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Jusbrasil - Legislação
23 de janeiro de 2022

Lei 7798/89 | Lei no 7.798, de 10 de julho de 1989

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 32 anos atrás

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Aprova a Estrutura Regimental e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança, das Gratificações de Representação pelo Exercício de Função e das Gratificações de Representação - GR do Ministério da Defesa, e dá outras providências. Ver tópico (8740 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, DECRETA :

Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança, das Gratificações de Representação pelo Exercício de Função e das Gratificações de Representação - GR do Ministério da Defesa, na forma dos Anexos I e II a este Decreto. Ver tópico (1784 documentos)

Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo anterior, ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores -DAS e Gratificações de Representação - GR: Ver tópico (199 documentos)

I - da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provenientes de órgãos extintos da Administração Pública Federal, para o Ministério da Defesa, vinte e dois cargos em comissão e dezesseis Gratificações de Representação, sendo: cinco DAS 101.4; onze DAS 101.3; dois DAS 101.1; quatro DAS 102.4; doze GR-IV e quatro GR-III; Ver tópico

II - do Ministério da Defesa para a Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, trinta e sete cargos em comissão e vinte e cinco Gratificações de Representação, sendo: dois DAS 101.2; dois DAS 102.3; vinte e um DAS 102.2; doze DAS 102.1; oito GR-II e dezessete GR-I; e Ver tópico (1 documento)

III - do extinto Estado-Maior das Forças Armadas para o Ministério da Defesa, cento e noventa e duas Gratificações de Representação, sendo: vinte GR-IV; vinte e cinco GR-III; oitenta e duas GR-II e sessenta e cinco GR-I. Ver tópico

Art. 3 ° Os apostilamentos decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental de que trata o art. 1 ° deverão ocorrer no prazo de vinte dias, contados da data de publicação deste Decreto. Ver tópico (488 documentos)

Parágrafo único. Após os apostilamentos previstos no caput deste artigo, o Ministro de Estado da Defesa fará publicar, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contados da data de publicação deste Decreto, a relação nominal dos servidores titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, e dos militares beneficiários das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança a que se referem o Anexo II, indicando, inclusive, o número de cargos e gratificações vagos, denominação e respectivos níveis. Ver tópico (56 documentos)

Art. 4º O Regimento Interno do Ministério da Defesa será aprovado pelo Ministro de Estado da Defesa e publicado no Diário Oficial da União, no prazo de noventa dias, contados da data de publicação deste Decreto. Ver tópico (272 documentos)

Art. 5º O inciso VII do art. 5º do Decreto nº 980, de 11 de novembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (9 documentos)

"VII - administrados pelas Forças Armadas e pelo Ministério da Defesa, incluídos os órgãos que lhes são subordinados;" (NR)

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (20 documentos)

Art. 7 ° Revogam-se os Decretos n ° s 330, de 1 ° de novembro de 1991; 903, de 25 de agosto de 1993; 3.080, de 10 de junho de 1999; 3.175, de 16 de setembro de 1999; e 3.205, de 13 de outubro de 1999. Ver tópico (251 documentos)

Brasília, 17 de maio de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Geraldo Magela da Cruz Quintão

Martus Tavares Publicado no D.O. de 18.5.2000

ANEXO I

ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DA DEFESA

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E COMPETÊNCIA

Art. 1º O Ministério da Defesa, órgão da administração direta, tem a seu cargo a direção superior das Forças Armadas com vistas ao cumprimento de sua destinação constitucional e de suas atribuições subsidiárias. Ver tópico (1784 documentos)

Art. 2º O Ministério da Defesa tem como área de competência os seguintes assuntos: Ver tópico (199 documentos)

I - política de defesa nacional; Ver tópico

II - política e estratégia militares; Ver tópico (1 documento)

III - doutrina e planejamento de emprego das Forças Armadas; Ver tópico

IV - projetos especiais de interesse da defesa nacional; Ver tópico

V - inteligência estratégica e operacional no interesse da defesa; Ver tópico

VI - operações militares das Forças Armadas; Ver tópico

VII - relacionamento internacional das Forças Armadas; Ver tópico

VIII - orçamento de defesa; Ver tópico

IX - legislação militar; Ver tópico

X - política de mobilização nacional; Ver tópico (1 documento)

XI - política de ciência e tecnologia nas Forças Armadas; Ver tópico

XII - política de comunicação social das Forças Armadas; Ver tópico

XIII - política de remuneração dos militares e pensionistas; Ver tópico

XIV - fomento às atividades de pesquisa e desenvolvimento e de produção e exportação em áreas de interesse da defesa; Ver tópico

XV - atuação das Forças Armadas na preservação da ordem pública, no combate a delitos transfronteiriços ou ambientais, na defesa civil e no desenvolvimento nacional; Ver tópico

XVI - logística militar; Ver tópico

XVII - serviço militar; Ver tópico

XVIII - assistência à saúde, social e religiosa das Forças Armadas; Ver tópico

XIX - constituição, organização, efetivos, adestramento e aprestamento das forças navais, terrestres e aéreas; Ver tópico

XX - política marítima nacional; Ver tópico

XXI - segurança da navegação aérea e do tráfego aquaviário e salvaguarda da vida humana no mar; Ver tópico

XXII - política aeronáutica nacional e atuação na política nacional de desenvolvimento das atividades aeroespaciais; e Ver tópico

