Carregando...
Jusbrasil - Legislação
20 de junho de 2019

Medida Provisoria 595/94 | Medida Provisória no 595, de 26 de agosto de 1994

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 24 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Aprova a Estrutura Regimental, o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança do Núcleo de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, e dá outras providências. Ver tópico (560 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, DECRETA:

Art. 1o Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança do Núcleo de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, na forma dos Anexos I e II a este Decreto. Ver tópico

Art. 2o Em decorrência do disposto no art. 1o, ficam remanejados, na forma do Anexo III a este Decreto, os cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, a seguir indicados: Ver tópico

I - da extinta Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República para o Núcleo de Assuntos Estratégicos da Presidência da República: dois DAS 101.5; cinco DAS 102.4; três DAS 102.3; quatro DAS 102.2; e três DAS 102.1; Ver tópico

II - da extinta Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: dois DAS 102.5; e um DAS 102.4; e Ver tópico

III - da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Núcleo de Assuntos Estratégicos da Presidência da República: dois DAS 101.5; um DAS 101.4; um DAS 102.4; e um DAS 102.3. Ver tópico

Art. 3o Os apostilamentos decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental de que trata o art. 1o deverão ocorrer no prazo de vinte dias, contado da data de publicação deste Decreto. Ver tópico

Parágrafo único. Após os apostilamentos previstos no caput, o Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República fará publicar, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de publicação deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, a que se refere o Anexo II, indicando, inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e respectivo nível. Ver tópico

Art. 4o O regimento interno do Núcleo de Assuntos Estratégicos da Presidência da República será aprovado pelo respectivo titular e publicado no Diário Oficial da União, no prazo de noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto. Ver tópico

Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 20 de julho de 2006. Ver tópico

Brasília, 18 de julho de 2006; 185o da Independência e 118o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

Dilma Rousseff

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.7.2006 e retificado no D.O.U de 8.9.2006

ANEXO I

ESTRUTURA REGIMENTAL DO NÚCLEO DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS

DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E COMPETÊNCIA

Art. 1o O Núcleo de Assuntos Estratégicos, órgão essencial da Presidência da República, tem como área de competência os seguintes assuntos: Ver tópico

I - formulação da concepção estratégica nacional de longo prazo; Ver tópico

II - gestão, análise e avaliação de assuntos de natureza estratégica de longo prazo; Ver tópico

III - articulação de centros de produção de conhecimento, pesquisa e análise estratégica; Ver tópico

IV - preparação e promoção de estudos e elaboração de cenários exploratórios na área de assuntos de natureza estratégica de longo prazo; e Ver tópico

V - elaboração, coordenação e controle de planos, programas e projetos de natureza estratégica de longo prazo. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2o O Núcleo de Assuntos Estratégicos da Presidência da República tem a seguinte estrutura organizacional: Ver tópico

I - órgão de assistência direta e imediata ao Chefe do Núcleo: Gabinete; e Ver tópico

II - órgãos específicos singulares: Ver tópico

a) Coordenação-Geral; e Ver tópico

b) Coordenação-Executiva. Ver tópico

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

Seção I

Do Órgão de Assistência Direta e Imediata ao Chefe do Núcleo

Art. 3o Ao Gabinete compete: Ver tópico

I - assistir ao Chefe do Núcleo no âmbito de sua atuação, inclusive em sua representação pessoal; Ver tópico

II - incumbir-se do preparo e despacho do expediente do Chefe do Núcleo e de sua pauta de audiências; Ver tópico

III - acompanhar o andamento dos projetos de interesse do Chefe do Núcleo; Ver tópico

IV - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação do Núcleo; Ver tópico

V - conduzir as atividades de segurança pessoal do Chefe do Núcleo; Ver tópico

VI - coordenar as atividades de segurança orgânica do Núcleo; e Ver tópico

VII - exercer outras competências atribuídas pelo Chefe do Núcleo. Ver tópico

Seção II

Dos Órgãos Específicos Singulares

Art. 4o À Coordenação-Geral compete: Ver tópico

I - assessorar e assistir ao Chefe do Núcleo, no âmbito de sua competência; Ver tópico

II - planejar, supervisionar e coordenar as atividades dos órgãos integrantes do Núcleo; Ver tópico

III - planejar, supervisionar e coordenar as seguintes atividades ligadas a assuntos de natureza estratégica: Ver tópico

a) identificação dos temas estratégicos de longo prazo; Ver tópico

b) prospecção dos temas de interesse estratégico de longo prazo; Ver tópico

c) elaboração das soluções estratégicas; e Ver tópico

d) disponibilização de propostas de soluções estratégicas e de cenários prospectivos; Ver tópico

