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Jusbrasil - Legislação
18 de maio de 2022

Decreto-lei 1164/71 | Decreto-lei no 1.164, de 1º de abril de 1971

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 51 anos atrás

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Declara indispensáveis à segurança e ao desenvolvimento nacionais terras devolutas situadas na faixa de cem quilômetros de largura em cada lado do eixo de rodovias na Amazônia Legal, e dá outras providências. Ver tópico (366 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

, usando da atribuição que lhe confere o artigo 55, item I, e de conformidade com o artigo 89, item III, da Constituição, DECRETA:

Art 1º São declaradas indispensáveis à segurança e ao desenvolvimento nacionais, na região da Amazônia Legal, definida no artigo 2º da Lei nº 5.173, de 27 de outubro de 1966, as terras devolutas situadas na faixa de cem (100) quilômetros de largura, em cada lado do eixo das seguintes rodovias, já construídas, em construção ou projeto:

I - Transamazônica - Trecho Estreito Altamira - Itaituba - Humaitá, na extensão aproximada de 2.300 quilômetros.

II - BR-319 - Trecho Pôrto Velho - Abunã - Guajará-Mirim, na extensão aproximada de 270 Km.

III - BR-236 - Trecho abunã - Rio Branco - Feijó - Cruzeiro do Sul - Japim, na extensão aproximada de 840 Km.

IV - BR-317 - Trecho Lábrea - Bôca do Acre - Rio Branco - Xapuri - Brasiléia - Assis Brasil, na extensão aproximada de 600 Km.

V - BR-406 - Trecho Lábrea - Humaitá, na extensão aproximada de 200 Km.

VI - BR-319 - Trecho Pôrto Velho - Humaitá - Manaus, na extensão aproximada de 650 Km.

VII - BR-174 - Trecho Manaus - Caracarai - Boa Vista - Fronteira com a Venezuela, na extensão aproximada de 800 Km.

VIII - BR-401 - Trecho Boa Vista - Fronteira com a Guiana, na extensão aproximada de 140 Km.

IX - BR-364 - Trecho Cuiabá - Vilhena - Pôrto Velho, na extensão aproximada de 1.000 Km.

X - BR-165 - Trecho Cuiabá - Cachimbo - Santarém, na extensão aproximada de 1.320 Km.

X - Trecho Cuiabá-Cachimbo-Santarém-Alenquer até a fronteira com o Suriname, na extensão aproximada de 1.920 km. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.243, de 30.10.1972)

XI - BR-156 - Trecho Macapá - Oiapoque, na extensão aproximada de 680 Km.

XII - BR-080 - Trecho Rio Araguaia - Cachimbo - Jacareacanga - Manaus - Içana - até a fronteira com a Colômbia, na extensão aproximada de 3.200 Km.

XIII - BR-153 - Trecho Paralelo 13 (no Estado de Goiás) - Pôrto Franco, na extensão aproximada de 800 Km.

XIV - BR-010 - Trecho Carolina - Guamá (substrecho da Belém - Brasília), na extensão de 600 Km.

XV - BR-070 - Trecho Rio Araguaia - Cuiabá, na extensão aproximada de 470 Km.

XVI - BR-307 - Trecho Cruzeiro do Sul - Benjamim Constant - Içana, na extensão aproximada de 885 Km.

XVII - Rodovia Perimetral Norte - Trecho Mitu - Içana - Caracaraí - Macapá, na extensão aproximada de 2.450 Km.

XVI - Rodovia Perimetral Norte-Trecho Macapá-Caracaraí-Iça-na-Benjamin Constant-Cruzeiro do Sul e suas ligações com as localidades de Cucuí, Mitu, Caxias e Elvira, na extensão aproximada de 3.300km. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.243, de 30.10.1972)

XVII - BR-158 - Trecho Barra do Garças-Xavantina-São Félix do Araguaia, na extensão aproximada de 650 km. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.243, de 30.10.1972)

XVIII - BR-158 - Trecho Barra do Garças - Xavantina - São Felix do Araguaia, na extensão aproximada de 650 Km.

