Carregando...
Jusbrasil - Legislação
17 de outubro de 2019

Lei 8178/91 | Lei no 8.178, de 1º de Março de 1991

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 28 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Estabelece Regras sobre Preços e Salários, e dá outras Providências. Ver tópico (36710 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Os preços de bens e serviços efetivamente praticados em 30 de janeiro de 1991 somente poderão ser majorados mediante prévia e expressa autorização do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento. Ver tópico (228 documentos)

§ 1° Os preços a que se refere este artigo são os fixados para pagamento à vista, em moeda. Ver tópico (36 documentos)

§ 2° Considera-se preço à vista o preço líquido, após os descontos concedidos, na data referida neste artigo, quer seja resultante de promoção ou bonificação. Ver tópico (8 documentos)

§ 3° Nas vendas a prazo realizadas até 31 de janeiro de 1991, sem cláusula de correção monetária ou com cláusula de correção monetária prefixada, as parcelas remanescentes deverão ser ajustadas pelo fator de deflação previsto no art. 27 da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991. Ver tópico (3 documentos)

§ 4° O Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento poderá fixar normas para a conversão dos preços a prazo em preços à vista, com eliminação da correção monetária implícita ou de expectativa inflacionária incluída nos preços a prazo. Ver tópico (2 documentos)

§ 5° Os atos do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, que autorizem majoração de preços de que trata o caput deste artigo, deverão ser publicados no Diário Oficial da União, acompanhados de justificativa técnica. Ver tópico (12 documentos)

§ 6° O Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento deverá expedir instruções relativas aos procedimentos administrativos para que as empresas possam pleitear a majoração dos preços de bens e serviços, inclusive com decurso de prazo. Ver tópico (3 documentos)

Art. 2° O disposto no art. 1° desta lei aplica-se, também, aos contratos cujo objeto seja: Ver tópico (39 documentos)

I - a venda de bens para entrega futura; Ver tópico (2 documentos)

II - a prestação de serviços contínuos ou futuros; e Ver tópico

III - a realização de obras. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único. Os valores dos contratos referidos neste artigo e os das vendas a prazo, firmados com cláusula de correção monetária pós-fixada, serão reajustados, desde o último reajuste até o dia 30 de janeiro de 1991, pela variação pro rata do índice pactuado para reajustes referentes ao mês de fevereiro de 1991. Ver tópico (3 documentos)

Art. 3° O Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento poderá: Ver tópico (520 documentos)

I - autorizar reajuste extraordinário para corrigir desequilíbrio de preços relativos existentes na data referida no art. 1° desta lei; Ver tópico (20 documentos)

II - suspender ou rever, total ou parcialmente, por prazo certo ou sob condição, a vedação de reajustes de preços a que aludem os artigos anteriores; Ver tópico (55 documentos)

III - baixar, em caráter especial, normas que liberem, total ou parcialmente, os preços de qualquer setor; Ver tópico (418 documentos)

IV - expedir instruções relativas à renegociação dos contratos de que trata o art. 4°, visando preservar seu equilíbrio econômico-financeiro. Ver tópico

Art. 4° Nos contratos mencionados no art. 2° desta lei, e naqueles relativos a vendas a prazo com cláusula de correção monetária pós-fixada e a operações realizadas por empresas construtoras ou incorporadoras com adquirentes de imóveis residenciais ou comerciais, os índices de reajustamento que foram extintos pelos arts. 3° e 4° da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991, serão substituídos da seguinte maneira: Ver tópico (26 documentos)

I - nos contratos que prevêem índice substitutivo deverá ser adotado esse índice, exceto nos casos em que esta lei dispuser diferentemente; Ver tópico (9 documentos)

II - nos contratos em que não haja previsão de índice substitutivo e em que o bem objeto da operação não tenha sido efetivamente entregue ao comprador ou o serviço prestado, deverão ser utilizados índices setoriais de custo pactuados entre as partes, vedada a utilização de índices gerais de preços, ou de índices baseados, direta ou indiretamente, na Taxa Referencial (TR) ou Taxa Referencial Diária (TRD); Ver tópico (2 documentos)

III - nos contratos em que não haja previsão de índice substitutivo e em que o bem objeto da operação já tenha sido efetivamente entregue ao comprador ou o serviço prestado, deverá ser utilizada a TR ou TRD.

