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Jusbrasil - Legislação
03 de agosto de 2021

Decreto 40556/56 | Decreto no 40.556, de 17 de dezembro de 1956

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 64 anos atrás

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Dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Integração Latino-Americana - UNILA e dá outras providências. Ver tópico (107 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica criada a Universidade Federal da Integração Latino-Americana - UNILA, de natureza jurídica autárquica, vinculada ao Ministério da Educação, com sede e foro na cidade de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná. Ver tópico

Art. 2o A Unila terá como objetivo ministrar ensino superior, desenvolver pesquisa nas diversas áreas de conhecimento e promover a extensão universitária, tendo como missão institucional específica formar recursos humanos aptos a contribuir com a integração latino-americana, com o desenvolvimento regional e com o intercâmbio cultural, científico e educacional da América Latina, especialmente no Mercado Comum do Sul - MERCOSUL. Ver tópico (60 documentos)

§ 1o A Unila caracterizará sua atuação nas regiões de fronteira, com vocação para o intercâmbio acadêmico e a cooperação solidária com países integrantes do Mercosul e com os demais países da América Latina. Ver tópico

§ 2o Os cursos ministrados na Unila serão, preferencialmente, em áreas de interesse mútuo dos países da América Latina, sobretudo dos membros do Mercosul, com ênfase em temas envolvendo exploração de recursos naturais e biodiversidades transfronteiriças, estudos sociais e linguísticos regionais, relações internacionais e demais áreas consideradas estratégicas para o desenvolvimento e a integração regionais. Ver tópico

Art. 3o A estrutura organizacional e a forma de funcionamento da Unila, observado o princípio constitucional da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, serão definidas nos termos desta Lei, do estatuto da Unila e das demais normas pertinentes. Ver tópico (1 documento)

Art. 4o O patrimônio da Unila será constituído pelos bens e direitos que ela venha a adquirir e por aqueles que venham a ser doados pela União, Estados e Municípios e por entidades públicas e particulares. Ver tópico

§ 1o Só será admitida a doação à Unila de bens livres e desembaraçados de qualquer ônus. Ver tópico

§ 2o Os bens e direitos da Unila serão utilizados ou aplicados exclusivamente para consecução de seus objetivos, não podendo ser alienados, exceto nos casos e nas condições permitidos em lei. Ver tópico

Art. 5o Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para a Unila bens móveis e imóveis necessários ao seu funcionamento, integrantes do patrimônio da União. Ver tópico (4 documentos)

Art. 6o Os recursos financeiros da Unila serão provenientes de: Ver tópico

I - dotações consignadas no orçamento da União; Ver tópico

II - auxílios e subvenções que lhe venham a ser concedidos por quaisquer entidades públicas ou particulares; Ver tópico

III - remuneração por serviços prestados a entidades públicas ou particulares; Ver tópico

IV - convênios, acordos e contratos celebrados com entidades ou organismos nacionais ou internacionais; e Ver tópico

V - outras receitas eventuais. Ver tópico

Parágrafo único. A implantação da Unila fica sujeita à existência de dotação específica no orçamento da União. Ver tópico

Parágrafo único. A implantação da Unila é sujeita à existência de dotação específica no orçamento da União, podendo o Poder Executivo, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir, total ou parcialmente, dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2010 e em créditos adicionais da universidade tutora, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definido no § 1o do art. 5o da Lei no 12.017, de 12 de agosto de 2009, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso e de resultado primário. (Redação dada pelo Lei nº 12.249, de 2010) Ver tópico

Art. 7o Ficam criados, para compor o Quadro de Pessoal da Unila, 250 (duzentos e cinquenta) cargos de Professor da Carreira do Magistério Superior e os cargos técnico-administrativos descritos no Anexo desta Lei. Ver tópico

Parágrafo único. Aplicam-se aos cargos a que se refere o caput as disposições do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que tratam as Leis nos 7.596, de 10 de abril de 1987, 10.302, de 31 de outubro de 2001, e 11.091, de 12 de janeiro de 2005, bem como o regime jurídico instituído pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Ver tópico

