Carregando...
Jusbrasil - Legislação
20 de outubro de 2021

Lei 8538/92 | Lei no 8.538, de 21 de dezembro de 1992

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 28 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Conversão da MPV nº 311, de 1992. Disciplina o pagamento de vantagens que menciona e dá outras providências. Ver tópico (3081 documentos)

Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 311, de 1992, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, MAURO BENEVIDES, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º A Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação (Gefa), a que se refere o art. do Decreto-Lei nº 2.371, de 18 de novembro de 1987, será paga, a partir de 1º de novembro de 1992, conforme dispuser o regulamento, que observará o disposto na Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988, aos: Ver tópico (208 documentos)

I - ocupantes de cargo efetivo de Procurador Autárquico do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Ver tópico (14 documentos)

II - servidores lotados no Ministério do Trabalho, titulares dos cargos efetivos de: Ver tópico (13 documentos)

a) Fiscal do Trabalho; Ver tópico (5 documentos)

b) Médico do Trabalho encarregado da fiscalização das condições de salubridade do ambiente do trabalho; Ver tópico (8 documentos)

c) Engenheiro encarregado da fiscalização da segurança do trabalho; Ver tópico (6 documentos)

d) Assistente Social encarregado da fiscalização do trabalho da mulher e do menor. Ver tópico (5 documentos)

§ 1º Os servidores a que se refere a letra b do inciso II perceberão a gratificação com a redução de 50%, quando cumprirem jornada de trabalho de 4 horas. Ver tópico

§ 2º O valor da gratificação a que se refere este artigo observará o limite estatuído no caput do art. 12 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, do qual se excluem as vantagens referidas nas alíneas a a l e p do inciso II, do art. da Lei nº 8.448, de 21 de julho de 1992. Ver tópico (7 documentos)

§ 3º O valor da gratificação a que se refere este artigo não será computado para fins do limite previsto no art. 12 da Lei nº 8.460, de 1992. Ver tópico (2 documentos)

Art. 2º Os servidores ocupantes de cargos efetivos de Assistente Jurídico, Procurador Autárquico, Procurador, Advogado e Advogado-de-Ofício do Tribunal Marítimo perceberão a Gratificação de Atividade instituída pela Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992, em percentual de 160%, a partir de 1º de novembro de 1992. Ver tópico (19 documentos)

Parágrafo único. O disposto neste artigo e no Anexo IX da Lei nº 8.460, de 1992, não alcançam os Procuradores da Fazenda Nacional e os Procuradores Autárquicos do INSS. Ver tópico (1 documento)

Art. 3º A Gratificação de Atividade devida aos servidores ocupantes de cargos efetivos de nível superior da Fundação Nacional de Saúde (FNS) fica elevada, a partir de 1º de outubro de 1992, em quarenta pontos percentuais, quando observado o regime de dedicação exclusiva. Ver tópico (273 documentos)

Parágrafo único. A Gratificação de Atividade a que se refere este artigo não será devida aos servidores da Fundação Nacional de Saúde, ocupantes de cargos efetivos beneficiados pelo artigo anterior. Ver tópico (2 documentos)

Art. 4º O disposto no art. da Lei Delegada nº 13, de 1992, aplica-se, também, aos servidores ocupantes de cargos efetivos de níveis superior e intermediário das seguintes entidades: Ver tópico (4 documentos)

I - Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes); Ver tópico

II - Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI); Ver tópico

III - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro); Ver tópico

IV - Fundação Jorge Duprat de Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro). Ver tópico

Parágrafo único. As diferenças relativas aos meses de agosto a outubro de 1992, decorrentes do disposto neste artigo, serão pagas em novembro de 1992. Ver tópico

Art. 5º Os §§ 1º e do art. 14 da Lei Delegada nº 13, de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (369 documentos)

"Art. 14. ......................................

§ 1º A Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função é devida pelo desempenho dos cargos ou das funções a que alude o caput , incorporando-se aos proventos de aposentadoria, nos termos dos arts. 180, da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e 193 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, servindo ainda de base de cálculo de pensão e de parcelas denominadas de quintos.

§ 2º O titular de cargo de natureza especial, de cargo do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ou de Cargo de Direção de Instituição Federal de Ensino, que optar pela remuneração do cargo ou emprego efetivo, fará jus à Gratificação de Atividade instituída por este artigo, no percentual de 55% dos fatores constantes do Anexo I, desta lei delegada, respeitado o limite fixado no art. 12 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992." Ver tópico (4 documentos)

Art. 6º A Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função não poderá ser paga cumulativamente com a parcela incorporada nos termos do § 1º do art. 14 da Lei Delegada nº 13, de 1992, com a redação dada pelo art. desta lei, ressalvado o direito de opção cujos efeitos vigoram a partir de 1º de novembro de 1992. Ver tópico (568 documentos)

Art. 7º A Gratificação de Atividade de que trata o art. da Lei Delegada nº 13, de 1992, passa denominar-se Gratificação de Planejamento, Orçamento e de Finanças e Controle.

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.229-43, de 6.9.2001)

Art. 8º As Gratificações de Atividade, instituídas pela Lei Delegada nº 13, de 1992, são devidas aos contratados de acordo com o art. 232 e § 6º do art. 243 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observada a correlação das atribuições com as de cargos ou funções do órgão ou entidade contratante, para efeito de fixação dos respectivos percentuais. Ver tópico (2 documentos)

Art. 9º Aplica-se também o disposto no art. da Lei nº 8.460, de 1992, a partir de 1º de setembro de 1992, aos servidores da Administração direta, autárquica e fundacional não pertencentes ao Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ocupantes de cargos efetivos, cujas atribuições sejam iguais às pertinentes aos cargos a que se refere o mencionado artigo. Ver tópico (185 documentos)

Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Senado Federal, 21 de dezembro de 1992; 171º da Independência e 104º da República.

SENADOR MAURO BENEVIDES

Presidente

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.12.1992

Amplie seu estudo

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)