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Jusbrasil - Legislação
08 de julho de 2020

Decreto-lei 2375/87 | Decreto-lei nº 2.375, de 24 de novembro de 1987

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 32 anos atrás

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Revoga o Decreto-lei nº 1.164, de 1º de abril de 1971, dispõe sobre terras públicas, e dá outras providências. Ver tópico (1024 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, incisos I e II, e tendo em vista o artigo 89, inciso III e parágrafo único, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º Deixam de ser consideradas indispensáveis à segurança e ao desenvolvimento nacionais as atuais terras públicas devolutas situadas nas faixas, de cem quilômetros de largura, em cada lado do eixo das rodovias, já construídas, em construção ou projetadas, a que se refere o Decreto-lei nº 1.164, de 1º de abril de 1971, observado o disposto neste artigo. Ver tópico (43 documentos)

Parágrafo único. Persistem indispensáveis à segurança nacional e sob o domínio da União, dentre as terras públicas devolutas em referência, as que estejam: Ver tópico (26 documentos)

I - incluídas, cumulativamente, na Faixa de Fronteiras; Ver tópico (12 documentos)

II - contidas nos Municípios de Humaitá (AM), São Gabriel da Cachoeira (AM), Caracaraí (RR), Porto Velho (RO), Ji-Paraná (RO), Vilhena (RO>, Altamira (PA), Itaituba (PA), Marabá (PA) e Imperatriz (MA). Ver tópico

Art. 2º Incluir-se-ão, vigente este decreto-lei, entre os bens do Estado, ou Território, no qual se situem, nos termos do artigo da Constituição, as terras públicas devolutas às quais retirada, pelo artigo anterior, a qualificação de indispensáveis à segurança e ao desenvolvimento nacionais. Ver tópico (61 documentos)

1º Permanecerá inalterada a situação jurídica das terras públicas, não devolutas, da União, existentes nas faixas a que alude o artigo 1º, caput .

2º Constituirão terras públicas não devolutas, abrangidas pelo § 1º, aquelas que, na data de publicação deste decreto-lei, estejam:

I - afetadas, de modo expresso ou tácito, a uso público, comum ou especial, ou a fim de utilidade pública; Ver tópico (1 documento)

II - sob destinação de interesse social; Ver tópico (2 documentos)

III - a configurar objeto de situações jurídicas, já constituídas ou em processo de formação, a favor de alguém; Ver tópico

IV - registradas, na forma da lei, em nome de pessoa jurídica pública. Ver tópico (2 documentos)

3º Para os efeitos deste decreto-lei:

I - consideram-se afetadas a uso público, ou a fim de utilidade pública, as terras públicas sob uso ou aplicação pela União, pelos Estados, Municípios, Territórios e respectivos entes descentralizados, inclusive os que atuem por outorga ou mediante delegação do Poder Público; Ver tópico (1 documento)

II - reputam-se sob destinação de interesse social as terras públicas vinculadas à preservação, à conservação, ou à restauração, dos recursos naturais renováveis e dos recursos ambientais; Ver tópico (2 documentos)

III - caracterizam situações jurídicas, já constituídas ou em processo de formação, aquelas em que as terras públicas tenham sido objeto de: Ver tópico

a) concessão, alienação, ou simples ocupação ou uso permitidos, por parte da União, seus entes e órgãos, mediante título definitivo ou provisório, expedido diretamente por uns e outros ou através de convênios por eles celebrados; Ver tópico

b) posse lícita, por motivo outro, previsto em legislação federal, pendente de titulação; Ver tópico

c) projetos de colonização, loteamento, assentamento e assemelhados, a cargo do Poder Público Federal, inclusive os de que trata o Decreto nº 68.524, de 16 de abril de 1971; Ver tópico

d) regularização fundiária em curso, sobretudo nas hipóteses em que revertidas ao domínio da União por força de cancelamento do registro imobiliário, promovido pelo particular interessado. Ver tópico

Art. 3º A União afetará a uso especial do Exército, terras públicas federais, atualmente devolutas, contidas nos Municípios a que alude o inciso II do parágrafo único do artigo 1º. Ver tópico (6 documentos)

1º Poderão ser a tal uso afetadas, também, se necessário, terras públicas federais não devolutas, nos Municípios em alusão, como, na Faixa de Fronteira, quaisquer terras públicas federais.

2º Essas terras serão utilizadas como campo de instrução por unidades militares localizadas na Amazônia Legal e para a instalação de novas organizações militares a serem criadas, dentro do plano de expansão da Força Terreste.

