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08 de julho de 2020
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lei de Greve - Lei 7783/89 | Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 31 anos atrás

LEIAM 10 NÃO LEIAM

Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências. Ver tópico (60447 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. Ver tópico (979 documentos)

Parágrafo único. O direito de greve será exercido na forma estabelecida nesta Lei. Ver tópico (48 documentos)

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se legítimo exercício do direito de greve a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador. Ver tópico (1328 documentos)

Art. 3º Frustrada a negociação ou verificada a impossibilidade de recursos via arbitral, é facultada a cessação coletiva do trabalho. Ver tópico (3443 documentos)

Parágrafo único. A entidade patronal correspondente ou os empregadores diretamente interessados serão notificados, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, da paralisação. Ver tópico (973 documentos)

Art. 4º Caberá à entidade sindical correspondente convocar, na forma do seu estatuto, assembléia geral que definirá as reivindicações da categoria e deliberará sobre a paralisação coletiva da prestação de serviços. Ver tópico (2998 documentos)

§ 1º O estatuto da entidade sindical deverá prever as formalidades de convocação e o quorum para a deliberação, tanto da deflagração quanto da cessação da greve. Ver tópico (358 documentos)

§ 2º Na falta de entidade sindical, a assembléia geral dos trabalhadores interessados deliberará para os fins previstos no "caput", constituindo comissão de negociação. Ver tópico (186 documentos)

Art. 5º A entidade sindical ou comissão especialmente eleita representará os interesses dos trabalhadores nas negociações ou na Justiça do Trabalho. Ver tópico (423 documentos)

Art. 6º São assegurados aos grevistas, dentre outros direitos: Ver tópico (3502 documentos)

I - o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve; Ver tópico (564 documentos)

II - a arrecadação de fundos e a livre divulgação do movimento. Ver tópico (72 documentos)

§ 1º Em nenhuma hipótese, os meios adotados por empregados e empregadores poderão violar ou constranger os direitos e garantias fundamentais de outrem. Ver tópico (927 documentos)

§ 2º É vedado às empresas adotar meios para constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho, bem como capazes de frustrar a divulgação do movimento. Ver tópico (633 documentos)

§ 3º As manifestações e atos de persuasão utilizados pelos grevistas não poderão impedir o acesso ao trabalho nem causar ameaça ou dano à propriedade ou pessoa. Ver tópico (1021 documentos)

Art. 7º Observadas as condições previstas nesta Lei, a participação em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho. Ver tópico (10619 documentos)

Parágrafo único. É vedada a rescisão de contrato de trabalho durante a greve, bem como a contratação de trabalhadores substitutos, exceto na ocorrência das hipóteses previstas nos arts. 9º e 14. Ver tópico (1024 documentos)

Art. 8º A Justiça do Trabalho, por iniciativa de qualquer das partes ou do Ministério Público do Trabalho, decidirá sobre a procedência, total ou parcial, ou improcedência das reivindicações, cumprindo ao Tribunal publicar, de imediato, o competente acórdão. Ver tópico (1532 documentos)

Art. 9º Durante a greve, o sindicato ou a comissão de negociação, mediante acordo com a entidade patronal ou diretamente com o empregador, manterá em atividade equipes de empregados com o propósito de assegurar os serviços cuja paralisação resultem em prejuízo irreparável, pela deterioração irreversível de bens, máquinas e equipamentos, bem como a manutenção daqueles essenciais à retomada das atividades da empresa quando da cessação do movimento. Ver tópico (3333 documentos)

Parágrafo único. Não havendo acordo, é assegurado ao empregador, enquanto perdurar a greve, o direito de contratar diretamente os serviços necessários a que se refere este artigo. Ver tópico (96 documentos)

Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais: Ver tópico (12792 documentos)

I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; Ver tópico (4043 documentos)

II - assistência médica e hospitalar; Ver tópico (348 documentos)

III - distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos; Ver tópico (165 documentos)

V - transporte coletivo; Ver tópico (712 documentos)

VI - captação e tratamento de esgoto e lixo; Ver tópico (308 documentos)

VII - telecomunicações; Ver tópico (1578 documentos)

VIII - guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares; Ver tópico (8 documentos)

IX - processamento de dados ligados a serviços essenciais; Ver tópico (59 documentos)

X - controle de tráfego aéreo;

X - controle de tráfego aéreo e navegação aérea; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 866, de 2018)

(Revogada pela Medida Provisória nº 883, de 2019)

(Vigência Encerrada)

X - controle de tráfego aéreo;

X - controle de tráfego aéreo e navegação aérea; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 866, de 2018) Ver tópico (32 documentos)

X - controle de tráfego aéreo e navegação aérea; (Redação dada pela Lei nº 13.903, de 2019) Ver tópico (32 documentos)

XI compensação bancária. Ver tópico (199 documentos)

XII - atividades médico-periciais relacionadas com o regime geral de previdência social e a assistência social; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Ver tópico

XIII - atividades médico-periciais relacionadas com a caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência, por meio da integração de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); e (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Ver tópico

XIV - outras prestações médico-periciais da carreira de Perito Médico Federal indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Ver tópico

XV - atividades portuárias. (Incluído pela Medida Provisória nº 945, de 2020). Ver tópico

Art. 11. Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. Ver tópico (6598 documentos)

Parágrafo único. São necessidades inadiáveis, da comunidade aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população. Ver tópico (712 documentos)

Art. 12. No caso de inobservância do disposto no artigo anterior, o Poder Público assegurará a prestação dos serviços indispensáveis. Ver tópico (466 documentos)

Art. 13 Na greve, em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da paralisação. Ver tópico (1941 documentos)

Art. 14 Constitui abuso do direito de greve a inobservância das normas contidas na presente Lei, bem como a manutenção da paralisação após a celebração de acordo, convenção ou decisão da Justiça do Trabalho. Ver tópico (4449 documentos)

Parágrafo único. Na vigência de acordo, convenção ou sentença normativa não constitui abuso do exercício do direito de greve a paralisação que: Ver tópico (1160 documentos)

I - tenha por objetivo exigir o cumprimento de cláusula ou condição; Ver tópico (584 documentos)

II - seja motivada pela superveniência de fatos novo ou acontecimento imprevisto que modifique substancialmente a relação de trabalho. Ver tópico (348 documentos)

Art. 15 A responsabilidade pelos atos praticados, ilícitos ou crimes cometidos, no curso da greve, será apurada, conforme o caso, segundo a legislação trabalhista, civil ou penal. Ver tópico (1766 documentos)

Parágrafo único. Deverá o Ministério Público, de ofício, requisitar a abertura do competente inquérito e oferecer denúncia quando houver indício da prática de delito. Ver tópico (12 documentos)

Art. 16. Para os fins previstos no art. 37, inciso VII, da Constituição, lei complementar definirá os termos e os limites em que o direito de greve poderá ser exercido. Ver tópico (170 documentos)

Art. 17. Fica vedada a paralisação das atividades, por iniciativa do empregador, com o objetivo de frustrar negociação ou dificultar o atendimento de reivindicações dos respectivos empregados (lockout). Ver tópico (447 documentos)

Parágrafo único. A prática referida no caput assegura aos trabalhadores o direito à percepção dos salários durante o período de paralisação. Ver tópico (201 documentos)

Art. 18. Ficam revogados a Lei nº 4.330, de 1º de junho de 1964, o Decreto-Lei nº 1.632, de 4 de agosto de 1978, e demais disposições em contrário. Ver tópico (8 documentos)

Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (7 documentos)

Brasília, 28 de junho de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

JOSÉ SARNEY

Oscar Dias Corrêa

Dorothea Werneck

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.6.1989

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