(Suprimido pela Lei nº 8.218, de 1991)

§ 1° O reajuste, a partir do mês de fevereiro de 1991, para contratos referidos neste artigo, será fixado em ato do Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, nos termos dos arts. 1° e 3° . Ver tópico (3 documentos)

§ 2° Nos casos de liquidação antecipada dos saldos dos contratos referidos no parágrafo anterior, no período em que vigorar a restrição do art. 1° desta lei, far-se-á a atualização do saldo, observado o disposto neste artigo e sem a consideração do disposto nos arts. 1° e 3°. Ver tópico

§ 3° Nos contratos celebrados com órgãos da Administração Pública direta, autárquica ou fundacional, o disposto no inciso III deste artigo somente se aplica quando prevista a correção monetária nos atos de convocação ou de dispensa de licitação.

(Suprimido pela Lei nº 8.218, de 1991)

Art. 5° A partir de 1° de março de 1991 é vedada a inclusão, nos contratos a que se refere o art. 4°, quando celebrados por prazo ou período de repactuação inferior a um ano, de cláusula de reajustamento de preços, baseada em índices que não reflitam a variação do custo de produção, exceto financeiro, ou do preço dos insumos utilizados, até a efetiva entrega do bem ou prestação do serviço objeto da operação. Ver tópico (30 documentos)

§ 1° As cláusulas de reajustamento de preços dos contratos referidos neste artigo terão eficácia somente quando houver majoração, autorizada nos termos previstos nesta lei, dos preços e insumos necessários para o cumprimento do seu objeto.

(Suprimido pela Lei nº 8.218, de 1991)

§ 2° A partir da efetiva entrega do bem ou da prestação do serviço, deverá ser utilizada a TR ou a TRD, desde que o prazo remanescente do contrato não seja inferior a noventa dias, admitida, exclusivamente, em prazo remanescente inferior a utilização da taxa prefixada, livremente pactuada entre as partes.

(Suprimido pela Lei nº 8.218, de 1991)

§ 3° O disposto no caput deste artigo não se aplica aos contratos referidos no art. 19 da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991. Ver tópico

Art. 6° No mês de fevereiro de 1991, os salários serão reajustados e terão seus valores determinados de acordo com o disposto neste artigo. Ver tópico (125 documentos)

§ 1° Os salários de fevereiro de 1991, exceto os vencimentos, soldos e demais remunerações e vantagens pecuniárias de servidores públicos civis e militares da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e as rendas mensais de benefícios pagos pela Previdência Social ou pelo Tesouro Nacional, respeitado o princípio de irredutibilidade salarial, serão calculados na forma deste artigo, ficando, com esse reajustamento e com os decorrentes dos atos a que se refere o art. 25 desta lei, atualizados até 1° de março de 1991: Ver tópico (38 documentos)

a) multiplicando-se o valor do salário recebido nos últimos doze meses pelo índice de remuneração, constante do anexo desta lei, correspondente ao dia do efetivo pagamento; Ver tópico

b) somando-se os valores obtidos na forma da alínea anterior e dividindo-se o resultado por doze: Ver tópico

§ 2° Nos casos em que o efetivo pagamento do salário tiver ocorrido após o quinto dia útil do mês subseqüente ao da competência do salário, considerar-se-á esta data para efeito do disposto neste artigo. Ver tópico (1 documento)

§ 3° Na hipótese de adiantamento de salário, no todo ou em parte, far-se-á a multiplicação de que trata a alínea a do § 1°, utilizando-se o valor do índice de remuneração correspondente ao dia do efetivo pagamento de cada parcela adiantada. Ver tópico (2 documentos)

§ 4° Sem prejuízo do direito do empregado à respectiva percepção, não serão computados, no cálculo do salário de fevereiro de 1991: Ver tópico

a) o décimo-terceiro salário ou gratificação equivalente; Ver tópico

b) as parcelas de natureza não habitual; Ver tópico

c) o abono de férias; Ver tópico

d) as parcelas percentuais incidentes sobre o salário. Ver tópico

§ 5° As parcelas percentuais referidas na alínea d do parágrafo anterior serão aplicadas após o cálculo do valor do salário de fevereiro de 1991, na forma do § 1° deste artigo. Ver tópico

Art. 7° Os vencimentos soldos e demais remunerações e vantagens pecuniárias de servidores públicos civis e militares da Administração Pública Federal, direta, autárquica e fundacional, bem como as rendas mensais de benefícios pagos pelo Tesouro Nacional, serão reajustados em nove vírgula trinta e seis por cento no mês de fevereiro de 1991. Ver tópico (66 documentos)

