Carregando...
Jusbrasil - Legislação
22 de janeiro de 2021

Lei 6615/78 | Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 42 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências. Ver tópico (57958 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art 1º - O exercício da profissão de Radialista é regulado pela presente Lei. Ver tópico (60 documentos)

Art 2º - Considera-se Radialista o empregado de empresa de radiodifusão que exerça uma das funções em que se desdobram as atividades mencionadas no art. 4º. Ver tópico (578 documentos)

Art 3º - Considera-se empresa de radiodifusão, para os efeitos desta Lei, aquela que explora serviços de transmissão de programas e mensagens, destinada a ser recebida livre e gratuitamente pelo público em geral, compreendendo a radiodifusão sonora (rádio) e radiodifusão de sons e imagens (televisão). Ver tópico (1120 documentos)

Parágrafo único - Considera-se, igualmente, para os efeitos desta lei, empresa de radiodifusão: Ver tópico (358 documentos)

a) a que explore serviço de música funcional ou ambiental e outras que executem, por quaisquer processos, transmissões de rádio ou de televisão; Ver tópico

b) a que se dedique, exclusivamente, à produção de programas para empresas de radiodifusão; Ver tópico

c) a entidade que execute serviços de repetição ou de retransmissão de radiodifusão; Ver tópico

d) a entidade privada e a fundação mantenedora que executem serviços de radiodifusão, inclusive em circuito fechado de qualquer natureza; Ver tópico

e) as empresas ou agências de qualquer natureza destinadas, em sua finalidade, a produção de programas, filmes e dublagens, comerciais ou não, para serem divulgados através das empresas de radiodifusão. Ver tópico

Art 4º - A profissão de Radialista compreende as seguintes atividades: Ver tópico (4946 documentos)

I - Administração; Ver tópico (31 documentos)

§ 1º - As atividades de administração compreendem somente as especializadas, peculiares às empresas de radiodifusão. Ver tópico (36 documentos)

§ 2º - As atividades de produção se subdividem nos seguintes setores: Ver tópico (368 documentos)

a) autoria; Ver tópico

d) interpretação; Ver tópico (2 documentos)

e) dublagem; Ver tópico

g) caracterização; Ver tópico

§ 3º - As atividades técnicas se subdividem nos seguintes setores: Ver tópico (368 documentos)

a) direção; Ver tópico

b) tratamento e registros sonoros; Ver tópico (3 documentos)

c) tratamento e registros visuais; Ver tópico (6 documentos)

d) montagem e arquivamento; Ver tópico (2 documentos)

e) transmissão de sons e imagens; Ver tópico

f) revelação e copiagem de filmes; Ver tópico (5 documentos)

g) artes plásticas e animação de desenhos e objetos; Ver tópico

h) manutenção técnica. Ver tópico (1 documento)

§ 4º - As denominações e descrições das funções em que se desdobram as atividades e os setores mencionados nos parágrafos anteriores constarão do regulamento.

§ 4o As denominações e descrições das funções em que se desdobram as atividades e os setores mencionados nos §§ 1o, 2o e 3o, a serem previstas e atualizadas em regulamento, deverão considerar: (Redação dada pela Lei nº 13.424, de 2017) Ver tópico (79 documentos)

I - as ocupações e multifuncionalidades geradas pela digitalização das emissoras de radiodifusão, novas tecnologias, equipamentos e meios de informação e comunicação; (Incluído pela Lei nº 13.424, de 2017) Ver tópico (4 documentos)

II - exclusivamente as funções técnicas ou especializadas, próprias das atividades de empresas de radiodifusão. (Incluído pela Lei nº 13.424, de 2017) Ver tópico (1 documento)

Art 5º - Não se incluem no disposto nesta Lei os Atores e Figurantes que prestam serviços a empresas de radiodifusão. Ver tópico (51 documentos)

Art 6º - O exercício da profissão de Radialista requer prévio registro na Delegacia Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho, qual terá validade em todo o território nacional. (Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

(Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020)

Vigência encerrada

Parágrafo único - O pedido de registro, de que trata este artigo, poderá ser encaminhado através do sindicato representativo da categoria profissional ou da federação respectiva. (Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

(Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020)

Vigência encerrada

Art 6º - O exercício da profissão de Radialista requer prévio registro na Delegacia Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho, qual terá validade em todo o território nacional. (Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

(Vigência encerrada)

Parágrafo único - O pedido de registro, de que trata este artigo, poderá ser encaminhado através do sindicato representativo da categoria profissional ou da federação respectiva. (Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