Art. 8o O ingresso nos cargos do Quadro de Pessoal Efetivo da Unila dar-se-á por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos. Ver tópico

Art. 9o Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo Federal, os seguintes cargos e funções, para compor a estrutura regimental da Unila: Ver tópico (1 documento)

I - 37 (trinta e sete) Cargos de Direção - CD, sendo 1 (um) CD-1, 1 (um) CD-2, 15 (quinze) CD-3 e 20 (vinte) CD-4; e Ver tópico

II - 130 (cento e trinta) Funções Gratificadas - FG, sendo 40 (quarenta) FG-1, 30 (trinta) FG-2, 30 (trinta) FG-3 e 30 (trinta) FG-4. Ver tópico

Art. 10. O provimento dos cargos efetivos e em comissão criados por esta Lei fica condicionado à comprovação da existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, conforme disposto no § 1o do art. 169 da Constituição Federal. Ver tópico

Art. 11. Ficam criados os cargos de Reitor e Vice-Reitor da Unila. Ver tópico (12 documentos)

Art. 12. A administração superior da Unila será exercida pelo Reitor e pelo Conselho Universitário, no âmbito de suas respectivas competências, a serem definidas no estatuto e no regimento interno. Ver tópico

§ 1o A Presidência do Conselho Universitário será exercida pelo Reitor da Unila. Ver tópico

§ 2o O Vice-Reitor, nomeado de acordo com a Lei no 5.540, de 28 de novembro de 1968, substituirá o Reitor em suas ausências ou impedimentos legais. Ver tópico

§ 3o O estatuto da Unila disporá sobre a composição e as competências do Conselho Universitário, de acordo com a legislação pertinente. Ver tópico

Art. 13. Os cargos de Reitor e de Vice-Reitor serão providos pro tempore, em ato do Ministro de Estado da Educação, até que a Unila seja implantada na forma de seu estatuto. Ver tópico

Art. 14. Com a finalidade de cumprir sua missão institucional específica de formar recursos humanos aptos a contribuir para a integração latino-americana, o desenvolvimento regional e o intercâmbio cultural, científico e educacional da América Latina, especialmente no Mercosul, observar-se-á o seguinte: Ver tópico

I - a Unila poderá contratar professores visitantes com reconhecida produção acadêmica afeta à temática da integração latino-americana ou do Mercosul, sendo observadas as disposições da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993; Ver tópico

II - a seleção dos professores será aberta a candidatos dos diversos países da região, e o processo seletivo será feito tanto em língua portuguesa como em língua espanhola, versando sobre temas e abordagens que garantam concorrência em igualdade de condições entre candidatos dos países da região; Ver tópico

III - os processos de seleção de docentes serão conduzidos por banca com composição internacional, representativa da América Latina e do Mercosul; Ver tópico

IV - a seleção dos alunos será aberta a candidatos dos diversos países da região, e o processo seletivo será feito tanto em língua portuguesa como em língua espanhola, versando sobre temas e abordagens que garantam concorrência em igualdade de condições entre candidatos dos países da região; e Ver tópico

V - os processos de seleção de alunos serão conduzidos por banca com composição internacional, representativa da América Latina e do Mercosul. Ver tópico

Art. 15. A implantação das atividades e o consequente início do exercício contábil e fiscal da Unila deverão coincidir com o primeiro dia útil do ano civil subsequente ao da publicação desta Lei.

