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Jusbrasil - Legislação
01 de abril de 2020

Lei 8852/94 | Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 26 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências. Ver tópico (11323 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art 1º - O exercício da profissão de Radialista é regulado pela presente Lei. Ver tópico (5947 documentos)

Art 2º - Considera-se Radialista o empregado de empresa de radiodifusão que exerça uma das funções em que se desdobram as atividades mencionadas no art. 4º. Ver tópico (452 documentos)

Art 3º - Considera-se empresa de radiodifusão, para os efeitos desta Lei, aquela que explora serviços de transmissão de programas e mensagens, destinada a ser recebida livre e gratuitamente pelo público em geral, compreendendo a radiodifusão sonora (rádio) e radiodifusão de sons e imagens (televisão). Ver tópico (565 documentos)

Parágrafo único - Considera-se, igualmente, para os efeitos desta lei, empresa de radiodifusão: Ver tópico (3 documentos)

a) a que explore serviço de música funcional ou ambiental e outras que executem, por quaisquer processos, transmissões de rádio ou de televisão; Ver tópico

b) a que se dedique, exclusivamente, à produção de programas para empresas de radiodifusão; Ver tópico

c) a entidade que execute serviços de repetição ou de retransmissão de radiodifusão; Ver tópico

d) a entidade privada e a fundação mantenedora que executem serviços de radiodifusão, inclusive em circuito fechado de qualquer natureza; Ver tópico

e) as empresas ou agências de qualquer natureza destinadas, em sua finalidade, a produção de programas, filmes e dublagens, comerciais ou não, para serem divulgados através das empresas de radiodifusão. Ver tópico

Art 4º - A profissão de Radialista compreende as seguintes atividades: Ver tópico (96 documentos)

I - Administração; Ver tópico (7 documentos)

§ 1º - As atividades de administração compreendem somente as especializadas, peculiares às empresas de radiodifusão. Ver tópico

§ 2º - As atividades de produção se subdividem nos seguintes setores: Ver tópico

a) autoria; Ver tópico

b) direção; Ver tópico

c) produção; Ver tópico

d) interpretação; Ver tópico

e) dublagem; Ver tópico

f) locução Ver tópico

g) caracterização; Ver tópico

h) cenografia. Ver tópico

§ 3º - As atividades técnicas se subdividem nos seguintes setores: Ver tópico

a) direção; Ver tópico

b) tratamento e registros sonoros; Ver tópico

c) tratamento e registros visuais; Ver tópico

d) montagem e arquivamento; Ver tópico

e) transmissão de sons e imagens; Ver tópico

f) revelação e copiagem de filmes; Ver tópico

g) artes plásticas e animação de desenhos e objetos; Ver tópico

h) manutenção técnica. Ver tópico

§ 4º - As denominações e descrições das funções em que se desdobram as atividades e os setores mencionados nos parágrafos anteriores constarão do regulamento.

§ 4o As denominações e descrições das funções em que se desdobram as atividades e os setores mencionados nos §§ 1o, 2o e 3o, a serem previstas e atualizadas em regulamento, deverão considerar: (Redação dada pela Lei nº 13.424, de 2017) Ver tópico

I - as ocupações e multifuncionalidades geradas pela digitalização das emissoras de radiodifusão, novas tecnologias, equipamentos e meios de informação e comunicação; (Incluído pela Lei nº 13.424, de 2017) Ver tópico

II - exclusivamente as funções técnicas ou especializadas, próprias das atividades de empresas de radiodifusão. (Incluído pela Lei nº 13.424, de 2017) Ver tópico

Art 5º - Não se incluem no disposto nesta Lei os Atores e Figurantes que prestam serviços a empresas de radiodifusão. Ver tópico (364 documentos)

Art 6º - O exercício da profissão de Radialista requer prévio registro na Delegacia Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho, qual terá validade em todo o território nacional. Ver tópico (48 documentos)

Parágrafo único - O pedido de registro, de que trata este artigo, poderá ser encaminhado através do sindicato representativo da categoria profissional ou da federação respectiva. Ver tópico (3 documentos)

Art 7º Para registro do Radialista, é necessário a apresentação de: Ver tópico (36 documentos)

I - diploma de curso superior, quando existente para as funções em que se desdobram as atividades de Radialista, fornecido por escola reconhecida na forma da lei; ou Ver tópico

II - diploma ou certificado correspondente às habilitações profissionais ou básicas de 2º Grau, quando existente para as funções em que se desdobram as atividades de Radialista, fornecido por escola reconhecida na forma da lei; ou Ver tópico

