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Jusbrasil - Legislação
18 de outubro de 2017

Lei 8134/90 | Lei no 8.134, de 27 de dezembro de 1990

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 26 anos atrás

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Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências. Ver tópico (20553 documentos)

Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 284, de 1990, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º A partir do exercício financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei. Ver tópico (97 documentos)

Art. 2º O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. Ver tópico (163 documentos)

Art. 3º O Imposto de Renda na Fonte, de que tratam os arts. e 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, incidirá sobre os valores efetivamente pagos no mês. Ver tópico (15930 documentos)

Art. 4º Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 1º de janeiro de 1991, o imposto de que trata o art. da Lei nº 7.713, de 1988: Ver tópico (48 documentos)

I - será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês; Ver tópico (3 documentos)

II - deverá ser pago até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da percepção dos rendimentos. Ver tópico (2 documentos)

Art. 5º Salvo disposição em contrário, o imposto retido na fonte (art. 3º) ou pago pelo contribuinte (art. 4º), será considerado redução do apurado na forma do art. 11, inciso I. Ver tópico (31 documentos)

Parágrafo único. Pagamentos não obrigatórios do imposto, efetuados durante o ano-base, não poderão ser deduzidos do imposto apurado na declaração (art. 11, I). Ver tópico

Art. 6º O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: (Vide Lei nº 8.383, de 1991) Ver tópico (376 documentos)

I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; Ver tópico (37 documentos)

II - os emolumentos pagos a terceiros; Ver tópico (13 documentos)

III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Ver tópico (54 documentos)

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica: Ver tópico (39 documentos)

a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos;

b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de caixeiros-viajantes, quando correrem por conta destes;

a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995) Ver tópico

b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995) Ver tópico

c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. e 10 da Lei nº 7.713, de 1988. Ver tópico

§ 2º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, a disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. Ver tópico (47 documentos)

§ 3º As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do ano-base, não será transposto para o ano seguinte. Ver tópico (32 documentos)

§ 4º Sem prejuízo do disposto no art. 11 da Lei nº 7.713, de 1988, e na Lei nº 7.975, de 26 de dezembro de 1989, as deduções de que tratam os incisos I a III deste artigo somente serão admitidas em relação aos pagamentos efetuados a partir de 1º de janeiro de 1991. Ver tópico

Art. 7º Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda, poderão ser deduzidas: Ver tópico (77 documentos)

I - a soma dos valores referidos no art. 6º, observada a vigência estabelecida no § 4º do mesmo artigo; Ver tópico (2 documentos)

II - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; Ver tópico (49 documentos)

III - as demais deduções admitidas na legislação em vigor, ressalvado o disposto no artigo seguinte. Ver tópico

Parágrafo único. A dedução de que trata o inciso II deste artigo somente será admitida em relação à base de cálculo a ser determinada a partir de janeiro de 1991. Ver tópico

Art. 8º Na declaração anual (art. 9º), poderão ser deduzidos: Ver tópico (58 documentos)

I - os pagamentos feitos, no ano-base, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos; Ver tópico (38 documentos)

II - as contribuições e doações efetuadas a entidades de que trata o art. da Lei nº 3.830, de 25 de novembro de 1960, observadas as condições estabelecidas no art. da mesma lei; Ver tópico (2 documentos)

III - as doações de que trata o art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; Ver tópico

IV - a soma dos valores referidos no art. 7º, observada a vigência estabelecida no parágrafo único do mesmo artigo. Ver tópico

§ 1º O disposto no inciso I deste artigo: Ver tópico (6 documentos)

a) aplica-se também aos pagamentos feitos a empresas brasileiras, ou autorizadas a funcionar no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização e cuidados médicos e dentários, e a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas de natureza médica, odontológica e hospitalar; Ver tópico

b) restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte relativo ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; Ver tópico

c) é condicionado a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no cadastro de Pessoas Jurídicas, de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Ver tópico

§ 2º Não se incluem entre as deduções de que trata o inciso I deste artigo as despesas cobertas por apólices de seguro ou quando ressarcidas por entidades de qualquer espécie. Ver tópico

§ 3º As deduções previstas nos incisos II e III deste artigo estão limitadas, respectivamente, a cinco por cento e dez por cento de todos os rendimentos computados na base de cálculo do imposto, na declaração anual (art. 10, I), diminuídos das despesas mencionadas nos incisos I a III do art. 6º e no inciso II do art. 7º. Ver tópico

§ 4º A dedução das despesas previstas no art. , inciso III, da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, poderá ser efetuada pelo valor integral, observado o disposto neste artigo. Ver tópico

Art. 9º As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Ver tópico (75 documentos)