(Vigência encerrada)

Art 6º - O exercício da profissão de Radialista requer prévio registro na Delegacia Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho, qual terá validade em todo o território nacional. Ver tópico (490 documentos)

Parágrafo único - O pedido de registro, de que trata este artigo, poderá ser encaminhado através do sindicato representativo da categoria profissional ou da federação respectiva. Ver tópico (1 documento)

Art 7º Para registro do Radialista, é necessário a apresentação de: (Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

(Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020)

Vigência encerrada

I - diploma de curso superior, quando existente para as funções em que se desdobram as atividades de Radialista, fornecido por escola reconhecida na forma da lei; ou (Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

(Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020)

Vigência encerrada

II - diploma ou certificado correspondente às habilitações profissionais ou básicas de 2º Grau, quando existente para as funções em que se desdobram as atividades de Radialista, fornecido por escola reconhecida na forma da lei; ou (Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

(Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020)

Vigência encerrada

III - atestado de capacitação profissional conforme dispuser a regulamentação desta Lei. (Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

(Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020)

Vigência encerrada

Art 7º Para registro do Radialista, é necessário a apresentação de: (Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

(Vigência encerrada)

I - diploma de curso superior, quando existente para as funções em que se desdobram as atividades de Radialista, fornecido por escola reconhecida na forma da lei; ou (Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

(Vigência encerrada)

II - diploma ou certificado correspondente às habilitações profissionais ou básicas de 2º Grau, quando existente para as funções em que se desdobram as atividades de Radialista, fornecido por escola reconhecida na forma da lei; ou (Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

(Vigência encerrada)

III - atestado de capacitação profissional conforme dispuser a regulamentação desta Lei. (Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

(Vigência encerrada)

Art 7º Para registro do Radialista, é necessário a apresentação de: Ver tópico (184 documentos)

I - diploma de curso superior, quando existente para as funções em que se desdobram as atividades de Radialista, fornecido por escola reconhecida na forma da lei; ou Ver tópico (21 documentos)

II - diploma ou certificado correspondente às habilitações profissionais ou básicas de 2º Grau, quando existente para as funções em que se desdobram as atividades de Radialista, fornecido por escola reconhecida na forma da lei; ou Ver tópico (16 documentos)

III - atestado de capacitação profissional conforme dispuser a regulamentação desta Lei. Ver tópico (27 documentos)

Art 8º - O contrato de trabalho, quando por tempo determinado, deverá ser registrado no Ministério do Trabalho, até a véspera da sua vigência, e conter, obrigatoriamente: (Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

(Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020)

Vigência encerrada

I - a qualificação completa das partes contrates; (Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

(Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020)

Vigência encerrada

II - prazo de vigência; (Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

(Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020)

Vigência encerrada

III - a natureza do serviço; (Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

(Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020)

Vigência encerrada

IV - o local em que será prestado o serviço; (Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

(Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020)

Vigência encerrada

V - cláusula reIativa a exclusividade e transferibiIidade; (Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

(Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020)

Vigência encerrada

VI - a jornada de trabalho, com especificação do horário e intervalo de repouso; (Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

(Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020)

Vigência encerrada

VII - a remuneração e sua forma de pagamento; (Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

(Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020)

Vigência encerrada

VIII - especificação quanto à categoria de transporte e hospedagem assegurada em caso de prestação de serviços fora do local onde foi contratado; (Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

(Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020)

Vigência encerrada

IX - dia de folga semanal; (Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

(Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020)

Vigência encerrada

X - número da Carteira de Trabalho e Previdência Social. (Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

(Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020)

Vigência encerrada

§ 1º - O contrato de trabalho de que trata este artigo será visado pelo sindicato representativo da categoria profissional ou pela federação respectiva, como condição para registro no Ministério do Trabalho. (Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

(Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020)

Vigência encerrada

§ 2º - A entidade sindical deverá visar ou não o contrato, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, findos os quais ele poderá ser registrado no Ministério do Trabalho, se faltar a manifestação sindical. (Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

(Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020)

Vigência encerrada

§ 3º - Da decisão da entidade sindical que negar o visto, caberá recurso para o Ministério do Trabalho. (Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

(Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020)

Vigência encerrada

Art 8º - O contrato de trabalho, quando por tempo determinado, deverá ser registrado no Ministério do Trabalho, até a véspera da sua vigência, e conter, obrigatoriamente: (Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

(Vigência encerrada)

I - a qualificação completa das partes contrates; (Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

(Vigência encerrada)

II - prazo de vigência; (Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

(Vigência encerrada)

III - a natureza do serviço; (Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

(Vigência encerrada)

IV - o local em que será prestado o serviço; (Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

