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Jusbrasil - Legislação
24 de junho de 2019
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Lei de Definicao de Crimes Contra a Ordem Economica - Lei 8176/91 | Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 28 anos atrás

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Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustiveis. Ver tópico (31058 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Constitui crime contra a ordem econômica: Ver tópico (8610 documentos)

I - adquirir, distribuir e revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico, hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei; Ver tópico (7095 documentos)

II - usar gás liqüefeito de petróleo em motores de qualquer espécie, saunas, caldeiras e aquecimento de piscinas, ou para fins automotivos, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei. Ver tópico (428 documentos)

Pena: detenção de um a cinco anos.

Art. 2º Constitui crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpacão, produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo. Ver tópico (14945 documentos)

Pena: detenção, de um a cinco anos e multa.

§ 1º Incorre na mesma pena aquele que, sem autorização legal, adquirir, transportar, industrializar, tiver consigo, consumir ou comercializar produtos ou matéria-prima, obtidos na forma prevista no caput deste artigo. Ver tópico (1477 documentos)

§ 2º No crime definido neste artigo, a pena de multa será fixada entre dez e trezentos e sessenta dias-multa, conforme seja necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção do crime. Ver tópico (143 documentos)

§ 3º O dia-multa será fixado pelo juiz em valor não inferior a quatorze nem superior a duzentos Bônus do Tesouro Nacional (BTN). Ver tópico (146 documentos)

Art. 4º Fica instituído o Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis. Ver tópico (178 documentos)

§ 1º O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional, dentro de cada exercício financeiro, o Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis para o exercício seguinte, do qual constarão as fontes de recursos financeiros necessários a sua manutenção. Ver tópico (4 documentos)

§ 2º O Poder Executivo estabelecerá, no prazo de sessenta dias as normas que regulamentarão o Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e o Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis. Ver tópico (16 documentos)

Art. 5º Esta lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação. Ver tópico (14 documentos)

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o art. 18 da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, restaurando-se a numeração dos artigos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Código Penal Brasileiro, alterado por aquele dispositivo. Ver tópico (7 documentos)

Brasília, 8 de fevereiro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.

FERNANDO COLLOR

Jarbas Passarinho

Zélia M

Cardoso de Mello

Ozires Silva Este texto não substitui o pulicado no D.O.U. de 13.2.1991

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2 Comentários

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Muito desproporcional a pena prevista no Inciso II do Artigo 1. Não são poucos os casos de cidadãos que utilizam o gás de cozinha como combustível de veículos por que não possuem condições de arcar com o alto preço dos combustíveis regulares continuar lendo

Porque empilhadeiras e carrinhos de limpeza em shopping's podem utilizar o GLP como combustível em seus motores??
Quando a lei diz :

Usar gás liqüefeito de petróleo em motores de qualquer espécie, saunas, caldeiras e aquecimento de piscinas, ou para fins automotivos, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei.

Se possível gostaria de uma resposta;

Obrigado! continuar lendo