Parágrafo único. A declaração, em modelo aprovado pelo Departamento da Receita Federal, deverá ser apresentada até o dia vinte e cinco do mês de abril do ano subseqüente ao da percepção dos rendimentos ou ganhos de capital. Ver tópico

Art. 10. A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: Ver tópico (14 documentos)

I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e Ver tópico (2 documentos)

II - das deduções de que trata o art. 8º Ver tópico

Art. 11. O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9º) será determinado com observância das seguintes normas: Ver tópico (119 documentos)

I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); Ver tópico (2 documentos)

II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10); Ver tópico (5 documentos)

III - o resultado será corrigido monetariamente (parágrafo único) e o montante assim determinado constituirá, se positivo, o saldo do imposto a pagar e, se negativo, o imposto a restituir.

(Revogado pela Lei nº 8.383, de 1991)

Parágrafo único. O coeficiente de correção monetária (inciso III) corresponderá a um doze avos da soma das variações do valor do Bônus do Tesouro Nacional - BTN, apuradas entre o mês de janeiro do exercício financeiro e cada um dos meses do ano-base. A apuração será feita até a segunda casa decimal, desprezando-se as outras.

(Revogado pela Lei nº 8.383, de 1991)

Art. 12. Para fins do ajuste de que trata o artigo anterior, o imposto de renda será calculado mediante aplicação, sobre a base de cálculo (art. 10), de alíquotas progressivas, previstas no art. 25 da Lei nº 7.713, de 1988, constantes da tabela anual. Ver tópico (38 documentos)

Parágrafo único. A tabela anual de que trata este artigo corresponderá à soma dos valores, em cruzeiros, constantes das doze tabelas mensais de incidência do imposto de renda na fonte (Lei nº 7.713, de 1988, art. 25), que tiveram vigorado durante o respectivo ano-base. Ver tópico

Art. 13. O saldo do imposto a pagar ou a restituir (art. 11, III) será convertido em quantidade de BTN pelo valor deste no mês de janeiro do exercício financeiro correspondente. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º O imposto de renda relativo à atividade rural será apurado, em quantidade de BTN, segundo o disposto na Lei nº 8.023, de 1990, e será adicionado ao saldo do imposto de que trata este artigo. Ver tópico

§ 2º Resultando fração na apuração da quantidade de BTN, considerar-se-ão as duas primeiras casas decimais, desprezando-se as outras. Ver tópico

Art. 14. O saldo do imposto (art. 13) poderá ser pago em até seis quotas iguais, mensais e sucessivas, observado o seguinte: Ver tópico (6 documentos)

I - nenhuma quota será inferior a trinta e cinco BTN e o imposto de valor inferior a setenta BTN será pago de uma só vez; Ver tópico

II - a primeira quota ou quota única será paga no mês de abril do ano subseqüente ao da percepção dos rendimentos; Ver tópico

III - as quotas vencerão no dia vinte e cinco de cada mês; Ver tópico

IV - fica facultado ao contribuinte, após o encerramento do ano-base antecipar o pagamento do imposto ou de quotas. Ver tópico

Parágrafo único. A quantidade de BTN de que trata este artigo será reconvertida em cruzeiros pelo valor do BTN no mês do pagamento do imposto ou quota. Ver tópico

Art. 15. Para efeito de cálculo do imposto, os valores, em cruzeiros, constantes das tabelas progressivas mensais, serão somados, relativamente ao número de meses do período abrangido pela tributação, no ano-calendário, nos casos de declaração apresentada: Ver tópico

I - em nome do espólio, no exercício em que for homologada a partilha ou feita a adjudicação dos bens; Ver tópico

II - por contribuinte, residente ou domiciliado no Brasil, no exercício em que se retirar em caráter definitivo do território nacional. Ver tópico

Art. 16. O imposto de renda previsto no art. 26 da Lei nº 7.713, de 1988, incidente sobre o décimo terceiro salário art. 7º, VIII, da Constituição), será calculado de acordo com as seguintes normas: Ver tópico (967 documentos)

I - não haverá retenção na fonte, pelo pagamento de antecipações; Ver tópico (4 documentos)

II - será devido, sobre o valor integral, no mês de sua quitação; Ver tópico (201 documentos)

III - a tributação ocorrerá exclusivamente na fonte e separadamente dos demais rendimentos do beneficiário; Ver tópico (220 documentos)

IV serão admitidas as deduções autorizadas pelo art. desta Lei, observada a vigência estabelecida no parágrafo único do mesmo artigo; Ver tópico (2 documentos)

V - a apuração do imposto far-se-á na forma do art. 25 da Lei nº 7.713, de 1988, com a alteração procedida pelo art. da Lei nº 7.959, de 21 de dezembro de 1989. Ver tópico (5 documentos)