(Vigência encerrada)

V - cláusula reIativa a exclusividade e transferibiIidade; (Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

(Vigência encerrada)

VI - a jornada de trabalho, com especificação do horário e intervalo de repouso; (Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

(Vigência encerrada)

VII - a remuneração e sua forma de pagamento; (Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

(Vigência encerrada)

VIII - especificação quanto à categoria de transporte e hospedagem assegurada em caso de prestação de serviços fora do local onde foi contratado; (Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

(Vigência encerrada)

IX - dia de folga semanal; (Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

(Vigência encerrada)

X - número da Carteira de Trabalho e Previdência Social. (Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

(Vigência encerrada)

§ 1º - O contrato de trabalho de que trata este artigo será visado pelo sindicato representativo da categoria profissional ou pela federação respectiva, como condição para registro no Ministério do Trabalho. (Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

(Vigência encerrada)

§ 2º - A entidade sindical deverá visar ou não o contrato, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, findos os quais ele poderá ser registrado no Ministério do Trabalho, se faltar a manifestação sindical. (Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

(Vigência encerrada)

§ 3º - Da decisão da entidade sindical que negar o visto, caberá recurso para o Ministério do Trabalho. (Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

(Vigência encerrada)

Art 8º - O contrato de trabalho, quando por tempo determinado, deverá ser registrado no Ministério do Trabalho, até a véspera da sua vigência, e conter, obrigatoriamente: Ver tópico (272 documentos)

I - a qualificação completa das partes contrates; Ver tópico

II - prazo de vigência; Ver tópico

III - a natureza do serviço; Ver tópico

IV - o local em que será prestado o serviço; Ver tópico

V - cláusula reIativa a exclusividade e transferibiIidade; Ver tópico

VI - a jornada de trabalho, com especificação do horário e intervalo de repouso; Ver tópico

VII - a remuneração e sua forma de pagamento; Ver tópico

VIII - especificação quanto à categoria de transporte e hospedagem assegurada em caso de prestação de serviços fora do local onde foi contratado; Ver tópico

IX - dia de folga semanal; Ver tópico (2 documentos)

X - número da Carteira de Trabalho e Previdência Social. Ver tópico

§ 1º - O contrato de trabalho de que trata este artigo será visado pelo sindicato representativo da categoria profissional ou pela federação respectiva, como condição para registro no Ministério do Trabalho. Ver tópico (80 documentos)

§ 2º - A entidade sindical deverá visar ou não o contrato, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, findos os quais ele poderá ser registrado no Ministério do Trabalho, se faltar a manifestação sindical. Ver tópico

§ 3º - Da decisão da entidade sindical que negar o visto, caberá recurso para o Ministério do Trabalho. Ver tópico

Art 9º - No caso de se tratar de rede de radiodifusão, de propriedade ou controle de um mesmo grupo, deverá ser mencionado na Carteira de Trabalho e Previdência Social o nome da emissora na qual será prestado o serviço. Ver tópico (73 documentos)

Parágrafo único - Quando se tratar de emissora de Onda Tropical pertencente à mesma concessionária e que transmita simultânea, integral e permanentemente a programação de emissora de Onda Média, serão mencionados os nomes das duas emissoras. Ver tópico (11 documentos)

Art 10 - Para contratação de estrangeiro, domiciliado no exterior, exigir-se-á prévio recolhimento de importância equivalente a 10% (dez por cento) do valor total do ajuste à Caixa Econômica Federal, a título de contribuição sindical, em nome da entidade sindical da categoria profissional. (Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

(Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020)

Vigência encerrada

Art 10 - Para contratação de estrangeiro, domiciliado no exterior, exigir-se-á prévio recolhimento de importância equivalente a 10% (dez por cento) do valor total do ajuste à Caixa Econômica Federal, a título de contribuição sindical, em nome da entidade sindical da categoria profissional. (Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

(Vigência encerrada)

Art 10 - Para contratação de estrangeiro, domiciliado no exterior, exigir-se-á prévio recolhimento de importância equivalente a 10% (dez por cento) do valor total do ajuste à Caixa Econômica Federal, a título de contribuição sindical, em nome da entidade sindical da categoria profissional. Ver tópico (8 documentos)

Art 11 - A utilização de profissional, contratado por agência de locação de mão-de-obra, obrigará o tomador de serviço, solidariamente, pelo cumprimento das obrigações legais e contratuais, se se caracterizar a tentativa pelo tomador de serviço, de utilizar a agência para fugir às responsabilidades e obrigações decorrentes desta Lei ou do contrato de trabalho. Ver tópico (2721 documentos)

