatoriamente na presença do remetente ou do destinatário. Ver tópico (10 documentos)

Art. 11º - Os objetos postais pertencem ao remetente até a sua entrega a quem de direito. Ver tópico (214 documentos)

§ 1º - Quando a entrega não tenha sido possível em virtude de erro ou insuficiência de endereço, o objeto permanecerá à disposição do destinatário, na forma definida em regulamento. Ver tópico (3 documentos)

§ 2º - Quando nem a entrega, nem a restituição tenham sido possíveis, o objeto será inutilizado, conforme disposto em regulamento. Ver tópico (1 documento)

§ 3º - Os impressos sem registro, cuja entrega não tenha sido possível, serão inutilizados, na forma prevista em regulamento. Ver tópico (1 documento)

Art. 12º - O regulamento disporá sobre as condições de aceitação, encaminhamento e entrega dos objetos postais, compreendendo, entre outras, código de endereçamento, formato, limites de peso, valor e dimensões, acondicionamento, franqueamento e registro. Ver tópico (21 documentos)

§ lº - Todo objeto postal deve conter, em caracteres latinos e algarismos arábicos e no sentido de sua maior dimensão, o nome do destinatário e seu endereço completo.

§ 2º - Sem prejuízo do disposto neste artigo, podem ser usados caracteres e algarismos do idioma do país de destino. Ver tópico

Art. 13º - Não é aceito nem entregue: Ver tópico (67 documentos)

I - objeto com peso, dimensões, volume, formato, endereçamento, franqueamento ou acondicionamento em desacordo com as normas regulamentares ou com as previstas em convenções e acordos internacionais aprovados pelo Brasil; Ver tópico (1 documento)

II - substância explosiva, deteriorável, fétida, corrosiva ou facilmente inflamável, cujo transporte constitua perigo ou possa danificar outro objeto; Ver tópico (3 documentos)

III - cocaína, ópio, morfina, demais estupefacientes e outras substâncias de uso proibido; Ver tópico

IV - objeto com endereço, dizeres ou desenho injuriosos, Ameaçadores, ofensivos a moral ou ainda contrários a ordem pública ou aos interesses do País; Ver tópico

V - animal vivo, exceto os admitidos em convenção internacional ratificada pelo Brasil; Ver tópico

VI - planta viva; Ver tópico

VIII - objeto cujas indicações de endereçamento não permitam assegurar a correta entrega ao destinatário; Ver tópico (3 documentos)

IX - objeto cuja circulação no País, exportação ou importação, estejam proibidos por ato de autoridade competente. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - A infringência a qualquer dos dispositivos de que trata este artigo acarretará a apreensão ou retenção do objeto, conforme disposto em regulamento, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. Ver tópico (3 documentos)

§ 2º - O remetente de qualquer objeto postal é responsável, perante a empresa exploradora do serviço postal, pela danificação produzida em outro objeto em virtude de inobservância de dispositivos legais e regulamentares, desde que não tenha havido erro ou negligência da empresa exploradora do serviço postal ou do transporte. Ver tópico (13 documentos)

Art. 14º - O objeto postal, além de outras distinções que venham a ser estabelecidas em regulamento, se classifica: Ver tópico (33 documentos)

I - quanto ao âmbito: Ver tópico

a) nacional - postado no território brasileiro e a ele destinado. Ver tópico

b) internacional - quando em seu curso intervier unidade postal fora da jurisdição nacional. Ver tópico

II - quanto à postagem: Ver tópico (14 documentos)

a) simples - quando postado em condições ordinárias, Ver tópico (1 documento)

b) qualificado - quando sujeito a condição especial de tratamento, quer por solicitação do remetente, quer por exigência de dispositivo regulamentar. Ver tópico (11 documentos)

III - quanto ao local de entrega: Ver tópico (1 documento)

a) de entrega interna - quando deva ser procurado e entregue em unidade de atendimento da empresa exploradora. Ver tópico (1 documento)

b) de entrega externa - quando deva ser entregue no endereço indicado pelo remetente. Ver tópico