XXIII - infra-estrutura aeroespacial, aeronáutica e aeroportuária. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 3º O Ministério da Defesa tem a seguinte estrutura organizacional: Ver tópico (488 documentos)

I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado da Defesa: Ver tópico (1 documento)

a) Gabinete do Ministro; Ver tópico

b) Consultoria Jurídica; Ver tópico

c) Assessoria Especial; e Ver tópico

d) Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia;

(Alínea revogada pelo Decreto nº 4.200, de 17.4.2002)

II - órgão de assessoramento superior: Conselho Militar de Defesa; Ver tópico (1 documento)

III - órgão setorial: Secretaria de Controle Interno; Ver tópico

IV - órgão de assessoramento: Estado-Maior de Defesa: Ver tópico

a) Vice-Chefia do Estado-Maior de Defesa: Ver tópico

1. Subchefia de Comando e Controle;

2. Subchefia de Inteligência;

3. Subchefia de Operações; e 4. Subchefia de Logística;

V - órgãos específicos singulares: Ver tópico

a) Secretaria de Política, Estratégia e Assuntos Internacionais: Ver tópico

1. Departamento de Política e Estratégia;

2. Departamento de Inteligência Estratégica; e 3. Departamento de Assuntos Internacionais;

b) Secretaria de Logística e Mobilização: Ver tópico

1. Departamento de Logística;

2. Departamento de Mobilização; e 3. Departamento de Ciência e Tecnologia;

c) Secretaria de Organização Institucional: Ver tópico

1. Departamento de Gestão e Apoio de Pessoal;

2. Departamento de Administração e Legislação; e 3. Departamento de Orçamento e Finanças;

VI - órgãos de estudo, de assistência e de apoio: Ver tópico

a) Escola Superior de Guerra; Ver tópico

b) Hospital das Forças Armadas; Ver tópico

c) Ordinariado Militar; Ver tópico

d) Representação Brasileira na Junta Interamericana de Defesa; e Ver tópico

e) Centro de Catalogação das Forças Armadas; e Ver tópico

VII - Forças Armadas: Ver tópico

a) Comando da Marinha; Ver tópico

b) Comando do Exército; Ver tópico

c) Comando da Aeronáutica. Ver tópico

CAPÍTULO III

Da COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS

Seção I

Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Ministro de Estado da Defesa

Art. 4º Ao Gabinete do Ministro compete: Ver tópico (272 documentos)

I - assistir ao Ministro de Estado da Defesa em sua representação funcional e pessoal, especialmente no preparo e despacho do seu expediente pessoal; Ver tópico (2 documentos)

II - propor a Política de Comunicação Social do Ministério da Defesa e elaborar o Plano de Comunicação Social; Ver tópico (1 documento)

III - acompanhar as proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional de interesse do Ministério da Defesa e assessorar o Ministro de Estado da Defesa nas consultas e requerimentos formulados pelo Congresso Nacional e por seus membros; Ver tópico

IV - coordenar a atuação das Assessorias Parlamentar e de Comunicação Social das Forças Armadas; e Ver tópico

V - exercer a coordenação da administração interna do Ministério da Defesa, em especial quanto a orçamento e finanças, patrimônio, instalações, recursos humanos, informática, comunicações e transporte. Ver tópico

Art. 5 ° À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete: Ver tópico (9 documentos)

I - assessorar o Ministro de Estado da Defesa em assuntos de natureza jurídica; Ver tópico

II - exercer a coordenação das assessorias jurídicas das Forças Armadas ou dos órgãos a ela vinculados; Ver tópico

III - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser uniformemente seguida em suas áreas de atuação e coordenação, quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União; Ver tópico

IV - elaborar estudos e pareceres por solicitação do Ministro de Estado da Defesa; Ver tópico

V - assistir à autoridade assessorada no controle interno quanto à legalidade dos atos a serem por ela praticados ou já efetivados, e daqueles oriundos de órgão sob sua coordenação jurídica; e Ver tópico

VI - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério, por meio de sua estrutura própria ou por intermédio das assessorias jurídicas das Forças Armadas, os textos de edital de licitação como os dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados, bem como os atos pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade, ou decidir a dispensa de licitação. Ver tópico

Art. 6 ° À Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia compete: Ver tópico (20 documentos)

I - prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia - CONSIPAM; Ver tópico

II - preparar a convocação e secretariar as reuniões do CONSIPAM; Ver tópico

III - encaminhar as recomendações do CONSIPAM aos ministérios e demais órgãos e entidades envolvidos; Ver tópico

IV - articular-se com os ministérios responsáveis pela execução das ações e das estratégias para a implementação das recomendações do CONSIPAM; Ver tópico

V - elaborar, anualmente ou quando solicitado, relatório sobre a execução e os resultados alcançados pelos programas e projetos integrantes do Sistema de Proteção da Amazônia - SIPAM; Ver tópico

VI - implementar e operacionalizar as diretrizes do CONSIPAM relacionadas com o SIPAM; e Ver tópico

VII - coordenar as ações relativas a programas e projetos, afetos ao SIPAM, definidos pelo CONSIPAM. Ver tópico

Seção II

Do Órgão de Assessoramento Superior

Art. 7 ° Ao Conselho Militar de Defesa compete: Ver tópico (251 documentos)

I - assessorar o Presidente da República, no que concerne ao emprego de meios militares; e Ver tópico (5 documentos)

II - assessorar o Ministro de Estado da Defesa, no que concerne aos assuntos pertinentes à área militar. Ver tópico

