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Jusbrasil - Legislação
07 de dezembro de 2021

Lei 8007/90 | Lei no 8.007, de 22 de Março de 1990

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 31 anos atrás

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Dispõe sobre a aplicação dos arts. e da Lei nº 7.988, de 28 de dezembro de 1989 Ver tópico (44 documentos)

Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 138, de 1990, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º As alterações constantes dos arts. e da Lei nº 7.988, de 28 de dezembro de 1989, relativamente a percentuais de redução do Imposto de Importacao e do Imposto sobre Produtos Industrializados, não se aplicam às importações beneficiadas com isenção ou redução, na forma do Decreto-Lei nº 2.433, de 19 de maio de 1988, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.451, de 29 de julho de 1988, do Decreto-Lei nº 2.434, de 19 de maio de 1988, e da Lei nº 7.752, de 14 de abril de 1989, cujas Guias de Importação tenham sido emitidas até 29 de dezembro de 1989. Ver tópico (21 documentos)

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Senado Federal, 22 de março de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

NELSON CARNEIRO

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.3.1990

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