IV - articular o pensamento estratégico nacional de longo prazo por meio da: Ver tópico

a) manutenção de contato com instituições e especialistas nos respectivos temas ou áreas estratégicas; Ver tópico

b) promoção e difusão da metodologia desenvolvida pelo Núcleo; e Ver tópico

c) articulação de propostas de implementação dos projetos de longo prazo; Ver tópico

V - atualizar o processo metodológico do Núcleo para aplicação nos estudos prospectivos; Ver tópico

VI - coordenar as ações de comunicação do Núcleo; Ver tópico

VII - assessorar o Chefe do Núcleo em seu relacionamento com a imprensa; e Ver tópico

VIII - exercer outras competências atribuídas pelo Chefe do Núcleo. Ver tópico

Art. 5o À Coordenação-Executiva compete: Ver tópico

I - assessorar o Chefe do Núcleo e o titular da Coordenação-Geral nas atividades técnicas de prospecção estratégica; Ver tópico

II - elaborar projetos e estudos de natureza estratégica de longo prazo; Ver tópico

III - elaborar cenários exploratórios sobre assuntos de natureza estratégica: Ver tópico

a) aplicar as metodologias, desenvolvidas pelo Núcleo, apropriadas à prospecção estratégica; Ver tópico

b) elaborar consultas a especialistas; Ver tópico

c) conduzir pesquisas e tabular resultados, de acordo com o que prescreve a metodologia do Núcleo; Ver tópico

d) gerar cenários prospectivos; e Ver tópico

e) elaborar soluções estratégicas; Ver tópico

IV - planejar e supervisionar as atividades do Departamento de Estudos Estratégicos; e Ver tópico

V - exercer outras competências atribuídas pelo Chefe do Núcleo e pelo titular da Coordenação-Geral.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Art. 6o Aos Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar, controlar e avaliar a execução das atividades das unidades que integram suas respectivas áreas, e exercer outras atribuições que lhes forem designadas pelo Chefe do Núcleo. Ver tópico

Art. 7o Ao Chefe de Gabinete e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem designadas pelo Chefe do Núcleo. Ver tópico

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 8o As requisições de servidores e empregados públicos para ter exercício no Núcleo serão feitas pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República. Ver tópico

Parágrafo único. As requisições de que trata o caput são irrecusáveis, por tempo indeterminado, e deverão ser prontamente atendidas, exceto nos casos previstos em lei. Ver tópico

Art. 9o As requisições de militares para os órgãos da Presidência da República serão feitas, pelo Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, diretamente ao Ministério da Defesa, quando se tratar de membros das Forças Armadas, e aos respectivos Governos dos Estados e do Distrito Federal, nos casos de membros das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares. Ver tópico

§ 1o Os militares à disposição da Presidência da República vinculam-se à Subchefia Executiva do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República para fins disciplinares, de remuneração e de alterações, respeitada a peculiaridade de cada Força. Ver tópico

§ 2o As requisições de que trata o caput são irrecusáveis e deverão ser prontamente atendidas, exceto nos casos previstos em lei. Ver tópico

Art. 10. Aos servidores e empregados públicos, de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, colocados à disposição do Núcleo são assegurados todos os direitos e vantagens a que façam jus no órgão ou entidade de origem, inclusive, a promoção funcional. Ver tópico

§ 1o O servidor requisitado continuará contribuindo para a instituição de previdência a que for filiado, sem interrupção da contagem de tempo de serviço no órgão ou entidade de origem. Ver tópico

§ 2o O período em que o servidor permanecer à disposição do Núcleo será considerado para todos os efeitos da vida funcional, como efetivo exercício no cargo que ocupe no órgão ou entidade de origem. Ver tópico

§ 3o A promoção a que se refere o caput, respeitados os critérios de cada entidade, poderá ser concedida pelos órgãos da Administração Pública Federal, direta e indireta, sem prejuízo das cotas ou limites fixados nos respectivos regulamentos de pessoal. Ver tópico

Art. 11. O desempenho de cargo ou função na Presidência da República constitui, para o militar, atividade de natureza militar e serviço relevante e, para o pessoal civil, serviço relevante e título de merecimento, para todos os efeitos da vida funcional. Ver tópico