Art. 17. O imposto de renda retido na fonte sobre aplicações financeiras de renda fixa será considerado: Ver tópico (6 documentos)

I - antecipação do devido na declaração, quando o beneficiário for pessoa jurídica tributada com base no lucro real; Ver tópico (1 documento)

II - devido exclusivamente na fonte, nos demais casos. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único. Aplica-se aos juros produzidos pelas letras hipotecárias emitidas sob a forma exclusivamente escritural ou nominativa não transferível por endosso, o mesmo regime de tributação, pelo Imposto de Renda, dos depósitos de poupança. Ver tópico (1 documento)

Art. 18. É sujeita ao pagamento do Imposto de Renda, à alíquota de vinte e cinco por cento, a pessoa física que perceber; (Vide Lei nº 8.383, de 1991) Ver tópico (91 documentos)

I - ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, de que tratam os §§ 2º e do art. da Lei nº 7.713, de 1988, observado o disposto no art. 21 da mesma Lei; Ver tópico (22 documentos)

II - ganhos líquidos nas operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, de que tratam o art. 55 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989, e a Lei nº 8.014, de 6 de abril de 1990. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º O imposto de que trata este artigo deverá ser pago até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da percepção dos mencionados ganhos. Ver tópico

§ 2º Os ganhos a que se referem os incisos I e II deste artigo serão apurados e tributados em separado e não integrarão a base de cálculo do Imposto de Renda, na declaração anual, e o imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração. Ver tópico (17 documentos)

Art. 19. As pessoas físicas ou jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do Imposto de Renda na fonte deverão fornecer à pessoa física beneficiária, até o dia 28 de fevereiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e montante do pagamento, das deduções e do Imposto de Renda retido no ano anterior. Ver tópico (9 documentos)

§ 1º Tratando-se de rendimentos sobre os quais não tenha havido retenção do Imposto de Renda na Fonte, o comprovante de que trata este artigo deverá ser fornecido, no mesmo prazo, ao beneficiário que o tenha solicitado até o dia 31 de janeiro. Ver tópico

§ 2º As pessoas físicas ou jurídicas que deixarem de fornecer aos beneficiários, dentro do prazo, ou fornecerem com inexatidão, o documento a que se refere este artigo ficarão sujeitas ao pagamento de multa de trinta e cinco BTN por documento. Ver tópico

§ 3º A fonte pagadora que prestar informação falsa sobre pagamento ou imposto retido na fonte será aplicada multa de cento e cinqüenta por cento sobre o valor que for indevidamente utilizado como redução do Imposto de Renda devido, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Ver tópico

§ 4º Na mesma penalidade incorrerá aquele que se beneficiar da informação, sabendo da falsidade. Ver tópico

Art. 20. Para efeito de justificar acréscimo patrimonial dos contribuintes a que se referem os arts. e 10 da Lei nº 7.713, de 1988, somente será considerado o valor correspondente à parcela sobre a qual houver incidido o Imposto de Renda, em cada ano-base. Ver tópico (8 documentos)

Art. 21. Para efeito de redução do imposto (art. 11, II) na declaração de rendimentos relativa ao exercício financeiro de 1991, ano-base de 1990, os valores, correspondentes ao imposto, pagos pelo contribuinte nos termos dos arts. e 23 da Lei nº 7.713, de 1988, serão considerados pelos seus valores originais, excluída a correção monetária. Ver tópico (1 documento)

Art. 22 Os ganhos percebidos pelo contribuinte, no ano-base de 1990, na alienação de bens e direitos e nas operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, não integrarão a base de cálculo do imposto na declaração do exercício financeiro de 1991 e o imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º O contribuinte que não houver efetuado o pagamento do imposto, relativo aos ganhos a que se refere este artigo, deverá adicioná-lo ao apurado na declaração. Ver tópico

§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, o imposto deverá ser calculado segundo as normas da legislação vigente na data da ocorrência do fato gerador. Ver tópico

Art. 23. A falta ou insuficiência de pagamento do imposto ou de quota deste, nos prazos fixados nesta lei, apresentada ou não a declaração, sujeitará o contribuinte às multas e acréscimos previstos na legislação em vigor e a correção monetária com base na variação do valor do BTN. Ver tópico

Art. 24. A partir do exercício financeiro de 1991, não serão admitidas as deduções, para efeito do Imposto de Renda, previstas nas Leis nºs 7.505, de 2 de julho de 1986, e 7.752, de 14 de abril de 1989. Ver tópico (1 documento)

