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Jusbrasil - Legislação
24 de janeiro de 2022

Medida Provisoria 409/94 | Medida Provisória no 409, de 6 de janeiro de 1994

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 28 anos atrás

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Dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1°, da Constituição, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota seguinte medida provisória, com força de lei:

Art. 1° Para os efeitos desta medida provisória, a retribuição pecuniária devida aos servidores públicos federais dos Poderes da União, inclusive os de autarquias e os de fundações públicas, compreende:

I - Vencimento Básico - a retribuição, estabelecida em lei, pelo efetivo exercício ao cargo;

II - Vencimentos - a soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas no cargo;

III - Remuneração - a soma dos vencimentos com as vantagens e com os adicionais de caráter individual e, ainda, com os relativos à natureza ou ao local de trabalho.

Art. 2º Para os fins do inciso XII do art. 37 da Constituição, o maior valor de vencimentos, no Poder Executivo, corresponderá, no máximo, a noventa por cento da remuneração devida a Ministro de Estado.

Art. 3° Conforme o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição, o limite máximo de remuneração dos servidores públicos federais, dos Poderes da União, não poderá ser superior aos valores percebidos, como remuneração, em pecúnia, a qualquer títulos, por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Art. 4° O disposto nos arts. 2° e 3° aplica-se:

I - aos dirigentes, servidores e empregados das entidades da administração direta e indireta;

II - aos servidores do Distrito Federal, ocupantes de cargos da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar;

III - aos proventos da inatividade e às pensões decorrentes do falecimento de servidor público federal.

Art. 5° Cada poder adotará as medidas indispensáveis à adequação das situações que se encontrem em desacordo com o disposto nos arts. 2° e 3°, procedendo, se necessário, à redução dos respectivos vencimentos e remuneração.

Art. 6° Fica instituído comissão com a finalidade de definir e especificar as atribuições dos cargos efetivos e comissionados, inclusive os de livre nomeação e exoneração, na Administração Pública Federal, no âmbito de cada poder, e propor medidas Pública Federal, no âmbito de cada poder, e propor medidas que regulamentem a execução do que preceituam os incisos XI, XII, XIII, XIV e XV do art. 37 e § 1° do art. 39 da Constituição.

§ 1° A comissão, além do presidente, indicado no

§ 2°, será composta por onze membros, sendo três os representantes das entidades sindicais, e a sua composição respeitará a autonomia e a harmonia entre os poderes da União, podendo ser indicados representantes do Executivo (dois), do Legislativo (dois), do Judiciário (dois), do Tribunal de Contas da União (um) e do Ministério Público da União (um). Ver tópico

§ 2º A comissão será presidida pelo Ministro de Estado chefe da Secretaria da Administração Federal, a quem serão feitas as indicações para sua composição.

§ 3° A comissão iniciará suas atividades no prazo de dez dias, contados da publicação desta medida provisória, e concluirá os trabalhos em noventa dias, contados do início de suas atividades.

Art. 7° No âmbito do Poder Executivo, as Secretarias de Planejamento, Orçamento e Coordenação e da Administração Federal da Presidência da República, adotarão as providências necessárias à execução do disposto nesta medida provisória.

Art. 8° O não-cumprimento do disposto nesta medida provisória sujeitará o agente às sanções previstas na legislação específica.

Art. 9° Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n° 382, de 6 de dezembro de 1993.

Art. 10. Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de janeiro de 1994; 173° da Independência e 106° da República.

ITAMAR FRANCO

Fernando Henrique Cardoso

Alexis Stepanenko

Arnaldo Leite Pereira

Romildo Canhim

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.1.1994

p> § 6° A diferença positiva entre a receita arbitrada e a escriturada no mês será considerada na determinação da base de cálculo dos impostos federais e contribuições sociais.

§ 7° O disposto neste artigo não dispensa o contribuinte da emissão de documentário fiscal, bem como da escrituração a que estiver obrigado pela legislação comercial e fiscal.

§ 8° A diferença positiva a que se refere o § 6° não integrará a base de cálculo de quaisquer incentivos fiscais previstos na legislação tributária.

Art. 7° Presumem-se rendimentos pagos aos sócios, acionistas ou titular de firma individual as importâncias tributadas na forma do artigo anterior, deduzidas dos tributos e contribuições sociais sobre elas incidentes.

§ 1° Os rendimentos referidos neste artigo, determinados mês a mês, submetem-se à incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, exclusivamente na fonte, à alíquota de 25%.

§ 2° O imposto incidente na fonte deverá ser pago até o terceiro dia útil do mês subseqüente àquele em que os rendimentos forem considerados pagos.

§ 3° Para os efeitos do parágrafo anterior, o imposto será convertido em quantidade de Ufir diária pelo valor desta no último dia do mês a que corresponder o rendimento e reconvertido para cruzeiros reais na data do pagamento.

Art. 8° É facultado à autoridade tributária utilizar, para efeito do arbitramento a que se refere o art. 6°, outros métodos de determinação da receita quando constatado qualquer artifício utilizado pelo contribuinte visando a frustrar a apuração da receita efetiva do seu estabelecimento.

Art. 9° O contribuinte que detiver a posse ou propriedade de bens que, por sua natureza, revelem sinais exteriores de riqueza, deverá comprovar, mediante documentação hábil e idônea, os gastos realizados a título de despesas com tributos, guarda, manutenção, conservação e demais gastos indispensáveis à utilização desses bens.

§ 1° Consideram-se bens representativos de sinais exteriores de riqueza, para os efeitos deste artigo, automóveis, motocicletas, embarcações, imóveis, cavalos de raça, aeronaves e outros bens que demandem gastos para sua utilização.

§ 2° A falta de comprovação dos gastos a que se refere este artigo ou a verificação de indícios de realização de gastos não comprovados, autorizará o arbitramento dos dispêndios em valor equivalente a quinze por cento do valor de mercado do respectivo bem para cobertura das despesas realizadas durante cada ano-calendário em que o contribuinte tenha detido a sua posse ou propriedade.

§ 3° O valor arbitrado na forma do parágrafo anterior, deduzido dos gastos efetivamente comprovados, será considerado renda consumida nos anos-calendário relativos ao arbitramento.

§ 4° A diferença positiva, apurada entre a renda arbitrada e a renda disponível declarada pelo contribuinte, será considerada omissão de rendimentos e comporá a base de cálculo mensal do imposto de renda da pessoa física.

§ 5° No caso de pessoa jurídica, a diferença positiva entre a renda arbitrada e os gastos efetivamente comprovados será tributada na forma dos arts. 43 e 44 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992.

§ 6° No arbitramento, tomar-se-ão como base os preços de mercado vigente em qualquer mês do ano-calendário a que se referir o arbitramento, convertidos em quantidade de Ufir pelo valor desta no mês da avaliação.

Art. 10. Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de novembro de 1993; 172° da Independência e 105° da República.

ITAMAR FRANCO

Fernando Henrique Cardoso

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.11.1993

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