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Jusbrasil - Legislação
11 de dezembro de 2019

Lei 7691/88 | Lei no 7.691, de 15 de dezembro de 1988

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 31 anos atrás

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Dispõe sobre o pagamento de tributos e contribuições federais, e dá outras providências. Ver tópico (2865 documentos)

Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 24, de 1988, que o Congresso Nacional aprovou, e eu Humberto Lucena, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do artigo 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1989, far-se-á a conversão em quantidade de Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs, do valor: Ver tópico (539 documentos)

I - do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no nono dia da quinzena subseqüente àquela em que tiver ocorrido o fato gerador; Ver tópico (20 documentos)

II - do Imposto sobre a Renda Retida na Fonte - IRRF, no terceiro dia subseqüente àquele em que tiver ocorrido o fato gerador, ressalvado o disposto no art. 7º; Ver tópico (95 documentos)

III - das contribuições para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, no terceiro dia do mês subseqüente ao do fato gerador. Ver tópico (126 documentos)

§ 1º A conversão do valor do imposto ou da contribuição será feita mediante a divisão do valor devido pelo valor unitário diário da OTN, declarado pela Secretaria da Receita Federal, vigente nas datas fixadas neste artigo. Ver tópico (22 documentos)

§ 2º O valor do imposto ou da contribuição, em cruzados, será apurado pela multiplicação da quantidade de OTN pelo valor unitário diário desta na data do efetivo pagamento. Ver tópico (2 documentos)

Art. 2º Os impostos e contribuições recolhidos nos prazos do artigo anterior não estão sujeitos a correção monetária ou a qualquer outro acréscimo. Ver tópico (46 documentos)

Art. 3º Ficará sujeito exclusivamente à correção monetária, na forma do art. 1º, o recolhimento que vier a ser efetuado nos seguintes prazos: Ver tópico (133 documentos)

a) até o décimo dia subseqüente à quinzena em que ocorrerem os fatos geradores, no caso de saídas de mercadorias para a mesma região geoeconômica, relativas aos produtos classificados nos códigos 24.02.02.02 e 24.02.02.99; Ver tópico

b) até o vigésimo dia subseqüente à quinzena em que ocorrerem os fatos geradores no caso de saída de mercadorias para fora da região geoeconômica, relativas aos produtos classificados nos códigos 24.02.02.02 e 24.02.02.99; Ver tópico

c) até o último dia da quinzena subseqüente àquela em que ocorrerem os fatos geradores, no caso dos produtos classificados nas posições 22.02 e 22.03, 43.02 e 43.04, da TIPI, excetuando-se a subposição 22.02.03.00 e o item 22.03.02.02; Ver tópico

d) até o trigésimo dia subseqüente à quinzena em que ocorrerem os fatos geradores, no caso dos produtos classificados nos códigos 87.02.01.00, 87.02.02.00, 87.02.05.00 e 87.02.06.00; Ver tópico

e) até o quadragésimo quinto dia subseqüente à quinzena em que tiverem ocorrido os fatos geradores, no caso dos demais produtos; Ver tópico

a) até o décimo dia da quinzena subseqüente àquela em que tiverem ocorrido os fatos geradores; Ver tópico

b) na data da remessa ao exterior, no caso de rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior, quando a remessa ocorrer antes do prazo previsto na alínea anterior; Ver tópico (13 documentos)

III - contribuições para: Ver tópico (103 documentos)

a) o FINSOCIAL - até o dia quinze do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador; Ver tópico (1 documento)

b) o PIS e o PASEP - até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, exceção feita às modalidades especiais (Decreto-Lei nº 2.445, de 29 de junho de 1988, arts. 7º e 8º), cujo prazo será o dia quinze do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador. Ver tópico (65 documentos)

Art. 4º Os recolhimentos efetuados após os prazos do artigo anterior ficarão sujeitos a multa e a juros de mora. Ver tópico (55 documentos)

Parágrafo único. A multa incidirá a partir das datas de que trata o artigo anterior; os juros de mora, a partir do primeiro dia do mês seguinte. Ver tópico

Art. 5º Nas exclusões de que trata a alínea a do § 2º do art. 1º do Decreto-Lei nº 2.445, de 29 de junho de 1988, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.449, de 21 de julho de 1988, serão também admitidos os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita.

(Revogado pela Lei nº 9.701, de 1998)

Art. 6º O resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido e os lucros ou dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição e computados como receita poderão ser excluídos, a partir de 1º de janeiro de 1989, da base de cálculo da contribuição devida ao FINSOCIAL pelas instituições financeiras ou a elas equiparadas. Ver tópico

Art. 7º O Imposto de Renda Retido na Fonte, previsto no art. 2º, § 1º, do Decreto-Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987, será recolhido até o último dia útil do quarto mês subseqüente ao do encerramento do período-base. Ver tópico (1 documento)

§ 1º No caso de encerramento de atividades, o imposto será pago até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento. Ver tópico

§ 2º O valor do imposto será convertido em quantidade de OTN pelo valor desta no mês de encerramento do período-base. Ver tópico

§ 3º O imposto incidente sobre o lucro do período-base a ser encerrado em 31 de dezembro de 1988 será convertido em quantidade de OTN pelo valor desta no mês de janeiro de 1989. Ver tópico

§ 4º É facultado ao contribuinte antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do imposto. Ver tópico

§ 5º A quantidade de OTN será reconvertida em moeda nacional pelo valor da OTN no mês do pagamento do imposto. Ver tópico

Art. 8º Os arts. 12, 13, 14 da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (126 documentos)

"Art. 12. A realização de operações regidas por esta Lei, sem prévia autorização, sujeita os infratores às seguintes sanções, aplicáveis separada ou cumulativamente:

I - no caso de que trata o art. 1º:

a) multa de até cem por cento da soma dos valores dos bens prometidos como prêmios;

b) proibição de realizar tais operações durante o prazo de até dois anos;

II - nos casos a que se refere o art. 7º:

a) multa de até cem por cento das importâncias previstas em contrato, recebidas ou a receber, a título de taxa ou despesa de administração;

b) proibição de realizar tais operações durante o prazo de até dois anos.

