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Jusbrasil - Legislação
17 de setembro de 2019

Lei 7787/89 | Lei nº 7.787, de 30 de junho de 1989

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 30 anos atrás

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Dispõe sobre alterações na legislação de custeio da Previdência Social e dá outras providências. Ver tópico (126352 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A contribuição do segurado empregado, filiado à Previdência Social, inclusive o doméstico e o avulso, é calculada mediante aplicação da seguinte tabela: Ver tópico (2635 documentos)

Salário-de-contribuição (Ncz$)

Alíquota

até 360,00

8,0%

De 360,01 a 600,00

9,0%

De 600,01 a 1.200,00

10,0%

Parágrafo único. O 13º salário passa a integrar o salário-de-contribuição. Ver tópico (193 documentos)

Art. 2º A alíquota de contribuição do segurado trabalhador autônomo e equiparados, e do segurado empregador, bem como de todos os contribuintes individuais, aplicada sobre o respectivo salário-de-contribuição, será: Ver tópico (169 documentos)

I - de 10%, para os salários-de-contribuição de valor igual ou inferior a trezentos e sessenta cruzados novos; Ver tópico (8 documentos)

II - de 20%, para os demais. Ver tópico (13 documentos)

Art. 3º A contribuição das empresas em geral e das entidades ou órgãos a ela equiparados, destinada à Previdência Social, incidente sobre a folha de salários, será: Ver tópico (37215 documentos)

I - de 20% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados, avulsos, autônomos e administradores ; (Expressão suspensa pela RSF nº 14, de 1995 Ver tópico (24799 documentos)

II - de 2% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e avulsos, para o financiamento da complementação das prestações por acidente do trabalho. Ver tópico (4208 documentos)

§ 1º A alíquota de que trata o inciso I abrange as contribuições para o salário-família, para o salário-maternidade, para o abono anual e para o PRORURAL, que ficam suprimidas a partir de 1º de setembro, assim como a contribuição básica para a Previdência Social. Ver tópico (3984 documentos)

§ 2º No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, além da contribuições referidas nos incisos I e II, é devida a contribuição adicional de 2,5% sobre a base de cálculo referida no inciso I. Ver tópico (145 documentos)

Art. 4º A empresa cujo índice de acidente de trabalho seja superior à média do respectivo setor, sujeitar-se-á a uma contribuição adicional de 0,9% a 1,8%, para financiamento do respectivo seguro. Ver tópico (2791 documentos)

§ 1º Os índices de que trata este artigo serão apurados em relação ao trimestre anterior. Ver tópico

§ 2º Incidirão sobre o total das remunerações pagas ou creditadas as seguintes alíquotas: Ver tópico

Alíquota

Excesso do índice da empresa em relação ao índice médio do setor

0,9%

Até 10%

1,2%

de mais de 10% até 20%

1,8%

mais de 20%

Art. 5º Os clubes de futebol profissional contribuirão com 5% do total de sua receita bruta, sem prejuízo do acréscimo para financiamento das prestações por acidente do trabalho.

(Revogado pela Lei nº 8.672, de 1993)

Art. 6º A contribuição do empregador é de 12% do salário-de-contribuição do empregado doméstico a seu serviço. Ver tópico (29 documentos)

Art. 7º A alíquota da contribuição para o FINSOCIAL (Decreto-Lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, art. , § 1º; Lei nº 7.738, de 9 de março de 1989, art. 28)é fixado em 1% (um por cento), até a aprovação dos Planos de Custeio e Benefícios. (Vide Lei nº 7.856, de 1989) Ver tópico (7774 documentos)

Parágrafo único. O produto de arrecadação do FINSOCIAL, com o acréscimo de que trata este artigo, destinar-se-á integralmente à seguridade social, assim definida no Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal. Ver tópico (8 documentos)

Art. 8º A contribuição instituída pela Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, será paga, juntamente com as parcelas do Imposto de Renda Pessoa Juridica, sob a forma de antecipações, duodécimos ou cotas, observadas, no que couber, as demais condições estabelecidas nos arts. a do Decreto-Lei nº 2.354, de 24 de agosto de 1987. Ver tópico (448 documentos)

Art. 9º As contribuições arrecadadas pela Previdência Social serão recolhidas até o oitavo dia do mês subseqüente ao do fato gerador, ou no dia útil imediatamente anterior. Ver tópico (798 documentos)

Art. 10 A falta de recolhimento das contribuições previdenciárias acarreta multa variável de acordo com os seguintes percentuais aplicáveis sobre o valor do débito atualizado monetariamente até a data do pagamento: Ver tópico (167 documentos)

I - 10%, se o devedor recolher ou depositar, de uma só vez, espontaneamente, antes da notificação de débito; Ver tópico (8 documentos)

II - 20%, se o recolhimento for efetuado dentro de quinze dias contados da data da notificação de débito, ou se, no mesmo prazo, for feito depósito à disposição da Previdência Social, para apresentação de defesa; Ver tópico (31 documentos)

III - 30%, se houver acordo para parcelamento; e Ver tópico (15 documentos)

IV - 60%, nos demais casos. Ver tópico (21 documentos)

§ 1º No caso de falta de cumprimento do acordo firmado para pagamento parcelado de débito (inciso III), a multa será a do inciso IV. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º Até o dia 10 de outubro de 1989, as multas de que trata este artigo serão reduzidas em 30% para as contribuições em atraso relativas aos meses de competência completados até a data desta Lei. Ver tópico

