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Jusbrasil - Legislação
06 de agosto de 2020

Lei 8039/90 | Lei no 8.039, de 30 de maio de 1990

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 30 anos atrás

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Dispõe sobre critérios de reajuste das mensalidades escolares e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 62 da Constituição Federal, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:

Art. 1º Os reajustes das mensalidades das escolas particulares de 1º, 2º e 3º graus, bem assim das pré-escolas, referentes aos serviços prestados a partir de 1º de maio de 1990, serão calculados de acordo com o percentual de reajuste mínimo mensal dos salários em geral, fixados no inciso II do art. 2º da Lei nº 8.030, de 13 de abril de 1990.

Art. 2º Os valores das mensalidades escolares de abril de 1990 serão iguais aos praticados no mês de março anterior, obrigatória a homologação pelos Conselhos Federal e Estaduais de Educação e pelo Conselho de Educação do Distrito Federal, nos limites de suas respectivas competências.

§ 1º Os critérios de fixação de valores das mensalidades devidas até 31 de março de 1990, são os previstos na legislação anteriormente em vigor.

§ 2º As escolas apresentarão suas planilhas de custos ou complementação às já entregues, com, no mínimo, os valores das mensalidades cobradas em dezembro de 1988, até o dia 7 de maio de 1990.

§ 3º Às escolas que não apresentarem suas planilhas na forma e prazo previstos no parágrafo anterior serão aplicadas as penalidades constantes da Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962.

§ 4º Os Conselhos de Educação divulgarão os valores das mensalidades de março de 1990, no âmbito de suas respectivas competências, até o dia 21 de maio de 1990.

§ 5º Por ocasião do pagamento das mensalidades de junho de 1990, será feita a compensação dos valores cobrados em desacordo com o valor-teto homologado para os meses de março, abril e maio, se houver.

Art. 3º O valor-teto, fixado nos termos desta medida provisória, para o mês de março constituirá a base de cálculo para os reajustes de maio de 1990 e assim sucessivamente.

Art. 4º Serão nulos, de pleno direito, quaisquer aumentos de mensalidades escolares, autorizados após 15 de março de 1990, em desacordo com a política de estabilização de preços e salários do Governo.

Art. 5º Ficam convalidados os atos porventura praticados, com base na Medida Provisória nº 176, de 29 de março de 1990.

Art. 6º Esta medida provisória entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de abril de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

FERNANDO COLLOR

Carlos Chiarelli

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.4.1990

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