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Jusbrasil - Legislação
19 de outubro de 2017
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Lei 4132/62 | Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 55 anos atrás

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Define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação. Ver tópico (3738 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º A desapropriação por interesse social será decretada para promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar o seu uso ao bem estar social, na forma do art. 147 da Constituição Federal. Ver tópico (526 documentos)

Art. 2º Considera-se de interesse social: Ver tópico (1573 documentos)

I - o aproveitamento de todo bem improdutivo ou explorado sem correspondência com as necessidades de habitação, trabalho e consumo dos centros de população a que deve ou possa suprir por seu destino econômico; Ver tópico (177 documentos)

II - a instalação ou a intensificação das culturas nas áreas em cuja exploração não se obedeça a plano de zoneamento agrícola, VETADO; Ver tópico (20 documentos)

III - o estabelecimento e a manutenção de colônias ou cooperativas de povoamento e trabalho agrícola: Ver tópico (167 documentos)

IV - a manutenção de posseiros em terrenos urbanos onde, com a tolerância expressa ou tácita do proprietário, tenham construído sua habilitação, formando núcleos residenciais de mais de 10 (dez) famílias; Ver tópico (118 documentos)

V - a construção de casa populares; Ver tópico (953 documentos)

VI - as terras e águas suscetíveis de valorização extraordinária, pela conclusão de obras e serviços públicos, notadamente de saneamento, portos, transporte, eletrificação armazenamento de água e irrigação, no caso em que não sejam ditas áreas socialmente aproveitadas; Ver tópico (4 documentos)

VII - a proteção do solo e a preservação de cursos e mananciais de água e de reservas florestais. Ver tópico (42 documentos)

VIII - a utilização de áreas, locais ou bens que, por suas características, sejam apropriados ao desenvolvimento de atividades turísticas. (Incluído pela Lei nº 6.513, de 20.12.77) Ver tópico (22 documentos)

§ 1º O disposto no item I deste artigo só se aplicará nos casos de bens retirados de produção ou tratando-se de imóveis rurais cuja produção, por ineficientemente explorados, seja inferior à média da região, atendidas as condições naturais do seu solo e sua situação em relação aos mercados. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º As necessidades de habitação, trabalho e consumo serão apuradas anualmente segundo a conjuntura e condições econômicas locais, cabendo o seu estudo e verificação às autoridades encarregadas de velar pelo bem estar e pelo abastecimento das respectivas populações. Ver tópico (3 documentos)

Art. 3º O expropriante tem o prazo de 2 (dois) anos, a partir da decretação da desapropriação por interesse social, para efetivar a aludida desapropriação e iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado. Ver tópico (263 documentos)

Art. 4º Os bens desapropriados serão objeto de venda ou locação, a quem estiver em condições de dar-lhes a destinação social prevista. Ver tópico (105 documentos)

Art. 5º No que esta lei for omissa aplicam-se as normas legais que regulam a desapropriação por unidade pública, inclusive no tocante ao processo e à justa indenização devida ao proprietário. Ver tópico (461 documentos)

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico (7 documentos)

Brasília, 10 de setembro de 1962; 141º da Independência e 74º da República.

JOÃO GOULART

Francisco Brochado da Rocha

Hermes Lima

Renato Costa Lima

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.11.1962

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