Art. 11. A Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação a que se refere o art. do Decreto-Lei nº 2.371, de 18 de novembro de 1987, em relação aos funcionários mencionados em sua parte final, atenderá os princípios estabelecidos na Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988, para instituição da gratificação aos Fiscais de Contribuição Previdenciárias, na forma estabelecida em regulamento. Ver tópico (419 documentos)

Art. 12. Em caso de extinção de processos trabalhistas de qualquer natureza, inclusive a decorrente de acordo entre as partes, de que resultar pagamento de vencimentos, remuneração, salário e outros ganhos habituais do trabalhador, o recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social será efetuado in continenti. Ver tópico (11033 documentos)

Parágrafo único. A autoridade judiciária velará pelo fiel cumprimento do disposto neste artigo. Ver tópico (640 documentos)

Art. 13. Os administradores de autarquias, fundações públicas criadas e mantidas pelo poder público, empresas públicas e sociedades de economia mista sujeitas ao controle da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que se encontrem em mora, há mais de trinta dias, no recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social, tornam-se solidariamente responsáveis pelo respectivo pagamento, ficando ainda sujeitos às proibições do art. 1º, e às sanções dos arts. e , do Decreto-Lei nº 368, de 19 de dezembro de 1968. Ver tópico (33 documentos)

Art. 14. Os benefícios da Previdência Social terão seu valor real preservado de acordo com o que determina o art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Ver tópico (116 documentos)

Art. 15. Os benefícios de prestação continuada da Previdência Social, iniciados a partir de 6 de outubro de 1988, até a aprovação dos Planos de Custeio e Benefícios, serão assim reajustados: Ver tópico (936 documentos)

I - no mês de junho de 1989, com base na variação integral do índice oficial de inflação relativa ao período de fevereiro a maio de 1989, de acordo com suas respectivas datas de início; e Ver tópico (165 documentos)

II - a partir de julho de 1989, sempre que o salário mínimo for reajustado, com base na variação integral do índice oficial de inflação, acumulada do mês do último reajuste até o mês imediatamente anterior, de acordo com suas respectivas datas de início. Ver tópico (196 documentos)

Art. 16. O projeto de lei sobre organização da Seguridade Social a que se refere o art. 59 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias disporá, dentre outros princípios e mecanismos de gestão financeira autônoma, sobre competência exclusiva do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS, ou sucedâneo, para arrecadar, fiscalizar, controlar e cobrar as contribuições sociais previstas no art. 195 da Constituição Federal, além de outras receitas da Seguridade Social. Ver tópico (8 documentos)

Art. 17. No prazo de sessenta dias a partir da promulgação desta Lei, o Ministério da Previdência e Assistência Social elaborará Plano de Desmobilização de Imóveis pertencentes à Previdência Social. Ver tópico (110 documentos)

§ 1º O Plano de Desmobilização de Imóveis da Previdência Social preverá a participação obrigatória de representante dos beneficiários nos processos de avaliação do valor dos imóveis e de sua licitação. Ver tópico (3 documentos)

§ 2º No prazo máximo de cinco anos, a contar da promulgação desta Lei, serão alienados os imóveis hoje pertencentes à Previdência Social e que não sejam destinados a seu uso. Ver tópico (13 documentos)

§ 3º A alienação se fará em etapas mínimas anuais de um quinto dos imóveis. Ver tópico

Art. 18. Aplicam-se as normas pertinentes do Código Civil, excluída a incidência das leis especiais ou extravagantes sobre locação predial urbana, aos contratos de locação que tenham por objeto imóveis, residenciais ou não, de propriedade da Previdência Social. Ver tópico (98 documentos)

Art. 19. O Ministério da Previdência e Assistência Social divulgará, trimestralmente, lista atualizada de todos os devedores da Previdência Social, bem como relatório circunstanciado das medidas administrativas e judiciais adotadas para a cobrança e execução da dívida. Ver tópico (9 documentos)

§ 1º O relatório a que se refere o caput deste artigo será encaminhado, obrigatoriamente, pelo Ministério da Previdência e Assistência Social aos órgãos da Administração Federal direta, indireta ou fundacional, às entidades controladas direta ou indiretamente pela União, aos registros públicos, Cartórios de Registros de Títulos e Documentos, Cartórios de Registros de Imóveis e ao sistema financeiro oficial para os fins do art. 195, § 3º da Constituição Federal e da Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988. Ver tópico

§ 2º O Ministério da Previdência e Assistência Social fica autorizado a estabelecer convênio com os Governos Estaduais e Municipais para extensão, àquelas esferas de Governo, das hipóteses previstas no art. da Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988. Ver tópico

Art. 20. Os valores expressos em cruzados novos, nesta Lei, serão atualizados, monetariamente, de acordo com a variação mensal do índice oficial de inflação. Ver tópico (171 documentos)

Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, quanto à majoração de alíquota, a partir de 1º de setembro de 1989. Ver tópico (1431 documentos)

Art. 22. Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico (385 documentos)

Brasília, 30 de junho de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

JOSÉ SARNEY

Jáder Fontenelle Barbalho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.7.1989

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Boa tarde; eu e meus amigos cremos numa mudança não muito longa que essa situação vai mudar, pois estamos como ping pong; e a hora de mudança já chegou , não acham? continuar lendo