Art. 4º Efetivada a afetação de que trata o artigo anterior as terras públicas devolutas remanescentes nos Municípios de Humaitá (AM), São Gabriel da Cachoeira (AM), Caracaraí (RR), Porto Velho (RO), Ji-Paraná (RO), Vilhena (RO), Altamira (PA), Itaituba (PA), Marabá (PA) e Imperatriz (MA), não situadas na Faixa de Fronteira, descaracterizar-se-ão como indispensáveis à segurança nacional, incluindo-se entre os bens do Estado, ou Território, no qual se localizem. Ver tópico (1 documento)

Art. 5º A União transferirá, a título gratuito, ao respectivo Estado ou Território, terras públicas não devolutas que, nas faixas mencionadas no caput do artigo , lhe pertençam, condicionada, a doação, a que seu beneficiário vincule o uso daquelas áreas aos objetivos do Estatuto da Terra e legislação conexa. Ver tópico (12 documentos)

1º Será também possível, à União, transferir, ao Estado, ou Território, onde se situem, terras públicas a ela pertencentes, localizadas na Faixa de Fronteira, inclusive para os objetivos aos quais se refere o caput deste artigo.

2º A transferência de que trata este artigo somente poderá ocorrer após a afetação prevista no artigo 3º.

3º São insuscetíveis dessa transferência as terras públicas que constituam objeto das hipóteses referidas nos incisos I, II e III, do § 2º do artigo 2º deste decreto-lei.

Art. 6º Os Estados e Territórios poderão arrecadar terras públicas devolutas de seu domínio, observado, no que couber, o artigo 28 da Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976. Ver tópico (665 documentos)

Parágrafo único. Em se tratando de terras públicas devolutas incorporadas ao patrimônio de Estado, ou Território, por força deste decreto-lei, a arrecadação instruir-se-á, necessariamente, com certidão expedida pelo Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário - Mirad, na qual se ateste não estar, a área arrecadanda, em qualquer das situações previstas no § 2º do artigo 2º. Ver tópico

Art. 7º Os termos, contratos e títulos, expedidos pela União, pelos Estados, Municípios, Territórios, ou entes de sua administração descentralizada, que se destinem a instrumentalizar a alienação, concessão, arrecadação ou o reconhecimento de domínio sobre terras públicas rurais, terão, para todos os efeitos, valor e eficácia de escritura pública. Ver tópico (37 documentos)

Art. 8º Todos os imóveis rurais pertencentes à União, desde que se destinem aos fins do Estatuto da Terra e legislação conexa, somente podem ser concedidos, alienados por venda ou qualquer outra forma, dados em uso, ou ocupação, aos ocupantes ou pretendentes, por intermédio do Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário - Mirad. Ver tópico (4 documentos)

Art. 9º O Ministro de Estado do Exército indicará, ao Presidente da República, identificando-as, em prazo não superior a cento e vinte dias, contado da publicação deste decreto-lei, as terras públicas federais a receberem afetação nos termos do artigo 3º. Ver tópico (2 documentos)

Art. 10. O Presidente da República editará, nos noventa dias seguintes à publicação deste decreto-lei, ato no qual disciplinará a transferência de terras referida no artigo , fixando-lhe o procedimento concernente e estipulando, quanto àquelas situadas na Faixa de Fronteira, requisitos específicos. Ver tópico (1 documento)

Art. 11. Revogam-se o Decreto-lei nº 1.164, de 1º de abril de 1971, e demais disposições em contrário. Ver tópico (1 documento)

Art. 12. Este decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 24 de novembro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY

Paulo Brossard

Henrique Saboia

Leônidas Pires Gonçalves

Roberto Costa de Abreu Sodré

Luiz Carlos Bresser Pereira

José Reinaldo Carneiro Tavares

Íris Rezende Machado

Hugo Napoleão

Eros Antonio de Almeida

Octávio Júlio Moreira Lima

Luiz Carlos Borges da Silveira

José Hugo Castelo Branco

Guy Maria Villela Paschoal

Jayme Costa Santiago

Antônio Carlos Magalhães

Renato Archer

Celso Furtado

Prisco Viana

Luiz Henrique da Silveira

Jáder Fontenelle Barbalho

Rubens Bayma Denys

Ronaldo Costa Couto

Ivan de Souza Mendes

Paulo Roberto Coutinho

Camarinha

Anibal Teixeira de Souza

Aluízio Alves

Vicente Cavalcante Fialho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.11.1987

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