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Jusbrasil - Legislação
11 de dezembro de 2017

Decreto-lei 1804/80 | Decreto-lei no 1.804, de 3 de setembro de 1980

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 37 anos atrás

LEIAM 17 NÃO LEIAM

Dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais. Ver tópico (2975 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, inciso II, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o regime de tributação simplificada para a cobrança do imposto de importacao incidente sobre bens contidos em remessas postais internacionais, observado o disposto no artigo deste Decreto-lei. Ver tópico (496 documentos)

§ 1º Os bens compreendidos no regime previsto neste artigo ficam isentos do imposto sobre produtos industrializados. Ver tópico (8 documentos)

§ 2º A tributação simplificada poderá efetuar-se pela classificação genérica dos bens em um ou mais grupos, aplicando-se alíquotas constantes ou progressivas em função do valor das remessas, não superiores a 400% (quatrocentos por cento). Ver tópico (304 documentos)

§ 3º O regime de que trata este artigo somente se aplica a remessas de valor até US$100.00 (cem dólares norte-americanos), ou o equivalente em outras moedas.

§ 3º O regime de que trata este artigo somente se aplica a remessas de valor até quinhentos dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas. (Redação dada pela Lei nº 8.383, de 1991)

(Revogado pela Lei nº 9.001, de 1995)

§ 4º Poderão ser estabelecidos requisitos e condições para aplicação do disposto neste artigo. Ver tópico (127 documentos)

Art. 2º O Ministério da Fazenda, relativamente ao regime de que trata o art. deste Decreto-Lei, estabelecerá a classificação genérica e fixará as alíquotas especiais a que se refere o § 2º do artigo , bem como poderá: Ver tópico (1773 documentos)

I - dispor sobre normas, métodos e padrões específicos de valoração aduaneira dos bens contidos em remessas postais internacionais; Ver tópico (198 documentos)

II - dispor sobre a isenção do imposto de importacao dos bens contidos em remessas de valor até US$20.00 (vinte dólares norte-americanos), quando destinadas a pessoas físicas.

II - dispor sobre a isenção do imposto de importacao dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas. (Redação dada pela Lei nº 8.383, de 1991) Ver tópico (1500 documentos)

Parágrafo Único. O Ministério da Fazenda poderá, também, estender a aplicação do regime às encomendas aéreas internacionais transportadas com a emissão de conhecimento aéreo. Ver tópico (188 documentos)

Art. 3º O inciso XVI do artigo 105, do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (50 documentos)

"XVI - Fracionada em duas ou mais remessas postais ou encomendas aéreas internacionais visando a elidir, no todo ou em parte, o pagamento dos tributos aduaneiros ou quaisquer normas estabelecidas para o controle das importações ou, ainda, a beneficiar-se de regime de tributação simplificada".

Art. 4º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, em 3 de setembro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Ernane Galvêas

Hélio Beltrão

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.9.1980

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1 Comentário

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O Decreto Lei 1804/80 instituiu o regime de tributação simplificada.
É importante ler todo o seu conteúdo para evitar problemas com seu objetivo, principalmente os parágrafos do art. primeiro, que sofreram alterações no limite de valores para aplicação do regime ao longo do tempo.
Tributação simplificada quer dizer aplicação de alíquota única, sem tributação do imposto sobre produtos industrializados, conforme o parágrafo primeiro.
A parte que considero de maior interesse atualmente é o art. terceiro do citado DL, que dá nova redação ao inciso XVI do art. 105 do DL 37/66.
Inúmeros operadores do direito teimam em criar uma nova figura tributária mas, no texto fica claro que inexiste a "ilusão tributária" e sim a "elisão tributária".

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del1804.htm continuar lendo