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Jusbrasil - Legislação
17 de novembro de 2019

Lei 9537/97 | Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 21 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências. Ver tópico (3956 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Art. 1º A segurança da navegação, nas águas sob jurisdição nacional, rege-se por esta Lei. Ver tópico (155 documentos)

§ 1º As embarcações brasileiras, exceto as de guerra, os tripulantes, os profissionais não-tripulantes e os passageiros nelas embarcados, ainda que fora das águas sob jurisdição nacional, continuam sujeitos ao previsto nesta Lei, respeitada, em águas estrangeiras, a soberania do Estado costeiro. Ver tópico (13 documentos)

§ 2º As embarcações estrangeiras e as aeronaves na superfície das águas sob jurisdição nacional estão sujeitas, no que couber, ao previsto nesta Lei. Ver tópico (3 documentos)

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, ficam estabelecidos os seguintes conceitos e definições: Ver tópico (142 documentos)

I - Amador - todo aquele com habilitação certificada pela autoridade marítima para operar embarcações de esporte e recreio, em caráter não-profissional; Ver tópico (6 documentos)

II - Aquaviário - todo aquele com habilitação certificada pela autoridade marítima para operar embarcações em caráter profissional; Ver tópico (15 documentos)

III - Armador - pessoa física ou jurídica que, em seu nome e sob sua responsabilidade, apresta a embarcação com fins comerciais, pondo-a ou não a navegar por sua conta; Ver tópico (16 documentos)

IV - Comandante (também denominado Mestre, Arrais ou Patrão) - tripulante responsável pela operação e manutenção de embarcação, em condições de segurança, extensivas à carga, aos tripulantes e às demais pessoas a bordo; Ver tópico (3 documentos)

V - Embarcação - qualquer construção, inclusive as plataformas flutuantes e, quando rebocadas, as fixas, sujeita a inscrição na autoridade marítima e suscetível de se locomover na água, por meios próprios ou não, transportando pessoas ou cargas; Ver tópico (68 documentos)

VI - Inscrição da embarcação - cadastramento na autoridade marítima, com atribuição do nome e do número de inscrição e expedição do respectivo documento de inscrição; Ver tópico (1 documento)

VII - Inspeção Naval - atividade de cunho administrativo, que consiste na fiscalização do cumprimento desta Lei, das normas e regulamentos dela decorrentes, e dos atos e resoluções internacionais ratificados pelo Brasil, no que se refere exclusivamente à salvaguarda da vida humana e à segurança da navegação, no mar aberto e em hidrovias interiores, e à prevenção da poluição ambiental por parte de embarcações, plataformas fixas ou suas instalações de apoio; Ver tópico (8 documentos)

VIII - Instalação de apoio - instalação ou equipamento, localizado nas águas, de apoio à execução das atividades nas plataformas ou terminais de movimentação de cargas; Ver tópico

IX - Lotação - quantidade máxima de pessoas autorizadas a embarcar; Ver tópico

X - Margens das águas - as bordas dos terrenos onde as águas tocam, em regime de cheia normal sem transbordar ou de preamar de sizígia; Ver tópico

XI - Navegação em mar aberto - a realizada em águas marítimas consideradas desabrigadas; Ver tópico

XII - Navegação Interior - a realizada em hidrovias interiores, assim considerados rios, lagos, canais, lagoas, baías, angras, enseadas e áreas marítimas consideradas abrigadas; Ver tópico (5 documentos)

XIII - Passageiro - todo aquele que, não fazendo parte da tripulação nem sendo profissional não-tripulante prestando serviço profissional a bordo, é transportado pela embarcação; Ver tópico

XIV - Plataforma - instalação ou estrutura, fixa ou flutuante, destinada às atividades direta ou indiretamente relacionadas com a pesquisa, exploração e explotação dos recursos oriundos do leito das águas interiores e seu subsolo ou do mar, inclusive da plataforma continental e seu subsolo; Ver tópico (23 documentos)

XV - Prático - aquaviário não-tripulante que presta serviços de praticagem embarcado; Ver tópico (5 documentos)

XVI - Profissional não-tripulante - todo aquele que, sem exercer atribuições diretamente ligadas à operação da embarcação, presta serviços eventuais a bordo; Ver tópico