(Revogado pela Medida Provisória nº 487, de 2010)

Sem eficácia (Revogado pela Lei nº 12.249, de 2010)

Art. 16. A Unila encaminhará ao Ministério da Educação proposta de estatuto para aprovação pelas instâncias competentes, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da data de provimento dos cargos de Reitor e Vice-Reitor pro tempore. Ver tópico

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 12 de janeiro de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Fernando Haddad

João Bernardo de Azevedo Bringel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.1.2010

ANEXO

QUADRO DE PESSOAL EFETIVO

CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR (NS)

QUANTIDADE

Administrador

9

Analista de Tecnologia da Informação

4

Arquiteto e Urbanista

2

Arquivista

2

Assistente Social

2

Auditor

1

Bibliotecário-Documentalista

4

Biólogo

2

Biomédico

2

Contador

4

Economista

2

Engenheiro/Área

4

Engenheiro de Segurança do Trabalho

1

Jornalista

4

Médico/Área

2

Nutricionista/Habilitação

2

Pedagogo/Área

2

Psicólogo/Área

2

Relações Públicas

3

Secretário Executivo

9

Técnico em Assuntos Educacionais

2

Tradutor Intérprete

2

TOTAL

67

CARGOS DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO (NI)

QUANTIDADE

Assistente em Administração

100

Técnico em Contabilidade

4

Técnico de Laboratório/Área

30

Técnico de Tecnologia da Informação

2

Técnico em Segurança do Trabalho

1

Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais

2

TOTAL

139

as", "Almirante Barroso", "Marques do Herval", "Visconde de Inhaúma", "Conde de Pôrto Alegre", "Marques de Tamandaré", "Marechal Deodoro", "Marechal Carlod Machado", "General Polidoro", "General Benjamin Constant", "Barão do Rio Branco" - Decretos números 10.202, de 9-3-1889.371, de 2-5-1890, 750-A, de 2-3-1892, 6.465, de 29 de abril de 1907, 9.677, de 24-7-1912, 12.956, de 10-4-1918, 15.416, de 27 de março de 1922, 18.729, de 2-5-1929, 53, de 11-9-1934, 3.809, de 13-3-1939 e 12.277 de 19-4-1943.

- Medalha-Prêmio "Almirante Wandenkolk (Incluída pelo Decreto nº 86.217, de 1981)

- Medalha-Prêmio "Militar Feminino da Marinha" (Incluída pelo Decreto nº 86.218, de 1981)

- Medalha-Prêmio "Sargento Francisco Borges de Souza" (Incluída pelo Decreto nº 87.080, de 1982)

m) condecorações destinadas a reconhecer a dedicação à profissão e o interesse pelo seu aprimoramento (Incluída pelo Decreto nº 84.015, de 1979) Ver tópico

- Medalha "Mérito Marinheiro" (Incluída pelo Decreto nº 84.015, de 1979)

- Medalha “Sargento Max Wolff Filho" (Incluído pelo Decreto nº 7.118, de 2010).

- Medalha "Mérito Anfíbio" - (Incluída pelo Decreto nº 95.793, de 1988)

- Medalha “Mérito Anfíbio” (Redação dada pelo Decreto nº 8.628, de 2015)

- Medalha “Mérito Acanto” (Incluído pelo Decreto nº 8.628, de 2015)

- Medalha de Praça mais Distinta (Incluída pelo Decreto nº 6.067, de 2007)

Art 3º As condecorações estrangeiras de uso autorizado nos uniformes militares serão as concedidas pelos Governos das nações amigas para premiar serviços de natureza essencialmente militar. Ver tópico (1 documento)

Art 4º As condecorações de caráter internacional de uso autorizado nos uniformes militares serão as concedidas por organização mundial ou continental de que participe o Brasil, ou, em nome delas, por Govêrno de nação amiga, para premiar serviços de natureza essencialmente militar. Ver tópico

Art 5º Os militares agraciados com condecorações enquadradas nos artigos 3º e 4º do presente Regulamento deverão submeter ao Ministério respectivo o diploma correspondente ou ato de concessão para a devida apreciação e posterior publicação no Boletim da fôrça respectiva. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo único. Somente após o cumprimento do que prescreve êste artigo ficará concretizada a autorização para uso da condecoração outorgada dentro das especificações dos artigos 3º e 4º. Ver tópico

Art 6º As condecorações serão usadas obrigatoriamente nas paradas e desfiles, nas recepções e cerimônias em que assim fôr determinado ou quando o uniforme prescrito para o ato ou solenidade fixar expressamente essa obrigatoriedade, de acôrdo com os Regulamentos e Planos de Uniformes da Fôrça respectiva. Ver tópico