Parágrafo único. O Conselho Militar de Defesa, secretariado pelo Vice-Chefe do Estado-Maior de Defesa, será apoiado pelo Estado-Maior de Defesa, no âmbito de sua competência. Ver tópico (24 documentos)

Seção III

Do Órgão Setorial

Art. 8 ° À Secretaria de Controle Interno, órgão setorial do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, com atuação nas Forças Armadas, por meio dos órgãos de controle interno das respectivas Forças, e nos demais órgãos do Ministério da Defesa, compete: Ver tópico (132 documentos)

I - exercer o controle e a fiscalização das atividades: Ver tópico

a) de programação financeira e de administração de direitos e haveres, garantias e obrigações sob a responsabilidade do Ministério da Defesa, órgãos subordinados e entidades vinculadas; Ver tópico

b) de registro e tratamento das operações relativas à gestão orçamentária, financeira e patrimonial sob a responsabilidade do Ministério da Defesa, órgãos subordinados e entidades vinculadas; e Ver tópico

c) relacionadas ao cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, à execução dos programas de governo e orçamentos, à gestão dos administradores, bem como às operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres sob a responsabilidade do Ministério da Defesa, dos órgãos subordinados e das entidades vinculadas. Ver tópico

II - editar normas sobre matérias de sua competência; e Ver tópico

III - exercer a coordenação das Unidades de Controle Interno dos órgãos subordinados e das entidades vinculadas. Ver tópico

Seção IV

Do Órgão de Assessoramento

Art. 9º Ao Estado-Maior de Defesa compete: Ver tópico (89 documentos)

I - formular a doutrina e o planejamento do emprego combinado das Forças Armadas; Ver tópico (1 documento)

II - planejar e acompanhar as operações militares de emprego combinado das Forças Armadas; Ver tópico

III - formular a Política para o Sistema Militar de Comando e Controle; Ver tópico

IV - formular a doutrina comum de Inteligência Operacional; Ver tópico

V - estabelecer diretrizes para a atuação das Forças Armadas nos casos de grave perturbação da ordem pública e de apoio às ações de combate aos delitos transfronteiriços ou ambientais; Ver tópico (1 documento)

VI - estabelecer diretrizes para a participação das Forças Armadas nas atividades relacionadas com a defesa civil; e Ver tópico

VII - planejar e acompanhar a participação das Forças Armadas em operações de manutenção da paz. Ver tópico

Art. 10. À Vice-Chefia do Estado-Maior de Defesa compete coordenar e supervisionar as ações das Subchefias, secundar o Chefe do Estado-Maior de Defesa e, no seu impedimento, substituí-lo. Ver tópico (147 documentos)

Art. 11. À Subchefia de Comando e Controle do Estado-Maior de Defesa compete propor as diretrizes gerais para o Sistema Militar de Comando e Controle e supervisionar seu funcionamento. Ver tópico (41 documentos)

Art. 12. À Subchefia de Inteligência do Estado-Maior de Defesa compete: Ver tópico (33 documentos)

I - propor as bases para a doutrina comum de Inteligência Operacional, gerada pelas Forças Armadas; Ver tópico

II - propor diretrizes para o emprego da criptologia no âmbito das Forças Armadas; e Ver tópico

III - propor as bases para a doutrina comum de emprego das atividades de Guerra Eletrônica, Telecomunicações, Cartografia, Meteorologia e Sensoriamento remoto como apoio à atividade de Inteligência. Ver tópico

Art. 13. À Subchefia de Operações do Estado-Maior de Defesa compete: Ver tópico (3 documentos)

I - propor as bases para a doutrina de emprego combinado das Forças Armadas; Ver tópico

II - elaborar o planejamento do emprego combinado das Forças Armadas para cada uma das hipóteses de emprego previstas na Estratégia Militar Brasileira e acompanhar a condução das operações combinadas decorrentes; Ver tópico

III - planejar e acompanhar a participação da Forças Armadas em operações de manutenção da paz; Ver tópico

IV - propor diretrizes para a atuação das Forças Armadas nos casos de grave perturbação da ordem pública e de delitos transfronteiriços ou ambientais; Ver tópico

V - preparar planos para a atuação combinada das Forças Armadas, propondo os limites para seu emprego, nos casos de grave perturbação da ordem pública; Ver tópico

VI - acompanhar o emprego isolado e planejar o emprego combinado das Forças Armadas no apoio às ações contra os delitos transfronteiriços ou ambientais; e Ver tópico

VII - propor diretrizes para a participação das Forças Armadas nas atividades relacionadas com a defesa civil. Ver tópico

Art. 14. À Subchefia de Logística do Estado-Maior de Defesa compete participar da elaboração da doutrina de emprego combinado, do planejamento e do acompanhamento das operações e de outras atividades, sob o aspecto da logística. Ver tópico (105 documentos)

Art. 15. Os cargos de Chefe, de Vice-Chefe e das Subchefias do Estado-Maior de Defesa são de provimento exclusivo de militares. Ver tópico (3043 documentos)

Seção V

Dos Órgãos Específicos Singulares

Art. 16. À Secretaria de Política, Estratégia e Assuntos Internacionais compete: Ver tópico (35 documentos)

I - formular as bases da Política de Defesa Nacional; Ver tópico

II - formular a Política e a Estratégia Militares; Ver tópico

III - formular o dimensionamento global dos meios de Defesa; Ver tópico

IV - supervisionar a atividade de Inteligência Estratégica de Defesa; Ver tópico

V - formular diretrizes gerais para a integração do Sistema de Defesa Nacional; Ver tópico