Art 12 - Nos contratos de trabalho por tempo determinado, para produção de mensagens publicitárias, feitas para rádio e televisão, constará obrigatoriamente do contrato de trabalho: Ver tópico (11 documentos)

I - o nome do produtor, do anunciante e, se hover, da agência de publicidade para quem a mensagem é produzida; Ver tópico (1 documento)

II - o tempo de exploração comercial da mensagem; Ver tópico

III - o produto a ser promovido; Ver tópico

IV - os meios de comunicação através dos quais a mensagem será exibida; Ver tópico

V - o tempo de duração da mensagem e suas caracterfsticas. Ver tópico

Art 13 - Na hipótese de exercício de funções acumuladas dentro de um mesmo setor em que se desdobram as atividades mencionadas no art. 4º, será assegurado ao Radialista um adicional mínimo de: Ver tópico (24424 documentos)

I - 40% (quarenta por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência igual ou superior a 10 (dez) quilowatts e, nas empresas equiparadas segundo o parágrafo único do art. 3º; Ver tópico (2780 documentos)

II - 20% (vinte por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência inferior a 10 (dez) quilowatts e, superior a 1 (um) quilowatt; Ver tópico (1127 documentos)

III - 10% (dez por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência igual ou inferior a 1 (um) quilowatt. Ver tópico (801 documentos)

Art 14 - Não será permitido, por força de um só contrato de trabalho, o exercício para diferentes setores, dentre os mencionados no art. 4º. Ver tópico (2950 documentos)

Art 15 - Quando o exercício de qualquer função for acumulado com responsabilidade de chefia, o Radialista fará jus a um acréscimo de 40% (quarenta por cento) sobre o salário. Ver tópico (2128 documentos)

Art 16 - Na hipótese de trabalho executado fora do local constante do contrato de trabalho, correrão à conta do empregador, além do salário, as despesas de transportes e de alimentação e hospedagem, até o respectivo retorno. Ver tópico (380 documentos)

Art 17 - Não será permitida a cessão ou promessa de cessão dos direitos de autor e dos que lhes são conexos, de que trata a Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973, decorrentes da prestação de serviços profissionais. Ver tópico (47 documentos)

Parágrafo único - Os direitos autorais e conexos dos profissionais serão devidos em decorrência de cada exibição da obra. Ver tópico (9 documentos)

Art 18 - A duração normal do trabalho do Radialista é de: Ver tópico (2738 documentos)

I - 5 (cinco) horas para os setores de autoria e de locução; Ver tópico (296 documentos)

II - 6 (seis) horas para os setores de produção, interpretação, dublagem, tratamento e registros sonoros, tratamento e registros visuais, montagem e arquivamento, transmissão de sons e imagens, revelação e copiagem de filmes, artes plásticas e animação de desenhos e objetos e manutenção técnica; Ver tópico (1482 documentos)

III - 7 (sete) horas para os setores de cenografia e caracterização, deduzindo-se desse tempo 20 (vinte) minutos para descanso, sempre que se verificar um esforço contínuo de mais de 3 (três) horas; Ver tópico (301 documentos)

IV - 8 (oito) horas para os demais setores. Ver tópico (100 documentos)

Parágrafo único - O trabalho prestado, além das limitações diárias previstas nos itens acima, será considerado trabalho extraordinário, aplicando-lhe o disposto nos arts. 59 a 61 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ver tópico (113 documentos)

Art 19 - Será considerado como serviço efetivo o período em que o Radialista permanecer à disposição do empregador. Ver tópico (46 documentos)

Art 20 assegurada ao Radialista uma folga semanal remunerada de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, de preferência aos domingos. Ver tópico (179 documentos)

Parágrafo único - As empresas organizarão escalas de revezamento de maneira a favorecer o empregado com um repouso dominical mensal, pelo menos, salvo quando, pela natureza do serviço, a atividade do Radialista for desempenhada habitualmente aos domingos. Ver tópico (18 documentos)

Art 21 - A jornada de trabalho dos Radialistas, que prestem serviços em condições de insalubridade ou periculosidade, poderá ser organizada em turnos, respeitada a duração semanal do trabalho, desde que previamente autorizado pelo Ministério do Trabalho. (Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

(Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020)

Vigência encerrada

Art 21 - A jornada de trabalho dos Radialistas, que prestem serviços em condições de insalubridade ou periculosidade, poderá ser organizada em turnos, respeitada a duração semanal do trabalho, desde que previamente autorizado pelo Ministério do Trabalho. (Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