III - atestado de capacitação profissional conforme dispuser a regulamentação desta Lei. Ver tópico

Art 8º - O contrato de trabalho, quando por tempo determinado, deverá ser registrado no Ministério do Trabalho, até a véspera da sua vigência, e conter, obrigatoriamente: Ver tópico (7 documentos)

I - a qualificação completa das partes contrates; Ver tópico

II - prazo de vigência; Ver tópico

III - a natureza do serviço; Ver tópico

IV - o local em que será prestado o serviço; Ver tópico

V - cláusula reIativa a exclusividade e transferibiIidade; Ver tópico

VI - a jornada de trabalho, com especificação do horário e intervalo de repouso; Ver tópico

VII - a remuneração e sua forma de pagamento; Ver tópico

VIII - especificação quanto à categoria de transporte e hospedagem assegurada em caso de prestação de serviços fora do local onde foi contratado; Ver tópico

IX - dia de folga semanal; Ver tópico

X - número da Carteira de Trabalho e Previdência Social. Ver tópico

§ 1º - O contrato de trabalho de que trata este artigo será visado pelo sindicato representativo da categoria profissional ou pela federação respectiva, como condição para registro no Ministério do Trabalho. Ver tópico

§ 2º - A entidade sindical deverá visar ou não o contrato, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, findos os quais ele poderá ser registrado no Ministério do Trabalho, se faltar a manifestação sindical. Ver tópico

§ 3º - Da decisão da entidade sindical que negar o visto, caberá recurso para o Ministério do Trabalho. Ver tópico

Art 9º - No caso de se tratar de rede de radiodifusão, de propriedade ou controle de um mesmo grupo, deverá ser mencionado na Carteira de Trabalho e Previdência Social o nome da emissora na qual será prestado o serviço. Ver tópico

Parágrafo único - Quando se tratar de emissora de Onda Tropical pertencente à mesma concessionária e que transmita simultânea, integral e permanentemente a programação de emissora de Onda Média, serão mencionados os nomes das duas emissoras. Ver tópico

Art 10 - Para contratação de estrangeiro, domiciliado no exterior, exigir-se-á prévio recolhimento de importância equivalente a 10% (dez por cento) do valor total do ajuste à Caixa Econômica Federal, a título de contribuição sindical, em nome da entidade sindical da categoria profissional. Ver tópico

Art 11 - A utilização de profissional, contratado por agência de locação de mão-de-obra, obrigará o tomador de serviço, solidariamente, pelo cumprimento das obrigações legais e contratuais, se se caracterizar a tentativa pelo tomador de serviço, de utilizar a agência para fugir às responsabilidades e obrigações decorrentes desta Lei ou do contrato de trabalho. Ver tópico

Art 12 - Nos contratos de trabalho por tempo determinado, para produção de mensagens publicitárias, feitas para rádio e televisão, constará obrigatoriamente do contrato de trabalho: Ver tópico

I - o nome do produtor, do anunciante e, se hover, da agência de publicidade para quem a mensagem é produzida; Ver tópico

II - o tempo de exploração comercial da mensagem; Ver tópico

III - o produto a ser promovido; Ver tópico

IV - os meios de comunicação através dos quais a mensagem será exibida; Ver tópico

V - o tempo de duração da mensagem e suas caracterfsticas. Ver tópico

Art 13 - Na hipótese de exercício de funções acumuladas dentro de um mesmo setor em que se desdobram as atividades mencionadas no art. 4º, será assegurado ao Radialista um adicional mínimo de: Ver tópico

I - 40% (quarenta por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência igual ou superior a 10 (dez) quilowatts e, nas empresas equiparadas segundo o parágrafo único do art. 3º; Ver tópico

II - 20% (vinte por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência inferior a 10 (dez) quilowatts e, superior a 1 (um) quilowatt; Ver tópico

III - 10% (dez por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência igual ou inferior a 1 (um) quilowatt. Ver tópico

Art 14 - Não será permitido, por força de um só contrato de trabalho, o exercício para diferentes setores, dentre os mencionados no art. 4º. Ver tópico

Art 15 - Quando o exercício de qualquer função for acumulado com responsabilidade de chefia, o Radialista fará jus a um acréscimo de 40% (quarenta por cento) sobre o salário. Ver tópico

Art 16 - Na hipótese de trabalho executado fora do local constante do contrato de trabalho, correrão à conta do empregador, além do salário, as despesas de transportes e de alimentação e hospedagem, até o respectivo retorno. Ver tópico