VI - orientar a condução dos assuntos internacionais que envolvam as Forças Armadas, em estreita ligação com o Ministério das Relações Exteriores; Ver tópico

VII - orientar as atividades de ensino e de estudos da Escola Superior de Guerra e estabelecer diretrizes gerais para as mesmas atividades nas Forças Armadas, relativas ao emprego combinado e conjunto; Ver tópico

VIII - estabelecer diretrizes para orientar a atuação dos Adidos de Defesa no trato dos assuntos de caráter político-estratégico, e, em consonância com as Forças Armadas, dos Adidos Militares, bem como o relacionamento dos Adidos Militares estrangeiros no Brasil; Ver tópico

IX - avaliar a situação estratégica e o cenário internacional, nas áreas de interesse do Brasil; e Ver tópico

X - supervisionar programas e projetos em áreas ou setores específicos, de interesse da defesa nacional. Ver tópico

Art. 17. Ao Departamento de Política e Estratégia compete: Ver tópico

I - estudar e propor os fundamentos: Ver tópico

a) para a formulação da Política de Defesa Nacional; Ver tópico

b) da Política Militar Brasileira; Ver tópico

c) da Estratégia Militar Brasileira; Ver tópico

d) para o dimensionamento, em termos globais, dos meios de defesa; e Ver tópico

e) das diretrizes gerais para a integração do sistema de defesa nacional; Ver tópico

II - acompanhar as atividades de ensino e de estudos da Escola Superior de Guerra; Ver tópico

III - propor diretrizes específicas para o ensino relacionado ao emprego combinado e conjunto das Forças Armadas para orientação das escolas de altos estudos militares; Ver tópico

IV - propor critérios e medidas para a supervisão e o estabelecimento de representações militares brasileiras no exterior, de comissões militares estrangeiras no País e seus relacionamentos com as Forças Armadas; e Ver tópico

V - acompanhar programas e projetos em áreas ou setores específicos, de interesse da defesa nacional. Ver tópico

Art. 18. Ao Departamento de Inteligência Estratégica compete: Ver tópico (4 documentos)

I - manter o exame corrente da situação estratégica; Ver tópico

II - conduzir a atividade de Inteligência Estratégica de Defesa; Ver tópico

III - acompanhar a evolução do cenário internacional, com ênfase nas áreas de interesse estratégico do País; e Ver tópico

IV - propor diretrizes para orientar a atuação dos Adidos de Defesa, no trato dos assuntos de caráter político-estratégico e, em consonância com as Forças Armadas, orientar a atuação dos Adidos Militares. Ver tópico

Art. 19. Ao Departamento de Assuntos Internacionais compete: Ver tópico

I - conduzir os assuntos internacionais que envolvam as Forças Armadas; Ver tópico

II - estudar a participação do Brasil em operações de manutenção da paz, de acordo com os interesses nacionais; Ver tópico

III - propor medidas, na esfera militar, no sentido de aprimorar e aumentar a capacidade de negociação do Brasil; Ver tópico

IV - propor diretrizes gerais que orientem a atuação e o relacionamento com os Adidos Militares estrangeiros no Brasil; Ver tópico

V - propor normas para o planejamento e acompanhar a execução das atividades desenvolvidas pelas representações militares brasileiras no exterior; e Ver tópico

VI - manter-se a par da atuação dos representantes brasileiros em organismos internacionais, por força das atribuições da Autoridade Marítima e da Autoridade Aeronáutica. Ver tópico

Art. 20. À Secretaria de Logística e Mobilização compete: Ver tópico

I - formular e supervisionar a Política de Ciência e Tecnologia nas Forças Armadas; Ver tópico

II - formular a Política de Mobilização Nacional; Ver tópico

III - estabelecer diretrizes gerais para a logística e a mobilização militares; Ver tópico

IV - supervisionar o Programa de Mobilização Nacional; Ver tópico

V - orientar, controlar e fomentar a produção e a exportação de material de emprego militar; Ver tópico

VI - coordenar as atividades relativas ao Serviço Militar; Ver tópico

VII - coordenar a participação das Forças Armadas nas atividades relacionadas com o desenvolvimento nacional; e Ver tópico

VIII - estabelecer as diretrizes para a fiscalização de material de emprego militar. Ver tópico

Art. 21. Ao Departamento de Logística compete: Ver tópico

I - conduzir a atividade de catalogação; Ver tópico

II - planejar e coordenar a padronização dos itens comuns às Forças Armadas; Ver tópico

III - propor métodos e diretrizes para a determinação de necessidades, em termos de aproveitamento comum, dos meios de defesa dimensionados pela análise estratégico-operacional; Ver tópico

IV - propor diretrizes relativas à obtenção e distribuição de bens e serviços; Ver tópico

V - propor a regulamentação para o controle e o fomento da produção de material de emprego militar; Ver tópico

VI - controlar a exportação de material de emprego militar; Ver tópico

VII - propor as diretrizes para a fiscalização de material de emprego militar; Ver tópico

VIII - planejar e coordenar o apoio isolado ou integrado das Forças Armadas nas ações de natureza comum relativas ao desenvolvimento nacional; Ver tópico

IX - instituir e administrar a Doutrina de Alimentação das Forças Armadas; Ver tópico