Parágrafo único. Incorre, também, nas sanções previstas neste artigo quem, em desacordo com as normas aplicáveis, prometer publicamente realizar operações regidas por esta Lei.

Art 13. A empresa autorizada a realizar operações previstas no art. 1º, que não cumprir o plano de distribuição de prêmios ou desvirtuar a finalidade da operação, fica sujeita, separada ou cumulativamente, às seguintes sanções:

I - cassação da autorização;

II - proibição de realizar tais operações durante o prazo de até dois anos;

III - multa de até cem por cento da soma dos valores dos bens prometidos como prêmio.

Parágrafo único. Incorrem nas mesmas sanções as instituições declaradas de utilidade pública que realizarem as operações referidas neste artigo, sem autorização ou em desacordo com ela.

Art. 14. A empresa autorizada, na forma desta Lei, a realizar operações referidas no art. 7º, que descumprir os termos da autorização concedida ou normas que disciplinam a matéria, ficará sujeita, separada ou cumulativamente, às seguintes sanções:

I - cassação da autorização;

II - proibição de realizar nova operação durante o prazo de até dois anos;

III - sujeição a regime especial de fiscalização; e Ver tópico

IV - multa de até cem por cento das importâncias, recebidas ou a receber, previstas em contrato, a título de despesa ou taxa de administração." Ver tópico

Art. 9º O Poder Executivo instituirá planos contábeis padronizados a serem observados pelas administradoras de consórcios, podendo sua observância ser estendida a entidades que se dediquem a captação antecipada de poupança popular. Ver tópico (1 documento)

Art. 10. A partir de 1º de janeiro de 1989, os recursos coletados de consórcios pelas respectivas administradoras, a qualquer título, serão obrigatoriamente aplicados, desde a sua disponibilidade, na forma prevista no Decreto-Lei nº 1.290, de 3 de dezembro de 1973.

(Revogado pela Lei nº 11.795, de 2008).

Art. 11. O ministro da Fazenda baixará instruções para execução desta Lei. Ver tópico (1 documento)

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (6 documentos)

Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Senado Federal, 15 de dezembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.

HUMBERTO LUCENA

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.1988

* tamente às refinarias pelo Ministério da Pesca e Aquicultura.

Art. 7o Após análise e pagamento da subvenção econômica pelo Ministério da Pesca e Aquicultura às refinarias credenciadas, estas efetivarão o pagamento final ao beneficiário ou sua entidade representativa, respeitadas as cotas anuais por embarcação e de acordo com o disposto no § 1o do art. 1o. Ver tópico (1 documento)

Art. 8o As refinarias deverão manter em seus arquivos uma via das notas fiscais emitidas pelos fornecedores, contendo no verso o atestado do beneficiário de recebimento do óleo diesel ao preço do mercado interno, deduzidos os valores do ICMS dispensado pelo Estado e da subvenção econômica, sempre respeitados os limites estabelecidos pelo art. 1o. Ver tópico (126 documentos)

Parágrafo único. Os documentos comprobatórios de que trata o caput deverão ser mantidos em boa ordem, no próprio lugar onde forem contabilizadas as operações, à disposição dos agentes incumbidos do controle interno e externo e dos órgãos ou entidades responsáveis pela subvenção econômica de que trata este Decreto. Ver tópico

Art. 9o O descumprimento de qualquer obrigação assumida para obtenção da subvenção econômica de que trata este Decreto, bem como a sua utilização indevida, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, implicam: Ver tópico (1 documento)

I - suspensão, pelo prazo de um ano, dos direitos de obter subvenção econômica daqueles que extrapolarem os limites de suas respectivas cotas anuais de óleo diesel; e Ver tópico

II - cancelamento dos direitos à subvenção econômica, pelo prazo máximo de cinco anos, daqueles que reincidirem na infração de que trata o inciso I ou desviarem o combustível para outros fins que não os previstos neste Decreto. Ver tópico

Parágrafo único. A aplicação da penalidade de cancelamento referida no inciso II será fundamentada em decisão motivada do Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura, observados os critérios para o julgamento administrativo estabelecidos em instrução normativa. Ver tópico

Art. 10. O Ministério da Pesca e Aquicultura estabelecerá, em instrução normativa, os procedimentos administrativos para operacionalização da concessão da subvenção econômica de que trata este Decreto. Ver tópico (14 documentos)

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (1 documento)

Art. 12. Ficam revogados os Decreto nos 4.969, de 30 de janeiro de 2004, e 5.320, de 23 de dezembro de 2004. Ver tópico (6 documentos)

Brasília, 26 de janeiro de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Altemir Gregolin Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.1.2010 ÿÿ

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