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29 de novembro de 2021
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lei de Greve - Lei 7783/89 | Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 32 anos atrás

LEIAM 13 NÃO LEIAM

Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências. Ver tópico (85389 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. Ver tópico (1294 documentos)

Parágrafo único. O direito de greve será exercido na forma estabelecida nesta Lei. Ver tópico (74 documentos)

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se legítimo exercício do direito de greve a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador. Ver tópico (2080 documentos)

Art. 3º Frustrada a negociação ou verificada a impossibilidade de recursos via arbitral, é facultada a cessação coletiva do trabalho. Ver tópico (4440 documentos)

Parágrafo único. A entidade patronal correspondente ou os empregadores diretamente interessados serão notificados, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, da paralisação. Ver tópico (1298 documentos)

Art. 4º Caberá à entidade sindical correspondente convocar, na forma do seu estatuto, assembléia geral que definirá as reivindicações da categoria e deliberará sobre a paralisação coletiva da prestação de serviços. Ver tópico (3792 documentos)

§ 1º O estatuto da entidade sindical deverá prever as formalidades de convocação e o quorum para a deliberação, tanto da deflagração quanto da cessação da greve. Ver tópico (443 documentos)

§ 2º Na falta de entidade sindical, a assembléia geral dos trabalhadores interessados deliberará para os fins previstos no "caput", constituindo comissão de negociação. Ver tópico (253 documentos)

Art. 5º A entidade sindical ou comissão especialmente eleita representará os interesses dos trabalhadores nas negociações ou na Justiça do Trabalho. Ver tópico (526 documentos)

Art. 6º São assegurados aos grevistas, dentre outros direitos: Ver tópico (4729 documentos)

I - o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve; Ver tópico (805 documentos)

II - a arrecadação de fundos e a livre divulgação do movimento. Ver tópico (106 documentos)

§ 1º Em nenhuma hipótese, os meios adotados por empregados e empregadores poderão violar ou constranger os direitos e garantias fundamentais de outrem. Ver tópico (1209 documentos)

§ 2º É vedado às empresas adotar meios para constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho, bem como capazes de frustrar a divulgação do movimento. Ver tópico (821 documentos)

§ 3º As manifestações e atos de persuasão utilizados pelos grevistas não poderão impedir o acesso ao trabalho nem causar ameaça ou dano à propriedade ou pessoa. Ver tópico (1353 documentos)

Art. 7º Observadas as condições previstas nesta Lei, a participação em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho. Ver tópico (13864 documentos)

Parágrafo único. É vedada a rescisão de contrato de trabalho durante a greve, bem como a contratação de trabalhadores substitutos, exceto na ocorrência das hipóteses previstas nos arts. 9º e 14. Ver tópico (1400 documentos)

Art. 8º A Justiça do Trabalho, por iniciativa de qualquer das partes ou do Ministério Público do Trabalho, decidirá sobre a procedência, total ou parcial, ou improcedência das reivindicações, cumprindo ao Tribunal publicar, de imediato, o competente acórdão. Ver tópico (1856 documentos)

Art. 9º Durante a greve, o sindicato ou a comissão de negociação, mediante acordo com a entidade patronal ou diretamente com o empregador, manterá em atividade equipes de empregados com o propósito de assegurar os serviços cuja paralisação resultem em prejuízo irreparável, pela deterioração irreversível de bens, máquinas e equipamentos, bem como a manutenção daqueles essenciais à retomada das atividades da empresa quando da cessação do movimento. Ver tópico (4162 documentos)

Parágrafo único. Não havendo acordo, é assegurado ao empregador, enquanto perdurar a greve, o direito de contratar diretamente os serviços necessários a que se refere este artigo. Ver tópico (136 documentos)

Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais: Ver tópico (20659 documentos)

I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; Ver tópico (7053 documentos)

II - assistência médica e hospitalar; Ver tópico (488 documentos)

III - distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos; Ver tópico (211 documentos)