(Vigência encerrada)

Art 21 - A jornada de trabalho dos Radialistas, que prestem serviços em condições de insalubridade ou periculosidade, poderá ser organizada em turnos, respeitada a duração semanal do trabalho, desde que previamente autorizado pelo Ministério do Trabalho. Ver tópico (2 documentos)

Art 22 - A cláusula de exclusividade não impedirá o Radialista de prestar serviços a outro empregador, desde que em outro meio de comunicação, e sem que se caracterize prejuízo para o primeiro contratante. Ver tópico (21 documentos)

Art 23 - Os textos destinados a memorização, juntamente com o roteiro da gravação ou plano de trabalho, deverão ser entregues ao profissional com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, em relação ao início dos trabalhos. Ver tópico (2 documentos)

Art 24 - Nenhum profissional será obrigado a participar de qualquer trabalho que coloque em risco sua integridade física ou moral. Ver tópico (1 documento)

Art 25 - O fornecimento de guarda-roupa de mais recursos indispensáveis ao cumprimento das tarefas contratuais será de responsabilidade do empregador. Ver tópico (11 documentos)

Art 26 - A empresa não poderá obrigar o Radialista a fazer uso de uniformes durante o desempenho de suas funções, que contenham símbolos, marcas ou qualquer mensagem de caráter publicitário. Ver tópico (5 documentos)

Parágrafo único - Não se incluem nessa proibição os símbolos ou marcas identificadores do empregador. Ver tópico

Art 27 - As infrações ao disposto nesta Lei serão punidas com multa de 2 (duas) a 20 (vinte) vezes o maior valor de referência previsto no art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975, calculada a razão de um valor de referência por empregado em situação irregular.

Parágrafo único - Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada em seu valor máximo. (Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

(Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020)

Vigência encerrada

Parágrafo único - Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada em seu valor máximo. (Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

(Vigência encerrada)

Art. 27 As infrações ao disposto nesta Lei acarretarão a aplicação da multa prevista no inciso II do caput do art. 634-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Redação pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

(Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020)

Vigência encerrada

Art. 27 As infrações ao disposto nesta Lei acarretarão a aplicação da multa prevista no inciso II do caput do art. 634-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Redação pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

(Vigência encerrada)

Art 27 - As infrações ao disposto nesta Lei serão punidas com multa de 2 (duas) a 20 (vinte) vezes o maior valor de referência previsto no art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975, calculada a razão de um valor de referência por empregado em situação irregular. Ver tópico (28 documentos)

Parágrafo único - Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada em seu valor máximo. Ver tópico

Art 28 - O empregador punido na forma do artigo anterior, enquanto não regularizar a situação que deu causa à autuação, e não recolher a multa aplicada, após esgotados os recursos cabíveis não poderá receber benefício, incentivo ou subvenção concedidos por órgãos públicos. Ver tópico (5 documentos)

Art 29 - É assegurado o registro, a que se refere o art. 6º, ao Radialista que, até a data da publicação desta Lei, tenha exercido, comprovadamente, a respectiva profissão. (Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

(Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020)

Vigência encerrada

Art 29 - É assegurado o registro, a que se refere o art. 6º, ao Radialista que, até a data da publicação desta Lei, tenha exercido, comprovadamente, a respectiva profissão. (Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

(Vigência encerrada)

Art 29 - É assegurado o registro, a que se refere o art. 6º, ao Radialista que, até a data da publicação desta Lei, tenha exercido, comprovadamente, a respectiva profissão. Ver tópico (5 documentos)

Art 30 - Aplicam-se ao Radialista as normas da legislação do trabalho, exceto naquilo que for incompatível com as disposições desta Lei. Ver tópico (43 documentos)

Art 31 - São inaplicáveis a órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, as disposições constantes do § 1º do art. 8º e do art. 10 desta Lei. (Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

(Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020)

Vigência encerrada

Art 31 - São inaplicáveis a órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, as disposições constantes do § 1º do art. 8º e do art. 10 desta Lei. (Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

(Vigência encerrada)

Art 31 - São inaplicáveis a órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, as disposições constantes do § 1º do art. 8º e do art. 10 desta Lei. Ver tópico (8 documentos)

Art 32 - O Poder Executivo expedirá o regulamento desta Lei. Ver tópico (5 documentos)

Art 33 - Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação. Ver tópico

Art 34 - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, em 16 de dezembro de 1978; 157º da Independência e 90º da República.

ERNESTO GEISEL

Arnaldo Prieto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.12.1978

*

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)