Art. 12. O provimento das gratificações de exercício em cargo de confiança do Grupo 0001 a 0005 (Letras A/E) do Núcleo observará as seguintes diretrizes: Ver tópico

I - os de Assessor-Chefe Militar, (Grupo 0001-A), serão ocupados por Oficiais Superiores das Forças Armadas, do último posto, da ativa; Ver tópico

II - os de Assessor Militar, (Grupo 0002-B), serão ocupados por Oficiais Superiores das Forças Armadas ou das Forças Auxiliares; Ver tópico

III - os de Assessor Técnico Militar, (Grupo 0003-C), serão ocupados, em princípio, por Oficiais Superiores das Forças Armadas ou das Forças Auxiliares; Ver tópico

IV - os de Assistente Militar, (Grupo 0004-D), serão ocupados, em princípio, por Oficiais Intermediários das Forças Armadas ou das Forças Auxiliares; e Ver tópico

V - os de Assistente Técnico Militar, (Grupo 0005-E), serão ocupados, em princípio, por Oficiais Subalternos das Forças Armadas ou das Forças Auxiliares. Ver tópico

Parágrafo único. O provimento de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, por militar da ativa das Forças Armadas ou das Forças Auxiliares, implica no bloqueio deste cargo em comissão, na hipótese de utilização da gratificação de exercício em cargo de confiança do Grupo 0001 a 0005 (Letras A/E). Ver tópico

Art. 13. Na execução de suas atividades, o Núcleo poderá firmar contratos ou celebrar convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres com entidades, instituições ou organismos nacionais e internacionais para realização de estudos, pesquisas e elaboração de propostas sobre assuntos específicos, na área de temas estratégicos. Ver tópico

Art. 14. O regimento interno definirá o detalhamento das unidades integrantes da Estrutura Regimental do Núcleo de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, as competências das respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes.

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS GRATIFICAÇÕES DE EXERCÍCIO EM CARGO DE CONFIANÇA DO NÚCLEO DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

UNIDADE

CARGO/ No

CARGO /

DENOMINAÇÃO

NE/DAS/RMP

1

Chefe do Núcleo

NE

GABINETE

1

Chefe de Gabinete

101.5

1

Assessor Técnico

102.3

1

Assistente

102.2

1

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

COORDENAÇÃO-GERAL

1

Secretário-Geral

101.5/

Grupo 0001(A)

1

Assessor-Chefe Militar

Grupo 0001(A)

1

Assessor Técnico Militar

Grupo 0003 (C)

Gerência de Administração

1

Gerente

101.4

1

Assessor Técnico Militar

Grupo 0003 (C)

2

Assessor Técnico

102.3

2

Assistente

102.2

2

Assistente Técnico

102.1

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO

1

Diretor de Comunicação

101.5

3

Assessor

102.4

1

Assistente Técnico

102.1

COORDENAÇÃO-EXECUTIVA

1

Secretário-Executivo

101.5

Assessoria de Estudos Estratégicos

3

Assessor-Chefe Militar

Grupo 0001 (A)

2

Assessor Militar

Grupo 0002 (B)

3

Assessor

102.4

1

Assessor Técnico

102.3

1

Assistente

102.2

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DO NÚCLEO DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

c) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DAS GRATIFICAÇÕES DE EXERCÍCIO EM CARGO DE CONFIANÇA DO NÚCLEO DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Ver tópico

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

QTDE.

VALOR TOTAL

Grupo 0001 (A)

0,64

5

3,20

Grupo 0002 (B)

0,58

2

1,16

Grupo 0003 (C)

0,53

2

1,06

Grupo 0005 (E)

0,44

1

0,44

TOTAL

10

5,86

ANEXO III

REMANEJAMENTO DE CARGOS

CÓDIGO

DAS-UNIT.

Da extinta SECOM-PR P/NAE-PR

Da extinta SECOM-PR P/SEGES-MP

SEGES-MP P/

NAE-PR

QTDE.

VALOR

QTDE.

VALOR

QTDE.

VALOR

DAS 101.5

5,16

2

10,32

-

-

2

10,32

DAS 101.4

3,98

-

-

-

-

1

3,98

DAS 102.5

5,16

-

-

2

10,32

-

-

DAS 102.4

3,98

5

19,90

1

3,98

1

3,98

DAS 102.3

1,28

3

3,84

-

-

1

1,28

DAS 102.2

1,14

4

4,56

-

-

-

-

DAS 102.1

1,00

3

3,00

-

-

-

-

TOTAL

17

41,62

3

14,30

5

19,56

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)