XVII - Proprietário - pessoa física ou jurídica, em nome de quem a propriedade da embarcação é inscrita na autoridade marítima e, quando legalmente exigido, no Tribunal Marítimo; Ver tópico (4 documentos)

XVIII - Registro de Propriedade da Embarcação - registro no Tribunal Marítimo, com a expedição da Provisão de Registro da Propriedade Marítima; Ver tópico

XIX - Tripulação de Segurança - quantidade mínima de tripulantes necessária a operar, com segurança, a embarcação; Ver tópico (1 documento)

XX - Tripulante - aquaviário ou amador que exerce funções, embarcado, na operação da embarcação; Ver tópico (2 documentos)

XXI - Vistoria - ação técnico-administrativa, eventual ou periódica, pela qual é verificado o cumprimento de requisitos estabelecidos em normas nacionais e internacionais, referentes à prevenção da poluição ambiental e às condições de segurança e habitabilidade de embarcações e plataformas. Ver tópico (5 documentos)

Art. 3º Cabe à autoridade marítima promover a implementação e a execução desta Lei, com o propósito de assegurar a salvaguarda da vida humana e a segurança da navegação, no mar aberto e hidrovias interiores, e a prevenção da poluição ambiental por parte de embarcações, plataformas ou suas instalações de apoio. Ver tópico (114 documentos)

Parágrafo único. No exterior, a autoridade diplomática representa a autoridade marítima, no que for pertinente a esta Lei. Ver tópico (2 documentos)

Art. 4º São atribuições da autoridade marítima: Ver tópico (1216 documentos)

I - elaborar normas para: Ver tópico (138 documentos)

a) habilitação e cadastro dos aquaviários e amadores; Ver tópico (24 documentos)

b) tráfego e permanência das embarcações nas águas sob jurisdição nacional, bem como sua entrada e saída de portos, atracadouros, fundeadouros e marinas; Ver tópico (101 documentos)

c) realização de inspeções navais e vistorias; Ver tópico (1 documento)

d) arqueação, determinação da borda livre, lotação, identificação e classificação das embarcações; Ver tópico (1 documento)

e) inscrição das embarcações e fiscalização do Registro de Propriedade; Ver tópico (2 documentos)

f) cerimonial e uso dos uniformes a bordo das embarcações nacionais; Ver tópico

g) registro e certificação de helipontos das embarcações e plataformas, com vistas à homologação por parte do órgão competente; Ver tópico

h) execução de obras, dragagens, pesquisa e lavra de minerais sob, sobre e às margens das águas sob jurisdição nacional, no que concerne ao ordenamento do espaço aquaviário e à segurança da navegação, sem prejuízo das obrigações frente aos demais órgãos competentes; Ver tópico (1 documento)

i) cadastramento e funcionamento das marinas, clubes e entidades desportivas náuticas, no que diz respeito à salvaguarda da vida humana e à segurança da navegação no mar aberto e em hidrovias interiores; Ver tópico

j) cadastramento de empresas de navegação, peritos e sociedades classificadoras; Ver tópico

l) estabelecimento e funcionamento de sinais e auxílios à navegação; Ver tópico (1 documento)

m) aplicação de penalidade pelo Comandante; Ver tópico

II - regulamentar o serviço de praticagem, estabelecer as zonas de praticagem em que a utilização do serviço é obrigatória e especificar as embarcações dispensadas do serviço; Ver tópico (14 documentos)

III - determinar a tripulação de segurança das embarcações, assegurado às partes interessadas o direito de interpor recurso, quando discordarem da quantidade fixada; Ver tópico (3 documentos)

IV - determinar os equipamentos e acessórios que devam ser homologados para uso a bordo de embarcações e plataformas e estabelecer os requisitos para a homologação; Ver tópico

V - estabelecer a dotação mínima de equipamentos e acessórios de segurança para embarcações e plataformas; Ver tópico (2 documentos)

VI - estabelecer os limites da navegação interior; Ver tópico

VII - estabelecer os requisitos referentes às condições de segurança e habitabilidade e para a prevenção da poluição por parte de embarcações, plataformas ou suas instalações de apoio; Ver tópico (3 documentos)

