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Jusbrasil - Legislação
22 de novembro de 2019

Lei 8879/94 | Lei nº 8.879, de 20 de maio de 1994

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 25 anos atrás

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Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito extraordinário, para os fins que especifica, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3º do art. 167, da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993), em favor do Ministério da Integração Regional - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), crédito extraordinário até o limite de CR$ 9.388.099.000,00 (nove bilhões, trezentos e oitenta e oito milhões e noventa e nove mil cruzeiros reais), em parcela única, para atender à programação constante do Anexo I, de acordo com a proporção indicada no Anexo III desta medida provisória.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior correrão à conta de Reserva de Contingência, conforme Anexo II desta medida provisória.

Art. 3º Em decorrência da abertura do presente crédito, fica alterada a receita da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, na forma do Anexo IV.

Art. 4º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 398, de 29 de dezembro de 1993.

Art. 5º Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de janeiro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCO

Alexis Stepanenko

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.1.1994 - Edição extra

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