Carregando...
Jusbrasil - Legislação
11 de dezembro de 2019

Lei 8902/94 | Lei nº 8.902, de 30 de junho de 1994

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 25 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Dispõe sobre a assunção, pela União, de crédito do Banco do Brasil S.A. junto à Embraer - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:

Art. 1° Fica a União autorizada a assumir dívida da Embraer - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. junto ao Banco do Brasil S.A., no valor de US$ 172,000,000.00 (cento e setenta e dois milhões de dólares norte-americanos), decorrente de operações de empréstimo externo.

Art. 2° O crédito originário da assunção da dívida prevista no art. 1°, será utilizado para aumento de capital da Embraer, com a emissão de novas ações ordinárias a serem subscritas pela União.

Art. 3° Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n° 431, de 23 de fevereiro de 1994.

Art. 4° Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de março de 1994; 173° da Independência e 106° da República.

ITAMAR FRANCO

Fernando Henrique Cardoso

Lélio Viana Lôbo Beni Veras

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.3.1994 - Edição extra

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)