Art 17 - Não será permitida a cessão ou promessa de cessão dos direitos de autor e dos que lhes são conexos, de que trata a Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973, decorrentes da prestação de serviços profissionais. Ver tópico

Parágrafo único - Os direitos autorais e conexos dos profissionais serão devidos em decorrência de cada exibição da obra. Ver tópico

Art 18 - A duração normal do trabalho do Radialista é de: Ver tópico

I - 5 (cinco) horas para os setores de autoria e de locução; Ver tópico

II - 6 (seis) horas para os setores de produção, interpretação, dublagem, tratamento e registros sonoros, tratamento e registros visuais, montagem e arquivamento, transmissão de sons e imagens, revelação e copiagem de filmes, artes plásticas e animação de desenhos e objetos e manutenção técnica; Ver tópico

III - 7 (sete) horas para os setores de cenografia e caracterização, deduzindo-se desse tempo 20 (vinte) minutos para descanso, sempre que se verificar um esforço contínuo de mais de 3 (três) horas; Ver tópico

IV - 8 (oito) horas para os demais setores. Ver tópico

Parágrafo único - O trabalho prestado, além das limitações diárias previstas nos itens acima, será considerado trabalho extraordinário, aplicando-lhe o disposto nos arts. 59 a 61 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ver tópico

Art 19 - Será considerado como serviço efetivo o período em que o Radialista permanecer à disposição do empregador. Ver tópico

Art 20 assegurada ao Radialista uma folga semanal remunerada de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, de preferência aos domingos. Ver tópico

Parágrafo único - As empresas organizarão escalas de revezamento de maneira a favorecer o empregado com um repouso dominical mensal, pelo menos, salvo quando, pela natureza do serviço, a atividade do Radialista for desempenhada habitualmente aos domingos. Ver tópico

Art 21 - A jornada de trabalho dos Radialistas, que prestem serviços em condições de insalubridade ou periculosidade, poderá ser organizada em turnos, respeitada a duração semanal do trabalho, desde que previamente autorizado pelo Ministério do Trabalho. Ver tópico

Art 22 - A cláusula de exclusividade não impedirá o Radialista de prestar serviços a outro empregador, desde que em outro meio de comunicação, e sem que se caracterize prejuízo para o primeiro contratante. Ver tópico

Art 23 - Os textos destinados a memorização, juntamente com o roteiro da gravação ou plano de trabalho, deverão ser entregues ao profissional com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, em relação ao início dos trabalhos. Ver tópico

Art 24 - Nenhum profissional será obrigado a participar de qualquer trabalho que coloque em risco sua integridade física ou moral. Ver tópico

Art 25 - O fornecimento de guarda-roupa de mais recursos indispensáveis ao cumprimento das tarefas contratuais será de responsabilidade do empregador. Ver tópico

Art 26 - A empresa não poderá obrigar o Radialista a fazer uso de uniformes durante o desempenho de suas funções, que contenham símbolos, marcas ou qualquer mensagem de caráter publicitário. Ver tópico

Parágrafo único - Não se incluem nessa proibição os símbolos ou marcas identificadores do empregador. Ver tópico

Art 27 - As infrações ao disposto nesta Lei serão punidas com multa de 2 (duas) a 20 (vinte) vezes o maior valor de referência previsto no art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975, calculada a razão de um valor de referência por empregado em situação irregular. Ver tópico

Parágrafo único - Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada em seu valor máximo. Ver tópico

Art 28 - O empregador punido na forma do artigo anterior, enquanto não regularizar a situação que deu causa à autuação, e não recolher a multa aplicada, após esgotados os recursos cabíveis não poderá receber benefício, incentivo ou subvenção concedidos por órgãos públicos. Ver tópico

Art 29 - É assegurado o registro, a que se refere o art. 6º, ao Radialista que, até a data da publicação desta Lei, tenha exercido, comprovadamente, a respectiva profissão. Ver tópico

Art 30 - Aplicam-se ao Radialista as normas da legislação do trabalho, exceto naquilo que for incompatível com as disposições desta Lei. Ver tópico

Art 31 - São inaplicáveis a órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, as disposições constantes do § 1º do art. 8º e do art. 10 desta Lei. Ver tópico

Art 32 - O Poder Executivo expedirá o regulamento desta Lei. Ver tópico

Art 33 - Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação. Ver tópico

Art 34 - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, em 16 de dezembro de 1978; 157º da Independência e 90º da República.

ERNESTO GEISEL

Arnaldo Prieto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.12.1978

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