XVIII - BR-158 - Trecho: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.473, de 1976) Ver tópico

Barra do Garças - Xavantina - São Felix do Araguaia - Altamira, na extensão aproximada de 1.600 Km.(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.473, de 1976)

Art. 1º São declaradas indispensáveis à segurança e ao desenvolvimento nacionais, na região da Amazônia Legal, definida no artigo 2º, da Lei nº 5.173, de 27 de outubro de 1966, as terras devolutas situadas na faixa de cem quilômetros de largura, em cada lado do eixo das seguintes rodovias já construídas, em construção ou projetadas: (Redação dada pela Lei nº 5.917, de 10.9.1973)

I - BR-230 (Transamazônica) - Trecho: Estreito - Altamira - Itaítuba - Humaitá, na extensão aproximada de 2.300 km; (Redação dada pela Lei nº 5.917, de 10.9.1973)

Il - BR-425 - Trecho: Abunã - Guajara-Mirim, na extensão aproximada de 130 km; (Redação dada pela Lei nº 5.917, de 10.9.1973)

Ill - BR-364 - Trecho: Porto Velho - Abunã - Rio Branco - Feijó - Cruzeiro do Sul - Japiim, na extensão aproximada de 1.000 km; (Redação dada pela Lei nº 5.917, de 10.9.1973)

IV - BR-317 - Trecho: Lábrea - Boca do Acre - Rio Branco - Xapuri - Brasiléia - Assis Brasil, na extensão aproximada de 880 km; (Redação dada pela Lei nº 5.917, de 10.9.1973)

V - BR-230 (Transamazônica) - Trecho Humaitá-Lábrea, na extensão aproximada de 230 km; (Redação dada pela Lei nº 5.917, de 10.9.1973)

VI - BR-319 - Trecho: Manaus-Humaitá-Porto Velho, na extensão aproximada de 760 km; (Redação dada pela Lei nº 5.917, de 10.9.1973)

VII - BR-174 - Trecho: Manaus-Caracaraí-Boa Vista-Fronteira com a Venezuela, na extensão aproximada de 970 km; (Redação dada pela Lei nº 5.917, de 10.9.1973)

VIII - BR-401 - Trecho: Boa Vista-Fronteira com a Guiana, na extensão aproximada de 140 km; (Redação dada pela Lei nº 5.917, de 10.9.1973)

IX - BR-364 - Trecho: Cuiabá-Vilhena-Porto Velho, na extensão aproximada de 1.400 km; (Redação dada pela Lei nº 5.917, de 10.9.1973)

X - BR-163 - Trecho: Cuiabá-Cachimbo-Santarém - Alenquer-Fronteira com o Suriname, na extensão aproximada de 2.300 km; (Redação dada pela Lei nº 5.917, de 10.9.1973)

XI - BR-156 - Trecho: Macapá-Oiapoque, na extensão aproximada de 680 km; (Redação dada pela Lei nº 5.917, de 10.9.1973)

XI - BR 156 - Trecho: Cachoeira de Santo Antônio-Macapá-Calçoene-Oiapoque-Fronteira com a Guiana Francesa, na extensiva aproximada de 912 km. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.868, de 30.3.1981)

XII - BR-080 - Trecho: Rio Araguaia-Cachimbo-Jacareacanga - Careiro, na extensão aproximada de 1.800 km; (Redação dada pela Lei nº 5.917, de 10.9.1973)

XIII - BR-010/226/153 - Trecho: Porto Franco-Paralelo 13 (no Estado de Goiás), na extensão aproximada de 900 km; (Redação dada pela Lei nº 5.917, de 10.9.1973)

XIV - BR-010/230 - Trecho: Guamá-Carolina, na extensão aproximada de 600 km; (Redação dada pela Lei nº 5.917, de 10.9.1973)

XV - BR-070 - Trecho: Rio-Araguaia-Cuiabá, na extensão aproximada de 470 km; (Redação dada pela Lei nº 5.917, de 10.9.1973)

XVI - BR-307 - Trecho: Cruzeiro do Sul-Benjamin Constante-Içana-Cucui (Fronteira com a Venezuela) e suas ligações com as localidades de Elvira (BR-411) e Caxias (BR-413), na fronteira com o Peru, sendo a extensão total aproximada de 1.750 km; (Redação dada pela Lei nº 5.917, de 10.9.1973)