Art. 25. A partir de 1º de janeiro de 1991, o rendimento real auferido no resgate de quotas de fundos mútuos de ações ou clubes de investimento, constituídos com observância da legislação pertinente, auferido por beneficiário pessoa física e pessoa jurídica não tributada pelo lucro real, inclusive isenta, sujeita-se à tributação exclusiva na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento. Ver tópico (1 documento)

§ 1º Considera-se rendimento real para os fins deste artigo a diferença positiva entre o valor de resgate da quota e o valor médio das aplicações atualizado monetariamente pela variação do BTN Fiscal. Ver tópico

§ 2º Em relação às aplicações realizadas pelo quotista, anteriormente a 1º de janeiro de 1991, é facultado considerar com valor médio das aplicações, de que trata o § 1º, o valor ajustado da quota em 31 de dezembro de 1990, para cuja determinação a carteira do fundo de ações ou clube de investimento, naquela data, será valorizada mediante multiplicação da quantidade de ações pelos respectivos preços médios ponderados, calculados com base nas transações realizadas em bolsas de valores no mês de dezembro de 1990. Ver tópico

§ 3º O imposto será retido pelo administrador do fundo ou clube de investimento na data do resgate e recolhido na forma e prazos da legislação vigente. Ver tópico

§ 4º Os ganhos líquidos a que se refere o art. 55 da Lei nº 7.799, de 1989, e o rendimento real das aplicações financeiras de renda fixa, auferidos pelos fundos e clubes de investimento de que trata este artigo, não estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda. Ver tópico

§ 5º O disposto no parágrafo anterior aplica-se aos resgates de títulos e aplicações de renda fixa realizados a partir de 1º de janeiro de 1991 e aos ganhos líquidos de operações liquidadas ou encerradas a partir da mesma data. Ver tópico

Art. 26. O disposto no artigo anterior não se aplica: Ver tópico (14 documentos)

I - aos resgates de quotas dos fundos de renda fixa, que continuam tributados na forma do art. 47 da Lei nº 7.799, de 1989; Ver tópico

II - aos resgates de quotas dos fundos de aplicação de curto prazo, que continuam tributados na forma do art. 48 da Lei nº 7.799, de 1989, com as alterações do art. da Lei nº 7.856, de 24 de outubro de 1989. Ver tópico

Art. 27. Na determinação do ganho líquido de operações realizadas no mercado à vista de bolsas de valores é facultado ao contribuinte, relativamente às ações adquiridas anteriormente a 1º de janeiro de 1991, considerar como custo médio de aquisição o preço médio ponderado da ação no mês de dezembro de 1990, calculado com base nas transações realizadas em bolsas de valores. Ver tópico

Art. 28. O Poder Executivo fica autorizado a estabelecer critério alternativo para a determinação de valores e custos médios, em relação aos constantes dos arts. 25 e 27, quando no ocorrerem transações em bolsa no mês de dezembro de 1990 ou quando as transações no refletirem condições normais de mercado. Ver tópico (2 documentos)

Art. 29. Para efeito de determinação do Imposto de Renda da atividade rural, de que trata a Lei nº 8.023, de 1990, o contribuinte, pessoa física ou jurídica, poderá, excepcionalmente, no exercício financeiro de 1991, ano-base de 1990, reduzir em até quarenta por cento o valor da base de cálculo para a cobrança do tributo. Ver tópico

Parágrafo único. A parcela de redução que exceder a dez por cento do valor da base de cálculo do imposto será adicionada ao resultado da atividade para compor a base de cálculo do imposto, relativa ao ano-base de 1991, exercício financeiro de 1992. Ver tópico

Art. 30. O inciso I do art. 22 da Lei nº 7.713, de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação; Ver tópico (13 documentos)

"I - o ganho de capital decorrente da alienação do único imóvel que o titular possua, desde que não tenha realizado outra operação nos últimos cinco anos e o valor da alienação não seja superior ao equivalente a trezentos mil BTN no mês da operação."

Art. 31. O Poder Executivo promoverá, mediante decreto, a consolidação da legislação relativa ao Imposto de Renda e proventos de qualquer natureza. Ver tópico (1 documento)

Art. 32. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 33. Revogam-se o inciso I e os §§ 1º a 7º do art. 14, os arts. 23, 24, 28, 29, 42 e 45 da Lei nº 7.713, de 1988, o parágrafo único do art. da Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, os §§ 4º e do art. 55 da Lei nº 7.799, de 1989, o art. da Lei nº 7.959, de 1989, o art. da Lei nº 8.012, de 1990, os §§ 1º e 2º do art. 10 e o art. 11 da Lei nº 8.023, de 1990, e demais disposições em contrário. Ver tópico (1 documento)

Senado Federal, 27 de dezembro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

NELSON CARNEIRO

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.12.1990

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