X - administrar os recursos do Fundo de Rações Operacionais, componente do Fundo do Ministério da Defesa, em coordenação com o Gabinete do Ministro de Estado da Defesa; e Ver tópico

XI - estabelecer, periodicamente, os valores das etapas de alimentação para as Forças Armadas. Ver tópico

Art. 22. Ao Departamento de Mobilização compete: Ver tópico

I - propor as bases para a Política de Mobilização Nacional; Ver tópico

II - propor normas legais para a implantação do Sistema de Mobilização Nacional; Ver tópico

III - conduzir o Programa de Mobilização Nacional; Ver tópico

IV - propor diretrizes para a padronização de procedimentos, visando à utilização dos recursos humanos e materiais diversos mobilizáveis; Ver tópico

V - propor diretrizes para a padronização de procedimentos e planejar a utilização das instalações e bens móveis mobilizáveis; Ver tópico

VI - propor diretrizes para a padronização de procedimentos e planejar a utilização dos serviços civis de apoio mobilizáveis; e Ver tópico

VII - planejar as atividades do Serviço Militar. Ver tópico

Art. 23. Ao Departamento de Ciência e Tecnologia compete: Ver tópico

I - propor as bases para a Política de Ciência e Tecnologia nas Forças Armadas, com participação de seus respectivos setores; Ver tópico

II - elaborar o Plano Gerencial de Pesquisa e Desenvolvimento por área tecnológica dos projetos de interesse comum das Forças Armadas; Ver tópico

III - coordenar as atividades de cartografia de interesse militar em território nacional; Ver tópico

IV - controlar o aerolevantamento no território nacional; e Ver tópico

V - prover e manter o sistema de comunicações militares por satélite. Ver tópico

Art. 24. À Secretaria de Organização Institucional compete: Ver tópico

I - estabelecer diretrizes para as atividades relativas a assistência à saúde, assistência religiosa e assistência social para as Forças Armadas; Ver tópico

II - estabelecer diretrizes gerais e coordenar as atividades relativas ao Desporto Militar comum às Forças Armadas; Ver tópico

III - estabelecer diretrizes gerais de orientação para as atividades de instrução especializada e outras de ensino, em seus aspectos comuns a mais de uma Força; Ver tópico

IV - elaborar diretrizes relacionadas com a modernização e a racionalização de procedimentos administrativos comuns às Forças Armadas; Ver tópico

V - elaborar diretrizes gerais para aplicação de normas relativas à administração de pessoal, de material e de serviços; Ver tópico

VI - elaborar diretrizes para o planejamento, a execução e o controle orçamentário, e a gestão financeira e contábil; Ver tópico

VII - consolidar os planos plurianuais e as propostas orçamentárias e complementações das Forças Armadas e do Ministério da Defesa; Ver tópico

VIII - formular a legislação militar comum às Forças Armadas; e Ver tópico

IX - formular a política de remuneração dos militares e pensionistas. Ver tópico

Art. 25. Ao Departamento de Gestão e Apoio de Pessoal compete: Ver tópico

I - propor diretrizes gerais e normas de procedimentos, em consonância com o disposto pela Administração Federal, para as atividades relacionadas com a administração e o controle do pessoal civil ativo, inativo e pensionistas do Ministério da Defesa e das Forças Armadas; Ver tópico

II - propor diretrizes gerais e normas de procedimentos para atividades relativas ao pessoal militar da reserva, reformados e respectivos pensionistas; Ver tópico

III - propor diretrizes gerais para as atividades de assistência: à saúde, social e religiosa das Forças Armadas; Ver tópico

IV - propor diretrizes gerais e exercer a coordenação das atividades relativas ao desporto militar comum às Forças Armadas; e Ver tópico

V - propor diretrizes gerais de orientação para as atividades de instrução especializada comuns a mais de uma Força. Ver tópico

Art. 26. Ao Departamento de Administração e Legislação compete: Ver tópico

I - promover e orientar as iniciativas de modernização e racionalização dos procedimentos administrativos; Ver tópico

II - analisar e propor, com a participação das Forças Armadas, a legislação de interesse militar; Ver tópico

III - propor as bases para a política de remuneração dos militares e de seus pensionistas; e Ver tópico

IV - propor a legislação referente à remuneração do pessoal militar e de seus pensionistas. Ver tópico

Art. 27. Ao Departamento de Orçamento e Finanças compete: Ver tópico (7 documentos)

I - exercer as atividades de órgão setorial do Ministério da Defesa na estrutura dos Sistemas de Planejamento e de Orçamento, de Administração Financeira, e de Contabilidade do Governo Federal; Ver tópico

II - propor as diretrizes gerais relativas ao planejamento, à execução e ao controle orçamentário das Forças Armadas e acompanhar e avaliar o desenvolvimento dessas atividades; e Ver tópico

III - analisar e propor a consolidação dos planos plurianuais e das propostas orçamentárias e complementações das Forças Armadas e do Ministério da Defesa. Ver tópico

Seção VI

Dos Órgãos de Estudo, de Assistência e de Apoio

Art. 28. Aos órgãos de estudo, de assistência e de apoio compete, respectivamente, desenvolver estudos e avaliações em suas áreas de atuação, prestar assistência, de acordo com suas atribuições, e realizar atividades especializadas de apoio. Ver tópico

§ 1º A Escola Superior de Guerra e a Representação Brasileira na Junta Interamericana de Defesa integram a estrutura da Secretaria de Política, Estratégia e Assuntos Internacionais. Ver tópico