Art. 15º - A empresa exploradora do serviço postal é obrigada a manter, em suas unidades de atendimento, à disposição dos usuários, a lista dos códigos de endereçamento postal. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - A edição de listas dos códigos de endereçamento postal é da competência exclusiva da empresa exploradora do serviço postal, que pode contratá-la com terceiros, bem como autorizar sua reprodução total ou parcial. Ver tópico

§ 2º - A edição ou reprodução total ou parcial da lista de endereçamento postal fora das condições regulamentares, sem expressa autorização da empresa exploradora do serviço postal, sujeita quem a efetue à busca e apreensão, dos exemplares e documentos a eles pertinentes, além da indenização correspondente ao valor da publicidade neles inserta. Ver tópico

§ 3º - É facultada a edição de lista de endereçamento postal sem finalidade comercial e de distribuição gratuita, conforme disposto em regulamento. Ver tópico

Art. 16º - Compete à empresa exploradora do serviço postal definir o tema ou motivo dos selos postais, e programar sua emissão, conservadas as disposições do regulamento. Ver tópico

Art. 17º - A empresa exploradora ao serviço postal responde, na forma prevista em regulamento, pela perda ou danificação de objeto postal, devidamente registrado, salvo nos casos de: Ver tópico (734 documentos)

II - confisco ou destruição por autoridade competente; Ver tópico (38 documentos)

III - não reclamação nos prazos previstos em regulamento. Ver tópico (41 documentos)

Art. 18º - A condução de malas postais é obrigatória em veículos, embarcações e aeronaves em todas as empresas de transporte, ressalvados os motivos de segurança, sempre que solicitada por autoridade competente, mediante justa remuneração, na forma da lei. Ver tópico (91 documentos)

§ 1º - O transporte de mala postal tem prioridade logo após o passageiro e respectiva bagagem. Ver tópico (5 documentos)

§ 2º - No transporte de malas postais e malotes de correspondência agrupada, não incide o imposto sobre Transporte Rodoviário. Ver tópico (4 documentos)

Art. 19º - Para embarque e desembarque de malas postais, coleta e entrega de objetos postais, é permitido o estacionamento de viatura próximo às unidades postais e caixas de coleta, bem como nas plataformas de embarque e desembarque e terminais de carga, nas condições estabelecidas em regulamento. Ver tópico (6 documentos)

Art. 20º - Nos edifícios residenciais, com mais de um pavimento e que não disponham de portaria, é obrigatória a instalação de caixas individuais para depósito de objetos de correspondência. Ver tópico (59 documentos)

Art. 21º - Nos estabelecimentos bancários, hospitalares e de ensino, empresas industriais e comerciais, escritórios, repartições públicas, associações e outros edifícios não residenciais de ocupação coletivo, deve ser instalado, obrigatoriamente, no recinto de entrada, em pavimento térreo, local destinado ao recebimento de objetos de correspondência. Ver tópico (200 documentos)

Art. 22º - Os responsáveis pelos edifícios, sejam os administradores, os gerentes, os porteiros, zeladores ou empregados são credenciados a receber objetos de correspondência endereçados a qualquer de suas unidades, respondendo pelo seu extravio ou violação. Ver tópico (169 documentos)

Art. 23º - As autoridades competentes farão constar dos códigos de obras disposições referentes às condições previstas nos artigos 20 e 21 para entrega de objetos de correspondência, como condição de "habite-se". Ver tópico (3 documentos)

Art. 24º - Na construção de terminais rodoviários, ferroviários, marítimos e aéreos, a empresa exploradora do serviço postal deve ser consultada quanto à reserva de área para embarque, desembarque e triagem de malas postais. Ver tópico (5 documentos)

TÍTULO III

DO SERVIÇO DE TELEGRAMA

Art. 25º - Constitui serviço de telegrama o recebimento, transmissão e entrega de mensagens escritas, conforme definido em regulamento. Ver tópico (8 documentos)

Art. 26º - São atividades correlatas ao serviço de telegrama: Ver tópico

I - venda de publicações divulgando regulamentos, normas, tarifas, e outros assuntos referentes ao serviço de telegrama; Ver tópico

