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Jusbrasil - Legislação
21 de novembro de 2019

Decreto-lei 1678/79 | Decreto-lei nº 1.678, de 22 de fevereiro de 1979

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 40 anos atrás

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Constitui reserva de contenção com parcela das receitas vinculadas da União e dá outras providências. Ver tópico (436 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA:

Art 1º - No exercício financeiro de 1979, será realizada contenção da despesa fixada na Lei nº 6.597, de 1º de dezembro de 1978, correspondente a 20% (vinte por cento) da Receita do Tesouro, prevista na Lei Orçamentária, arrecadada com destinação específica estabelecida na legislação vigente. Ver tópico (1 documento)

§ 1º Para efeito do cálculo da contenção, excluem-se: Ver tópico (1 documento)

I - a parte das receitas vinculadas que, nos termos da legislação em vigor, deva ser transferida aos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios; Ver tópico

II - as parcelas correspondentes às contribuições para os Programas de Integração Nacional (PIN) e de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agro-Indústria do Norte e Nordeste (PROTERRA); Ver tópico

III - as parcelas correspondentes às receitas geradas em atividades econômicas dos órgãos e entidades e que, na forma da legislação vigente, devem reverter para a manutenção ou ampliação desses mesmos órgãos ou entidades, quer diretamente, quer através de fundos especiais; Ver tópico

IV - a parte das receitas vinculadas aplicadas em despesa com pagamento de pessoal e de encargos sociais, consignada no Orçamento da União. Ver tópico

V - a parcela das receitas vinculadas integrantes do Fundo Nacional de Desenvolvimento, sob supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.717, de 1979) Ver tópico

VI - a cota-parte federal do Salário-Educação; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.717, de 1979) Ver tópico

VII - a cota de Previdência. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.717, de 1979) Ver tópico

§ 2º - A Secretaria de Planejamento da Presidência da República, com base no disposto neste artigo, indicará o montante da contenção de despesa nas diversas unidades orçamentárias e estas, através dos respectivos órgãos setoriais de orçamento, no prazo de trinta dias, especificarão os projetos, atividades e elementos de despesa que ficarão indisponíveis para empenho, liquidação e pagamento, considerando os empenhos já efetivados e que não forem passíveis de cancelamento. Ver tópico

§ 3º - O disposto neste artigo aplica-se aos recolhimentos efetuados a partir de 1º de janeiro de 1979. Ver tópico

§ 4º - A receita de que trata este artigo será obrigatoriamente recolhida ao Banco do Brasil S.A. Ver tópico

§ 5º - O Banco do Brasil S.A., ao receber a "Receita do Tesouro", de que trata o "caput" deste artigo, depositará a parcela de 20% (vinte por cento) em conta especial discriminada de acordo com a sua vinculação legal. Ver tópico

Art 2º - O valor referente a 50% (cinqüenta por cento) dos recursos orçamentários correspondentes ás despesas consideradas como "A Programar" de que trata o artigo do Decreto nº 82.947, de 27 de dezembro de 1978, será incluído na reserva de contenção referida no artigo deste Decreto-lei, não podendo ser objeto de empenho, liquidação ou pagamento. (Vide Decreto-lei 1.717, de 1979) Ver tópico (1 documento)

Art 3º - Não serão utilizados como fonte para a abertura de créditos adicionais: Ver tópico

I - o eventual excesso de arrecadação; e Ver tópico

II - o "superavit" financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. Ver tópico

Parágrafo único - A restrição de que trata este artigo não se aplica a eventual abertura de créditos adicionais para atender a despesa relativa a pessoal e encargos sociais, ou a despesa com encargos da dívida pública federal. Ver tópico

Art 4º - Independentemente da existência de recursos orçamentários, fica vedado às empresas públicas ou sociedades de economia mista sob o controle da União o aumento de capital, mediante subscrição de ações em dinheiro, exceto se expressamente autorizado, em decreto, pelo Presidente da República. Ver tópico (397 documentos)

Art 5º - O presente Decreto-lei entrará vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto-lei nº 1.652, de 22 de dezembro de 1978, e demais disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, DF, em 22 de fevereiro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.

ERNESTO GEISEL

Armando Falcão

Geraldo Azevedo Henning

Fernando Bethlen

Antônio Francisco Azeredo da Silveira

Mário Henrique Simonsen

Dyrceu Araújo Nogueira

Alysson Paulinelli

Euro Brandão

Arnaldo Prieto

J. Araripe Macedo

Paulo de Ameida Machado

Angelo Calmon de Sá Shigeaki Ueki

João Paulo dos Reis Velloso

Maurício Rangel Reis

Euclides Quandt de Oliveira

L. G. do Nascimento e Silva

Gustavo Moraes Rego Reis

Golbery do Couto e Silva

Octávio Aguiar de Medeiros

José Maria de Andrade Serpa

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.2.1979

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