§ 2º O Hospital das Forças Armadas integra a estrutura da Secretaria de Organização Institucional. Ver tópico

§ 3º O Ordinariado Militar vincula-se diretamente ao Ministro de Estado da Defesa. Ver tópico

§ 4º O Centro de Catalogação das Forças Armadas integra a estrutura da Secretaria de Logística e Mobilização. Ver tópico

CAPÍTULO IV

Das forças armadas

Seção I

Das Disposições Comuns às Forças Armadas

Art. 29. As Forças Armadas organizam-se nos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, subordinados ao Ministro de Estado da Defesa, dispondo de estruturas e organizações próprias, definidas em legislação específica. Ver tópico

Art. 30. Aos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, nos termos da legislação em vigor e consoante as diretrizes do Ministro de Estado da Defesa, compete: Ver tópico

I - exercer o Comando da respectiva Força; Ver tópico

II - executar o planejamento, a orientação, a coordenação e o controle operacional e administrativo das atividades próprias da Força; Ver tópico

III - realizar a avaliação das organizações integrantes da Força; Ver tópico

IV - zelar pela aptidão da Força ao cumprimento de sua missão constitucional e de suas atribuições subsidiárias; Ver tópico

V - exercer as atribuições que lhe forem expressamente delegadas, admitida a subdelegação; e Ver tópico

VI - formular a legislação específica e aprovar as normas próprias da respectiva Força. Ver tópico

Seção II

Do Comando da Marinha

Art. 31. Ao Comando da Marinha compete: Ver tópico

I - formular a política naval e a doutrina militar naval; Ver tópico

II - propor a constituição, a organização e os efetivos, bem como executar o aprestamento das forças navais; Ver tópico

III - formular o planejamento estratégico e executar o emprego das Forças Navais na defesa do País; Ver tópico

IV - orientar e realizar estudos e pesquisas de seu interesse; Ver tópico

V - contribuir para a formulação e condução de políticas nacionais que digam respeito ao mar; Ver tópico

VI - orientar e controlar a marinha mercante e suas atividades correlatas, no que interessa à defesa nacional; Ver tópico

VII - prover a segurança da navegação aquaviária e a salvaguarda da vida humana no mar; Ver tópico

VIII - produzir material bélico de seu interesse; Ver tópico

IX - realizar o adestramento militar e a supervisão de adestramento civil no interesse da segurança da navegação nacional; Ver tópico

X - executar a inspeção naval; e Ver tópico

XI - implementar e fiscalizar o cumprimento de leis e regulamentos, no mar e nas águas interiores, em coordenação com outros órgãos do Poder Executivo, Federal ou Estadual, quando se fizer necessária, em razão de competências específicas. Ver tópico

Seção III

Do Comando do Exército

Art. 32. Ao Comando do Exército compete: Ver tópico

I - formular a política e a doutrina militar terrestre; Ver tópico

II - propor a constituição, a organização e os efetivos, bem como aparelhar e adestrar as forças terrestres; Ver tópico

III - realizar estudos e pesquisas de seu interesse; Ver tópico

IV - formular o planejamento estratégico no que concerne à ação do Exército e executar ações relativas à defesa do País; Ver tópico

V - participar na defesa da fronteira marítima e na defesa aérea; Ver tópico

VI - participar no preparo e na execução da mobilização e desmobilização nacionais; Ver tópico

VII - fiscalizar as atividades envolvendo armas, munições, explosivos e outros produtos de interesse militar; e Ver tópico

VIII - produzir material bélico de seu interesse. Ver tópico

Seção IV

Do Comando da Aeronáutica

Art. 33. Ao Comando da Aeronáutica compete: Ver tópico

I - formular e conduzir a política aeronáutica nacional, civil e militar; Ver tópico

II - propor a constituição, a organização e os efetivos, bem como aparelhar e adestrar a Força Aérea Brasileira; Ver tópico

III - formular o planejamento estratégico e executar ações relativas à defesa do País, no campo aeroespacial; Ver tópico

IV - contribuir para a formulação e condução da política nacional de desenvolvimento das atividades espaciais; Ver tópico

V - operar o Correio Aéreo Nacional; Ver tópico

VI - orientar, coordenar e controlar as atividades de aviação civil; Ver tópico

VII - estabelecer, equipar e operar, diretamente ou mediante concessão, a infra-estrutura aeroespacial, aeronáutica e aeroportuária; Ver tópico

VIII - incentivar e realizar atividades de pesquisa e desenvolvimento relacionadas com as atividades aeroespaciais; Ver tópico

IX - estimular a indústria aeroespacial; e Ver tópico

X - prover a segurança da navegação aérea. Ver tópico

CAPÍTULO V

Das ATRIBUIÇÕES DOS CHEFES E DIRIGENTES dos órgãos

Seção I

Do Chefe do Estado-Maior de Defesa

Art. 34. Ao Chefe do Estado-Maior de Defesa incumbe: Ver tópico

I - planejar, orientar, coordenar e controlar as atividades atribuídas ao Estado-Maior de Defesa; Ver tópico

II - realizar a avaliação de desempenho das Subchefias do Estado-Maior de Defesa; Ver tópico

III - zelar pela adequação e atualização das ações atribuídas ao Estado-Maior de Defesa; e Ver tópico

IV - exercer as atribuições que lhe forem delegadas, admitindo-se a subdelegação. Ver tópico