Art. 8° Respeitado o princípio da irredutibilidade salarial, o empregador poderá efetuar, em fevereiro de 1991, ajustes nos salários de seus empregados, de modo a preservar a organização do pessoal em quadro de carreira. Ver tópico (141 documentos)

Art. 9° A Política Salarial, no período de 1° de março de 1991 a 31 de agosto de 1991, compreenderá exclusivamente a concessão dos seguintes abonos, os quais não serão extensivos aos vencimentos, soldos e demais remunerações e vantagens pecuniárias de servidores públicos civis e militares da Administração Pública Federal, direta, autárquica e fundacional, e às rendas mensais de benefícios pagos pela Previdência Social ou pelo Tesouro Nacional, ressalvado o disposto no § 6° deste artigo: Ver tópico (2176 documentos)

I - no mês de abril de 1991, Cr$3.000,00 (três mil cruzeiros); Ver tópico (38 documentos)

II - nos meses de maio, junho e julho de 1991, a variação, em cruzeiros, do custo da cesta básica, entre os meses de março e maio de 1991, acrescida de Cr$3.000,00 (três mil cruzeiros); Ver tópico (53 documentos)

III - no mês de agosto de 1991, a variação, em cruzeiros, do custo da cesta básica entre os meses de março e agosto de 1991, acrescida de Cr$3.000,00 (três mil cruzeiros). (Vide Lei nº 8.238, de 1991) Ver tópico (588 documentos)

§ 1° Da aplicação do disposto neste artigo, da parcela do salário de março de 1991 que não exceder a Cr$170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), não poderá resultar abono inferior aos seguintes percentuais: Ver tópico (13 documentos)

a) dez por cento não cumulativos, em maio, junho e julho; Ver tópico

b) vinte e um por cento em agosto. Ver tópico

§ 2º O valor da cesta básica, a que se referem os incisos II e III deste artigo, será de Cr$29.600,00 (vinte e nove mil e seiscentos cruzeiros), e metodologia de aferição da variação de seu custo será definida pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, que considerará a superveniência de variações, na oferta de produtos em geral. Ver tópico (7 documentos)

§ 3° O Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento dará, previamente, conhecimento da metodologia de cálculo de aferição da variação do custo da cesta básica às entidades sindicais e ao Congresso Nacional. Ver tópico

§ 4° Os abonos de que trata este artigo poderão ser pagos até o dia 15 do mês subseqüente ao mês em que eles são devidos. Ver tópico (5 documentos)

§ 5° Os abonos-horas serão iguais ao quociente dos valores dos abonos mensais de que trata este artigo por duzentos e vinte, e os abonos diários, por trinta. Ver tópico (1 documento)

§ 6° No caso dos aposentados e pensionistas da Previdência Social, são assegurados os seguintes abonos: Ver tópico (347 documentos)

a) nos meses de maio, junho e julho de 1991, para os benefícios não inferiores a Cr$17.000,00 (dezessete mil cruzeiros), o valor obtido pela aplicação do percentual da variação do índice do custo da cesta básica entre os meses de março e maio de 1991, sobre o valor do benefício em março de 1991; e para os benefícios inferiores a Cr$17.000,00 (dezessete mil cruzeiros), a variação, em cruzeiros, do custo da cesta básica entre os meses de março e maio de 1991, não podendo a soma do benefício e do abono ultrapassar o valor correspondente à soma do benefício de Cr$17.000,00 (dezessete mil cruzeiros) e do abono referente a esse benefício. Ver tópico

b) no mês de agosto de 1991, para os benefícios não inferiores a Cr$17.000,00 (dezessete mil cruzeiros), o valor obtido pela aplicação do percentual da variação do índice do custo da cesta básica entre os meses de março e agosto de 1991, sobre o valor do benefício em março de 1991; e para os benefícios inferiores a Cr$17.000,00 (dezessete mil cruzeiros), a variação, em cruzeiros, do custo da cesta básica, entre os meses de março e agosto de 1991, não podendo a soma do benefício e do abono ultrapassar o valor correspondente à soma do benefício de Cr$17.000,00 (dezessete mil cruzeiros), e do abono referente a esse benefício. Ver tópico