XVII - BR-210 - Trecho: Macapá-Caracaraí-Içana-Mitu (Fronteira com a Colômbia), na extensão aproximada de 2.450 km; (Redação dada pela Lei nº 5.917, de 10.9.1973)

XVIII - BR-158 - Trecho: São Félix do Araguaia-Xavantina-Barra do Garças, na extensão aproximada de 630 km. (Redação dada pela Lei nº 5.917, de 10.9.1973)

Parágrafo único. Os pontos de passagem e as extensões dos trechos planejados serão fixados definitivamente pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, após os estudos técnicos e topográficos finais. (Incluído pela Lei nº 5.917, de 10.9.1973)

Art 2º Ficam incluídas ente os bens da União, nos termos do artigo 4º, item I da Constituição, as terras devolutas a que se refere o artigo anterior.

Art 3º As posses legítimas, manifestadas por morada habitual e cultura efetiva, sôbre porções de terras devolutas situadas nas faixas de que trata o artigo 1º, serão reconhecidas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária nos têrmos dos artigos 11e 97 do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964).

Parágrafo único. Continuam a reger-se pela Lei nº 2.597, 12 de setembro de 1955, as terras devolutas na zona de fronteira a que se refere o artigo 2º da mesma Lei.

Art 4º O Conselho de Segurança Nacional estabelecerá as normas para a implantação de projetos de colonização ou a concessão de terras, bem como para o estabelecimento ou exploração de indústrias que interessem à segurança nacional, nas terras devolutas da faixas mencionadas no artigo 1º.

Art 5º São ressalvados, nas áreas abrangidas pelo artigo 1º:

a) os direitos dos silvícolas, nos têrmos do artigo 198 da Constituição;

b) as situações jurídicas constituídas, até a vigência dêste Decreto-lei, de conformidade com a legislação estadual respectiva.

Art 6º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 1 de abril de 1971; 150º da Independência e 83º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI

Alfredo Buzaid

Adalberto de Barros Nunes

Orlando Geisel

Mário Gibson Barboza

Antônio Delfim Netto

Mário David Andreazza

L. F

Cirne Lima

Jarbas G. Passarinho

Júlio Barata

Márcio de Souza e Mello

F

Rocha Lagôa

Marcus Vinicius Pratini de Moraes

Antônio Dias Leite Júnior

João Paulo dos Reis Velloso

José Costa Cavalcanti

Jorge Marsiaj Leal

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.4.1971

ade remunerada no Estado acreditado cessará em um prazo máximo de dois meses, contado desde a data em que o agente diplomático ou consular, membro do pessoal administrativo ou técnico do qual emana a dependência termine suas funções no Estado acreditado, sem que o tempo em que permaneça nessa situação tenha qualquer valor nem produza qualquer efeito no caso em que o dependente solicite permissão de trabalho e residência regulados em caráter geral pelas leis do Estado acreditado.

Artigo 10 Medidas de aplicação 1.As Partes se comprometem a adotar as medidas que forem necessárias para aplicar o presente Acordo. Ver tópico (5 documentos)

2.As Partes avaliarão regularmente os benefícios da aplicação do presente Acordo, inclusive do ponto de vista de seu equilíbrio e aplicação eqüitativa entre ambas.

Artigo 11 Denúncia do Acordo O presente Acordo permanecerá em vigor por um período indeterminado e poderá ser denunciado caso qualquer uma das Partes notifique a outra, por escrito, por via diplomática, da intenção de denunciar este Acordo. Neste caso, a denúncia produzirá efeito seis (6) meses após o recebimento da notificação. Ver tópico

Artigo 12 Entrada em vigor O presente Acordo entrará em vigor sessenta (60) dias após a data da última Nota em que uma das Partes comunique à outra o cumprimento dos respectivos requisitos legais internos necessários à sua entrada em vigor. Ver tópico

Feito em Madri, em 17 de setembro de 2007, em dois exemplares originais, em português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL:

CELSO AMORIM

Ministro das Relações Exteriores PELO REINO DA ESPANHA:

MIGUEL ÁNGEL MORATINOS CUYAUBÉ

Ministro de Assuntos Exteriores e de Cooperação ÿÿ

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