II - exploração de publicidade comercial em formulários de telegrama. Ver tópico

Parágrafo único - A inserção de propaganda e a comercialização de publicidade nos formulários de uso no serviço de telegrama é privativa da empresa exploradora do serviço de telegrama. Ver tópico

Art. 27º - O serviço público de telegrama é explorado pela União em regime de monopólio. Ver tópico (98 documentos)

Art. 28º - Não constitui violação do sigilo de correspondência o conhecimento do texto de telegrama endereçado a homônimo, no mesmo endereço. Ver tópico (1 documento)

Art. 29º - Não é aceito nem entregue telegrama que: Ver tópico (18 documentos)

I - seja anônimo; Ver tópico

II - contenha dizeres injuriosos, ameaçadores, ofensivos à moral, ou ainda, contrários à ordem pública e aos interesses do País; Ver tópico

III - possa contribuir para a perpetração de crime ou contravenção ou embaraçar ação da justiça ou da administração; Ver tópico

IV - contenha notícia alarmante, reconhecidamente falsa; Ver tópico

V - Esteja em desacordo com disposições legais ou convenções e acordos internacionais ratificados ou aprovados pelo Brasil. Ver tópico

§ 1º - Não se considera anônimo o telegrama transmitido sem assinatura, por permissão regulamentar. Ver tópico

§ 2º - Podem ser exigidas identificação e assinatura do expedidor do telegrama, não se responsabilizando, em qualquer caso, a empresa expedidora pelo conteúdo da mensagem. Ver tópico

§ 3º - O telegrama que, por infração de dispositivo legal, não deva ser transmitido ou entregue será considerado apreendido. Ver tópico

§ 4º - O telegrama que, por indício de infração de dispositivo legal, ou por mandado judicial, deva ser entregue depois de satisfeitos formalidades exigíveis será considerado retido. Ver tópico

§ 5º - Quando o telegrama não puder ser entregue, o ato será comunicado ao expedidor. Ver tópico (6 documentos)

Art. 30º - O telegrama, além de outras categorias que venham a ser estabelecidas em regulamento, se classifica: Ver tópico (28 documentos)

I - Quanto ao âmbito: Ver tópico

a) nacional - expedido no território brasileiro e a ele destinado; Ver tópico

b) internacional - quando, em seu curso, intervier estação fora da jurisdição nacional Ver tópico

II - Quanto a linguagem: Ver tópico

a) corrente - texto compreensível pelo sentido que apresenta; Ver tópico

b) cifrada - texto redigido em linguagem codificada, com chave previamente registrada. Ver tópico

III - Quanto à apresentação: Ver tópico

a) simples - que deva ter curso e entrega sem condições especiais de tratamento; Ver tópico

b) urgente - que deva ter prioridade de transmissão e entrega, quer a pedido do expedidor, quer por exigência de dispositivo regulamentar. Ver tópico

IV - Quanto à entrega: Ver tópico (5 documentos)

a) de entrega interna - quando deve ser procurado e entregue em unidade de atendimento da empresa exploradora do serviço; Ver tópico

b) de entrega externa - quando deva ser entregue no endereço indicado pelo expedidor. Ver tópico (4 documentos)

§ 1º - Na redação de telegrama em linguagem corrente podem ser utilizados, além do português, os idiomas especificados quando deva ser procurado e entregue em unidade de atendimento da empresa exploradora do serviço; Ver tópico

§ 2º - Para expedição de telegrama em linguagem cifrada, salvo nos casos previstos em regulamento, e obrigatória a indicação do código, previamente registrado, utilizado na sua redação, podendo seu trafego ser suspenso pelo Ministro das Comunicações, quando o interesse público o exigir. Ver tópico

§ 3º - A empresa exploradora do serviço de telegrama responde pelos atrasos ocorridos na transmissão ou entrega de telegrama, nas condições definidas em regulamento. Ver tópico (17 documentos)