§ 7° Os abonos referidos neste artigo não serão incorporados, a qualquer título, aos salários, nem às rendas mensais de benefícios da Previdência Social, nem estarão sujeitos a quaisquer incidências de caráter tributário ou previdenciário. Ver tópico (319 documentos)

Art. 10. O valor do salário mínimo fica estabelecido para:

(Vide Medida Provisória nº 288, de 2006) (Vigência)

(Revogado pela Lei nº 11.321 de 2006) (Vigência)

I - fevereiro de 1991, em Cr$15.895,46, mensais; Cr$529,8487, diários; e Cr$72,2521, horários;

(Vide Medida Provisória nº 288, de 2006) (Vigência)

(Revogado pela Lei nº 11.321 de 2006) (Vigência)

II - março de 1991, em Cr$17.000,00, mensais; Cr$566,6677, diários; e Cr$77,2727, horários.

(Vide Medida Provisória nº 288, de 2006) (Vigência)

(Revogado pela Lei nº 11.321 de 2006) (Vigência)

Art. 11. É devido aos trabalhadores, no mês de agosto de 1990, um abono no valor de Cr$3.000,00 (três mil cruzeiros), desde que o valor do salário referente ao mês de agosto de 1990, somado ao valor do abono concedido, não ultrapasse a Cr$26.017,30 (vinte e seis mil, dezessete cruzeiros e trinta centavos). Ver tópico (61 documentos)

§ 1° Se a soma referida neste artigo ultrapassar a Cr$26.017,30 (vinte e seis mil dezessete cruzeiros e trinta centavos), o abono será reduzido de forma a garantir a condição estabelecida. Ver tópico

§ 2º Ao abono a que se refere este artigo aplica-se o disposto no § 7° do art. 9° Ver tópico (6 documentos)

§ 3° O abono de que trata este artigo não se aplica aos trabalhadores que o tenham recebido de acordo com o disposto no art. 9° da Medida Provisória n° 199, de 26 de julho de 1990. Ver tópico

Art. 12. E devido aos trabalhadores, no mês de janeiro de 1991, um abono que será calculado nos seguintes termos: Ver tópico (126 documentos)

I - excepcionalmente, no mês de janeiro de 1991, nenhum empregado receberá, entre remuneração e abono, uma quantia inferior a Cr$12.500,00 (doze mil e quinhentos cruzeiros); Ver tópico (1 documento)

II - deverá ser calculado para cada empregado e será o resultado da soma das seguintes parcelas: Ver tópico (2 documentos)

a) cinco por cento da parcela da remuneração que exceder a Cr$60.000,00 (sessenta mil cruzeiros); Ver tópico

b) sete por cento da parcela da remuneração que exceder a Cr$36.000,00 (trinta e seis mil cruzeiros) e não exceda a Cr$60.000,00 (sessenta mil cruzeiros); Ver tópico

c) nove por cento da parcela da remuneração que exceder a Cr$12.000,00 (doze mil cruzeiros) e não exceder a Cr$36.000,00 (trinta e seis mil cruzeiros); Ver tópico

d) doze por cento da parcela da remuneração que não exceder a Cr$12.000,00 (doze mil cruzeiros); Ver tópico

III - a soma da remuneração e o abono não poderá exceder o valor equivalente a Cr$120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros). Ver tópico

IV - será pago, no máximo até o quinto dia útil do mês subseqüente ao da publicação desta lei; Ver tópico

V - não será incorporado aos salários, a qualquer título; Ver tópico (26 documentos)

VI - não estará sujeito a quaisquer incidência de caráter tributário ou previdenciário; Ver tópico (4 documentos)

VII - não se aplica aos trabalhadores que o tenham recebido de acordo com o disposto no art. 10 da Medida Provisória n° 292, de 3 de janeiro de 1991. Ver tópico

Art. 13. Até 15 de abril de 1991, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional Projeto de Lei dispondo sobre a regulamentação do artigo 8° da Constituição Federal e sobre as negociações coletivas de trabalho. Ver tópico (25 documentos)

O art. 2° da Lei n° 8.170, de 17 de janeiro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação : (Revogado pela Lei nº 9.870, de 23.11.99)

"Art. 2° O valor dos encargos a que se referem o artigo anterior, uma vez acordado e homologado em contrato escrito, poderá ser reajustado pelo repasse de:

(Revogado pela Lei nº 9.870, de 23.11.99)

I - até setenta por cento do índice de reajuste concedido à categoria profissional predominante na instituição de ensino, em decorrência de lei, decisão judicial, acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho;

(Revogado pela Lei nº 9.870, de 23.11.99)

II - no mês de agosto de cada ano, até trinta por cento da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) entre os meses de janeiro e julho, e, excepcionalmente, em 1991, até trinta por cento da variação do INPC entre os meses de março e julho.