VIII - definir áreas marítimas e interiores para constituir refúgios provisórios, onde as embarcações possam fundear ou varar, para execução de reparos; Ver tópico (1 documento)

IX - executar a inspeção naval; Ver tópico (9 documentos)

X - executar vistorias, diretamente ou por intermédio de delegação a entidades especializadas. Ver tópico (23 documentos)

Art. 4o-A. Sem prejuízo das normas adicionais expedidas pela autoridade marítima, é obrigatório o uso de proteção no motor, eixo e quaisquer outras partes móveis das embarcações que possam promover riscos à integridade física dos passageiros e da tripulação. (Incluído pela Lei nº 11.970, de 2009) Ver tópico (1216 documentos)

§ 1o O tráfego de embarcação sem o cumprimento do disposto no caput deste artigo sujeita o infrator às medidas administrativas previstas nos incisos I e II do caput do art. 16, bem como às penalidades previstas no art. 25, desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.970, de 2009) Ver tópico

§ 2o Em caso de reincidência, a penalidade de multa será multiplicada por 3 (três), além de ser apreendida a embarcação e cancelado o certificado de habilitação. (Incluído pela Lei nº 11.970, de 2009) Ver tópico

§ 3o A aplicação das medidas administrativas e das penalidades previstas neste artigo não exime o infrator da devida responsabilização nas esferas cível e criminal. (Incluído pela Lei nº 11.970, de 2009) Ver tópico

Art. 5º A embarcação estrangeira, submetida à inspeção naval, que apresente irregularidades na documentação ou condições operacionais precárias, representando ameaça de danos ao meio ambiente, à tripulação, a terceiros ou à segurança do tráfego aquaviário, pode ser ordenada a: Ver tópico (20 documentos)

I - não entrar no porto; Ver tópico

II - não sair do porto; Ver tópico

III - sair das águas jurisdicionais; Ver tópico (1 documento)

IV - arribar em porto nacional. Ver tópico

Art. 6º A autoridade marítima poderá delegar aos municípios a fiscalização do tráfego de embarcações que ponham em risco a integridade física de qualquer pessoa nas áreas adjacentes às praias, quer sejam marítimas, fluviais ou lacustres. Ver tópico (50 documentos)

CAPÍTULO II

Do Pessoal

Art. 7º Os aquaviários devem possuir o nível de habilitação estabelecido pela autoridade marítima para o exercício de cargos e funções a bordo das embarcações. Ver tópico (66 documentos)

Parágrafo único. O embarque e desembarque do tripulante submete-se às regras do seu contrato de trabalho. Ver tópico (38 documentos)

Art. 8º Compete ao Comandante: Ver tópico (181 documentos)

I - cumprir e fazer cumprir a bordo, a legislação, as normas e os regulamentos, bem como os atos e as resoluções internacionais ratificados pelo Brasil; Ver tópico (15 documentos)

II - cumprir e fazer cumprir a bordo, os procedimentos estabelecidos para a salvaguarda da vida humana, para a preservação do meio ambiente e para a segurança da navegação, da própria embarcação e da carga; Ver tópico (34 documentos)

III - manter a disciplina a bordo; Ver tópico (1 documento)

IV - proceder: Ver tópico

a) à lavratura, em viagem, de termos de nascimento e óbito ocorridos a bordo, nos termos da legislação específica; Ver tópico

b) ao inventário e à arrecadação dos bens das pessoas que falecerem a bordo, entregando-os à autoridade competente, nos termos da legislação específica; Ver tópico

c) à realização de casamentos e aprovação de testamentos in extremis, nos termos da legislação específica; Ver tópico

V - comunicar à autoridade marítima: Ver tópico (55 documentos)

a) qualquer alteração dos sinais náuticos de auxílio à navegação e qualquer obstáculo ou estorvo à navegação que encontrar; Ver tópico

b) acidentes e fatos da navegação ocorridos com sua embarcação; Ver tópico (42 documentos)

c) infração desta Lei ou das normas e dos regulamentos dela decorrentes, cometida por outra embarcação. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. O descumprimento das disposições contidas neste artigo sujeita o Comandante, nos termos do art. 22 desta Lei, às penalidades de multa ou suspensão do certificado de habilitação, que podem ser cumulativas. Ver tópico (7 documentos)