Seção II

Dos Secretários

Art. 35. Aos Secretários incumbe: Ver tópico

I - planejar, orientar, coordenar e controlar as atividades atribuídas às suas secretarias; Ver tópico

II - realizar a avaliação de desempenho dos departamentos de suas secretarias; Ver tópico

III - zelar pela adequação e atualização das ações atribuídas às suas secretarias; e Ver tópico

IV - exercer as atribuições que lhes forem delegadas, admitida a subdelegação. Ver tópico

Seção III

Dos Demais Dirigentes

Art. 36. Ao Chefe de Gabinete, ao Consultor Jurídico, aos Diretores de Departamento e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades no âmbito das suas áreas de competência e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas. Ver tópico

CAPÍTULO VI

Das DisposiçÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 37. O provimento dos cargos do Ministério da Defesa observará as seguintes diretrizes: Ver tópico

I - o de Chefe do Estado-Maior de Defesa será ocupado por Oficial-General da ativa, do último posto, em sistema de rodízio entre as Forças Armadas; Ver tópico

II - os de Secretários serão ocupados por civis ou por Oficiais-Generais da ativa, do último posto, em sistema de rodízio entre as Forças Armadas; Ver tópico

III - o de Comandante da Escola Superior de Guerra e o de Vice-Chefe do Estado-Maior de Defesa serão ocupados por Oficiais-Generais da ativa, do penúltimo posto, em sistema de rodízio entre as Forças Armadas; Ver tópico

IV - os de Subchefes do Estado-Maior de Defesa serão ocupados por Oficiais-Generais da ativa, do penúltimo ou do primeiro posto, em sistema de rodízio entre as Forças Armadas; Ver tópico

V - o de Chefe de Gabinete do Ministro da Defesa e os de Diretores de Departamento serão ocupados por civis ou por Oficiais-Generais da ativa, do penúltimo ou do primeiro posto, em sistema de rodízio entre as Forças Armadas; e Ver tópico

VI - os de Subcomandante da Escola Superior de Guerra, de Chefe da Delegação Brasileira na Junta Interamericana de Defesa e de Diretor do Hospital das Forças Armadas serão ocupados por Oficiais-Generais da ativa do primeiro posto, em sistema de rodízio entre as Forças Armadas. Ver tópico

Art. 38. Na estrutura de cargos do Ministério da Defesa, o provimento de um cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS implica no bloqueio da concessão de uma correspondente Gratificação de Exercício em Cargo de Confiança para um militar, e vice-versa. Ver tópico

Parágrafo único. O Ministro de Estado da Defesa poderá dispor sobre a distribuição e os quantitativos das Gratificações, privativas de militares, de Exercício em Cargo de Confiança e de Representação pelo Exercício de Função, mantido, respectivamente, o custo global constante nas alíneas "d" e "e"do Anexo II a este Decreto. Ver tópico

Art. 39. O Ministro de Estado da Defesa será substituído interinamente, em suas ausências do território nacional ou por motivo de férias, por um dos Comandantes das Forças Armadas, por ele indicado. Ver tópico

Art. 40. O Ministro de Estado da Defesa baixará os atos complementares necessários à execução deste Decreto. Ver tópico

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO DA DEFESA Ver tópico

UNIDADE

CARGO/ FUNÇÃO No

DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO

NE/
DAS/
GR

5

Assessor Especial do Ministro

102.5

2

Assessor do Ministro

102.4

4

Assessor

102.3

2

Assistente

102.2

7

Auxiliar

102.1

1

Chefe do Ordinariado

101.4

GABINETE DO MINISTRO

1

Chefe de Gabinete

101.5

Apoio Administrativo

5

Gerente

101.4

7

Subgerente

101.3

2

Assessor do Chefe de Gabinete

102.4

1

Assessor

102.3

8

Assistente

102.2

22

Auxiliar

102.1

Assessoria de Comunicação Social

1

Chefe da Assessoria

101.4

1

Assistente

102.2

3

Auxiliar

102.1

Assessoria Parlamentar

1

Chefe da Assessoria

101.4

3

Assessor

102.3

2

Assistente

102.2

3

Auxiliar

102.1

13

Supervisor

GR-IV

18

Assistente

GR-III

54

Especialista/Secretário

GR-II

37

Auxiliar

GR-I

CONSULTORIA JURÍDICA

1

Consultor Jurídico

101.5

1

Assessor

102.3

1

Encarregado-Chefe

101.2

2

Encarregado

101.1

Coordenação-Geral de Assuntos

Institucionais e Judiciais

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenadoria

2

Coordenador

101.3

Coordenação-Geral de Exame de

Procedimentos Administrativos

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenadoria

1

Coordenador

101.3

1

Encarregado-Chefe

101.2

1

Especialista/Secretário

GR-II

4

Auxiliar

GR-I

SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO DELIBERATIVO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA

