Carregando...
Jusbrasil - Legislação
28 de junho de 2022

Lei 7777/89 | Lei nº 7.777, de 19 de junho de 1989

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 33 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Expede normas de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica de que trata a Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências. Ver tópico (154992 documentos)

Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 57, de 1989, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Nelson Carneiro, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica antecipada para o mês de abril de 1989, a terceira parcela do reajuste compensatório dos estipêndios, de que trata o art. 1º da Lei nº 7.737, de 28 de fevereiro de 1989. Ver tópico (23 documentos)

Art. 2º Os salários, vencimentos, soldos, proventos, aposentadorias e demais remunerações de assalariados, bem assim as pensões, referentes ao mês de abril de 1989, já considerada a antecipação (art. 1º), que forem inferiores ao valor médio real de 1988, calculado de acordo com o § 1º, serão para este valor reajustados. Ver tópico (96 documentos)

§ 1º O valor médio real dos salários de 1988 será calculado de acordo com o Anexo I da Lei nº 7.730, de 1989, substituindo-se o coeficiente constante da alínea d (1,2605) por 1,5327. Ver tópico (4 documentos)

§ 2º Não poderão ser repassados aos preços de bens e serviços os acréscimos de custos resultantes da aplicação do disposto neste artigo e no artigo anterior. Ver tópico

§ 3º O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos contratos referidos no art. 11 da Lei nº 7.730, de 1989, que contiverem cláusula de reajuste baseada na evolução do custo da mão-de-obra, os quais serão reajustados após encerrado o período de congelamento, de acordo com as bases pactuadas, sem efeito retroativo. Ver tópico

Art. 3º A primeira revisão de preços após a publicação desta Lei somente poderá ocorrer com autorização expressa do Ministro da Fazenda, nos termos do art. 12 da Lei nº 7.730, de 1989. Ver tópico (13 documentos)

Parágrafo único. Na revisão referida neste artigo não serão considerados os reajustes e aumentos salariais concedidos a partir de 16 de janeiro de 1989 em percentual superior à variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor - IPC desde fevereiro de 1989, bem assim os reajustes compensatórios de que tratam o art. 1º da Lei nº 7.737, de 1989, e os arts. 1º e 2º desta Lei. Ver tópico

Art. 4º As revisões de preços posteriores à referida no artigo precedente não poderão: Ver tópico (23 documentos)

I - ocorrer com periodicidade inferior a noventa dias, salvo autorização específica do Ministro da Fazenda; Ver tópico (2 documentos)

II - considerar os reajustes e aumentos salariais que excedam à variação acumulada do IPC, desde a última revisão. Ver tópico

Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá autorizar a emissão de Bônus do Tesouro Nacional - BTN, destinados a prover o Tesouro Nacional de recursos necessários à manutenção do equilíbrio orçamentário ou para a realização de operações de crédito por antecipação da receita, observados os limites legalmente fixados. (Vide Lei nº 8.177, de 1991) Ver tópico (10785 documentos)

§ 1º Os BTN terão as seguintes características: Ver tópico (7197 documentos)

a) prazo: até vinte e cinco anos; Ver tópico

b) remuneração: juros máximos de doze por cento ao ano, calculados sobre o valor nominal, atualizado monetariamente e pagos semestralmente; Ver tópico

c) valor nominal: NCz$ 1,00 (um cruzado novo), em fevereiro de 1989; Ver tópico

d) forma de colocação: oferta pública, com a realização de leilões, podendo ser colocados ao par, com ágio ou deságio; Ver tópico

e) modalidade: nominativa-transferível. Ver tópico

§ 2º O valor nominal dos BTN será atualizado mensalmente pelo IPC. Ver tópico (2328 documentos)

§ 3º O Ministro da Fazenda poderá autorizar a emissão de BTN contendo cláusula alternativa de opção, por ocasião do resgate, pela atualização cambial com base na variação da cotação do dólar norte-americano, fixada pelo Banco Central do Brasil. Ver tópico (44 documentos)

§ 4º Os BTN, a partir de seu vencimento, terão poder liberatório para pagamento de impostos federais, de responsabilidade de seu detentor ou de terceiros, pelo valor atualizado de acordo com os §§ 2º e 3º. Ver tópico (43 documentos)

§ 5º Os BTN serão emitidos preferencialmente sob a forma escritural, com registro em sistema centralizado de liquidação e custódia, dos direitos creditórios, das cessões desses direitos, bem assim dos resgates do principal e dos juros. Ver tópico (2 documentos)

§ 6º A negociação dos BTN far-se-á fora das Bolsas de Valores, no mercado aberto, por intermédio de instituições autorizadas a operar nos mercados financeiros e de capitais, na forma das Leis nºs 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 4.728, de 14 de julho de 1965. Ver tópico (2 documentos)

§ 7º Fica o Ministro da Fazenda autorizado a celebrar convênios e contratos para a emissão, colocação e resgate dos BTN. Ver tópico (2 documentos)

Art. 6º Os contratos e as obrigações expressas em moeda nacional, com prazo superior a noventa dias , poderão conter cláusula de referência monetária pactuada com base no valor dos BTN, respeitado o disposto no § 5º do art. 15 da Lei nº 7.730, de 1989. (Expressão revogada pela Lei nº 7.801, de 1989) Ver tópico (125 documentos)

Art. 7º Os BTN poderão ser emitidos, ainda, para troca voluntária por Bônus da Dívida Externa Brasileira, objeto de permuta por dívida externa do setor público, registrada no Banco Central do Brasil, assegurado ao possuidor o direito de optar pelo resgate na forma do § 3º do art. 5º. Ver tópico (21 documentos)

Art. 8º Ficam isentos do Imposto de Renda os juros produzidos pelos BTN, emitidos na forma do artigo anterior, bem assim os referentes aos Bônus emitidos pelo Banco Central do Brasil, para os fins previstos no art. 8º do Decreto-Lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.105, de 24 de janeiro de 1984. Ver tópico (9 documentos)

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Ver tópico (2 documentos)

Art. 10º Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico (10 documentos)

Senado Federal, 19 de junho de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

NELSON CARNEIRO

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.6.1989

* sde que obedecidas as condições estabelecidas pelo Ministro da Fazenda; (Incluído pelo Decreto Lei nº 2.182, de 1984)

lI - os resultados negativos não serão dedutíveis. (Incluído pelo Decreto Lei nº 2.182, de 1984)

Art. 6º O imposto de 25% de que trata o artigo 77 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958, incide sobre os rendimentos de serviços técnicos e de assistência técnica, administrativa e semelhantes derivados do Brasil e recebidos por pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior, independentemente da forma de pagamento e do local e data em que a operação tenha sido contratada, os serviços executados ou a assistência prestada. Ver tópico (125 documentos)

Art. 7º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o parágrafo único do art. 43 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, e demais disposições em contrário. Ver tópico (21 documentos)

Brasília, 3 de setembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.

ERNESTO GEISEL

José Carlos Soares Freire

João Paulo dos Reis Velloso

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.9.1975 ÿÿ

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)