Art. 9º Todas as pessoas a bordo estão sujeitas à autoridade do Comandante. Ver tópico (37 documentos)

Art. 10. O Comandante, no exercício de suas funções e para garantia da segurança das pessoas, da embarcação e da carga transportada, pode: Ver tópico (36 documentos)

I - impor sanções disciplinares previstas na legislação pertinente; Ver tópico

II - ordenar o desembarque de qualquer pessoa; Ver tópico (6 documentos)

III - ordenar a detenção de pessoa em camarote ou alojamento, se necessário com algemas, quando imprescindível para a manutenção da integridade física de terceiros, da embarcação ou da carga; Ver tópico (4 documentos)

IV - determinar o alijamento de carga. Ver tópico

Art. 11. O Comandante, no caso de impedimento, é substituído por outro tripulante, segundo a precedência hierárquica, estabelecida pela autoridade marítima, dos cargos e funções a bordo das embarcações. Ver tópico (17 documentos)

CAPÍTULO III

Do Serviço de Praticagem

Art. 12. O serviço de praticagem consiste no conjunto de atividades profissionais de assessoria ao Comandante requeridas por força de peculiaridades locais que dificultem a livre e segura movimentação da embarcação. Ver tópico (123 documentos)

Art. 13. O serviço de praticagem será executado por práticos devidamente habilitados, individualmente, organizados em associações ou contratados por empresas. Ver tópico (133 documentos)

§ 1º A inscrição de aquaviários como práticos obedecerá aos requisitos estabelecidos pela autoridade marítima, sendo concedida especificamente para cada zona de praticagem, após a aprovação em exame e estágio de qualificação. Ver tópico (13 documentos)

§ 2º A manutenção da habilitação do prático depende do cumprimento da freqüência mínima de manobras estabelecida pela autoridade marítima. Ver tópico (4 documentos)

§ 3º É assegurado a todo prático, na forma prevista no caput deste artigo, o livre exercício do serviço de praticagem. Ver tópico (40 documentos)

§ 4º A autoridade marítima pode habilitar Comandantes de navios de bandeira brasileira a conduzir a embarcação sob seu comando no interior de zona de praticagem específica ou em parte dela, os quais serão considerados como práticos nesta situação exclusiva. Ver tópico

Art. 14. O serviço de praticagem, considerado atividade essencial, deve estar permanentemente disponível nas zonas de praticagem estabelecidas. Ver tópico (383 documentos)

Parágrafo único. Para assegurar o disposto no caput deste artigo, a autoridade marítima poderá: Ver tópico (181 documentos)

I - estabelecer o número de práticos necessário para cada zona de praticagem; Ver tópico (17 documentos)

II - fixar o preço do serviço em cada zona de praticagem; Ver tópico (145 documentos)

III - requisitar o serviço de práticos. Ver tópico

Art. 15. O prático não pode recusar-se à prestação do serviço de praticagem, sob pena de suspensão do certificado de habilitação ou, em caso de reincidência, cancelamento deste. Ver tópico (76 documentos)

CAPÍTULO IV

Das Medidas Administrativas

Art. 16. A autoridade marítima pode adotar as seguintes medidas administrativas: Ver tópico (120 documentos)

I - apreensão do certificado de habilitação; Ver tópico (73 documentos)

II - apreensão, retirada do tráfego ou impedimento da saída de embarcação; Ver tópico (17 documentos)

III - embargo de construção, reparo ou alteração das características de embarcação; Ver tópico

IV - embargo da obra; Ver tópico (1 documento)

V - embargo de atividade de mineração e de benfeitorias realizadas. Ver tópico

§ 1º A imposição das medidas administrativas não elide as penalidades previstas nesta Lei, possuindo caráter complementar a elas. Ver tópico (20 documentos)

§ 2º As medidas administrativas serão suspensas tão logo sanados os motivos que ensejaram a sua imposição. Ver tópico (4 documentos)

Art. 17. A embarcação apreendida deve ser recolhida a local determinado pela autoridade marítima. Ver tópico (49 documentos)

§ 1º A autoridade marítima designará responsável pela guarda de embarcação apreendida, o qual poderá ser seu proprietário, armador, ou preposto. Ver tópico