Art. 31º - Para a constituição da rede de transmissão de telegrama, é assegurada à empresa exploradora do serviço de telegrama, a utilização dos meios de telecomunicações das empresas exploradoras de serviços públicos de telecomunicações, bem como suas conexões internacionais, mediante justa remuneração. Ver tópico (5 documentos)

TÍTULO IV

DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS

Art. 32º - O serviço postal e o serviço de telegrama são remunerados através de tarifas, de preços, além de prêmios "ad valorem" com relação ao primeiro, aprovados pelo Ministério das Comunicações. Ver tópico (218 documentos)

Art. 33º - Na fixação das tarifas, preços e prêmios "ad valorem", são levados em consideração natureza, âmbito, tratamento e demais condições de prestação dos serviços. Ver tópico (323 documentos)

§ 1º - As tarifas e os preços devem proporcionar: Ver tópico (34 documentos)

a) cobertura dos custos operacionais; Ver tópico

b) expansão e melhoramento dos serviços. Ver tópico

§ 2º - Os prêmios "ad valorem" são fixados em função do valor declarado nos objetos postais. Ver tópico (146 documentos)

Art. 34º - E vedada a concessão de isenção ou redução subjetiva das tarifas, preços e prêmios "ad valorem", ressalvados os casos de calamidade pública e os previstos nos atos internacionais devidamente ratificados, na forma do disposto em regulamento . Ver tópico (71 documentos)

Art. 35º - A empresa exploradora do serviço postal aplicará a pena de multa, em valor não superior a 2 (dois) valores padrão de referência, na forma prevista em regulamento, a quem omitir a declaração de valor de objeto postal sujeito a esta exigência. Ver tópico (35 documentos)

TÍTULO V

DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO POSTAL E O SERVIÇO DE TELEGRAMA

FALSIFICAÇÃO DE SELO, FÓRMULA DE FRANQUEAMENTO OU VALEPOSTAL.

Art. 36º - Falsificar, fabricando ou adulterando, selo, outra fórmula de franqueamento ou vale-postal: Ver tópico (49 documentos)

Pena: reclusão, até oito anos, e pagamento de cinco a quinze dias-multa.

USO DE SELO, FÓRMULA DE FRANQUEAMENTO OU VALE-POSTAL FALSIFICADOS.

Parágrafo único - Incorre nas mesmas penas quem importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda, fornece, utiliza ou restitui à circulação, selo, outra fórmula de franqueamento ou vale-postal falsificados. Ver tópico (18 documentos)

SUPRESSÃO DE SINAIS DE UTILIZAÇÃO

Art. 37º - Suprimir, em selo, outra fórmula de franqueamento ou vale- postal, quando legítimos, com o fim de torná-los novamente utilizáveis; carimbo ou sinal indicativo de sua utilização: Ver tópico (16 documentos)

Pena: reclusão, até quatro anos, e pagamento de cinco a quinze dias-multa.

FORMA ASSIMILADA

§ 1º - Incorre nas mesmas penas quem usa, vende, fornece ou guarda, depois de alterado, selo, outra fórmula de franqueamento ou vale-postal. Ver tópico (7 documentos)

§ 2º - Quem usa ou restitui a circulação, embora recebido de boa fé, selo, outra fórmula de franqueamento ou vale-postal, depois de conhecer a falsidade ou alteração, incorre na pena de detenção, de três meses a um ano, ou pagamento de três a dez dias-multa. Ver tópico

PETRECHOS DE FALSIFICAÇAO DE SELO, FÓRMULA DE FRANQUEAMENTO OU VALE-POSTAL

Art. 38º - Fabricar, adquirir, fornecer, ainda que gratuitamente, possuir, guardar, ou colocar em circulação objeto especialmente destinado à falsificação de selo, outra fórmula de franqueamento ou vale-postal. Ver tópico (3 documentos)

Pena: reclusão, até três anos, e pagamento de cinco a quinze dias-multa.

REPRODUÇÃO E ADULTERAÇÃO DE PEÇA FILATÉLICA

Art. 39º - Reproduzir ou alterar selo ou peça filatélica de valor para coleção, salvo quando a reprodução ou a alteração estiver visivelmente anotada na face ou no verso do selo ou peça: Ver tópico

Pena: detenção, até dois anos, e pagamento de três a dez dias-multa.