(Revogado pela Lei nº 9.870, de 23.11.99)

Parágrafo único. Quando o reajuste decorrer de acordo, só serão considerados, para efeito de reajustamento dos encargos educacionais, aqueles celebrados nas datas de revisão legal dos salários, da categoria profissional predominante na instituição de ensino." (Revogado pela Lei nº 9.870, de 23.11.99)

Art. 15. Nos contratos de locação residencial em geral, será observado o disposto neste artigo. Ver tópico (12 documentos)

§ 1° O valor do aluguel referente ao mês de fevereiro de 1991 será calculado: Ver tópico (2 documentos)

a) multiplicando-se o valor do aluguel desde o último reajuste pelo índice de remuneração constante do Anexo desta lei, correspondente ao dia em que o pagamento era devido; e Ver tópico

b) somando-se os valores obtidos na forma da alínea anterior e dividindo-se o resultado pelo número de meses considerado na referida alínea. Ver tópico

§ 2° No mês de setembro de 1991, os contratos de aluguel serão reajustados pela variação do índice de salários médios, verificada entre os meses de fevereiro e agosto de 1991. Ver tópico

§ 3° A partir de outubro de 1991, inclusive, os contratos de que trata este artigo serão reajustados nos meses estipulados contratualmente, pelo índice de reajuste pactuado, tomando-se por base o mês de agosto de 1991. Ver tópico

§ 4° Os contratos que tenham sido pactuados com índice de preços extinto deverão, no que se refere ao cumprimento do disposto no parágrafo anterior, utilizar o índice de salário nominal médio. Ver tópico

Art. 16. Os contratos de locação residencial firmados a partir de 1° de fevereiro de 1991 serão livremente pactuados, vedada a vinculação à taxa de câmbio e ao salário mínimo, e poderão conter cláusulas de reajuste, desde que a periodicidade de reajuste não seja inferior a seis meses e o índice de reajuste não seja superior à variação dos salários nominais médios no período.

(Revogado pela Lei nº 9.069, de 1995)

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos acordos pactuados pelas partes, relativos à inserção ou modificação de cláusula de reajuste, ou repactuação do valor do aluguel, dos contratos de locação residencial em vigor.

(Revogado pela Lei nº 9.069, de 1995)

Art. 17. Na locação de imóveis residenciais, é lícito às partes fixar, de comum acordo, novo valor para o aluguel, bem como inserir ou modificar cláusula de reajuste, desde que respeitadas as condições previstas no artigo anterior. Ver tópico (102 documentos)

§ 1° Não tendo havido acordo, nos termos deste artigo, o locador ou o locatário, após três anos de vigência do contrato, poderá pedir a revisão judicial do aluguel, a fim de reajustá-lo ao preço de mercado. Ver tópico (54 documentos)

§ 2° A revisão judicial poderá ser requerida de três em três anos, contados do último acordo e, na falta deste, do início do contrato. Ver tópico (25 documentos)

Art. 18. O Índice de Salários Nominais Médios deverá ser calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, com metodologia amplamente divulgada. Ver tópico (8 documentos)

Art. 19. O disposto nesta lei não se aplica: Ver tópico (4 documentos)

I - à exceção do estipulado nos arts. 7° e 11, aos vencimentos, soldos e demais remunerações e vantagens pecuniárias de servidores públicos civis e militares da Administração Pública Federal, direta, autárquica e fundacional, e às rendas mensais de benefícios pagos pelo Tesouro Nacional; e Ver tópico

II - à exceção do estipulado nos arts. 9°, § 6°, e 11, às rendas mensais de benefícios pagos pela Previdência Social. Ver tópico

Art. 20. A inobservância dos preceitos contidos nesta lei sujeitará o infrator à aplicação das sanções previstas na legislação relativa à defesa econômica, no que couber, em particular na Lei Delegada n° 4, de 26 de setembro de 1962, na Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990 e na Lei n° 8.158, de 8 de janeiro de 1991, sem prejuízo das demais cominações legais. Ver tópico (6 documentos)