§ 2º A irregularidade determinante da apreensão deve ser sanada no prazo de noventa dias, sob pena de a embarcação ser leiloada ou incorporada aos bens da União. Ver tópico (38 documentos)

Art. 18. O proprietário, armador ou preposto responde, nesta ordem, perante à autoridade marítima, pelas despesas relativas ao recolhimento e guarda da embarcação apreendida. Ver tópico (6 documentos)

Art. 19. Os danos causados aos sinais náuticos sujeitam o causador a repará-los ou indenizar as despesas de quem executar o reparo, independentemente da penalidade prevista. Ver tópico (21 documentos)

Art. 20. A autoridade marítima sustará o andamento de qualquer documento ou ato administrativo de interesse de quem estiver em débito decorrente de infração desta Lei, até a sua quitação. Ver tópico (22 documentos)

Art. 21. O procedimento para a aplicação das medidas administrativas obedecerá ao disposto no Capítulo V. Ver tópico

Parágrafo único. Para salvaguarda da vida humana e segurança da navegação, a autoridade marítima poderá aplicar as medidas administrativas liminarmente. Ver tópico

CAPÍTULO V

Das Penalidades

Art. 22. As penalidades serão aplicadas mediante procedimento administrativo, que se inicia com o auto de infração, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Ver tópico (24 documentos)

Art. 23. Constatada infração, será lavrado Auto de Infração pela autoridade competente designada pela autoridade marítima. Ver tópico (95 documentos)

§ 1º Cópia do Auto de Infração será entregue ao infrator, que disporá de quinze dias úteis, contados da data de recebimento do Auto, para apresentar sua defesa. Ver tópico (15 documentos)

§ 2º Será considerado revel o infrator que não apresentar sua defesa. Ver tópico (2 documentos)

Art. 24. A autoridade a que se refere o artigo anterior disporá de trinta dias para proferir sua decisão, devidamente fundamentada. Ver tópico (68 documentos)

§ 1º Da decisão a que se refere o caput deste artigo caberá recurso, sem efeito suspensivo, no prazo de cinco dias úteis, contado da data da respectiva notificação, dirigido à autoridade superior designada pela autoridade marítima, que proferirá decisão no prazo e forma previstos no caput. Ver tópico

§ 2º Em caso de recurso contra a aplicação da pena de multa, será exigido o depósito prévio do respectivo valor, devendo o infrator juntar, ao recurso, o correspondente comprovante. Ver tópico

Art. 25. As infrações são passíveis das seguintes penalidades: Ver tópico (58 documentos)

II - suspensão do certificado de habilitação; Ver tópico (10 documentos)

III - cancelamento do certificado de habilitação; Ver tópico (3 documentos)

IV - demolição de obras e benfeitorias. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. As penalidades previstas nos incisos I e IV poderão ser cumuladas com qualquer das outras. Ver tópico

Art. 26. O Poder Executivo fixará anualmente o valor das multas, considerando a gravidade da infração. Ver tópico (7 documentos)

Art. 27. A pena de suspensão não poderá ser superior a doze meses. Ver tópico (7 documentos)

Art. 28. Decorridos dois anos de imposição da pena de cancelamento, o infrator poderá requerer a sua reabilitação, submetendo-se a todos os requisitos estabelecidos para a certificação de habilitação. Ver tópico (14 documentos)

Art. 29. A demolição, ordenada pela autoridade marítima, de obra ou benfeitoria será realizada pelo infrator, que arcará também com as despesas referentes à recomposição do local, restaurando as condições anteriormente existentes para a navegação. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. A autoridade marítima poderá providenciar diretamente a demolição de obra e a recomposição do local, por seus próprios meios ou pela contratação de terceiros, às expensas do infrator. Ver tópico

Art. 30. São circunstâncias agravantes: Ver tópico (117 documentos)

I - reincidência; Ver tópico (4 documentos)

II - emprego de embarcação na prática de ato ilícito; Ver tópico

III - embriaguez ou uso de outra substância entorpecente ou tóxica; Ver tópico (2 documentos)

IV - grave ameaça à integridade física de pessoas. Ver tópico (101 documentos)

