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19 de outubro de 2021

Medida Provisoria 201/90 | Medida Provisória no 201, de 31 de julho de 1990

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 31 anos atrás

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Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União o crédito extraordinário, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3º do art. 167, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da União, aprovado pela Lei nº 7.999, de 31 de janeiro de 1990, em favor do Ministério da Ação Social, o crédito extraordinário no valor de Cr$(trezentos milhões de cruzeiros), para atender a programação constante do Anexo I, desta Medida Provisória.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento de dotação constante ao Anexo II desta Medida Provisória e no montante especificado.

Art. 3º O Departamento do Tesouro Nacional da Secretaria da Fazenda Nacional do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, colocará, imediatamente, o valor integral deste crédito extraordinário à disposição do Ministério da Ação Social.

Art. 4º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 31 de julho de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

FERNANDO COLLOR

Margarida Procópio

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.8.1990, retificado nos DOU de 3.8.1990 e 6.8.1990

Download para anexo retificações DOU de 3.8.1990 e 6.8.1990

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