Art. 21. Os valores constantes na legislação em vigor expressos ou referenciados: (Vide Lei nº 8.218, de 1991) Ver tópico (14137 documentos)

I - ao BTN ou BTN Fiscal, são convertidos pelo valor de Cr$126,8621; Ver tópico (35 documentos)

II - ao MVR, são convertidos pelos valores fixados na tabela abaixo: Ver tópico (10308 documentos)

Valores
(Cr$)

Regiões e Sub-Regiões
(Tais como definidas pelo Decreto nº 75.679, de 29 de abril de 1975)

1.599,75

4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª - 2ª sub-região, 10ª, 11ª, 12ª - 2ª sub-região

1.772,35

1ª, 2ª, 3ª, 9ª - 1ª sub-região, 12ª - 1ª sub-região, 20ª, 21ª

1.930,76

14ª, 17ª - 2ª sub-região, 18ª - 2ª sub-região

2.107,02

17ª - 1ª sub-região, 18ª - 1ª sub-região, 19ª

2.266,17

13ª, 15ª, 16ª, 22ª

III - aos índices de que trata o art. 4° da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991, são atualizados, de acordo com a variação correspondente ao mês de janeiro de 1991. Ver tópico

Art. 22. Nas operações realizadas no mercado de capitais é admitida a utilização da TR e da TRD como base para a remuneração dos respectivos contratos somente quando não tenham prazo ou período de repactuação inferior a noventa dias. Ver tópico (2 documentos)

Art. 23. Serão constituídas, no prazo de trinta dias, câmaras setoriais destinadas a analisar a estrutura de custos e preços em setores e cadeias produtivas específicas para assessorar o Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento no monitoramento da flexibilização de preços. Ver tópico (1 documento)

§ 1° As competências e a abrangência das câmaras setoriais serão definidas pelo Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento. Ver tópico

§ 2° As câmaras serão compostas por membros designados por portaria do Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, representantes: Ver tópico

a) do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento; Ver tópico

b) dos empregadores dos respectivos setores produtivos; Ver tópico

c) dos trabalhadores dos respectivos setores produtivos ou das entidades sindicais nacionais. Ver tópico

Art. 24. O Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento expedirá as instruções necessárias à execução do disposto nesta lei. Ver tópico (4 documentos)

Art. 25. São convalidados os atos praticados com base nas Medidas Provisórias n°s 193, de 25 de junho de 1990; 199, de 26 de julho de 1990; 211, de 24 de agosto de 1990, alterada pela Medida Provisória n° 219, de 4 de setembro de 1990; 234, de 26 de setembro de 1990; 256, de 26 de outubro de 1990; 273, de 28 de novembro de 1990, e 292, de 3 de janeiro de 1991. Ver tópico (7 documentos)

Art. 26. O Poder Executivo, para efeito do pagamento do ano de 1990, fica autorizado a suspender, total ou parcialmente, por tempo determinado: Ver tópico

I - a exigência de comprovação de emprego, durante pelo menos quinze meses nos últimos vinte e quatro meses, prevista no inciso II do art. 3° da Lei n° 7.998, de 1990; Ver tópico

II - o período de carência de que trata o art. 4° daquela lei. Ver tópico

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se às demissões, sem justa causa, ocorridas ou que venham a ocorrer entre 15 de março de 1990 e 15 de setembro de 1991. Ver tópico

Art. 27. É acrescido o parágrafo único do art. 10 da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991, com a seguinte redação: Ver tópico (34 documentos)

"Parágrafo único. Quando o contrato for celebrado por prazo superior a noventa dias é admitida a utilização da TR ou da TRD para remuneração dos valores das obrigações dele decorrentes".

Art. 28. O Poder Executivo, dentro de sessenta dias, encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre a proteção do valor real dos vencimentos, soldos e demais remunerações e vantagens pecuniárias dos servidores públicos civis e militares, da Administração Pública Federal, direta, autárquica e fundacional. Ver tópico (3 documentos)

Art. 29. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 30. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 8.030, de 12 de abril de 1990. Ver tópico (51 documentos)

Brasília, 1° de março de 1991; 170° da Independência e 103° da República.

FERNANDO COLLOR

Zélia M

Cardoso de Mello

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.3.1991, Suplemento e retificado em 20.3.1991

ÿÿ

Amplie seu estudo

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)