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Jusbrasil - Legislação
20 de janeiro de 2020

Decreto 73115/73 | Decreto nº 73.115, de 8 de novembro de 1973

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 46 anos atrás

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Transforma o Centro de Treinamento e Desenvolvimento do Pessoal do Ministério da Fazenda, CETREMFA - em Escola de Administração Fazendária - ESAF - e dá outras providências. Ver tópico (58 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, DECRETA:

Art 1º Fica o Centro de Treinamento e Desenvolvimento do Pessoal do Ministério da Fazenda - CETREMFA, criado pelo Decreto número 60.602, de 20 de abril de 1967, transformado em Escola de Administração Fazendária - ESAF, diretamente subordinada ao Ministro da Fazenda. Ver tópico

Parágrafo Único. A Escola de Administração Fazendária tem sede em Brasília, Distrito Federal. Ver tópico

Art 2º A Escola de Administração Fazendária tem por finalidade: Ver tópico

a) promover e intensificar um programa de treinamento sistemático, progressivo e ajustado às necessidades do Ministério da Fazenda nas suas diversas áreas: Ver tópico

b) dar capacitação técnico-profissional aos servidores do Ministério da Fazenda; Ver tópico

c) sistematizar e planejar o recrutamento e a seleção de pessoal para preenchimento de cargos, empregos e funções do Ministério da Fazenda, inclusive no tocante ao acesso; Ver tópico

d) supervisionar, orientar e controlar os processos seletivos previstos no item anterior; Ver tópico

e) planejar cursos não integrados no currículo normal da Escola; Ver tópico

f) supervisionar, orientar e controlar os Núcleos Regionais e Escritórios incumbidos da execução dos projetos de recrutamento, seleção e cursos não curriculares; Ver tópico

g) executar projetos e atividades de recrutamento, seleção e treinamento que venham a ser convencionados com organismos nacionais e internacionais; Ver tópico

h) executar outros projetos que venham a ser determinados pelo Ministro da Fazenda. Ver tópico

Art 3º São recursos da Escola de Administração Fazendária: Ver tópico

a) dotação orçamentária específicas; Ver tópico

b) resultado financeiro de suas atividades; Ver tópico

c) doações de organismos nacionais e internacionais; Ver tópico

d) empréstimos de instituições financeiras nacionais ou internacionais; Ver tópico

e) recursos de outras fontes. Ver tópico

Art 4º É assegurada autonomia administrativa e financeira à Escola de Administração Fazendária, nos termos do artigo 172, do decreto número 172, do Decreto-lei número 200, de 25 de fevereiro de 1967, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 900, de 29 de setembro de 1969. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º O Fundo Especial de Treinamento e Desenvolvimento, - FUNTREDE, de natureza contábil, criado pelo Decreto nº 68.924, de 15 de julho de 1971, fica transferido à Escola de Administração Fazendária, que passará a administrá-lo. Ver tópico (2 documentos)

(Revogado pelo Decreto nº 9.680, de 2019) Vigência Vide Decreto nº 9.680, de 2019) Vigência

§ 2º Destina-se o FUNTREDE a centralizar recursos e financiar as atividades específicas da Escola de Administração Fazendária, a cujo crédito se levarão todos os recursos vinculados às atividades do órgão autônomo, orçamentários e extra-orçamentários inclusive a receita própria. Ver tópico

Art 5º Ficam transferidos o acervo de material e o pessoal do CETREMFA para a Escola de Administração Fazendária. Ver tópico

§ 1º As dotações orçamentárias consignadas no orçamento para o CETREMFA passam a ser administradas pela Escola de Administração Fazendária. Ver tópico

§ 2º A Escola de Administração Fazendária utilizará e administrará os bens imóveis atualmente à disposição do CETREMFA. Ver tópico

Art 6º A Escola de Administração Fazendária será administrada por:

(Revogado pelo Decreto nº 6.850, de 2009).

I - um diretor designado pelo Ministro da Fazenda;

(Revogado pelo Decreto nº 6.850, de 2009).

II - um conselho de Administração, composto dos seguintes membros:

(Revogado pelo Decreto nº 6.850, de 2009).

a) o Diretor da Escola de Administração Fazendária na qualidade de Presidente;

(Revogado pelo Decreto nº 6.850, de 2009).

b) um representante do Departamento de Pessoal do Ministério da Fazenda;

(Revogado pelo Decreto nº 6.850, de 2009).

c) o Coordenador de Cursos da Escola de Administração Fazendária;

(Revogado pelo Decreto nº 6.850, de 2009).

d) 4 (quatro) representantes indicados pelo Ministro da Fazenda.

(Revogado pelo Decreto nº 6.850, de 2009).

III - três coordenações:

(Revogado pelo Decreto nº 6.850, de 2009).

a) Coordenação de Atividade Especiais;

(Revogado pelo Decreto nº 6.850, de 2009).

b) Coordenação de Cursos;

(Revogado pelo Decreto nº 6.850, de 2009).

c) Coordenação Administrativa.

(Revogado pelo Decreto nº 6.850, de 2009).

Art 7º Os serviços prestados pela Escola de Administração Fazendária, em virtude de convênio, acordo ou ajuste, poderão ser remunerados pelos órgãos beneficiados. Ver tópico

Art 8º A Escola de Administração, por intermédio do Conselho de Administração, submeterá a aprovação do Ministro da Fazenda as operações de crédito que pretender realizar. Ver tópico

Art 9º Os serviços da Escola de Administração Fazendária, serão executados pelos funcionários do Ministério da fazenda nela lotados e por pessoal requisitado a outros órgãos da Administração, na forma da legislação em vigor. Ver tópico

Parágrafo Único. Para atender às exigências de trabalho técnico na Escola, o Ministro da Fazenda poderá contratar os serviços de especialistas por prazo determinado, nos termos da legislação trabalhista, de acordo com o artigo 97, do Decreto-lei nº 200 de 25 de fevereiro de 1967, alterado pelo Decreto-lei nº 900, de 29 de setembro de 1969, observados os limites dos recursos próprios consignados no artigo 6º deste Decreto e o disposto no artigo 1º, do Decreto nº 67.561, de 12 de novembro de 1970. Ver tópico

Art 10. O Ministro da Fazenda baixará o Regimento Interno da Escola de Administração Fazendária dentro do prazo de 90 (noventa) dias, a partir da publicação deste decreto. Ver tópico

Art 11. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e, expressamente os Decretos número 68.924, de 15 de julho de 1971, e nº 69.973, de 20 de janeiro de 1972, e o artigo 6º do Decreto nº 71.322, de 7 de novembro de 1972. Ver tópico

Brasília, 8 de novembro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI

Antônio Delfim Netto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.11.1973

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