1

Secretário-Executivo do Conselho Deliberativo

101.5

1

Gerente de Projeto

101.4

2

Assessor

102.3

10

Supervisor

GR-IV

3

Especialista/Secretário

GR-II

SECRETARIA DE CONTROLE

INTERNO

1

Secretário de Controle Interno

101.5

2

Gerente

101.4

2

Assessor

102.3

1

Assistente

102.2

3

Auxiliar

102.1

10

Supervisor

GR-IV

3

Assistente

GR-III

3

Especialista/Secretário

GR-II

ASSESSORIA DO ESTADO-MAIOR DE DEFESA

2

Assessor do Chefe do Estado- Maior de Defesa

102.4

8

Assessor

102.3

4

Assistente

102.2

2

Auxiliar

102.1

3

Supervisor

GR-IV

1

Especialista/Secretário

GR-II

SECRETARIA DE POLÍTICA,

ESTRATÉGIA E ASSUNTOS

INTERNACIONAIS

1

Secretário

101.6

3

Gerente de Projeto

101.4

1

Assessor do Secretário

102.4

1

Assessor

102.3

2

Assistente

102.2

4

Auxiliar

102.1

2

Supervisor

GR-IV

6

Especialista/Secretário

GR-II

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

101.4

DEPARTAMENTO DE POLÍTICA E

ESTRATÉGIA

1

Diretor de Departamento

101.5

3

Gerente

101.4

7

Subgerente

101.3

3

Assessor do Diretor

102.4

1

Assistente

102.2

1

Auxiliar

102.1

DEPARTAMENTO DE INTELIGÊNCIA

ESTRATÉGICA

1

Diretor de Departamento

101.5

3

Gerente

101.4

9

Subgerente

101.3

2

Assessor do Diretor

102.4

3

Auxiliar

102.1

DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS

INTERNACIONAIS

1

Diretor de Departamento

101.5

3

Gerente

101.4

8

Subgerente

101.3

2

Assessor do Diretor

102.4

1

Assistente

102.2

2

Auxiliar

102.1

SECRETARIA DE LOGÍSTICA E

MOBILIZAÇÃO

1

Secretário

101.6

3

Gerente de Projeto

101.4

2

Assessor

102.3

2

Assistente

102.2

1

Auxiliar

102.1

1

Supervisor

GR-IV

4

Assistente

GR-III

3

Especialista/Secretário

GR-II

2

Auxiliar

GR-I

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

101.4

DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA

1

Diretor de Departamento

101.5

3

Gerente

101.4

6

Subgerente

101.3

6

Assistente

102.2

3

Auxiliar

102.1

DEPARTAMENTO DE MOBILIZAÇÃO

1

Diretor de Departamento

101.5

3

Gerente

101.4

6

Subgerente

101.3

5

Assistente

102.2

5

Auxiliar

102.1

DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA E

TECNOLOGIA

1

Diretor de Departamento

101.5

3

Gerente

101.4

6

Subgerente

101.3

5

Assistente

102.2

1

Auxiliar

102.1

SECRETARIA DE ORGANIZAÇÃO

INSTITUCIONAL

1

Secretário

101.6

3

Gerente de Projeto

101.4

2

Assessor

102.3

4

Assistente

102.2

2

Auxiliar

102.1

3

Supervisor

GR-IV

4

Assistente

GR-III

6

Especialista/Secretário

GR-II

5

Auxiliar

GR-I

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

101.4

DEPARTAMENTO DE GESTÃO E APOIO

DE PESSOAL

1

Diretor de Departamento

101.5

4

Gerente

101.4

8

Subgerente

101.3

6

Assistente

102.2

6

Auxiliar

102.1

DEPARTAMENTO DE

ADMINISTRAÇÃO E LEGISLAÇÃO

1

Diretor de Departamento

101.5

3

Gerente

101.4

6

Subgerente

101.3

1

Assessor do Diretor

102.4

5

Assistente

102.2

4

Auxiliar

102.1

DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO E

FINANÇAS

1

Diretor de Departamento

101.5

3

Gerente

101.4

7

Subgerente

101.3

6

Assistente

102.2

4

Auxiliar

102.1

FORÇAS ARMADAS

COMANDO DA MARINHA

1

Comandante

NE

COMANDO DO EXÉRCITO

1

Comandante

NE

COMANDO DA AERONÁUTICA

1

Comandante

NE

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO Ver tópico

c) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DE GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO Ver tópico

CÓDIGO

VALOR (R$)

QTDE.

VALOR TOTAL (R$)

GR-IV

337,74

42

14.185,08

GR-III

281,45

29

8.162,05

GR-II

234,53

77

18.058,81

GR-I

195,43

48

9.380,64

TOTAL

196

49.786,58

d) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DAS GRATIFICAÇÕES DE EXERCÍCIO EM CARGO DE CONFIANÇA Ver tópico

e) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DAS GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO Ver tópico

CÓDIGO

VALOR (R$)

QTDE.

VALOR TOTAL (R$)

Nível I

281,47

77

21.673,19

Nível II

337,74

91

30.734,34

Nível III

395,17

31

12.250,27

Nível IV

450,49

38

17.118,62

Nível V

504,54

88

44.399,52

TOTAL

325

126.175,94

ANEXO III

REMANEJAMENTOS

DA SEGES/MP P/ O MD (a)

DO MD P/ A SEGES/MP (b)

CÓDIGO DAS - UNITÁRIO QTDE VALOR TOTAL QTDE VALOR TOTAL

DAS 101.4

3,08

5

15,40

-

-

DAS 101.3

1,24

11

13,64

-

-

DAS 101.2

1,11

-

-

2

2,22

DAS 101.1

1,00

2

2,00

-

DAS 102.4

3,08

4

12,32

-

-

DAS 102.3

1,24

-

-

2

2,48

DAS 102.2

1,11

-

-

21

23,31

DAS 102.1

1,00

-

-

12

12,00

TOTAL

22

43,36

37

40,01

Saldo do Remanejamento (a-b)

-15

3,35

-

-

ÿÿ

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