Art. 31. A aplicação das penalidades para as infrações das normas baixadas em decorrência do disposto na alínea b do inciso I do art. 4º desta Lei, cometidas nas áreas adjacentes às praias, far-se-á: Ver tópico (36 documentos)

I - na hipótese prevista no art. desta Lei, pelos órgãos municipais competentes, no caso da pena de multa, sem prejuízo das penalidades previstas nas leis e posturas municipais; Ver tópico

II - pela autoridade competente designada pela autoridade marítima, nos demais casos. Ver tópico

Art. 32. Ressalvado o disposto no § 2º do art. 24 desta Lei, o infrator disporá do prazo de quinze dias corridos, a contar da intimação, para pagar a multa. Ver tópico (2 documentos)

Art. 33. Os acidentes e fatos da navegação, definidos em lei específica, aí incluídos os ocorridos nas plataformas, serão apurados por meio de inquérito administrativo instaurado pela autoridade marítima, para posterior julgamento no Tribunal Marítimo. Ver tópico (166 documentos)

Parágrafo único. Nos casos de que trata este artigo, é vedada a aplicação das sanções previstas nesta Lei antes da decisão final do Tribunal Marítimo, sempre que uma infração for constatada no curso de inquérito administrativo para apurar fato ou acidente da navegação, com exceção da hipótese de poluição das águas. Ver tópico (147 documentos)

Art. 34. Respondem solidária e isoladamente pelas infrações desta Lei: Ver tópico (127 documentos)

I - no caso de embarcação, o proprietário, o armador ou preposto; Ver tópico (39 documentos)

II - o proprietário ou construtor da obra; Ver tópico

III - a pessoa física ou jurídica proprietária de jazida ou que realizar pesquisa ou lavra de minerais; Ver tópico

IV - o autor material. Ver tópico (14 documentos)

Art. 35. As multas, exceto as previstas no inciso I do art. 31, serão arrecadadas pela autoridade marítima, sendo o montante auferido empregado nas atividades de fiscalização desta Lei e das normas decorrentes. Ver tópico

CAPÍTULO VI

Disposições Finais e Transitórias

Art. 36. As normas decorrentes desta Lei obedecerão, no que couber, aos atos e resoluções internacionais ratificados pelo Brasil, especificamente aos relativos à salvaguarda da vida humana nas águas, à segurança da navegação e ao controle da poluição ambiental causada por embarcações. Ver tópico (9 documentos)

Art. 37. A argüição contra normas ou atos baixados em decorrência desta Lei será encaminhada à autoridade que os aprovou e, em grau de recurso, à autoridade à qual esta estiver subordinada. Ver tópico (1 documento)

Art. 38. As despesas com os serviços a serem prestados pela autoridade marítima, em decorrência da aplicação desta Lei, tais como vistorias, testes e homologação de equipamentos, pareceres, perícias, emissão de certificados e outros, serão indenizadas pelos interessados. Ver tópico (12 documentos)

Parágrafo único. Os emolumentos previstos neste artigo terão seus valores estipulados pela autoridade marítima e serão pagos no ato da solicitação do serviço. Ver tópico

Art. 39. A autoridade marítima é exercida pelo Ministério da Marinha. Ver tópico (26 documentos)

Art. 40. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de cento e oitenta dias, contado a partir da data de sua publicação. Ver tópico (26 documentos)

Art. 41. Esta Lei entra em vigor cento e oitenta dias após a data de sua publicação. Ver tópico (1 documento)

Art. 42. Revogam-se o Decreto-Lei nº 2.161, de 30 de abril de 1940; os §§ 1º e do art. , o art. e os arts. 12 a 23 do Decreto-Lei nº 2.538, de 27 de agosto de 1940; o Decreto-Lei nº 3.346, de 12 de junho de 1941; o Decreto-Lei nº 4.306, de 18 de maio de 1942; o Decreto-Lei nº 4.557, de 10 de agosto de 1942; a Lei nº 5.838, de 5 de dezembro de 1972; e demais disposições em contrário. Ver tópico (15 documentos)

Brasília, 11 de dezembro de 1997, 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Mauro Cesar Rodrigues Pereira

Eliseu Padilha

Raimundo Brito

Gustavo Krause

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.12.1997

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