FORMA ASSIMILADA

Parágrafo único - Incorre nas mesmas penas, quem, para fins de comércio, faz uso de selo ou peça filatélica de valor para coleção, ilegalmente reproduzidos ou alterados. Ver tópico

VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA

Art. 40º - Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada dirigida a outrem: Ver tópico (199 documentos)

Pena: detenção, até seis meses, ou pagamento não excedente a vinte dias-multa.

SONEGAÇÃO OU DESTRUIÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA.

§ 1º - Incorre nas mesmas penas quem se apossa indevidamente de correspondência alheia, embora não fechada, para sonegá-la ou destruí-la, no todo ou em parte. Ver tópico (73 documentos)

AUMENTO DE PENA

§ 2º - As penas aumentam-se da metade se há dano para outrem. Ver tópico (28 documentos)

QUEBRA DO SEGREDO PROFISSIONAL

Art. 41º - Violar segredo profissional, indispensável à manutenção do sigilo da correspondência mediante: Ver tópico (20 documentos)

I - divulgação de nomes de pessoas que mantenham, entre si, correspondência; Ver tópico

II - divulgação, no todo ou em parte, de assunto ou texto de correspondência de que, em razão ao oficio, se tenha conhecimento; Ver tópico (9 documentos)

III - revelação do nome de assinante de caixa postal ou o número desta, quando houver pedido em contrario do usuário; Ver tópico

IV - revelação do modo pelo qual ou do local especial em que qualquer pessoa recebe correspondência ; Ver tópico

Pena: detenção de três meses a um ano, ou pagamento não excedente a cinqüenta dias-multa.

VIOLAÇÃO DO PRIVILÉGIO POSTAL DA UNIÃO

Art. 42º - Coletar, transportar, transmitir ou distribuir, sem observância das condições legais, objetos de qualquer natureza sujeitos ao monopólio da União, ainda que pagas as tarifas postais ou de telegramas. Ver tópico (1202 documentos)

Pena: detenção, até dois meses, ou pagamento não excedente a dez dias-multa.

FORMA ASSIMILADA

Parágrafo único - Incorre nas mesmas penas quem promova ou facilite o contra bando postal ou pratique qualquer ato que importe em violação do monopólio exercido pela União sobre os serviços postais e de telegramas. Ver tópico (7 documentos)

AGRAVAÇÃO DE PENA

Art. 43º - Os crimes contra o serviço postal, ou serviço de telegrama quando praticados por pessoa prevalecendo-se do cargo, ou em abuso da função, terão pena agravada. Ver tópico (47 documentos)

PESSOA JURÍDICA

Art. 44º - Sempre que ficar caracterizada a vinculação de pessoa jurídica em crimes contra o serviço postal ou serviço de telegrama, a responsabilidade penal incidirá também sobre o dirigente da empresa que, de qualquer modo tenha contribuído para a pratica do crime. Ver tópico (252 documentos)

REPRESENTAÇÃO

Art. 45º - A autoridade administrativa, a partir da data em que tiver ciência da prática de crime relacionado com o serviço postal ou com o serviço de telegrama, é obrigada a representar, no prazo de 10 (dez) dias, ao Ministério Público Federal contra o autor ou autores do ilícito penal, sob pena de responsabilidade. Ver tópico (29 documentos)

PROVAS DOCUMENTAIS E PERICIAIS

Art. 46º - O Ministério das Comunicações colaborará com a entidade policial, fornecendo provas que forem colhidas em inquéritos ou processos administrativos e, quando possível, indicando servidor para efetuar perícias e acompanhar os agentes policiais em suas diligências. Ver tópico (38 documentos)

TÍTULO VI

DAS DEFINIÇÕES

Art. 47º - Para os efeitos desta Lei, são adotadas as seguintes definições: Ver tópico (1669 documentos)

CARTA - objeto de correspondência, com ou sem envoltório, sob a forma de comunicação escrita, de natureza administrativa, social, comercial, ou qualquer outra, que contenha informação de interesse específico do destinatário.

