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30 de junho de 2022
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lei da Prisão Temporaria - Lei 7960/89 | Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 32 anos atrás

LEIAM 11 NÃO LEIAM

Dispõe sobre prisão temporária. Ver tópico (44618 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Caberá prisão temporária: Ver tópico (24801 documentos)

I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial; Ver tópico (15337 documentos)

II - quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade; Ver tópico (3081 documentos)

III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes: Ver tópico (16531 documentos)

a) homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2°); Ver tópico (4314 documentos)

b) seqüestro ou cárcere privado (art. 148, caput, e seus §§ 1° e 2°); Ver tópico (67 documentos)

c) roubo (art. 157, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°); Ver tópico (1422 documentos)

d) extorsão (art. 158, caput, e seus §§ 1° e 2°); Ver tópico (73 documentos)

e) extorsão mediante seqüestro (art. 159, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°); Ver tópico (30 documentos)

f) estupro (art. 213, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único); (Vide Decreto-Lei nº 2.848, de 1940) Ver tópico (506 documentos)

g) atentado violento ao pudor (art. 214, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único); (Vide Decreto-Lei nº 2.848, de 1940) Ver tópico (82 documentos)

h) rapto violento (art. 219, e sua combinação com o art. 223 caput, e parágrafo único); (Vide Decreto-Lei nº 2.848, de 1940) Ver tópico (3 documentos)

i) epidemia com resultado de morte (art. 267, § 1°); Ver tópico (37 documentos)

j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, combinado com art. 285); Ver tópico (2 documentos)

l) quadrilha ou bando (art. 288), todos do Código Penal; Ver tópico (1280 documentos)

m) genocídio (arts. 1°, 2° e 3° da Lei n° 2.889, de 1° de outubro de 1956), em qualquer de sua formas típicas; Ver tópico (5 documentos)

n) tráfico de drogas (art. 12 da Lei n° 6.368, de 21 de outubro de 1976); Ver tópico (2119 documentos)

o) crimes contra o sistema financeiro (Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986). Ver tópico (95 documentos)

p) crimes previstos na Lei de Terrorismo. (Incluído pela Lei nº 13.260, de 2016) Ver tópico (4 documentos)

Art. 2° A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. Ver tópico (5235 documentos)

§ 1° Na hipótese de representação da autoridade policial, o Juiz, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público. Ver tópico (217 documentos)

§ 2° O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir do recebimento da representação ou do requerimento. Ver tópico (375 documentos)

§ 3° O Juiz poderá, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público e do Advogado, determinar que o preso lhe seja apresentado, solicitar informações e esclarecimentos da autoridade policial e submetê-lo a exame de corpo de delito. Ver tópico (205 documentos)

§ 4° Decretada a prisão temporária, expedir-se-á mandado de prisão, em duas vias, uma das quais será entregue ao indiciado e servirá como nota de culpa. Ver tópico (666 documentos)

§ 4º-A O mandado de prisão conterá necessariamente o período de duração da prisão temporária estabelecido no caput deste artigo, bem como o dia em que o preso deverá ser libertado. (Incluído pela Lei nº 13.869. de 2019) Ver tópico (666 documentos)

§ 5° A prisão somente poderá ser executada depois da expedição de mandado judicial. Ver tópico (48 documentos)

§ 6° Efetuada a prisão, a autoridade policial informará o preso dos direitos previstos no art. 5° da Constituição Federal. Ver tópico (326 documentos)

§ 7° Decorrido o prazo de cinco dias de detenção, o preso deverá ser posto imediatamente em liberdade, salvo se já tiver sido decretada sua prisão preventiva.

§ 7º Decorrido o prazo contido no mandado de prisão, a autoridade responsável pela custódia deverá, independentemente de nova ordem da autoridade judicial, pôr imediatamente o preso em liberdade, salvo se já tiver sido comunicada da prorrogação da prisão temporária ou da decretação da prisão preventiva. (Incluído pela Lei nº 13.869. de 2019) Ver tópico (714 documentos)

§ 8º Inclui-se o dia do cumprimento do mandado de prisão no cômputo do prazo de prisão temporária. (Redação dada pela Lei nº 13.869. de 2019) Ver tópico (21 documentos)

Art. 3° Os presos temporários deverão permanecer, obrigatoriamente, separados dos demais detentos. Ver tópico (728 documentos)

Art. 4° O art. 4° da Lei n° 4.898, de 9 de dezembro de 1965, fica acrescido da alínea i, com a seguinte redação: Ver tópico (17 documentos)

"Art. 4° ...............................................................

i) prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade;" Ver tópico

Art. 5° Em todas as comarcas e seções judiciárias haverá um plantão permanente de vinte e quatro horas do Poder Judiciário e do Ministério Público para apreciação dos pedidos de prisão temporária. Ver tópico (67 documentos)

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (17 documentos)

Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico (36 documentos)

Brasília, 21 de dezembro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.

JOSÉ SARNEY

J

Saulo Ramos

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.12.1989

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2 Comentários

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Artigo esclarecedor, propiciou entendimento rápido e eficaz . Parabéns e obrigado. continuar lendo

Excelente Artigo com ótimo aproveitamento do conteúdo, ampliando sobremaneira meu conhecimento a cerca do Direito Penal, como Acadêmico de Direito, atualmente indo ao 9º Semestre na Universidade. Parabéns e Muito Grato por compartilhar esse Artigo conosco !!! continuar lendo