Art 7º As barretas serão usadas em substituição às condecorações, nos uniformes que assim estipulem, quando fôr determinado por autoridade competente ou a critério de seus possuidores, nos uniformes de passeio. Ver tópico

Art 8º As faixas, comendas e placas serão usadas de acôrdo com as seguintes normas: Ver tópico

a) será usada apenas uma faixa de cada vez, colocada a tiracolo, do ombro direito para o quadril esquerdo, por baixo da dragona ou platina e do talim ou cinto. Será dada prioridade à faixa de condecoração nacional, nas solenidades e atos oficiais, no Brasil ou no estrangeiro; Ver tópico

b) o uso de faixa de determinada condecoração implicará na obrigatoriedade do uso da respectiva placa. Identicamente proceder-se-á com as condecorações cujo grau hierárquico fôr indicado simultaneamente por placa e comenda; Ver tópico

c) em solenidades e atos oficiais nacionais, no Brasil ou no estrangeiro, terão prioridade de uso comendas e placas referentes a condecorações nacionais. Ver tópico

Art 9º As condecorações usadas no peito serão colocadas em linha horizontal, do lado esquerdo, acima do bolso superior, a partir da linha dos botões, em fileiras de quatro, no máximo, umas abaixo das outras, na seguinte ordem: Ver tópico (1 documento)

1) as nacionais de bravura;

2) de ferimentos em ação;

3) de campanha, cumprimento de missões ou operações de guerra;

4) de mérito;

5) de serviços relevantes;

6) de bons serviços militares;

7) de esforço nacional de guerra;

8) de serviços prestados às Fôrças Armadas;

9) de serviços extraordinários;

10) De Mérito Cívico - (Incluída pelo Decreto nº 61.477, de 1967)

11) de aplicação aos estudos militares. Seguir-se-ão as estrangeiras, obedecendo a mesma ordem fixada para as nacionais. (Renumerado pelo Decreto nº 61.477, de 1967)

§ 1º A ordem do Mérito, quando concedida como recompensa por ato de bravura pessoal ou coletiva, em missões ou operações de guerra, precederá a tôdas as demais. Ver tópico

§ 2º Quando o agraciado tiver feito jus a duas ou mais medalhas enfeixadas numa das letras do art. 2º, usará em primeiro lugar as das Fôrças Armadas a que pertencer, na ordem fixada no artigo citado, seguindo-se as das demais fôrças, na ordem em que foram recebidas. Ver tópico

§ 3º Não será permitido o uso isolado de uma ou mais condecorações estrangeiras; pelo menos uma condecoração nacional deverá, também, ser usada. Ver tópico

§ 4º As condecorações estrangeiras que, por seus estatutos, forem usadas diferentemente do que estabelece o presente Regulamento, só poderão ser usadas nos respectivos países e como deferência especial, ou em solenidades, atos e festas em sua Embaixada ou Legação. Ver tópico

§ 5º As prescrições do presente artigo serão também observadas quando forem usadas as barretas em lugar das condecorações. Ver tópico

Art 10. Os diferentes Ministérios fixarão, nos Regulamentos de Uniformes para a respectiva fôrça, os detalhes referentes ao uso de condecorações no que não colidir com o estatuído no presente Regulamento. Ver tópico

Art 11. As condecorações que vierem a ser criadas posteriormente à promulgação do presente Regulamento terão seu uso nos uniformes militares regulado em ato do Poder Executivo, que fixará expressamente a sua inclusão numa das categorias fixadas no art. 2º e a sua precedência em relação às aí relacionadas. (Vide Decreto nº 41.112, de 1957) Ver tópico (12 documentos)

Art 12. O presente Regulamento conterá, em separata, um resumo da legislação nele indicada, bem como os modêlos das condecorações citadas no artigo 2º. Ver tópico

Art 13. O presente Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK

Nereu Ramos

Antônio Alves Câmara

Henrique Lott

Henrique Fleiuss

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.12.1956 *

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