CARTÃO-POSTAL - objeto de correspondência, de material consistente, sem envoltório, contendo mensagem e endereço.

CECOGRAMA - objeto de correspondência impresso em relevo, para uso dos cegos. Considera-se também cecograma o material impresso para uso dos cegos.

CÓDIGO DE ENDEREÇAMENTO POSTAL - conjunto de números, ou letras e números, gerados segundo determinada lógica, que identifiquem um local.

CORRESPONDÊNCIA - toda comunicação de pessoa a pessoa, por meio de carta, através da via postal, ou por telegrama.

CORRESPONDÊNCIA AGRUPADA - reunião, em volume, de objetos da mesma ou de diversas naturezas, quando, pelo menos um deles, for sujeito ao monopólio postal, remetidos a pessoas jurídicas de direito público ou privado e/ou suas agências, filiais ou representantes.

CUPÃO-RESPOSTA INTERNACIONAL - título ou documento de valor postal permutável em todo país membro da União Postal Universal por um ou mais selos postais, destinados a permitir ao expedidor pagar para seu correspondente no estrangeiro o franqueamento de uma carta para resposta.

ENCOMENDA - objeto com ou sem valor mercantil, para encaminhamento por via postal.

ESTAÇÃO - um ou vários transmissores ou receptores, ou um conjunto de transmissores e receptores, incluindo os equipamentos acessórios necessários, para assegurar um serviço de telecomunicação em determinado local.

FÓRMULA DE FRANQUEAMENTO - representação material de pagamento de prestação de um serviço postal.

FRANQUEAMENTO POSTAL - pagamento de tarifa e, quando for o caso, do prêmio, relativos a objeto postal. diz-se também da representação da tarifa.

IMPRESSO - reprodução obtida sobre material de uso corrente na imprensa, editado em vários exemplares idênticos.

OBJETO POSTAL - qualquer objeto de correspondência, valor ou encomenda encaminhado por via postal.

PEQUENA ENCOMENDA - objeto de correspondência, com ou sem valor mercantil, com peso limitado, remetido sem fins comerciais.

PREÇO - remuneração das atividades conotadas ao serviço postal ou ao serviço de telegrama.

PRÊMIO - importância fixada percentualmente sobre o valor declarado dos objetos postais, a ser paga pelos usuários de determinados serviços para cobertura de riscos.

REGISTRO - forma de postagem qualificada, na qual o objeto é confiado ao serviço postal contra emissão de certificado.

SELO - estampilha postal, adesiva ou fixa, bem com a estampa produzida por meio de máquina de franquear correspondência, destinadas a comprovar o pagamento da prestação de um serviço postal.

TARIFA - valor, fixado em base unitária, pelo qual se determina a importância a ser paga pelo usuário do serviço postal ou do serviço de telegramas.

TELEGRAMA - mensagem transmitida por sinalização elétrica ou radioelétrica, ou qualquer outra forma equivalente, a ser convertida em comunicação escrita, para entrega ao destinatário.

VALE-POSTAL - título emitido por uma unidade postal à vista de um depósito de quantia para pagamento na mesma ou em outra unidade postal.

Parágrafo único - São adotadas, no que couber, para os efeitos desta Lei, as definições estabelecidas em convenções e acordos internacionais. Ver tópico

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 48º - O Poder Executivo baixará os decretos regulamentares decorrentes desta Lei em prazo não superior a 1 (um) ano, a contar da data de sua publicação, permanecendo em vigor as disposições constantes dos atuais e que não tenham sido, explícita ou implicitamente, revogados ou derrogados. Ver tópico (7 documentos)

Art. 49º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (3 documentos)

Brasília, 22 de junho de 1978; 157º da Independência e 90º da República.

Ernesto Geisel

Armando Falcão

Euclides Quandt de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.6.1978

Amplie seu estudo

×

1 Comentário

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

gostaria de requerer cepeamento de ruas na cidade de Campos dos Goytacazes continuar lendo