V - transporte coletivo; Ver tópico (1294 documentos)

VI - captação e tratamento de esgoto e lixo; Ver tópico (517 documentos)

VII - telecomunicações; Ver tópico (2278 documentos)

VIII - guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares; Ver tópico (9 documentos)

IX - processamento de dados ligados a serviços essenciais; Ver tópico (105 documentos)

X - controle de tráfego aéreo;

X - controle de tráfego aéreo e navegação aérea; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 866, de 2018)

(Revogada pela Medida Provisória nº 883, de 2019)

(Vigência Encerrada)

X - controle de tráfego aéreo;

X - controle de tráfego aéreo e navegação aérea; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 866, de 2018) Ver tópico (41 documentos)

X - controle de tráfego aéreo e navegação aérea; (Redação dada pela Lei nº 13.903, de 2019) Ver tópico (41 documentos)

XI compensação bancária. Ver tópico (273 documentos)

XII - atividades médico-periciais relacionadas com o regime geral de previdência social e a assistência social; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Ver tópico (4 documentos)

XIII - atividades médico-periciais relacionadas com a caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência, por meio da integração de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); e (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Ver tópico (4 documentos)

XIV - outras prestações médico-periciais da carreira de Perito Médico Federal indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Ver tópico (4 documentos)

XV - atividades portuárias. (Incluído pela Medida Provisória nº 945, de 2020).

XV - atividades portuárias. (Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020) Ver tópico (3 documentos)

Art. 11. Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. Ver tópico (8453 documentos)

Parágrafo único. São necessidades inadiáveis, da comunidade aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população. Ver tópico (905 documentos)

Art. 12. No caso de inobservância do disposto no artigo anterior, o Poder Público assegurará a prestação dos serviços indispensáveis. Ver tópico (649 documentos)

Art. 13 Na greve, em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da paralisação. Ver tópico (2692 documentos)

Art. 14 Constitui abuso do direito de greve a inobservância das normas contidas na presente Lei, bem como a manutenção da paralisação após a celebração de acordo, convenção ou decisão da Justiça do Trabalho. Ver tópico (6404 documentos)

Parágrafo único. Na vigência de acordo, convenção ou sentença normativa não constitui abuso do exercício do direito de greve a paralisação que: Ver tópico (1888 documentos)

I - tenha por objetivo exigir o cumprimento de cláusula ou condição; Ver tópico (1065 documentos)

II - seja motivada pela superveniência de fatos novo ou acontecimento imprevisto que modifique substancialmente a relação de trabalho. Ver tópico (529 documentos)

Art. 15 A responsabilidade pelos atos praticados, ilícitos ou crimes cometidos, no curso da greve, será apurada, conforme o caso, segundo a legislação trabalhista, civil ou penal. Ver tópico (2540 documentos)

Parágrafo único. Deverá o Ministério Público, de ofício, requisitar a abertura do competente inquérito e oferecer denúncia quando houver indício da prática de delito. Ver tópico (18 documentos)

Art. 16. Para os fins previstos no art. 37, inciso VII, da Constituição, lei complementar definirá os termos e os limites em que o direito de greve poderá ser exercido. Ver tópico (216 documentos)

Art. 17. Fica vedada a paralisação das atividades, por iniciativa do empregador, com o objetivo de frustrar negociação ou dificultar o atendimento de reivindicações dos respectivos empregados (lockout). Ver tópico (651 documentos)

Parágrafo único. A prática referida no caput assegura aos trabalhadores o direito à percepção dos salários durante o período de paralisação. Ver tópico (297 documentos)

Art. 18. Ficam revogados a Lei nº 4.330, de 1º de junho de 1964, o Decreto-Lei nº 1.632, de 4 de agosto de 1978, e demais disposições em contrário. Ver tópico (10 documentos)

Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (8 documentos)

Brasília, 28 de junho de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

JOSÉ SARNEY

Oscar Dias Corrêa

Dorothea Werneck

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.6.1989

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