Carregando...
Jusbrasil - Legislação
22 de janeiro de 2021
Finalizar

Lei 7830/89 | Lei nº 7.830, de 28 de setembro de 1989

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 31 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Dispõe sobre a atualização monetária das obrigações que menciona, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de Lei: .

Art. 1° As obrigações que vencerem a partir da data da publicação desta Medida Provisória, decorrentes de contratos celebrados até 15 de janeiro de 1989, vinculados à variação da OTN fiscal, e não regidos pelo art. 1° da Lei n° 7.774, de 8 de junho de 1989, serão atualizadas:

I - até 31 de janeiro de 1989, pela OTN fiscal de NCz$ 6,92, multiplicada por 1,1483;

II - de 1° de fevereiro a 1° de julho de 1989, pela variação do Bônus do Tesouro Nacional - BTN;

III - a partir de 1° de julho de 1989, pela variação do BTN fiscal.

Parágrafo único. Se o contrato previr índice substitutivo à OTN fiscal, prevalecerá o convencionado.

Art. 2° Os valores expressos em quantidades de Salário-Mínimo de Referência - SMR, na legislação em vigor, ou a ele vinculados, passam a ser calculados em função do Bônus do Tesouro Nacional, à razão de 40 BTN para cada SMR.

Parágrafo único. Até a data da publicação desta Medida Provisória, são mantidos inalterados os valores resultantes dos cálculos efetuados com base nos fatores vigentes em 3 de julho de 1989.

Art. 3º O Anexo II da Lei nº 7.774, de 8 junho de 1989, alterado pela Lei nº 7.801, de 11 de julho de 1989, fica substituído pelo Anexo a esta Medida Provisória.

Art. 4º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 31 de agosto de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

JOSÉ SARNEY

Mailson Ferreira da Nóbrega

João Batista de Abreu

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.9.1989

Download para anexo p;Art. 5º (VETADO).

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (1 documento)

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico (4 documentos)

Brasília, 28 de setembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

JOSÉ SARNEY

Mailson Ferreira da Nóbrega

Dorothea Werneck

Valbert Lisieux Medeiros de Figueiredo

João Batista de Abreu

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.9.1989 ÿÿ

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)